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DOC. 211.0130.9990.2988

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. «mula». Organização criminosa. Integração não comprovada. Redução da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Menor fração. Habeas corpus de ofício. Concessão.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental, consoante dispõe o art. 34, XVIII, «a», do RISTJ.

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