DOC. 231.0060.7597.0955

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pena de multa. Inadimplemento. Extinção da punibilidade. Ausência de comprovação da hipossuficiência do apenado. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção do STJ, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.785.383/SP e 1.785.861/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido em 24/11/2021, DJe de 30/11/2021, Tema 931, assentou a tese de que, « na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade".

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