STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Índice de correção monetária. Matéria não suscitada pela parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso com caráter manifestamente protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.
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