DOC. 230.8310.4863.0455

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida protetiva de urgência. Proibição de se aproximar da vítima, familiares e testemunhas. Adequação e proporcionalidade. Contemporaneidade. Demonstração. Ausência de ilegalidade.

1 - No caso, o réu foi denunciado como incurso no CP, art. 217-A porque teria praticado atos libidinosos e conjunção carnal contra a vítima S. sendo que o recorrente «era vizinho e amigo dos genitores da menor S. os senhores J. R. DOS S. e S. DE. P.. A adolescente S. tinha, apenas, 13 (treze) anos à época, enquanto M. tinha 35 (trinta e cinco) anos. S. costumava frequentar a casa de M. pois era amiga da esposa e filhos dele".

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