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DOC. 230.7040.2284.1987

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação pelo conselho de sentença. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco à aplicação da Lei penal. Descumprimento de medidas cautelares previamente fixadas. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Não comprovação de hipossuficiência e da comunicação do novo endereço à justiça. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Condições pessoais irrelevantes, no caso. Medidas cautelares alternativas insuficientes, na espécie. Recurso desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública.

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