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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 231.0260.9617.2847

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal julgada improcedente. Segunda apelação. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois para se desconstituir o fundamento do aresto, de que a dosimetria da pena não se mostrava desarrazoada ou desproporcional, nem se verificava qualquer ilegalidade, seria necessário o reexame das provas, o que é inviável em recurso especial. 2 - Firmado nesta Corte o entendimento de que, «[e]m relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas pr... ()

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Doc. 220.6291.2335.0726

252 - STJ. processual civil. Reintegração ao serviço militar. Reforma. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a imediata reintegração ao serviço militar, para fins de tratamento médico e hospitalar, até emissão de parecer médico definitivo, o reconhecimento do direito à reforma e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. M ediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. E... ()

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Doc. 230.7040.2165.9985

253 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco à aplicação da Lei penal. Réu foragido. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - Comprovada a m aterialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - In casu, a segregação provisória encontra-se motivada na fuga do acusado. No pormenor, destacaram as instâncias de origem que, após o crime, praticado em março de 2015, o réu evadiu-se do distrito da culpa, sendo decretada a custódia cautelar, não havendo ... ()

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Doc. 230.6230.3540.7985

254 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias soberanas na análise do acervo fático e probatório dos autos concluíram pela consumação do crime de roubo impróprio, com base nos depoimentos detalhados e firmes das testemunhas, além da própria confissão da ré M. S. todos em juízo. 2 - Desse modo, a pretendida desclassificação da conduta praticada pelas acusadas para aquela tipificada no CP, art. 155 demandaria nova análise do contexto fático probatório dos autos, providência que encontra óbic... ()

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Doc. 181.9772.5008.8400

255 - TST. Recurso de revista da reclamada. Antes da vigência da Lei 13.015/2014, da instrução normativa 40/TST e da Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1. Em que pese tenha a recorrente elaborado extensa lista (letras «a» a «m») na qual reproduz os pontos por ela indicados nos embargos declaratórios como objeto de omissão pelo TRT, o certo é que, ao articular suas razões para considerar nulos os acórdãos regionais, apresenta impugnação genérica. 2. Isso porque não fez o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, tampouco cuidou de demo... ()

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Doc. 690.5201.1050.9664

256 - TJRS. ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a reforma da sentença de parcial procedência da ação quanto à cláusula de eleição de foro, cláusula penal, correção dos valores pelo IGP-M e valores das parcelas.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade na cláusula de eleição de foro, cláusula penal, correção dos valores pelo IGP-M e valores das parcelas, bem como cobrança a maior das parcelas d... ()

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Doc. 240.6100.1865.1328

257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. CPP. Dosimetria. Ausência de prova nova e de flagrante ilegalidade. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Necessidade de análise de prova para afastar a conclusão do Tribunal de Justiça. Tj. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o agravante foi condenado em primeiro grau e, sem interposição de apelação, a condenação transitou em julgado em 5/9/2011. Somente em 11/11/2022, portanto mais de 11 anos após, foi proposta a revisão criminal, a qual foi inadmitida pelo Tribunal a quo, que considerou não se tratar de hipótese elencada no CPP, art. 621, tendo em vista não ter sido juntada prova nova ou se verifique a existência de flagrante ilegalidade, que justifique a revisão da dosimetria da pena... ()

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Doc. 231.0021.0449.9576

258 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade da agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório obrigatório. I nadequação da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2 - A jurisprudência desta Corte defende que « a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando... ()

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Doc. 230.7060.8360.9650

259 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Tese de legítima defesa. Inadequação na estreita via do writ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inovação nos fundamentos pelo tribunal de origem não verificada. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de impossibilidade do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reevolvimento fático probatório. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito tramitando regularmente. Instauração de incidente de insanidade mental. Ausência de desídia do poder juridicário. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de que agiu em legítima defesa, verifica-se que esta Corte possui entendimento de que não é possível o enfrentamento de tal questão, tendo em vista a necessidade de incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser dec... ()

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Doc. 171.2360.8003.6400

260 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivo. Constituição da República. Via inadequada. Acórdão recorrido. Carência de fundamentação. Inexistência. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Documentos juntados após as alegações finais. Intimação. Irregularidade. Verificação. Matéria fática. Condenação contrária à prova dos autos. Verificação. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Aposentadoria do magistrado que conduziu a instrução criminal. Excepcionalidade. Ofensa aos princípios do Juiz natural e da duração razoável do processo. Matéria constitucional. Erro de tipo. Análise. Descabimento. Matéria probatória. Elementares de natureza pessoal. Comunicação aos coautores. Conhecimento da condição de servidores públicos. Verificação. Natureza fática. CP, art. 313-A. Pena-base. Fundamentação parcialmente idônea. Continuidade delitiva. Aplicação. Aumento. Número de frações. Critério correto. Ilegalidade flagrante. Confissão extrajudicial. Utilização. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. CP, art. 288. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. 2. O acórdão recorrido não é carente de fundamentação por ter adotado os fundamentos da sentença no tocante à comprovação da prática delitiva, os quais foram expressamente reproduzidos no julgamento dos embargos de declaração. 3. Para verificar a suficiência das provas utilizadas pelo sentenciante e pelo Tribunal, seria necessário o reexame do seu conteúdo, o que encontra obstác... ()

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Doc. 230.7060.8565.6321

261 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de orige m para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Com efeito: «E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, «quando o inconformismo excepcional não é admitido ... ()

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Doc. 231.0021.0522.4487

262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Omissão do acórdão recorrido afastada. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Precedentes do STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto, com geração de intenso mau cheiro. 2 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas... ()

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Doc. 231.0060.7732.9401

263 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pretendida produção de prova documental. Requerimento motivadamente rejeitado na origem, pela irrelevância dos documentos. Juízo de admissibilidade da prova exercido nos termos dos arts. 400, § 1º, e 411, § 2º, do CPP. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - C abe às instâncias ordinárias, soberanas na delimitação do conjunto fático probatório, aferir quais provas são pertinentes e úteis para a resolução da causa e quais são desnecessárias, inadmitindo estas últimas, nos termos dos arts. 400, § 1º, e 411, § 2º, do CPP. Fazendo-o de forma motivada, como procedeu o TJ/RS neste caso, a alteração de sua conclusão demandaria a revisão da m atéria fático probatória, inviável nesta instância 2 - «Pode o magistrado indeferi... ()

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Doc. 221.2200.8681.2235

264 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária e m que se pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte... ()

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Doc. 230.7030.9309.6228

265 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 48, caput, c.c. Lei 9.605/1990, art. 15, II, alíneas a e e. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Conduta do acusado bem delimitada. Legislação complementar ambiental especificada. Anexos da denúncia.relatório de fiscalização. Agravo regimental desprovido.. «e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade» (agrg no RHC 174.600/pa, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023.).. O CPP, art. 41, dispõe que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.. A conduta do agravante está bem delimitada. Narrou-se a degradação em tese provocada. Corte da vegetação nativa de pequeno porte, com o uso de máquinas pesadas, bem como a movimentação de solo para instalação de reservatório com utilização de tubulação para drenagem de água. A ação do recorrente que impede e dificulta a regeneração natural da área de preservação permanente. Manutenção do reservatório no local. E o ambiente protegido que teria sido agredido.. No anexo que compõe a denúncia, que contém o relatório de fiscalização apurado pela polícia militar ambiental, está descrita a legislação complementar que especifica o que contido no tipo criminal imputado. Art. 48, caput, c/c Lei 9.605/1998, art. 15, II, s a e e. Notadamente, o CF e os arts. 4º, IV, e Lei 12.651/2012, art. 3º, II.. A imputação penal posta na denúncia não impede, após a adequada instrução criminal, no curso da qual se debaterá, inclusive, sobre o enquadramento adequado do caso em comento na legislação administrativa ambiental, que eventualmente se modifique a classificação jurídica, como admitido na legislação processual penal, em conformidade com os arts. 383 e 384, do CPP.. Estando presentes todos os requisitos fáticos e descritivos necessários à compreensão da acusação e ao exercício, o mais amplo possível, do direito de defesa, não há inépcia da denúncia, a ensejar o trancamento prematuro da persecução penal.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1366.0122

266 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de organização criminosa armada. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Elementos do caso concreto. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva. Comunicação a todos os coautores. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório contido nos autos, apontaram elementos que demonstram o envolvimento do agravante F G M com a prática criminosa. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático probatório dos autos, inviável em recu rso especial, ante o óbice Súmula 7/STJ. 2 - Foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base (movimentação de elevada quantia em dinhei... ()

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Doc. 210.8061.0637.1416

267 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 230.7040.2663.5960

268 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Suposta decretação de ofício pelo magistrado. Inexistência. Manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas. Motivação da custódia. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Descabimento, na espécie. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Agravo desprovido.

1 - Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei 13.96 4/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na disposição normativa expressa pelo CPP, art. 311. De acordo com a redação atual do dispositivo, «[e] m qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial «. Como se vê, a decretação da ... ()

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Doc. 241.2021.1514.0549

269 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Restituição de contribuição previdenciária por ente público. Desconto a maior de servidores inativos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente estadual. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte acerca da suspensão do prazo prescricional com os seguintes fundamentos (fls. 52- 53): «Em 30.09.2020, o Estado do Paraná peticionou narrando os esforços envidados para gerar um banco de dados para facilitar a elabo... ()

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Doc. 156.3465.9007.0600

270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 475-J e 475-M, § 3º, ambos do CPC/1973 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.1240.9420.7662

271 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora de percentual dos vencimentos líquidos do devedor. Relativização da regra de impenhorabilidade ( CPC/1973, art. 649, iv; CPC/2015, art. 833, iv). Situação não excepcional. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[E]m situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/73, art. 649, IV, a fim de alcançar part... ()

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Doc. 240.7031.1605.7161

272 - STJ. Constitucional e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso provido. Ordem concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A decisão determinante de prisão civil do devedor de alimentos deve conter fundamentação analítica e adequada quanto à definição do tempo de constrição da liberdade do devedor, entre o prazo mínimo e o máximo, de um a três meses, estabelecidos pela legislação. 2 - « Assim, no momento da definição do prazo da prisão civil, deve haver um juízo de ponderação acerca dos efeitos éticos-sociais da reprimenda frente às garantias constitucionais, por meio de mecanismo argume... ()

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Doc. 230.3130.7564.8578

273 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do m odus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do agravante. Destacaram as instâncias de origem que o réu, em concurso com a corré, aliciava crianças e ado... ()

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Doc. 250.4011.0808.7231

274 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça contra ex-Companheira. CP, art. 147. Depoimento de testemunha. Nulidade. Absolvição. Exclusão do motivo torpe. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f». Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - No tocante à alegação de nulidade do depoimento da informante J M de A C, a Corte de origem consignou que, analisada a íntegra da gravação do depoimento da referida, não se verificou nenhuma interferência da assistente de acusação que pudesse sugestionar alguma das respostas apresentadas por aquela. Assim, concluir de forma diversa, no sentido da nulidade do depoimento, como requer a parte agravante, implicaria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial, conforme... ()

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Doc. 240.4271.2570.0228

275 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reflexo das horas extras reconhecidas pela justiça do trabalho. Recomposição da reserva matemática. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos das teses fixadas para o Tema 955 dos Recursos Repetitivos, em modulação de efeitos da decisão, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data daquele julgamento, « admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integra... ()

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Doc. 250.3180.5557.7290

276 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Produção de provas. Realização de novo laudo psicossocial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da decisão do juízo de origem que determinou a realização de novo laudo psicossocial na vítima. II - Questão e m discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a determinação de realização de novo laudo psicossocial pela magistrada de primeiro grau, com base no CPP, art. 156, II, configura violação ao princípio ac... ()

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Doc. 210.6010.2202.4738

277 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 - Enunciado Administrativo 3/STJ. 1. DA DELIMITAÇÃO FÁTICA DA CONTROVÉRSIA 1. Inicialmente, mister destacar que resta incontroverso nos autos que: i) M M (atualmente... ()

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Doc. 153.9805.0002.7300

278 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Ação de cobrança. Detento. Salário. Trabalho prestado em estabelecimento penitenciário. Natureza cível de direito público estatal. Vara da Fazenda Pública. Competência. Remição. Cumulação de pedidos. CPC/1973, art. 295, III. Carência. CPC/1973, art. 267, VI. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 292, II. Vara de execuções criminais. Competência. Lep. Lei 7.210/1984, art. 126, § 8º. Cc 70.054.876.495 dv/m 422. S 12.07.2013. P 04 conflito negativo de competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por apenado contra o estado do rio grande do sul, para haver o pagamento de pecúlio laboral remuneratório de atividades no sistema prisional estadual, cumulada com pedido de remição de dias trabalhados. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo das execuções criminais contra declinação de competência da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de porto alegre, seguido de declinação de competência por membro de câmara cível de direito público estatal para membro de câmara criminal, ambos desta corte de justiça.

«1. A competência para conhecer, processar e julgar a pretensão principal deduzida na ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional (Lei 7.210/1984, art. 29, § 2º - LEP) ajuizada por apenado contra o Estado do Rio Grande do Sul é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), porque esta matéria refoge por inteiro, de um lado, à competência administrativa, orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado, e, de outro, também à compe... ()

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Doc. 250.1061.0548.5918

279 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar fundamentado em doença grave. Condenação definitiva. Execução penal não iniciada. Competência do juízo da execução. Inviabilidade de análise do pedido na via do habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por M. J. L. B. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que denegou ordem de habeas corpus para concessão de prisão domiciliar, pleiteada em razão de o recorrente ser portador de diabetes mellitus insulino - dependente. O recorrente, condenado definitivamente a 20 anos de reclusão em regime inicial fechado pelo crime tipificado no CP, art. 217-A encontra-se foragido e requereu a... ()

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Doc. 211.1040.8987.6108

280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Princípio do Juiz natural. Observância. Competência por prevenção. Inauguração do exercício jurisdicional no segundo grau. Normatização pelas regras internas dos tribunais. Reconhecimento da prevenção pelo e. Desembargador relator. Dever de impugnação. Inobservância pela defesa. Preclusão. Perpetuatio jurisdicionis. Revisão nonagesimal. Decisão com fundamentação suficiente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O princípio do juiz natural constitui garantia de natureza constitucional e, nesse aspecto, impõe, num primeiro viés, que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente» (CF/88, art. 5º, LIII) e, por outro, que «não haverá juízo ou tribunal de exceção» (CF/88, art. 5º, XXXVII). Em reverência à dignidade da pessoa humana - ponto nuclear das diretrizes principiológicas e programáticas, da CF/88 -, o princípio do juiz natural constitui, a um só ... ()

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Doc. 250.6020.1297.5532

281 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Revogação pelo tribunal de origem. Incompatibilidade entre a hipossuficiência alegada e o padrão socioeconômico comprovado nos autos. Impossibilidade de reexame de provas na via especial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Multa não aplicada. Ausência de natureza protelatória do recurso. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por A. M. de M. contra decisão monocrática que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O recurso nobre, fundado no CF/88, art. 105, III, «a», visava à reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, no âmbito de ação de dissolução de união estável, revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida, sob o fundamento de que o padrã... ()

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Doc. 250.6261.2526.3820

282 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, mantendo a prisão preventiva dos agravantes, denunciados habeas corpus por homicídio consumado, tentativa de homicídio e furto. 2 - Os agravantes alegam excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação para a prisão preventiva, requerendo a reconsideração da decisão ou sua submissão ao órgão colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em ... ()

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Doc. 250.6020.1544.5931

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Índice de correção monetária. Matéria não suscitada pela parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso com caráter manifestamente protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 2 - É inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. 3 - Estando as razões do recurso dissoc... ()

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Doc. 531.3480.1726.6235

284 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DA LIMEIRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NA QUAL POSTULA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RELATIVO AO PERÍODO DE 08/2020 A 06/2023, COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE SER CONCEDIDO RETROATIVAMENTE À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O LAUDO PERICIAL NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS PARA FUNDAMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERÍODO ANTERIOR À SUA REALIZAÇÃO. 5. NO CASO CONCRETO, A PERÍCIA FOI REALIZADA EM 08/12/2023, COM LAUDO ANEXADO AOS AUTOS EM 30/01/2024, ENQUANTO O PERÍODO PLEITEADO PELA SERVIDORA ENCERROU-SE EM JUNHO DE 2023, IMPEDINDO A CONCESSÃO DO ADICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO DO SERVIDOR A AGENTES NOCIVOS. NÃO É POSSÍVEL A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL PARA FUNDAMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR À SUA ELABORAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NR-15 E SEUS ANEXOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 18/04/2018; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.953.114/SP, REL. M IN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 25/05/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL. Acórdão/STJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.891.165/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 03/05/2023.

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Doc. 156.8800.4004.4700

285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade, intimação do auto de penhora e cabimento de recursos contra a impugnação. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente à violação dos temas inseridos nos dispositivos dos arts. 248, 475-J, § 1º e 475-M, § 3º, do CPC/1973, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.7604.9002.2300

286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Interesse social ao imóvel. Afetação da matéria debatida (tema 1.019/STJ). Pretensão indenizatória dos recorridos não alcançada pela prescrição I. Na origem, trata-se de ação ordinária de desapropriação indireta, combinada com danos emergentes, ajuizada contra o departamento autônomo de estradas de rodagem. Daer/RS, objetivando a condenação da autarquia estadual ao pagamento da justa quantia pela expropriação de parte de imóvel rural, correspondente à 8.200,00 m², apossado para construção da rodovia rs. 342, trecho de ligação com a rs 305, no município de horizontina com a cidade de doutor maurício cardoso. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação do daer/RS para estabelecer a correção monetária da verba indenizatória, segundo os índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, fixar os juros moratórios em percentual de 6% ao ano, incidentes a partir de 01 de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deverá ser efetuado e, ainda, determinar o pagamento das custas processuais à razão de 50%, mantendo no mais a decisão monocrática de parcial procedência da ação.

«II - Verifica-se que a questão central abordada no recurso especial da autarquia estadual está relacionada ao prazo prescricional, aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza pública ou de interesse social ao imóvel expropriado, se de 15 anos, previsto no caput do CCB/2002, art. 1.238, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo. III - Forçoso esclarecer que o Superior Tribuna... ()

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Doc. 231.0060.7597.0955

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pena de multa. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Ausência de comprovação da hipossuficiência do apenado. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que, « na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidad... ()

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Doc. 210.8310.9846.0789

288 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Transporte interestadual de 42kg de cocaína. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Necessidade. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução criminal encerrada. Súmula 64/STJ. Recurso desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo decorrido mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, não há que se fal... ()

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Doc. 170.1562.8003.5400

289 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prejudicialidade do recurso em relação aos recorrentes beneficiados com a liberdade provisória pelo juízo de origem. Não conhecimento do recurso para os recorrentes que não figuram como pacientes no acórdão do writ originário. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação em organização criminosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. O recurso está prejudicado em relação aos recorrentes A. K. L. G. J. A. de M. T. e R. de A.. Conforme informações prestadas a essa Corte, na audiência de instrução e julgamento foi concedida liberdade provisória a esses recorrentes. Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso em relação a eles. O recurso foi interposto por seis réus, contudo o acórdão que instrui o pedido tem como paciente unicamente C. E. de J. da C.. Desse modo, constato a def... ()

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Doc. 210.8050.5603.8596

290 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação de estímulo à interiorização (gei). Suspensão. Discricionariedade da administração. Direito líquido e certo. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por José Alvino Dias contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará objetivando restabelecer o pagamento da Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI, enquanto estiver lotado e em exercício na Comarca de Acaraú. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - A hipótese dos autos gira em to... ()

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Doc. 419.8384.5662.4855

291 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de usucapião ordinária proposta pelos apelantes foi julgada improcedente. Os autores apelam, alegando cumprimento dos requisitos legais para usucapião, anuência dos confrontantes e possibilidade de soma de posse com seus antecessores e com os proprietários tabulares. Buscam reforma da sentença ou, alternativamente, sua anulação para dilação probatória. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se os autores preencheram os requisi... ()

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Doc. 177.3153.7004.1000

292 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente majorado. Medida de internação. Ato cometido mediante violência e grave ameaça. Incidência do ECA, art. 122, I. Desproporcionalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 230.8310.4863.0455

293 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida protetiva de urgência. Proibição de se aproximar da vítima, familiares e testemunhas. Adequação e proporcionalidade. Contemporaneidade. Demonstração. Ausência de ilegalidade.

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Doc. 230.7040.2284.1987

294 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação pelo conselho de sentença. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Descumprimento de medidas cautelares previamente fixadas. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Não comprovação de hipossuficiência e da comunicação do novo endereço à justiça. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na espécie. Recurso desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2 - A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que «[ a ] evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdu... ()

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Doc. 250.1061.0285.4682

295 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Consumação do delito. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula 586/STJ, negar-lhe provimento. 2 - No presente regimental, a defesa reitera o pedido de absolvição do recorrente da prática do crime de estupro de vulnerável, alegando não incidir, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. Ainda, pleiteia o reconhecimento da modalidade tentada, por se mostrar mais adequado e proporcion... ()

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Doc. 240.7031.1202.7659

296 - STJ. Processo civil. Agravo interno na petição. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade» (AgInt nos EDcl na Pet. 14.900/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado e m 30/05/2022, DJe 16/2/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0190.9164.7792

297 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Arma de fogo de uso restrito. Receptação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agentes ligados à facção criminosa local. Preparação para execução de indivíduo rival. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelos recorrentes, consistente nos crimes de tráfico de drogas, receptação, porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso restr... ()

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Doc. 210.8200.7897.1898

298 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Correção monetária. Índices negativos. Possibilidade. Respeito ao valor nominal originário.

1 - O índice de correção monetária oficial aplicável (IGP-M) mensura a oscilação sofrida pelos preços dos bens de consumo e de produção, de forma mensal, revelando-se um eficaz instrumento para se calcular o custo de vida da população e o poder aquisitivo da moeda. Sua aplicação ao crédito exequendo visa preservar, da melhor forma possível, o valor real da moeda, mantendo no tempo o poder de compra original, ou seja, sem acréscimo ou redução. 2 - Os índices deflacionários ... ()

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Doc. 220.5301.2124.4640

299 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentos. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Réu em lugar incerto. Garantia da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preve... ()

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Doc. 240.3081.2283.4279

300 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Irregularidade na atuação dos agentes estatais. Reconhecimento de nulidade. Ausência de indícios prévios da situação de flagrância. Nulidade das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - No exame de casos análogos, esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. No caso em apreço, verifica-se que não foram observados os pressupostos exigidos para que a busca pessoal seja reputada legal, sendo evidente a i... ()

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