DOC. 231.0260.9617.2847

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal julgada improcedente. Segunda apelação. Não cabimento. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois para se desconstituir o fundamento do aresto, de que a dosimetria da pena não se mostrava desarrazoada ou desproporcional, nem se verificava qualquer ilegalidade, seria necessário o reexame das provas, o que é inviável em recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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