Recurso Ordinario M | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2924.6479

301 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação"ouranós". Apuração de crimes (vagos) contra o sistema financeiro nacional, lavagem de capitais e organização criminosa. Medida cautelar (especial) de sequestro de bens. Fundamentação concreta. Higidez do acórdão recorrido. Constatação. Indícios de prejuízo à Fazenda Pública. Decreto-Lei 3.240/1941. Especialidade normativa incidente. Regramento pautado nos vetores republicanos da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Acautelamento de bens mais abrangente. Possiblidade. Pretenso levantamento da constrição patrimonial realizada na origem. Alegada ausência de correlação (nexo de causalidade) entre os proventos dos crimes apurados e a forma de aquisição lícita dos bens sequestrados. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação, conheceu do agravo para conhecer parcialmente ad quem do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com a conseguinte manutenção da medida cautelar de sequestro sobre os bens da (ora) agravante, nos moldes do Decreto-lei 3.240/1941, no bojo da Operação"Ouranós», onde se apura suposta prática dos crimes previstos n... ()

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Doc. 231.1010.8829.6284

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Art. 621, I e III, do CPP. CPP. Estupro. Pretensão absolutória. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Cabimento restrito. Inconformismo. Improcedência. Súmula 83/STJ. Rescurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a condenação do agravante está respaldada nas provas produzidas nos autos, especialmente na palavra da vítima, caso em que não há contrariedade à texto expresso de lei penal, sendo improcedente a revisão criminal. 2 - É inadmissível a revisão criminal quando utilizada como uma nova apelação, destinada apenas ao reexame dos fatos e provas, sem qualquer contrariedade ao texto claro da lei penal ou à evidência dos autos, conforme estabelece o ... ()

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Doc. 210.7091.0365.0107

303 - STJ. Administrativo. Auto de infração. Demolição. Área de proteção permanente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) objetivando obstar a demolição das construções na faixa de 30 m de APP do Lago Paranoá, bem como de declarar nulo o Auto de Notificação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II - Opostos embargos de decl... ()

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Doc. 250.2280.1748.2664

304 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Manutenção da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada em face da suposta prática do crime de importunação sexual (art. 215-A, caput, do CP). 2 - O recorrente alega desproporcionalidade da prisão preventiva em face do provável regime de cumprimento de pena a ser fixado na sentença, requerendo sua revogação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 137.6673.8001.8300

305 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. «danos morais. Indenização.

«O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc. ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O acidente foi causado pela imprudência do reclamante, que trafegava em excesso de velocidade, (106 km/h em estrada com limite de 70/80 km/h), com chuva e óleo na pista, por se tratar de área próxima a refinaria de petróleo. A única prova da aludida ofensa é um bilhete escrito pela proprietária da ré, indignada que estava com o aciden... ()

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Doc. 240.8201.2993.7935

306 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Tratativas de acordo entre as partes. Causa suspensiva do prazo prescricional. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e CPC art. 1.022. 2 - O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, asseverou: «Em 14.04.2021, Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros protocolaram pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, com trânsito em julgado certificado em 14.04.2016 [...]. O trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 08.04.2016 [...]. Não obstante, o caso concreto reveste-se de... ()

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Doc. 250.1061.0586.1324

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Não comprovada finalidade mercantil da droga. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo regimental não provido.

1 - E m decorrência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (), o que o autoriza a decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. Na espécie, contudo, as instâncias ordinárias não apontaram elementos suficientes para concluir pela prática do delito de tráfico de drogas. 2 - Embora houvesse ocorrências de tráfico de drogas no local em que o réu foi... ()

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Doc. 230.4041.0258.8159

308 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. FNDE. Salário-educação. Lei 9.424/1996, art. 15. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de m andado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre a impetrante, na condição de empregador pessoa física titular de serventia judicial/extrajudicial, e o FNDE, quanto à ilegalidade do pagamento das contribuições do salário-educação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Recurso especial conhecido... ()

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Doc. 230.3150.9706.1963

309 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Crime de responsabilidade de prefeito. Crime licitatório. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte Superior entende que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação ... ()

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Doc. 231.2040.6500.4327

310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Roubo majorado. Dosimetria. Ilegalidade na terceira fase. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A argumentação relativa à dosimetria não foi debatida pelo Tribunal a q uo, razão pela qual o conhecimento desta impetração configuraria indevida supressão de instância. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste writ. 2 - O pleito defensivo não mereceria provimento, pois no que tange à terceira etapa da dosimetria, o STJ também é firme em... ()

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Doc. 210.8180.9292.7303

311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reintegração ao serviço público. Direito reconhecido em ação de conhecimento, ainda em andamento nas instâncias ordinárias. Execução provisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mérito da ação de conhecimento. Exame. Impossibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Concessão de efeito suspensivo à execução provisória de sentença. Requisitos. Aferição. Impossibiliadade. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021). ... ()

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Doc. 162.0774.6013.9000

312 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais e ameaça ocorrido no âmbito das relações familiares. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentos da custódia cautelar. Periculosidade concreta do agente evidenciada pela gravidade do crime supostamente praticado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeiro grau indicou, de modo satisfatório, a necessidade da segregação do acusado, para garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito supostamen... ()

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Doc. 175.9671.1000.2000

313 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317. CP. Pleito pela declaração de nulidade das interceptações telefônicas e ambientais. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Fase do inquérito policial. Peça informativa. Contaminação da ação penal. Inocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos autos do RE 625.263, foi reconhecida a repercussão geral da matéria quanto à constitucionalidade de sucessivas prorrogações de interceptação telefônica, tendo esta Corte inúmeros precedentes admitindo essa possibilidade (HC 120.027, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 18/2/2016; HC 120.027, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/2015; HC 106.225, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira T... ()

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Doc. 250.2280.1774.3711

314 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, CP). Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Reiteração dos mesmos argumentos do recurso especial inadmitido. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por A. M. da S. contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Verificar se o recurso especial ultrapassa o óbice da Súmula 7/STJ, considerando que a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático probatória; III - R... ()

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Doc. 230.8310.4882.7260

315 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação policial. Investigação de homicídio. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados em área específica. Geolocalização. Viabilidade. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sem sobrestamento dos processos em andamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - « A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS 61.302/RJ e do RMS 62.143/RJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de... ()

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Doc. 197.0691.0003.0800

316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 826.2172.1562.0196

317 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCOLA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão do apelante L. M. T. de O. à condenação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS a pagar a quantia de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para a reduçã... ()

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Doc. 197.8592.2001.6700

318 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte em decorrência de choque elétrico. Culpa concorrente da vítima. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo desprovido.

«1 - Somente é admissível a revisão, em sede de recurso especial, do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - caso, o montante fixado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) não se mostra exorbitante m desproporcional aos danos sofridos em razão de morte d... ()

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Doc. 933.4521.6779.7155

319 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES PAGOS POR MEIO DE PRECATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

-As impetrantes interpuseram agravo de instrumento contra o mesmo ato ora impugnado, o qual não foi conhecido por esta 11ª Câmara ante a retratação exercida pelo M. Juízo de origem. -«Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (verbete 267 da súmula do STF). Indeferimento da inicial

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Doc. 221.2160.9115.9367

320 - STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação plastógrafos. Participação em organização criminosa, estelionato e fraude processual. Medida cautelar de afastamento de função pública. Acusado submetido a cautelar idêntica em outra ação penal. Manutenção. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida. Questão não enfrentada nas instâncias ordinárias.

1 - E m que pese a alegação da defesa de que teria o Parquet estadual se utilizado de subterfúgios processuais para manter medida cautelar adotada em face do recorrente, noto que, a despeito de não haver nestes autos qualquer prova de tais alegações, a via adotada não se mostra adequada, pois demandaria profunda análise de fatos e provas, o que é incabível na espécie. 2 - Demonstrado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida pelo agente, além de sua impre... ()

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Doc. 210.8200.9250.0142

321 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento a agravo.insurgência da casa bancária.

1 - Afasta-se a alegação de violação ao , § 1º, haja vista que a matéria tratada no recurso encontra-se consolidada na jurisprudência desta Corte de Justiça, autorizando o relator a, monocraticamente, indeferir o recurso Precedentes. 2 - Desnecessidade de sobrestamento do feito no caso concreto. Discussão vertida, no agravo em recurso especial, sobre questão eminentemente processual e, ainda, processo, já em fase de cumprimento de sentença - temáticas não alcançada... ()

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Doc. 240.5270.2809.0171

322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, aprec... ()

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Doc. 230.4041.0285.5294

323 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Na hipótese, o decreto prisional ... ()

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Doc. 230.5010.8599.2163

324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 284/STF. Não incidência. Ilicitude da prova em decorrência de aventado ingresso domiciliar ilegal. Conclusão das instâncias ordinárias pela legalidade. Desnecessidade de revolvimento factual. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fundadas razões. Inexistência. Denúncia anônima e ausência de apreensão na busca pessoal. Invalidade da autorização de ingresso. Violação domiciliar. CPP, art. 40. Envio de cópias.

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Doc. 240.8260.1145.5405

325 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do art. 20, § 2º da Lei 7716/1989 e CP, art. 288. Prisão preventiva mantida na sentença. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Réu preso durante toda a instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva por ocasião da sentença, é cediço que nos termos do § 1º do , ao proferir sentença condenatória, «[o] juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.» Assim, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolaç... ()

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Doc. 240.5270.2173.4852

326 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 129, § 13, 140 e 148, § 1º, I, todos do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Princípio da homogeneidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso em tela, depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da prisão teve como fundamento a reiteração delitiva, por ter o agravante, «no início desse mesmo relacionamento, [...] agredido fisicamente a sua companheira « (e/... ()

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Doc. 210.8061.0836.0481

327 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. ACP por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários para que seja ao menos processada. Inocorrente violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do implicado desprovido.

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Doc. 240.5270.2946.1604

328 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Lesão corporal gravíssima. Recurso protelatório. Omissão inexistente. Desclassificação da conduta delitiva. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame fático probatório. Inviável. Verbete 7 da Súmula do STJ.

1 - Não há omissão na decisão embargada, porque o que se pretende é protelar o processo e reexaminar matéria fático probatória que foi fartamente discutida nas instâncias ordinárias, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Mais uma vez, ressalta-se que a decisão impugnada é clara ao Documento eletrônico VDA41652628 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO... ()

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Doc. 240.8201.2862.1632

329 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação de domicílio. Ingresso policial. Justa causa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, ta l direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, apre... ()

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Doc. 231.1010.8887.8863

330 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Animus associativo. Dilação probatória. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade. Recurso não provido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos agravantes pelo delito de associação para o tráfico, ressaltando a existência do vínculo associativo, estabilidade e permanência dos réus no reiterado comércio ilícito de drogas. 2 - Concluir o contrário demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus, dado o seu r... ()

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Doc. 210.6251.1709.8454

331 - STJ. processual civil. Administrativo. Reintegração em concurso público. Inabilitação em exame psicotécnico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, L. M. S. ajuizou ação ordinária, c/c indenização por danos morais e materiais contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando sua reintegração ao concurso de Formação de Soldados de 2a. Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo, regido pelo Edital DP- 01/321/11, por ter sido considerado inabilitado no exame psicotécnico. II - Por sentença, foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reintegração ao concurso, e impro... ()

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Doc. 240.8060.1341.8872

332 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Ação pauliana. Fraude contra credores. Decadência. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame pela corte local até de ofício. Prazo. Art. 178, § 9º, V, «b», do cc/1916. Fraude na alienação de bem imóvel. Termo inicial. Transcrição no registro imobiliário. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve e m quatro anos, contados da data da celebração (AgRg no AREsp. 519.852/... ()

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Doc. 142.3915.8001.0200

333 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Porte de arma. Restrição. Suspensão. Processo criminal. Possibilidade. Juridicidade. Lei 10.826/2006 e Decreto 5.123/2004. Existência de Lei local e regulamentação administrativa. Possibilidade. Base fática para a decisão. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. 2. A suspensão do porte de arma. ato alegadamente coator. está amparado pela legalidade, uma vez que a Lei 10.826/2006 possui regulamentação no Decreto 5.123/2004 que outorga poderes normativos às forças militares estaduais para restringir o porte de arma ... ()

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Doc. 197.8592.2001.8800

334 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 35 c/c o CP, art. 61, I, do CP. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Alegação de desproporcionalidade da medida extrema. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, ficando ressaltado que o Recorrente e outros acusados estão envolvidos em organização criminosa de intensa periculosidade. 2 - Com efeito, as instâncias ordinárias afirmaram que o Recorrente integra organização criminosa identificada como «OS V7», extremamente perigosa e violenta, rival de outra organização crimin... ()

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Doc. 230.3150.9430.1853

335 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de suspensão da execução penal. Ação penal transitada em julgado. Caso de crimes contra a ordem tributária. Ação anulatória de débitos tributários não transitada em julgado. Acórdão de origem embasado em demais fatos não debatidos. Súmula Vinculante 24/STF. Supressão de instância desde a origem. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, conforme assentado na decisão agravada, houve indícios mínimos necessários para a persecução penal e provas suficientes para a condenação, a qual já se encontra transitada em julgado e em plena execução penal 5055907-37.2021.4.04.700 (fls. 14-21) - oriunda da ação penal 5032736- 90.2017.4.04.7000. II - Quanto à tese de que haveria uma anulação do débito tributário (PAF 10980-723391/2012-43 - ação anulatória 5027106-48.2020.4.04.7000), embora sem trân... ()

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Doc. 203.3074.4004.0600

336 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus-tratos. Lesão corporal no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa não pode ser examinado no presente recurso, pois verifica-se, de plano, que tal matéria não foi analisada na origem, porquanto o Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto, razão pela qual não cabe a esta Corte Superior de Justiça manifestar-se sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, porquanto tal medida constrit... ()

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Doc. 221.2020.9203.4224

337 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Fraudes à licitação. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação... ()

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Doc. 250.2280.1364.8670

338 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva de instituição hospitalar. Erro médico. Fixação de indenização por danos morais. Revisão do quantum. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, referente a condenação por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), decorrente de erro médico em atendimento hospitalar prestado à paciente idosa, que resultou em sequelas graves e risco de morte. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em d... ()

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Doc. 240.5270.2128.2478

339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Operação lama alfáltica. Petição inicial. Rejeição em relação a dois dos réus. Ilegitimdade passiva. Prete nsão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão que, nos autos da ação civil pública ajuizada por improbidade administrativa, rejeitou a inicial por ilegitimidade passiva de dois réus. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Quanto à alegada violação do , o recorrente pretende que a inicial seja recebida mesmo quando as instânc... ()

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Doc. 211.1050.8246.5508

340 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Ação de usucapião. Requisitos. Terreno de marinha. Área alodial. Perícia judicial. Alegação de competência exclusiva da SPU. Não enfrentamento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se busca declaração de domínio sobre imóvel constituído por terreno urbano com área equivalente a 355.988,06 m², localizado na Estrada Geral, s/n, Roça Grande, em Imbituba/SC. 2 - O Tribunal de origem decidiu: «Evidencia-se o preenchimento dos requisitos ao reconhecimento da usucapião [...] Realizada perícia no imóvel, o expert informou que a área não está inserida em terras de marinha, devendo ser prestigiado o trabalho d... ()

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Doc. 241.2132.8899.7811

341 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V, E § 2º, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 224, § 1º. VENCIMENTO DO PRAZO RECURSAL EM DIA DE EXPEDIENTE FORENSE REDUZIDO. POSTERGAÇÃO DO PRAZO. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

No acordão rescindendo, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamante em 15/2/2018, por reputá-lo intempestivo, ao fundamento de que o prazo recursal encerrou-se no dia anterior, 14/2/2018 (quarta-feira de cinzas), data em que teria havido expediente forense normal na Justiça do Trabalho, consoante, III da . 2. M uito embora a Lei 5.010/1966 estabeleça como feriados forenses de Carnaval apenas os dias de segunda e terç... ()

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Doc. 240.6100.1764.1263

342 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Quanto à apontada ofensa ao , é evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, ci... ()

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Doc. 167.2795.5001.8400

343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vários fatos delituosos. Ausência de descrição da vantagem indevida supostamente recebida em relação a um dos delitos. Demonstração dos indícios mínimos de autoria e materialidade relativamente aos demais.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. 2. No tocante ao primeiro fato delituoso, relatou o Ministério Público o recebimento pelo recorrente, a título de suborno, da quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e ci... ()

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Doc. 209.6366.3689.3562

344 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de estenose do canal cervical e lombar (CID M 50.0 E 51.1) - Isenção do imposto de renda - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Laudo pericial conclusivo no sentido de que as degenerações na coluna vertebral do autor/recorrente são próprias da idade, sem que tenha sido estabelecido um nexo causal entre os anos em que este exerceu sua profissão como Policial Operacional e a moléstia desc... ()

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Doc. 230.4120.8932.6260

345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Embargos de declaração. Decadência. Não configurada. Embargos parcialmente acolhidos. Sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação de candidato ao cargo de médico nefrologista, por ter sido aprovado na segunda colocação do concurso público, no qual previa uma vaga, uma vez que a primeira colocada foi exonerada do cargo. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte deu provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança. II - Afastada a alegação de decadência do direito à impetração do mandado de segurança por não ter si... ()

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Doc. 240.6240.9458.7791

346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial tempestivo. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem comprovada. Estupro de vulnerável. Embriaguez da vítima. Ausência de provas da autoria delitiva. Testemunhas que nada presenciaram. Vítima que não se recorda do ocorrido. Prints de conversas no aplicativo whatsapp. Ausência de perícia. Inadmissibilidade da prova. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante.

1 - Embora a Presidência desta Corte Superior não tenha conhecido do agravo, por intempestividade, há, nos autos, certidão a comprovar a suspensão do prazo processual em decorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico do TJRO por mais de sessenta minutos, de modo que o recurso é tempestivo. 2 - Como prova da autoria delitiva, as instâncias ordinárias destacaram o depoimento da genitora da ofendida - segundo o qual o agravante teria admitido que manteve relações sexuais com a ... ()

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Doc. 231.0021.0382.5586

347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em grau de apelação. Tese de ausência/PResunção de autoria delitiva. Absolvição por insuficiência probatória. Condenação amparada em amplo conjunto probatório. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via aleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. 2 - Na hipótese, verifica-se que a linha de ... ()

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Doc. 230.6250.8700.2650

348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivo constitucional. Usurpação de competência. Pronúncia. Associação criminosa. Vínculo estável e permanente. Demonstração. Reversão das premissas fáticas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à apontada violação dos arts. 1º, III e 5º, LXIII, da CF/88, pela inconstitucionalidade da medida que autorizou a captação ambiental do veículo que transportou o acusado, é vedado ao STJ, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor da Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terc... ()

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Doc. 230.8160.1278.8222

349 - STJ. Processual civil. Previdência pública. Pensão por morte. Servidor público estadual. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução mantido após julgamento da impugnação. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando revisar pensão mensal que percebe por morte de servidor público estadual, porquanto o montante que lhe está sendo pago não corresponde ao que prevê a legislação pertinente, já que equivale a percentual dos vencimentos que perceberia o segurado quando vivo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que haja a condenação para pagar o benefício de pensão por morte em valor co... ()

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Doc. 211.2141.2414.0385

350 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Revisão criminal. Dosimetria. Supressão de instância. Impossibilidade de revisão. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2.1 - Os motivos lançados para a exasperação da pena-base não f... ()

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