Recurso Ordinario M | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1111.4895

201 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Fundamentação concreta idônea e suficiente. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No tocante ao tipo previsto no artiga Lei 11.343/2006, art. 35, este se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 do mes mo diploma legal. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. III. No presente caso, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, considerando não apenas a apreensão de entorpecentes em posse da paciente, mas também, em especial, o teor das mensagens registradas no aparelho celular apreendido e dos depoimentos prestados em juízo, aptos a revelar o m odus operandi do delito, praticado com divisão e estruturação de tarefas, em união de desígnios e comunhão de esforços, com estabilidade e permanência. IV. Ademais, se as instâncias de origem entenderam, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, configurada a tipicidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5050.7647.4504

202 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, ar... ()

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Doc. 210.8181.1207.3236

203 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furtos qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Mandado de prisão não cumprido. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-

19 - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apen... ()

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Doc. 230.7071.0734.2126

204 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do art 217-A do CP. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação pela instância ordinária, que não identificou o dolo específico de satisfazer a lascívia. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Suporte nas provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme disposto na decisão agravada, delineando aspectos relativos à prova dos autos, assim se manifestou a Corte a quo quanto ao fato ocorrido contra a vítima T C F G (fls. 254/260): é imprescindível que os atos ofensivos ao pudor sejam praticados com lascívia, de modo a satisfazer a ânsia sexual do Agente, através de violência (ainda que presumida) ou grave ameaça. [...], extrai-se do arcabouço probatório, notadamente das declarações judiciais da Vítima, que o apelante F J... ()

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Doc. 241.2021.1675.4167

205 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado em contexto de organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto por L DE S M contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que denegou ordem de habeas corpus em que se alegava excesso de prazo na formação da culpa e ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva. O paciente encontra-se preso preventivamente pela prática de homicídio qualificado em contexto de organização criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Determinar se a prisão preventiva d... ()

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Doc. 250.2280.1646.2244

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de roubo majorado. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - In casu, verifica-se que o tema de trancamento da ação penal não foi debatido pela Corte local, sendo aventado originariamente nesta impetração, visto que não constou da inicial do habeas corpus originário, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2 - A prisão preventiva do paciente encontra-se devidament... ()

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Doc. 250.2280.1994.0476

207 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Matéria analisada no hc 889.928. Reiteração de pedidos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Os pleitos ora veiculados já foram anteriormente submetidos à apreciação desta Corte, tendo sido julgados no âmbito do HC 889.928, não havendo ilegalidade no não conhecimento do recurso em razão da reiteração de pedidos. II - Consoante art. 210 do Regimento Interno do STJ, bem como nos m oldes da jurisprudência desta Corte Superior, quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for rei... ()

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Doc. 536.3360.7597.0793

208 - TJRJ. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO POR PADRASTO. art. 217-A, C/C O art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM SEM REFLEXOS NA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL SOB OS SEGUINTES FUNDAMENTOS: 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DECLARAÇÕES DO RÉU PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; 2) DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS; 3) PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. I.

A revisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, assim, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no , as quais não restaram ve... ()

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Doc. 220.3171.1746.9109

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de coisa julgada. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local entendeu que houve identidade da presente demanda com ação na qual há sentença transitada e m julgado, o que impede a rediscussão da questão em virtude dos efeitos da coisa julgada. 2 - O afastamento da mencionada conclusão exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático dos autos, notadamente, da petição inicial da presente lide e da ação ordinária, a fim de concluir que não há identidade entre ambas as demandas. Tal providência esbarra no óbice d... ()

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Doc. 220.5031.2887.1417

210 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho. Apreensão do objeto de crime em chácara. Situação de efetivo domicílio não debatida. Caso concreto. Diligência prévia iniciada na rua e no bojo de operação policial. Sem situação de fuga por mera intuição policial. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Pedido de intimação para oferta de memoriais. Incompatível com o agravo regimental. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Corte de origem explicou que a fundada razão residiu no fato de que, no curso de fiscalização de rotina, em razão da Operação Narco Brasil, os agentes de segurança realizaram a abordagem do veículo automotor conduzido por M e A em via pública, os quais, além do nervosismo, apresentaram versões diferentes acerca da ... ()

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Doc. 210.7150.7781.9909

211 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça- cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 230.5150.9384.7947

212 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não caracterizada, de plano. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.. De fato, descabe alegação de que houve omissão no acórdão impugnado quanto ao exame da tipicidade formal do delito de corrupção ativa imputado na denúncia.. No acórdão da origem, ficou decidido que «o s fatos narrados na denúncia, em tese, subsumem-se ao tipo penal imputado ao paciente, não havendo, a princípio, que se falar em atipicidade, o que será oportunamente verificado no mérito da ação penal» (fl. 496).. Narra a denúncia que o recorrente « teria oferecido vantagem econômica indevida para associação criminosa, por intermédio do denunciado b. G. o qual seria responsável por levar a propina solicitada aos agentes públicos mediante a simulação de pagamento de honorários» (fl. 496).. Não se constata a atipicidade flagrante da conduta sustentada pela defesa. M. A. A. De p. Está sendo acusado de ter oferecido vantagem indevida a funcionários públicos integrantes de associação criminosa, pretendendo obter a movimentação de preso sem base na Lei ou no interesse da administração penitenciária. O fato de a inicial acusatória não ter narrado o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público diretamente pelo embargante não torna a sua conduta atípica, pois o crime de corrupção ativa pode ser praticado em coautoria e é exatamente nessa modalidade que o delito lhe foi imputado na denúncia (fl. 247).. O corréu b. G. com o qual o ora embargante estaria mancomunado na corrupção de funcionários públicos, nos termos da narrativa contida na exordial acusatória, também foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 333, parágrafo único, do CP, inclusive, com a identificação dos agentes públicos supostamente cooptados. Dessa forma, não há que falar em descrição de conduta atípica ou em ausência de indicação de elementos essenciais do fato criminoso imputado na denúncia.. Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos declaratórios, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.1010.8268.4852

213 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Art. 129, § 1º, I e III, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Especificação dos fatos imputados, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Justa causa. Prova da materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria. Atipicidade. Inviável reexame fático probatório. Necessidade de se aguardar a realização da instrução criminal. Agravo regimental desprovido.. O Supremo Tribunal Federal e o STJ entendem que o «trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (rhc 43.659/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 4/12/2014, DJE 15/12/2014).. O Ministério Público narrou devidamente a dinâmica dos fatos imputados à agravante e à corré, definindo as circunstâncias dos delitos. Não há se falar, assim, em ausência dos requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP, e 5º, LV, da CF/88, pois à agravante foram assegurados o exercício da ampla defesa e do contraditório, ante a apresentação de denúncia na qual foram especificados os fatos imputados.. Consta, da inicial acusatória, a narrativa, conquanto sucinta, suficiente dos delitos imputados, seja da lesão corporal qualificada (as denunciadas, agindo em conjunto, puxaram a vítima pelo cabelo, derrubaram-na no chão, continuaram a agredir a sua cabeça e causaram as lesões descritas), seja da corrupção de menor (a adolescente s. O. De m. Participou da agressão com as acusadas maiores de idade). É

desnecessário precisar detalhes sobre a autoria e a participação na denúncia. - A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão atestados pelos elementos colhidos no IP 146/2023, com destaque para o depoimento das testemunhas e da ofendida. A prova da lesão corporal de natureza grave pode ser extraída do Laudo de Exame de Corpo de Delito 24150/2022 (fl. 84). - A atipicidade da conduta da recorrente - por não haver participado diretamente das agressões ou por ausência de dolo d... ()

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Doc. 230.3130.7738.8743

214 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Violação da Lei 7.492/1986, art. 25. Responsabilidade penal. Rol. Administrador de fato. Prática de atos de gerenciamento reconhecida pela instância ordinária. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Revisão. Matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

1. Ao tratar da matéria, a Corte de origem dispôs que, segundo a doutrina da BALTAZAR JÚNIOR (José Paulo. Crimes Federais, 11ª ed. São Paulo: Saraiva jur, 2017, págs. 620/621) é crime próprio, que somente pode ser praticado pelas pessoas elencadas no art. 25 da LCSFN, em cujo conceito se incluem, dentre outros, o gerente de agência (TRF4, AC20010401004003-5, Hirose, DJ 1º.6.05), cuja circunstância de caráter pessoal comunica-se aos coautores, sejam eles empregados da instituição f... ()

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Doc. 240.6240.9142.9996

215 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação ao CP, art. 316. CP. Exigência narrada na denúncia. «rachadinha". Fato típico. Agravo regimental desprovido.

1 - A denúncia contém a descrição de fato típico da concussão, qual seja, o fato da agravante em concurso de pessoas ter ao menos para a contratação da vítima exigido para outrem vantagem indevida a ser paga mensalmente quando do recebimento do vencimento. 2 - Por seu turno, a condenação encontra-se congruente com a denúncia, pois as instâncias ordinárias constatara m que a agravante foi responsável por apresentar para a vítima a condição essencial referente aos repasses salar... ()

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Doc. 162.0774.6001.3500

216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

«I - Considerando que os embargos de Declaração de M DIAS BRANCOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado, o recurso do Estado do Ceará ficou prejudicado, pela superveniente perda do interesse recursal. II - Embargos de Declaração prejudicados.»

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Doc. 176.9025.6004.7600

217 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Irregularidade no flagrante superada pelo Decreto preventivo. Novo título. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é de que eventual nulidade no flagrante resta superada quando da decretação da prisão preventiva (precedentes). III - Na hipótese, o decr... ()

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Doc. 230.7071.0107.7582

218 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, no caso. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentação concreta, tendo sido ressaltado o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Agravante responde à uma ação penal pelo delito de tráfico de drogas, tendo praticado o crime durante o gozo de liberdade provisória, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custód... ()

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Doc. 665.8991.0655.6598

219 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

Pleito da parte autora, servidor público estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 04/02/2019 a 04/04/2019, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por problemas de saúde (CID 10: M. 51.1 - Hérnia de Disco Lombar; CID 10: M. 54.2 - Cervicalgia; CID 10:M. 51.0 - Transtorno de disco lombares; CID 10: M. 54.3 - Ciática). Sentença de improcedência do pedido. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Impossibilidade. Estatuto dos Funci... ()

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Doc. 220.9160.6499.3476

220 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Promoção por ressarcimento. Procedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a promoção por ressarcimento em preterição nos quadros da polícia militar. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para julgar o pedido procedente. M ediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame fático probatório e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de ... ()

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Doc. 230.3130.7751.1483

221 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto qualificado. Alegação de excesso de prazo. Desídia do judiciário. Inexistência. Feito relativamente complexo e designação do Júri para julho/2023. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Incidência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se negou provimento ao recurso, porque não evidenciado o alegado constrangimento ilegal. 2 - Evidenciado que as instâncias ordinárias já adotaram medida para evitar a mora processual (decisão de pronúncia e designação de audiência de instrução e julgamento), tratando-se de feito relativamente complexo (três acusados com defensores distintos) e inexistir desídia do Judiciário no impulsionamento do recurso, não há falar em ofen... ()

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Doc. 250.4290.6452.4360

222 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post c/c petição de herança. Decisão mortem monocrática que não conheceu do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - No caso concreto, as instâncias ordinárias, a partir da análise das provas contidas no processo, concluíram que foi comprovada a existência de paternidade socioafetiva post mortem da autora M. DE J. N. ora agravada, em relação ao falecido genitor da recorrente. O julgador reconheceu o vínculo e o relacionamento entre pai e filha, além do provimento material, com participação em sua vida desde a infância até a fase adulta. 1.1. Para alterar esse entendimento, seria necessário o ... ()

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Doc. 231.0260.9317.4237

223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pluralidade de réus, defensores e recursos. Agravante condenado a pena superior a cento e sessenta anos de prisão. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. III. E m que pese o tempo decorrido desde o restabelecimento da prisão do agravante e a determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da sentença, é necessário considerar a elevadíssima quantidade de pena imposta inicialmente. Cento e sessenta e quatro anos, dez meses e dezoito dias de reclusão, a alta complexidade do feito, com elevado número de apelantes e a interposição de diversos recursos defensivos, justificando-se, portanto, a delonga na tramitação processual.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 177.1681.4005.3100

224 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 385 e 396, ambos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CPP, art. 564, III, «m». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade aos arts. 383 e 384, ambos do CPP. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Afronta ao CPP, art. 514. Norma infraconstitucional que não alberga a tese ventilada. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 155 e 386, V e VI, ambos do CPP. Absolvição. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Violação aos arts. 5º, LV, LVII, LVIII, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) 2. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, defini... ()

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Doc. 309.1271.4849.4635

225 - TJRJ. E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO, POR EXCESSO DE PRAZO, E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO SABIDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO TAMBÉM SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INATIVIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, E ESTÁ COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE CONSTATANDO INÉRCIA OU DESÍDIA DO JUÍZO A QUO NA CONDUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDOS DE LIBERDADE EM DECISÕES PROFERIDAS EM 11.01.2024 E 10.04.2024. LOGO, NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRAZO PREVISTO NO art. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, JÁ TENDO ESTA COLENDA CÂMARA SE MANIFESTADO SOBRE A SUA LEGALIDADE QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº. 0105738-69.2023.8.19.0000, EM 06.02.2024, DE RELATORIA DO DESEMBARGADOR PEDRO RAGUENET, NÃO SE VERIFICANDO NOS AUTOS QUAISQUER FATORES SUPERVENIENTES QUE PERMITAM O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENAGADA.

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Doc. 240.4271.2820.0911

226 - STJ. Agra vo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar imposta. Matéria probatória. Incompatibilidade. Monitoramento eletrônico. Prévia manifestação da defesa. Desnecessidade. Violação do contraditório. Não configuração. Agravo desprovido.

1 - M ostra-se inviável a análise da tese de que a agravante não teria descumprido as medidas cautelares impostas, mas que as violações registradas pela tornozeleira eletrônica seriam decorrentes de defeito do aparelho. Isso porque, como cediço, o rito célere do habeas corpus - e respectivo recurso ordinário - não admite exame aprofundado de provas, necessário para a confirmação de tal alegação. 2 - «Quanto à tese de ausência de intimação da Defesa para se manifestar sobre ... ()

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Doc. 240.6240.9366.2632

227 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Suposto tráfico de drogas. Suposta associação para o tráfico. Tese de nulidade. Alegada ilicitude de acesso a celulares. Inocorrência. Extração de dados telemáticos previamente autorizada pelo juízo. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o acesso aos dados do aparelho celular de posse de A F M, por ocasião de sua prisão preventiva, foi autorizado pelo proprietário do aparelho, o que foi confirmado por ele em interrogatório policial. III - Ainda que o proprietário do aparelho não tivesse consentido o acesso, os dados poderiam ter sido extraídos j... ()

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Doc. 231.0021.0354.7995

228 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Interpretação de título executivo judicial. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC 3 - «[E]m regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLO... ()

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Doc. 250.2121.0952.2107

229 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Valor probante relevante. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o recorrente busca a absolvição por suposta insuficiência de provas. II - QUESTÃO E M DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de absolvição com base na alegada insuficiência de provas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O STJ não admite o reexame de matéria fático probatória em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ, sendo vedada a análise de... ()

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Doc. 231.2040.6704.2526

230 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Palavra das vítimas. Especial relevância. Agravo desprovido.

1 - O TJ manteve a condenação do recorrente, considerando a demonstração da autoria e materialidade delitivas a partir das provas testemunhais produzidas nos autos, notadamente os depoimentos das vítimas, que foram corroborados pelo depoimento da avó de uma delas e da testemunha A S M. De fato, para se concluir de modo diverso, afastando a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática delitiva, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 250.4290.6524.6673

231 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tentativa de homicídi o qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Robatório. Impossibilidade de revolvimento fático p agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial. Sustenta-se, no agravo regimental, a reconsideração da decisão monocrática ou sua submissão ao colegiado, com o consequente provimento recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se houve desproporcionalidade na fixação da pena-base aplicada a A J M; (ii) verificar se o regime inicial sem... ()

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Doc. 230.8310.4550.0365

232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Latrocínio consumado contra quatro vítimas. Alegada ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o necessário prequestionamento da tese aventada nas razões do apelo nobre, relativa à inexistência de fundamentação idônea para justificar a negativação das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[m] esmo as matérias de ordem pública devem ser previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem enfrentadas na via especial. Logo, inviável o enfrentamento dos temas por esta Corte Superior, ... ()

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Doc. 250.6261.2921.9325

233 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Apontada a possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Destacada a estabilidade do quadro clínico. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, apontou o Tribunal que, «[e]m que pese o fato de o paciente ser acometido a quo de doenças, como hipertensão, osteoporose e retocolite, seu estado geral de saúde é regular, sendo certo que ele vem recebendo o devido tratamento medicamentoso na unidade prisional em que se encontra, circunstâncias que obstam o deferimento do pleito de prisão domiciliar. 2 - Assim, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instânci... ()

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Doc. 240.3220.6804.4491

234 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Alegação de valoração negativa do silêncio do réu. Supressão de instância. Ausência de indevida negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Análise da tese reservada para o julgamento da apelação interposta. Excesso de prazo no trâmite processual. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese de interpretação desfavorável do silêncio do réu, em razão da inadequação da via eleita. Dessa forma, não tendo a Corte estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O proceder do Tribunal de origem não configurou indevida negativa de prestação jurisdicional, haja vista ter consignado expressamente que a de... ()

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Doc. 240.3081.2713.9739

235 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Suposta prática de falta grave. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na . 2 - Na hipótese, o Magistrado singular sustou cautelarmente a manute... ()

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Doc. 210.5030.5514.3554

236 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. Analisando a demanda, na m... ()

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Doc. 588.0200.9327.6101

237 - TJRJ. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA PELA E. 5ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; VÍCIO NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL; AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS INTERROGATÓRIOS DO ORA REQUERENTE; FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. A

revisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, assim, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no I. Arguições de nulidade ... ()

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Doc. 210.5050.7450.6643

238 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Segregão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Na hipótese, o decreto prisional ... ()

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Doc. 210.8150.7843.9452

239 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 121, § 2º, III, do CP. Medidas cautelares. Descumprimentos reiterados. Rompimento da tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno. Contraditório. Ausência de intimação da defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ofensa ao CPP, art. 282, § 3º. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, vê-se que a prisão foi decretada em razão dos reiterados descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrente, especialmente o rompimento da tornozeleira eletrônica e o fato de o recorrente em várias oportun... ()

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Doc. 241.0210.7913.7204

240 - STJ. Direito penal e ambiental. Agravo regimental. Supressão de vegetação nativa em bioma mata atlântica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Extensão significativa da área desmatada e presença de espécie ameaçada de extinção. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6485.8308

241 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Suposta aquisição de veículos em favor da organização criminosa. Suposto vínculo com o pcc em papel de liderança. Risco de reiteração delitiva. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do 2 - Conforme os autos, imputa-se ao recorrente a aquisição de dois veículos, pelo valor de 319 mil reais, realizada em favor da facção criminosa, valendo-se da comparsaria dos demais den... ()

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Doc. 250.1061.0774.0663

242 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo a condenação por associação para o tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se os requisitos de permanência e estabilidade exigidos para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas foram devidamente demonstrados, conforme alegado pelo agravante. III - Razões ... ()

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Doc. 240.5270.2663.7207

243 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Nulidade. Busca pessoal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em m esa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, o juízo bem fundamentou a prisão e a manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade ... ()

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Doc. 230.3280.2988.2812

244 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes contra a administração pública. Tese de princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Teses de mérito visando à absolvição sumária. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via eleita. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte Superior entende que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação ... ()

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Doc. 240.8201.2270.2213

245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição não configurada. Escorreita decisão agravada que afastou a prejudicial. Liminar revogada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente a impugnação, afastando a prescrição da pretensão executiva. Acolhimento do argumento, apresentado pelo exequente, de que decisões judiciais, proferidas nos Autos 0008041-64.2016.8.16.0004, teriam suspendido o transcurso do prazo prescricional a partir de 6/10/2020. No Tribunal a quo, a sentença foi improcedente. II - A respeito da interrupção do prazo prescricional, o acórdão recorrido assim se ... ()

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Doc. 235.9107.4805.2540

246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelaram as rés, alegando: (a) culpa dos autores na resolução do contrato, devendo haver a retenção de 25% dos valores pagos; (b) inexistência de atraso na entrega da obra. Apelaram de forma adesiva os autores, requerendo a substituição do índice de atualização monetária da Tabela Prática pelo IGP-M/FGV ou, subsidiariamente, aplicação do IGP-M até a distribuição do ação. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Afastada. Rés que ... ()

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Doc. 198.5312.9005.1400

247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa de acesso da defesa aos autos de outra ação penal proposta em desfavor de corréu. Ofensa a Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV. Pretensão prejudicada pelo julgamento de recurso em habeas corpus interporto em favor da agravante.

«1 - O provimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus (RHC Acórdão/STJ) interposto em benefício da ré perante esta Corte Superior, para garantir e autorizar o acesso por sua defesa ao conteúdo dos depoimentos prestados pelo corréu B C M e documentos correlatos existentes nos autos da Ação Penal 0003620-41.2015/8/24.0037, tornou prejudicada a análise da alegada ofensa a , XIV. 2 - O acesso ao conteúdo daquele processo resultou o restabelecimento da... ()

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Doc. 170.1825.7003.1800

248 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prejudicialidade do recurso em relação aos recorrentes beneficiados com a liberdade provisória pelo juízo de origem. Não conhecimento do recurso para os recorrentes que não figuram como pacientes no acórdão do writ originário. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da acusada. Participação em organização criminosa. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. O recurso está prejudicado em relação aos recorrentes A. K. L. G. J. A. de M. T. e R. de A.. Conforme consulta ao sítio do Tribunal a quo, verifica-se que foi expedido alvará de soltura em favor dos recorrentes . Assim, não há como negar a perda superveniente do objeto deste recurso em relação a eles. O recurso foi interposto por seis réus, contudo o acórdão que instrui o pedido tem como paciente unicamente a recorrente T. P. M. M. Desse modo, constata-se a deficiência de in... ()

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Doc. 240.9290.5798.6532

249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Impossibilidade de acolhimento do pleito absolutório. Crime de estupro. Pedido de extensão negado. Condições fato-jurídicas diversas. Disparidade no modo de execução. Condições pessoais. Não preenchimento dos pressupostos legais da responsabilidade omissiva. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria que se argui como de ordem pública trata das provas dos autos que levaram à condenação dos ora agravantes, não cabendo a esta Corte promover o confronto do arcabouço probatório defensivo e acusatório para se chegar à conclusão diversa das instâncias ordinárias - Súmula 7/STJ. 2 - O pedido de extensão da absolvição dada ao corréu K J L foi indeferido, isso porque as circunstâncias fático jurídicas entre aquele e os agravantes não se assemelham. 2.1. A A DE M e... ()

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Doc. 240.1080.1126.8838

250 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade devidamente comprovada. Delito formal. Incidência da Súmula 500, STJ. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Para a configuração do crime previsto no ECA, art. 244-B não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Consoante Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. III. No presente caso, as instâncias ordinárias consignaram que o adolescente r. Da s. M. Efetivamente participou da execução do delito, na companhia do paciente caio, o qual sacou a arma de fogo que trazia na cintura, anunciando o assalto, ocasião em que o adolescente ingressou no estabelecimento comercial.

IV - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, realizado em 7/4/2020, DJe 18/5/2020, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, « para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista na , VI ou a condenação pela prática do crime previsto no , a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de cons... ()

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