DOC. 156.3465.9007.0600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 475-J e 475-M, § 3º, ambos do CPC/1973 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.

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