Recurso Ordinario M | Jurisprudência Selecionada

Doc. 894.6850.9295.2665

451 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, E OS ABSOLVEU DA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS TAMBÉM NAS PENAS DO art. 35, C/C art. 40, IV DA LEI 11.343/06. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NA HIPÓTESE, APENAS A PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - APREENSÃO DE 580G DE MACONHA, DISTRIBUÍDA 58 EMBALAGENS ENVOLTAS DA SEGUINTE MANEIRA: I) 19 (DEZENOVE) AMPOLAS PLÁSTICAS, COM ERVA, ACONDICIONADAS EM EMBALAGEM PLÁSTICA, COM RETALHO DE PAPEL, CONTENDO AS INSCRIÇÕES: «7 CPX GARDÊNIA CV $20» E II) 39 (TRINTA E NOVE) TABLETES, ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO TRANSPARENTE E APRESENTANDO RETALHO DE PAPEL, COM UMA DAS SEGUINTES INSCRIÇÕES: «7 CPX GARDÊNIA MACONHA CV 40"; «GARDÊNIA CV A BRABA $20», ALÉM DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E 02 (DOIS) RÁDIOS COMUNICADORES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL. ALÉM DISSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS EM PEQUENAS EMBALAGENS, PRONTAS PARA VENDA E CONTENDO AS INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA LOCALIDADE, NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE OS ACUSADOS PARTICIPAVAM DA TRAFICÂNCIA REALIZADA NO LOCAL DOS FATOS. DESTA FORMA, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ESTE TAMBÉM FICOU COMPROVADO NOS AUTOS. COMO SABIDO, O CRIME DO art. 35 DA LEI Nº. 11.343/2006, PREVÊ COMO TÍPICA A REUNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, COM VONTADE DE SE ALIAREM DE MANEIRA PERMANENTE OU COM CERTO GRAU DE ESTABILIDADE, COM A FINALIDADE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE, NA MAIORIA DOS CASOS, O JUIZ ACABA POR SE VALER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA, DIANTE DA DIFICULDADE DE SE PROVAR TAL CRIME ATRAVÉS DE UM DOCUMENTO REVELADOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO E DA DINÂMICA DOS FATOS, QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO SIDO COLETADA DIVERSAS PROVAS E DEPOIMENTOS QUE, AGRUPADOS, TRADUZEM DE FORMA CRISTALINA A AUTORIA POR PARTE DOS RÉUS, PELO QUE SE IMPÕE SUAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONFIGURADA EM RELAÇÃO AOS DOIS ILÍCITOS A CAUSA DE AUMENTO CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR OS RÉUS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ACOMODANDO A RESPOSTA PENAL DO ACUSADO JOÃO LUCAS EM 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.632 (UM MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E DO ACUSADO ARTHUR EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.399 (UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA AMBOS OS RÉUS. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE RECURSOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AO RÉU ARTHUR, COM VALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.

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Doc. 480.1185.0346.6766

452 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, III, VII E VIII DO CPC. DOLO OU COAÇÃO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA, DOCUMENTO NOVO, ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI. DOENÇA. NEXO CONCAUSAL . 1-

Não se identifica dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida porque o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela - o INSS não reconheceu o direito ao benefício, perícia que conclui objetivamente pela não ocorrência de acidente do trabalho em 11/1/13 e 18/3/2013, posteriores ao último dia trabalhado, com indeferimento de concessão do benefício acidentário, e inexistência de incapacidade laborativa; revelia do INSS nos autos da ... ()

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Doc. 250.2280.1220.1963

453 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Obscuridade, contradição ou omissão não configuradas. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por ausência de flagrante ilegalidade. A parte embargante alega vícios processuais, requerendo a supressão de supostos defeitos no julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém vícios que justifiquem a oposição... ()

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Doc. 210.7131.0576.1950

454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processo penal. Nulidade. Provas. Acesso a dados armazenados em aparelho celular. Necessidade de prévia autorização judicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Os dados decorrentes de comunicações realizadas por meio de comunicação telefônica ou pela internet, como mensagens ou caracteres armazenados em aparelhos celulares, são invioláveis, somente podendo ser acessados mediante prévia autorização judic... ()

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Doc. 220.2010.5209.9585

455 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade do município para a cobrança do IPTU. Questão dirimida à luz dos fatos e provas dos autos, sobretudo no que diz respeito às conclusões do perito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem entendeu ser devida a exigência do IPTU, porquanto «a área do referido imóvel se insere no território do município de Volta Redonda, considerando as leis estaduais em que foi delimitado» (fl. 481, e/STJ). Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: «Quando da vistoria realizada pelo perito e conforme às constatações do ex... ()

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Doc. 193.3264.2006.0400

456 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Questão decidida sob o enfoque constitucional e com base nas peculiariedades do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A insurgente sustenta que os arts. 19-M, 19-O e 19-Q da Lei 8.080/1990 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante a vedação da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal a quo consignou: «Como se vê, restam evidenciadas a adequação e a necessidade da medicação prescrita. Inclusive, o médico assistente recentemente informou a melhora clínica da parte a... ()

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Doc. 230.3280.2374.0751

457 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso em habeas corpus desprovido. Agravante acusado da prática de lesão corporal e cárcere privado no contexto de violência doméstica. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa. Hipótese não configurada. Incompetência do juízo afastada. Teses que demandam revolvimento fático probatório. Suposta nulidade por cerceamento de defesa. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Decisão monocrática amparada pela jurisprudência do STJ. STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, por não ter identificado flagrante ilegalidade apta a ensejar a prematura interrupção da ação penal em relação ao recorrente e tampouco as nulidades apontadas. Segundo o acórdão impugnado, o ora agravante auxiliou o codenunciado na prática delitiva, o qual manteve união estável com a vítima por 12 (doze) anos. O Tribunal a quo também afastou a alegação de nulidade no inquérito fo... ()

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Doc. 144.3330.3004.9000

458 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de tráfico ilícito de drogas. Minorante prevista no § 4º do CP, art. 33 da Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução no patamar de 1/2 (metade). Ausência de constrangimento ilegal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos. Súmulas 440 desta corte e 719 do Supremo Tribunal Federal. Regime inicial aberto. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 209.9789.7107.2973

459 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUEL. LOCAÇÃO COMERCIAL.

I. Caso em Exame: Ação ordinária de ajuste de aluguel para o período de pandemia cumulada com tutela antecipada de urgência, proposta por L. M. Montero contra Armando Ricci, visando à redução do aluguel em 50% durante a pandemia de Covid-19. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a pandemia de Covid-19 justifica a revisão do valor do aluguel devido à alegada alteração na situação fina... ()

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Doc. 220.8161.1643.4295

460 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada no modus operandi do delito. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Audiência designada. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Consoante precedentes desta Quinta Turma, o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rit... ()

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Doc. 220.3030.5527.2677

461 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de via própria. Inviabilidade. Absolvição. Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico na delegacia. CPP, art. 226. Lavratura de treze autos formais de reconhecimento. Condenação confirmada em segundo grau. Provas judicializadas da autoria e materialidade. Vídeo e fotografias dos fatos analisados a quo, confirmando a autoria. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - No caso concreto, embora a d. Defesa busque a absolvição com base na suposta nulidade de provas (reconhecimento i... ()

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Doc. 188.2675.8000.1600

462 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. Ilegitimidade do Ministério Público do trabalho. Intimação do Ministério Público Estadual. Possibilidade de ratificação dos atos.

«1 - No âmbito do processo coletivo, vigora o princípio da indisponibilidade da demanda coletiva, de modo que deve ser preservada a continuidade das ações mediante intimação do legitimado ativo sobre o interesse em prosseguir com o litígio. Isso porque, em linha de princípio, o processo somente atingirá sua função primordial se houver o efetivo equacionamento de mérito do conflito. 2 - A norma inserta no deve ser interpretada em consonância com o § 3º da Lei ... ()

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Doc. 211.0474.9008.4100

463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria, ameaça e lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Agente contumaz. Risco real de reiteração criminosa. Recurso ordinário não provido monocraticamente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. 2 - A mera reiteração dos argumentos já apreciados atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Convém consignar que, embora a soma da pena máxima cominada aos crimes de ameaça e injúria sej... ()

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Doc. 240.8201.2556.0268

464 - STJ. Constitucional, processual civil e consumidor. Embargos de divergência. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação. Legitimação ordinária e legitimação constitucional ou legal extraordinária. Tema 499/STF. Limites territoriais do órgão prolator da decisão. Tema 1.075/STF e Resprepetitivo 1.243.887/PR (Corte Especial). Limites objetivos e subjetivos da decisão. Aplicação ao caso concreto do tema 499/STF. Pedido principal dos embargos de divergência rejeitado. Pedido sucessivo. Título judicial coletivo exequendo e associados da parte autora domiciliados no âmbito da competência territorial do trf da 4ª região. Aplicação do entendimento do Resp. 1.856.644/SC. Respeitado o princípio da non reformatio in pejus. Acolhimento parcial dos embargos de divergência, apenas em relação ao pedido subsidiário.

1 - A colenda Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 24/5/2021), delimitando os legitimados ativos para a execução individual de sentença coletiva, estabeleceu a seguinte distinção entre: (1.1) a legitimidade ativa de associado para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação expressamente autorizada pelos associados (legitimação ordinária), agi... ()

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Doc. 200.2815.0007.6600

465 - STJ. Família. Processual civil. Cognição sumária. Bem considerado de família. Indisponibilidade. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Liminarmente, o Estado do Paraná requereu a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar a indisponibilidade dos bens arrolados na petição inicial, com a devida anotação nos registros competentes. O pedido foi deferido pelo juízo de origem em 27/06/2016, nos seguintes termos: (...) Em cumprimento a mencionada ordem judicial, o Registro de Imóveis do Foro Regional de Nova Esperança da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, p... ()

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Doc. 946.8734.6973.4091

466 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS EMPRESARIAIS. OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO CONTRATUALMENTE. RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA. REFORMA DO DECISUM.

A presente ação versa sobre a rescisão de contratos empresariais firmados para a operação de posto de gasolina. Do atento compulsar dos fólios, verifica-se que parte autora logrou comprovar o inadimplemento contratual dos réus com os documentos colacionados junto à exordial, razão pela qual o juízo sentenciante concluiu pela procedência dos pedidos formulados na peça matriz. Ocorre, contudo, que, de fato, a sentença objurgada deixou de consignar expressamente o índice a ser utiliza... ()

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Doc. 175.4172.8004.8700

467 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada em audiência. Pedido de pronunciamento da defesa indeferido. Ausência de urgência e de prejuízo ao processo, a desautorizarem a participação defensiva. Exigência do contraditório. Constrangimento ilegal. CPP, art. 283, § 3º. Recurso provido.

«1. A reforma, do CPP, Código de Processo Penal ocorrida em 2011, por meio da Lei 12. 403/11, deu nova redação ao art. 282, § 3º, do Código, o qual passou a prever que, «ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.» 2. A providência se mostra salutar em situações... ()

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Doc. 877.1891.7236.8928

468 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REAJUSTE DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ordinária ajuizada por parte autora visava à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no Condomínio Solare Paraíso, em razão da não entrega do imóvel pela parte ré, apesar do adimplemento das suas obrigações contratuais. A sentença reconheceu a responsabilidade da empresa construtora, determinando a restituição dos valores pagos no montante de R$ 37.404,58, com correção monetária pelo IGP-M a partir da sentença e juros ... ()

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Doc. 201.4573.4006.0200

469 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de provas. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Argumentos não rebatidos. Súmula 283/STF. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , hipótese não configurada nos autos. 2 - Embora aplicável ao caso o CPC/2015, a admissão de prequestionamento ficto exige que a violação tenha sido levada ao órgão julgador para verificação da sua existência, caso descumprida, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, quanto à alegada suspeição dos ... ()

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Doc. 210.8200.9520.9415

470 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura da agravante. Prisão domiciliar (filho menor de 12 anos). Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do III - Na hipótese, o decreto prisional ... ()

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Doc. 240.6180.6946.1149

471 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (3.980 g de skank ). Revisão criminal. Dissídio jurisprudencial e violação do art. 621, I e III, do CPP. Interposta revisão criminal fora das hipóteses legais, como nova apelação. Impossibilidade.

1 - Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição da dosimetria da pena e do regime prisional fixado não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 2 - O Tribunal de origem dispôs que a requerente olvida-se de que « o objetivo da revisão não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judici... ()

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Doc. 609.5708.6157.1597

472 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de honorários, condenando o réu ao pagamento de 10% dos valores recebidos em processo judicial, corrigidos pelo IGP-M e acrescidos de juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de coisa julgada material sobre o pedido de arbitramento e cobrança de honorários; (ii) a alegação de que a contratação de novos advogados foi ne... ()

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Doc. 240.7031.1959.6209

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inexistência de vício de fundamentação. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Prequestionamento ficto. Matéria não alegada em embargos de declaração. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Ana Marla Alves Martins dos Santos - ME contra a decisão pela qual se conheceu parcialmente do seu apelo para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, tanto em razão da ausência de vício, quanto da incidência dos Enunciados 7 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. 2 - A agravante reafirma a omissão relativa aa , § 4º; a possibilidade de atuação do Poder Judiciário no exame dos atos administrativos; e... ()

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Doc. 171.1461.6000.8700

474 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas. Adoção do rito da Lei de drogas. Matéria não submetida ao crivo da corte de origem. Supressão de instância. 2. Sentença proferida durante as férias da magistrada. Paciente que respondia preso ao processo. Ausência de prejuízo. 3. Laudo definitivo juntado após alegações finais. Confirmação do laudo provisório. Inexistência de nulidade. 4. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

«1. A irresignação quanto à adoção do rito da Lei de Drogas em vez do rito trazido no , com interrogatório do acusado ao final da instrução, não foi previamente submetida ao exame da Corte de origem. Dessarte, fica inviabilizada a análise de eventual ilegalidade pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. 2. No que concerne à suposta nulidade da sentença condenatória, por ter sid... ()

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Doc. 176.9255.5005.6400

475 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Writ contra decisão monocrática indeferitória da petição inicial, que comPortaria agravo regimental ao colegiado. Descabimento. Descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Determinação de expedição de ordem de prisão em caso de não comparecimento espontâneo. Viabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Não cabe impetrar habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indefere ... ()

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Doc. 231.0021.0323.7986

476 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pensão por morte. Servidor público estadual. Juros de mora no período entre o óbito e a habilitação da sucessão. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução mantido após julgamento da impugnação. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando revisar pensão mensal que percebe por morte de servidor público estadual, porquanto o montante que lhe está sendo pago não corresponde ao que prevê a legislação pertinente, já que equivale a percentual dos vencimentos que perceberia o segurado quando vivo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que haja a condenação para pagar o benefício de pensão por morte em valor co... ()

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Doc. 181.5171.8424.9857

477 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA Lei 11.343/06) . CORRUPÇÃO ATIVA (CP, art. 333). POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (Lei 10.826/2003, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS VERIFICADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENAS REDIMENSIONADAS. PENA DE MULTA. COGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

1. Conforme o , a busca pessoal somente é lícita se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos, ou papéis que constituam corpo de delito. Ou seja, a autoridade policial não está autorizada a realizar abordagem pessoal indiscriminadamente. A busca pessoal somente é legítima quando há um contexto fático anterior capaz de embasar racionalmente a conclusão de que o cidadão esteja portando algum objeto ilícito. 2. Nos termos do ... ()

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Doc. 778.6011.0772.6463

478 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Relação de Consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Plano de saúde. Recusa de cobertura integral para cirurgia de coluna. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora ré. Manutenção. Direito Fundamental à Saúde. CDC, art. 6º, III. Súmula 469 do E. STJ. CDC, art. 47. Art. 422 do CC. CDC, art. 51, IV. Verbete 340 do E. TJRJ. Diagnóstico de doença na coluna, com tratamento medicamentoso sem sucesso. Recusa de cobertura manifestada por meio da prévia de reembolso, consultada pela paciente. Negativa respaldada na falta de previsão do tratamento cirúrgico requerido no rol da ANS. Descabimento da prevalência das Resoluções da Anvisa e da ANS sobre a CF e sobre as Leis ordinárias, inclusive, a Lei 9.656/1998 e o CDC. Recurso sob repercussão geral, no REsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP; V. Acórdão que, apesar de incutir taxatividade ao rol da ANS como regra, admite expressamente exceções condicionadas no item 11.4 da ementa. Determinação do E. STJ para avaliação dos julgamentos anteriores, quanto ao preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura pleiteada, de acordo com o entendimento firmado no Julgamento dos ERESPS 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, bem como, o disposto nas Leis 14.307/2022 e 14.454/2022. Caso concreto que, tal como precedentes referentes a diversas comorbidades, amolda-se à exceção, para impor cobertura contratual do tratamento fora do rol da ANS. Ausência de provas de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro, ainda não tentado, para a cura ou melhora significativa da paciente. Sintomas que já causavam limitações físicas incapacitantes básicas para a autora. Sucesso da cirurgia imposta mediante antecipação de tutela. Alteração da Lei 9.656/98, pelas Leis 14.307/22 e 14.454/22, que afastou a divergência quanto à propalada taxatividade; art. 10. Referência ao rol da ANS como mera referência básica. Previsão legal expressa de cobertura para tratamentos não previstos, mediante autorização condicionada. Divergência entre a operadora e o médico assistente, resolvida em favor deste - Verbete 211 da Súmula do E. TJRJ. Saúde como Direito Fundamental, previsto em sede Constitucional. Relação privada, mas com Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Lei 8.080/90; arts. 19-M, 19-Q e 19-R. Danos morais configurados. Conduta abusiva, que atentou contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Aplicação dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do E. TJRJ. Verba reparatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022; EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/8/2022, DJe de 9/9/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/9/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 428.6830.2343.9871

479 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes, hostilizando a sentença de parcial procedência prolatada nos autos da presente demanda revisional de contrato de empréstimo. Sustenta a parte ré a necessidade de julgamento de improcedência dos pedidos, enquanto a parte demandante controverte o termo inicial dos consectários e a distribuição sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a caracterização da abusividade dos juros remuneratórios contratados. Aferi... ()

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Doc. 151.8852.5000.4700

480 - STJ. Direito civil e processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a execução provisória de sentença. Pedido com fundamento no CPC/1973, art. 475-L. Não cambimento. Penhora e avaliação. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-O, III.

«- Dentro da nova sistemática de cumprimento das sentenças fixada pela Lei 11.232/2005, que inseriu, entre outros o art. 475-M no CPC/1973, o próprio juiz pode suspender a execução, bastando, para tanto, que o executado comprove a presença dos requisitos legais. - É defeso ao STJ exercer o controle sobre os atos praticados pelo juiz que preside a execução, deliberando a respeito per saltum. Esse controle deve ser exercido nas esferas ordinárias, valendo-se dos recursos e medidas ju... ()

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Doc. 211.0474.9000.2300

481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito à nomeação. Não demonstrado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STF, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE Acórdão/STF), fixou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o... ()

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Doc. 160.2534.0004.1400

482 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fato narrado na denúncia que se revela típico em relação à apenas um dos denunciados. Figura do cliente ocasional. Atipicidade. Fato anterior ao advento da Lei 12.015/2009. CP, art. 218 na redação antiga. Corrupção sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos. Abolitio criminis.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 746.3115.2860.2881

483 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DISPENSADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada com fundamento na inadimplência da parte ré para cobrança das despesas ordinárias do condomínio, referentes ao período de 10/10/2022 a 09/10/2023. Sentença julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento do valor devido, com atualização monetária pelo IGP-M, juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela e multa de 2%. Recurso de apelação interposto, sustentando a incompetência do juíz... ()

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Doc. 220.9160.6138.0594

484 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pelos agravantes, em face do Estado do Ceará, objetivando «d.1 - a declaração da inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 4º, I e II, art. 5º, II, a, § 1º, art. 7º, § 3º e art. 45, ambos da Lei 14.786/2010; d.2 - seja o Estado do Ceará condenado a proceder ao reposicionamento do(s) Prom... ()

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Doc. 241.2021.1381.3588

485 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Alegação de ilicitude na abordagem policial. Revista pessoal fundada em suspeita. Habeas corpus como sucedâneo de recurso. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mantendo a decisão anterior com base na jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal e que foi impetrado em favor de K. M. E. da S. adolescente representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (, caput), com aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.... ()

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Doc. 619.7581.2812.6579

486 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA.

Mogi-Mirim. Sentença de procedência, para o fim de: (i) declarar a nulidade do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2023, facultando ao Município a realização de novo lançamento, respeitada a alíquota de 1%; (ii) condenar o Fisco à repetição do indébito tributário que excedeu a alíquota de 1% quanto ao IPTU exigido em 2023, observada a prescrição quinquenal e desde que comprovados os respectivos recolhimentos. Irresignação. Descabimento. Lei Complementar Municipal 42/1... ()

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Doc. 240.8201.2699.1597

487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Não ocorrência. Autorização do réu. Alegações sobre ilegalidade na autorização. Supressão de in stância. Agravo regimental improvido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - Para a realização de busca pessoal, nos termos do , exige-se a presença de fundada suspeita ... ()

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Doc. 168.3874.3003.3000

488 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos... ()

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Doc. 108.4125.9000.3900

489 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Ação negatória de paternidade c/c retificação de registro civil. Existência de vínculo sócio-afetivo nutrido durante aproximadamente vinte e dois anos de convivência que culminou com o reconhecimento jurídico da paternidade. Verdade biológica que se mostrou desinfluente para o reconhecimento da paternidade aliada ao estabelecimento de vínculo afetivo. Pretensão de anulação do registro sob o argumento de vício de consentimento. Impossibilidade. Erro substancial afastado pelas instâncias ordinárias. Perfilhação. Irrevogabilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CCB/2002, arts. 10, II, 138, 139, II, 1.595, 1.604 e 1.610. CF/88, art. 227, § 6º.

«... A celeuma instaurada no recurso especial centra-se em saber se a ausência de vínculo biológico (afastado, incontroversamente, por exame de DNA) tem ou não o condão de desconstituir o estado de filiação, in casu, reconhecido juridicamente após, aproximadamente, vinte e dois anos, período no qual se estabeleceu vínculo sócio-afetivo entre os demandantes. Discute-se, ainda, diante da moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, a ocorrência ou não de erro essencial qu... ()

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Doc. 240.8201.2907.0803

490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de indenização. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Tema 1.004/STJ. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para excluir da área total a ser indenizada a fração da estrada antiga de 2.010 m² e modificar o percentual dos honorários advocatícios, dar parcial provimento ao recurso dos autores para a fixar a indenização pelo preço de mercado contemporâneo da avaliação judicial, excluindo o abatimento pela valori... ()

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Doc. 282.8841.0892.2988

491 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. TEMA 210 DO STF (RE 593849). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. TEMA 1911 DO STJ (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS-ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE), POIS A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA FOI SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO EFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS É APLICÁVEL EM HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST POR DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA; E (II) VERIFICAR SE A RECENTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE RESTRIÇÕES À FORMA DE RESTITUIÇÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 201. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, É GARANTIDO AO CONTRIBUINTE QUANDO A BASE EFETIVA DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À BASE PRESUMIDA. 4. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 201 (RE 593.849), ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SEM CONDICIONÁ-LA À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS, NÃO HAVENDO MENÇÃO À APLICAÇÃO DO CTN, art. 166. 5. O STJ, AO JULGAR O TEMA 1911 SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977), PACIFICOU QUE O CTN, art. 166, QUE EXIGE PROVA DE NÃO REPASSE DO ENCARGO, É INAPLICÁVEL AOS CASOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST DECORRENTES DE BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFER IOR À PRESUMIDA. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RECENTE (LEI ESTADUAL 22.549/2017 E DECRETO ESTADUAL 47.547/2018), QUE ESTABELECE REQUISITOS ADICIONAIS PARA A RESTITUIÇÃO DE ICMS, É INTERPRETADA COMO UMA TENTATIVA DE LIMITAR O DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO IMPOR MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO E USO POSTERIOR DO CRÉDITO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E STJ E VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA 461/STJ. 7. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS ADICIONAIS PELO ESTADO PARA DIFICULTAR A RESTITUIÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E RELATIVIZA O DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 8. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER LEI LOCAL QUE A AUTORIZE. 9. A PRETENSÃO DO APELANTE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É REJEITADA, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, IMPONDO CORRETAMENTE OS ÔNUS PROCESSUAIS AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DE DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, NÃO ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE CONDIÇÕES RESTRITIVAS À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, COMO COMPENSAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM VEZ DE DEVOLUÇÃO EM PECÚNIA, CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ E O DIREITO DO CONTRIBUINTE À ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO. 3. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FICA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CTN, ARTS. 165 E 166; LEI COMPLEMENTAR 87/1996, ART. 10, § 1º; LEI ESTADUAL 22.549/2017; DECRETO ESTADUAL 47.547/2018; RICMS/2002, ANEXO XV, ARTS. 31-A A 31-I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.849, TEMA 201, PLENÁRIO, J. 19.10.2016; STJ, RESP 2.034.975/M

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Doc. 138.0724.5005.0200

492 - STJ. Recursos especiais. Penal e processo penal. Prova. Validade. Absorção. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Atipicidade. Apreciação em voto-vencido. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Pena-base razoabilidade. Redução. Reexame de prova. Continuidade delitiva. Percentual máximo. Elevado número de infrações.

«I. O artigo 36 e parágrafo único da Lei 9.430/1996 disciplina a atividade administrativa-fiscalizatória do Poder Público, não tendo aplicação no processo judicial ou na persecução penal. II. Concluindo as instâncias ordinárias que «o crime contra o sistema financeiro nacional se constituiu numa das etapas para emprestar efetividade ao delito de lavagem de dinheiro, sendo por este absorvido», não há como afastar a conclusão tomada para considerar o crime de evasão de divisas... ()

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Doc. 230.3150.9932.1940

493 - STJ. Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Delito contra a ordem tributária. Litispendência não confirmada de plano. Fundamentação. Defesa prévia. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Esta Corte Superior entende que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação ... ()

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Doc. 155.0003.2002.6900

494 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Receptação e falsificação de documento público em concurso material. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Pedido de oitiva das testemunhas da acusação e da defesa residentes fora do distrito da culpa por meio de carta precatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 24/9/2014. A prisão foi convertida em preventi... ()

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Doc. 190.2090.2005.1800

495 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Lei 8.069/1990, ECA, art. 122. Hipóteses taxativas. Súmula 492/STJ. STJ. Ato praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Processos anteriores extintos e arquivados. Pacientes primários. Constrangimento ilegal manifesto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipó... ()

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Doc. 168.3903.9001.3600

496 - STJ. Improbidade administrativa. Absolvição criminal. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo decorrente de sua conduta com carga roubada em Monte Aprazível. 2. O Tribunal a quo assim consignou na sua decisão: «A análise fática e probatória foi adequadamente sopesada pelo M. Juiz a quo, de molde a permitir a conclusão de que o réu abordou o veículo contendo a carga roubada, sem a adequada or... ()

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Doc. 240.4161.1359.2487

497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 231.2131.2260.4187

498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 211.0475.4000.6500

499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Irregularidade da cobrança. Recurso especial representativo de controvérsia. Prescrição. Não ocorrência. Ação de repetição de indébito. Sujeição ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Ilicitude. Precedentes do STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer e repetição de indébito, combinada com pagamento indenizatório por danos morais, contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a condenação da companhia ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos em excesso a título de tarifa de água, bem como o pagamento de danos morais. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com o afastamento da condenação por... ()

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Doc. 720.0292.5456.8971

500 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO TOTALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação Ordinária, condenando a ré ao pagamento do seguro de vida. O apelante principal insurgiu-se quanto ao valor do capital segurado, ao termo inicial da correção monetária, à aplicação da taxa SELIC e quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. Os apelantes adesivos pleitearam a gratuidade de justiça e indenização por danos morais. II. QUESTÃO ... ()

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