Recurso Ordinario M | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1732.1881

101 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário e m habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade da busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Acréscimo de fundamentos próprios. Nulidade afastada. Constrangim ento ilegal não evidenciado. Agravo desprovid o.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão afastou a tese de nulidade e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há nulidade na decisão do Juízo que determinou a busca e apreensão. III - Razões de decidir 3 - O uso da fundamentação per relationem é aceitável, não havendo restrições legais para incorporação de elementos presentes em manifestações minister... ()

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Doc. 211.2161.1109.9595

102 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Assédio sexual (CP, art. 216-A). Acórdão recorrido. Omissões e contradições. Inexistência. Mero inconformismo. Inépcia. Denúncia. Superveniência. Sentença. Tese prejudicada. Condenação por fatos atingidos pela decadência. Não ocorrência. Vítima empregada de empresa terceirizada. Ascendência do acusado. Suficiência. Autoria delitiva. Ameaça ou promessa de vantagem que não são elementares do tipo penal. Dolo. Autoria delitiva. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta e idônea. Fixação no máximo legal pela sentença. Inviabilidade. Diminuição desproporcional efetivada no acórdão recorrido. Majoração necessária. Ausência de recurso do Ministério Público. Limitação do aumento às penas referentes aos crimes cometidos contra as vítimas que interpuseram recurso especial como assistentes de acusação. Concurso material entre as séries delitivas praticadas contra cada vítima não afastado pelo tribunal de origem. Ausência de interesse recursal. Continuidade delitiva. Reconhecimento por presunção. Não ocorrência. Majoração da fração. Inviabilidade. Recurso das assistentes de acusação. Admissibilidade não ultrapassada nesse ponto. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penas redimensionadas. Quantum finalsuperior a 4 (quatro) anos. Substituição por restritivas de direitos cassada ex lege. Requisito objetivo não preenchido. Diminuição da pena substitutiva. Questão prejudicada. Recurso especial de m. G. (acusado) parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial de t. T. De m. E I. M. C (assistentes de acusação) parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - As contradições e a omissão apontadas traduzem tão-somente inconformismo com o acórdão recorrido que, desacolhendo as alegações defensivas, reconheceu estar demonstrada a prática dos delitos, em continuidade delitiva, no período em relação ao qual não houve a decadência do direito de oferecer a representação, inexistindo vício que determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífic... ()

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Doc. 201.9362.3005.7900

103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação «indenizar-se». Peculato, falsidade ideológica e associação criminosa. CPP, CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Supressão de instância. Pleito subsidiário prejudicado em relação a dois recorrentes e parcialmente prejudicado em relação a outro acusado. Decisões posteriores que revogaram parte das medidas cautelares impostas. Recorrente a. M. S. Medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e de proibição de manter contato com os demais envolvidos. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Gravidade concreta dos delitos imputados. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O pedido de extensão dos benefícios concedidos a seis vereadores que não foram alvo de nenhuma medida cautelar não foi analisado pela Corte a quo, de modo que não pode ser conhecido originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. A propósito, esse pleito nem mesmo consta das razões do habeas corpus impetrado perante a instância ordinária. 2 - Ademais, «[n]os termos do disposto no , o pedido de extensão deve ser formulado ... ()

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Doc. 142.1273.9000.9900

104 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Militar. Embriaguez em serviço (CPM, art. 202). 3. Satisfeitos os requisitos do CPP, art. 77 m e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar a ação penal. Precedentes do STF. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. 208.3451.6002.3100

105 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio praticado por policial militar contra civil. CF/88, art. 125, § 4º. CPP, art. 82, § 2º, m. Inquérito militar. Bis in idem afastado. Processo de competência da justiça comum. Recurso desprovido.

«I - A teor do disposto na , § 4º e no , compete à Justiça Comum julgar os policiais militares que, em tese, cometem crime doloso contra a vida de civil. II - A norma inserta no § 2º do - «Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum» - que teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 1.493, não autoriza qu... ()

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Doc. 136.2350.7000.1500

106 - TRT3. Adicional de periculosidade. Pagamento. Supressão. Acidente do trabalho. Reabilitação profissional promovida pelo inss. Supressão do adicional de periculosidade. Possibilidade inexistência de lesão. Licitude da alteração.

«A teor do disposto no , o adicional de periculosidade será devido ao empregado que laborar em condições de periculosidade, dispondo o art. 194 do mesmo diploma legal que «O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física». Neste contexto, o empregado que, submetido ao programa de reabilitação profissional promovido pelo INSS, em decorrência de acidente do trabalho, deixa de ex... ()

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Doc. 136.2350.7000.9900

107 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Possibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1/TST, «... o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Porém, verificado que a contratação de empresa especializada (empregadora) visou a otimização da estrutura de funcionamento das instalações industriais da dona da ob... ()

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Doc. 136.2322.3000.6800

108 - TRT3. Cláusula recíproca. Efeito. Rescisão. Indeterminação do contrato de experiência. Existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão – consequências.

«In casu, o contrato de experiência firmado entre o reclamante e 1a reclamada previa início em 14.09.09 e término em 28.10.09. A rescisão antecipou-se em um dia (27.0.09). Foi assegurado ao empregado, nos termos do , indenização proporcional. Porém, foi utilizada cláusula contratual que assegura a possibilidade de rescisão antecipada por uma das partes, nos termos dos arts. 479 e 480, ambos da CLT. Inobstante não haver nos autos nenhuma prova capaz de demonstrar vício no... ()

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Doc. 210.7151.0815.2809

109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Contrato anterior. M juntada. Desnecessidade. Juros remuneratórios. Média de mercado. Capitalização mensal. Pactuação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de juntada de contrato anterior sem a análise das provas dos autos e do contrato em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recur... ()

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Doc. 136.2322.3001.1000

110 - TRT3. Revista pessoal. Dano moral.

«A revista pessoal somente é justificável quando constitui o único recurso disponível capaz de resguardar o patrimônio da empresa ou, principalmente, quando seu fim é resguardar a segurança pública. Não se admite, porém, que essa forma de fiscalização resulte de mero comodismo do empregador na defesa de seu patrimônio, pois a tutela genérica da propriedade não constitui justificativa bastante para a revista pessoal. Cabe ao empregador demonstrar circunstâncias concretas que a de... ()

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Doc. 241.0280.5664.8442

111 - STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Sociedade de médicos. Prestação de serviço. Tributação privilegiada afastada. Incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. M anutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade do recolhimento do ISS na forma de alíquota incidente sobre o valor de serviços e repetição de indébito. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar inexigível o recolhimento do ISSQN. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca... ()

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Doc. 250.4290.6400.3174

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, t o d o s o s f u n d a m e n t o s d a d e c I s ã o d e admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, cabe à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido. Não basta... ()

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Doc. 250.4290.6133.4855

113 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual e civil. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Intermediação no negócio. Efetiva r e a L I z a ç ã o d a V e n d a d o I m ó V e L. R e V I s ã o. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do entendimento das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, o contrato de corretagem (verbal ou escrito) não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel, como ocorreu no caso presente, segundo a instância ordinária. Súmula 83/STJ. 2 - Conclusão do acórdão recorrido tomada à guisa de alentado ... ()

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Doc. 136.2350.7002.3900

114 - TRT3. Sindicato. Representação sindical. Base territorial.

«O fato de um ente sindical possuir registro sindical anterior abrangendo uma categoria econômica em todo o estado de Minas Gerais não constitui óbice à inclusão de determinado Município na representatividade de outro ente sindical da mesma categoria econômica, observando-se como parâmetro a base territorial do ente sindical. Isto porque a vedação constitucional de criação de mais de um sindicato representativo da categoria profissional na mesma base territorial não obsta a sua cis... ()

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Doc. 250.4290.6571.6344

115 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo I n t e r n o n o a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. Responsabilidade civil do estado. Contaminação decorrente de manipulação de inseticida. Pesticida. Ddt. Danos morais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso interno desprovido.

1 - Diante das premissas fáticas lançadas no acórdão objurgado, a - modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido - de (im)procedência da pretensão indenizatória por dano moral, demandaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto probatório produzido nos autos, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 137.8122.5002.1900

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento (CPC, art. 475-M, § 3º) dirigido contra a parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da exequente, reconhecendo a violação do CPC/1973, art. 535, considerado prejudicado o recurso especial da impugnante. Insurgência da companhia telefônica executada.

«1. O acolhimento da tese de violação do , com a determinação de rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela exequente/impugnada, torna prejudicada a análise do recurso especial da parte adversa. Malgrado o Tribunal de origem tenha proferido decisões distintas, quando do julgamento dos embargos de declaração das partes, o fato é que a insurgência especial da companhia telefônica dirige-se contra o acórdão comum que deu parcial provimento ao agravo de... ()

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Doc. 136.2322.3002.6600

117 - TRT3. Sindicato. Liberdade sindical. Liberdade sindical. Repasse de valores devidos pela empresa ao sindicato profissional. Financiamento de programa de qualificação profissional e assistência à saúde. Possibilidade.

«A atuação autêntica das entidades incumbidas de representar os trabalhadores na defesa dos interesses de classe somente é possível em um ambiente de liberdade sindical, expressão que engloba não só o livre arbítrio individual para formar e aderir ao sindicato, mas principalmente a forma de ação da entidade, que é independente do Poder Público e, também, não se curva aos interesses da categoria econômica. A liberdade sindical abrange não só a possibilidade de constituir livrem... ()

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Doc. 250.4290.6394.3220

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório. S ú m u L a 7 d o s t j. R e d u ç ã o d a p e n a. Base. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, a autoria do roubo foi comprovada pelos elementos colhidos na fase inquisitorial - reconhecimento do agente, pela vítima, no momento de sua prisão em flagrante, declarações da ofendida e de seu namorado em âmbito policial - e pelos depoimentos dos policiais, em juízo, os quais relataram que foram acionados logo após a prática do delito e, a partir da descrição física dos agentes passada pela vítima e seu namorado, lograram encontrar o ora agravante, que foi detido e... ()

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Doc. 240.8201.2960.3250

119 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recur so especial. Processo civil. Omissão. Inexistê ncia. M ero inconformismo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeit ados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - No acórdão embargado, foi explicado que, «em pr... ()

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Doc. 153.9805.0002.2400

120 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Contravenção penal. Representação da ofendida. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Decisão. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Rse 70.054.796.594 ag/m 1.909. S 27.06.2013. P 03 recurso em sentido estrito. «lei maria da penha».

«As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal nos lindes da ADC 19 e da ADI 4.424 são no sentido de que os crimes ocorridos no âmbito da Lei Maria da Penha se processam mediante ação penal pública incondicionada, não mais exigindo a representação da ofendida. Logo, nestes casos, resulta inviável a designação de audiência prévia ao oferecimento da denúncia, para a ratificação ou retratação da representação da ofendida em Juízo. O caso sob exame, contudo, não versa sobr... ()

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Doc. 250.4290.6982.7556

121 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Crimes de habeas corpus ameaça (art. 147, CP), perseguição (art. 147-A, CP) e violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, CP). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Consunção. T e s e d e d e m a n d a e X a m e d e p r o V a s. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal pela via do é medida de 1. Habeas corpus exceção, somente cabível quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, a inépcia da denúncia ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Na hipótese, a corte de origem, com base em elementos objetivos 2.

constantes dos autos, assentou haver indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que se mostra prematuro o trancamento da ação penal neste momento. A representação criminal prescinde de formalidade e pode ser aferida 3. pelo conjunto de atos praticados pela vítima durante a investigação e a tramitação processual. 4 - Ademais, a vítima registrou boletim de ocorrência em, 19/1/2024 expressamente consignando que desejava ver o paciente criminalmente processado. Não se vi... ()

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Doc. 241.2021.1882.2365

122 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinárioo em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da orde m pública. Condições pessoais favoráveis. Não suficiência para revogação da prisão. Covid-19. Afastamento. Medidas cautelares diversas d a prisão inadequadas. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, II, do CP), com pedido de revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, existência de condições pessoais favoráveis e risco de contágio pela COVID-19 no ambiente prisional. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos pa... ()

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Doc. 241.2021.1586.1211

123 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Legítima defesa. Discussão incabível na via eleita, considerando o estágio processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. M odus operandi do delito. Briga de vizinhos. Disparos de arma de fogo. Vítima sobrevivente que ainda não prestou declarações. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4290.6122.3178

124 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões relevantes e necessárias ao deslinde da c o n t r o V é r s I a. N ã o e n f r e n t a m e n t o n a origem. Omissão. Configuração. Retorno dos autos para apreciação dos pontos omissos. Embargos rejeitados. 1.Em não se encontrando nos autos manifestação satisfatória do

Tribunal de origem acerca das questões relevantes e necessárias ao deslinde da controvérsia, medida de rigor é o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o apontado vício da omissão. 2 - Embargos rejeitados.

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Doc. 163.5910.3009.1700

125 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo homologado e m ação c a u t e L a r preparatória de dissídio coletivo.

«Não há identidade de partes entre a ação individual e a ação coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, não se configurando a presença da tríplice identidade. Ademais, resta saber ainda se existe a correspondência, nas duas demandas, entre pedido e causa de pedir, a ensejar a coisa julgada, nos termos do CPC, , § 2º. Ocorre que o dissídio individual e o dissídio coletivo constituem processos de natureza e objeto verdadeiramente distintos... ()

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Doc. 154.1950.6000.1400

126 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«O , LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dentre as disposições legislativas que regem a prestação do serviço jurisdicional, encontra-se a do , segundo o qual cabe ao magistrado indeferir as provas «inúteis ou meramente protelatórias». Em relação a essa norma do direito processual comum, é importante destacar que suas disposições não se referem somente a poderes conferid... ()

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Doc. 136.7681.6000.6300

127 - TRT3. Hora extra. Gerente. Bancário. Gerente. Horas extras após a 6ª diária. Aplicação do «caput» do CLT, CLT, art. 224, em detrimento do artigo 62, II e do parágrafo 2º daquele mesmo diploma legal.

«A função de confiança no meio bancário se caracteriza pela conjugação algumas circunstâncias, quais sejam: o exercício efetivo das funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e o recebimento da gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Lembre-se da Súmula 102/TST. A prática bancária denuncia a existência de vários tipos de gerentes bancários: um gerente principal, detentor do encargo de gestão, um ou mais gerentes de produção, verdade... ()

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Doc. 163.5721.0004.7000

128 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Manutenção. Condenação. CP-155, § 4º, I. Prova pericial. Requisito legal. Observância. Qualificação técnica. Informação acessória. Laudo. Validade. Ei 70.062.172.754 g/m 438. S 12/12/2014. P 12 embargos infringentes. Furto qualificado.

«No caso vertente, o auto de exame de furto qualificado foi realizado de forma direta, por duas pessoas portadoras de diploma de curso superior, suprindo os requisitos legais exigidos à espécie. Destarte, a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa conduz à prevalência da classificação penal condenatória, pena carcerária definitiva e demais disposições fixadas na sentença recorrida, mantidas pela maioria quando do julgamento do apelo originári... ()

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Doc. 250.4290.6907.2749

129 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica e integral dos f u n d a m e n t o s d a d e c I s ã o a g r a V a d a. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo não conhecido.

1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os... ()

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Doc. 154.1731.0005.5500

130 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. CPC/1973, art. 285-A. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«O, segundo o qual «quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada», é compatível com o processo trabalhista, considerando, principalmente, o princípio da celeridade processual, previsto pelo , LXXVIII. Mas o procedimento em questão aplica... ()

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Doc. 151.5810.7008.5300

131 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade ao CPP, art. 435 m. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação ao CPP, art. 139. Nulidade de laudo pericial. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 439, «b» e «e»m. Absolvição por insuficiência probatória e por atipicidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 746.9203.8703.7998

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Requisitos de admissibilidade não observados - Recurso dirigido contra o Tribunal de Justiça por questões de administração e gestão de precatórios - Tribunal, órgão da alta administração judiciária do Estado, não tem personalidade jurídica própria; não responde em Juízo- Indicação de ato ordinatório como decisão recorrida, sem apresentação de impugnação específica -Recurso de agravo não conhecido, com determinação

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Doc. 250.4290.6384.3967

133 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Astreintes. Multa fixada em valor adequado e proporcional. M o n t a n t e a t I n g I d o q u e n ã o o c a s I o n a enriquecimento sem causa. Revisão de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimentone em razão da necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Determinar se a revisão da multa cominatória fixada pelo Tribunal de origem exige reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - De acordo com a jurisp... ()

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Doc. 157.9580.2001.4500

134 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Fundamento constitucional. Arts. 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fármaco. Necessidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Princípio integralidade atendimento. Inovação recursal.

«1. Os artigos 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. As controvérsias relativas à legitimidade passiva da recorrente e da responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento foram dirimidas com fundamento constitucional, especificamente com base no , de modo que o recurso especia... ()

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Doc. 161.8385.7000.4400

135 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, IV. Evolução salarial. Base de cálculo das horas extras. Decisão rescindenda proferida em sede de execução. Violações da coisa julgada operada e m outra reclamação trabalhista e da coisa julgada formada na fase de conhecimento d o processo matriz. Não caracterização.

«1.1. Pela exata dimensão do CPC, , § 1º, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra se possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (, § 2º). Logo, não evidenciada a concorrência de tais requisitos, não há que se falar em violação da coisa julgada. 1.2. A pretensão rescisória com fundamento no , IV, buscando o desfazimento de acórdão proferi... ()

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Doc. 281.3265.3601.1771

136 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública - Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo... ()

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Doc. 188.7253.8237.3164

137 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública- Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo ... ()

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Doc. 957.3431.5344.2796

138 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINARES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato. O apelante busca a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial para demonstrar suposta abusividade contratual, além de apontar falta de fundamentação quanto à revisão de cláusulas relacionadas ao índice IGP-M. No mérito, pleiteia a revisão do contrato com base na teoria da onerosidade excessiva. II. RAZÕES DE D... ()

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Doc. 250.4290.6985.3451

139 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Recomposição do saldo de conta bancária V I n c u L a d a a o p a s e p. T e m a 1. 1 5 0 d o s t j. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP, em razão da não aplicação dos índices de correção monetária e dos juros devidos e do não recolhimento dos importes que deveriam ter sido efetivamente nela recolhidos. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, vinculado ao Tema 1.150 dos recursos repetitiv... ()

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Doc. 241.1230.5843.0726

140 - STJ. Habeas corpus. Família. Criança e adolescente. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Apelação improvida, com determinação de início do procedimento de adoção. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Primeira paciente (m.) infante desabrigada e inserida em procedimento de inclusão em família substituta na modalidade de adoção. Inexistência de ameaça ou de violação ao seu direito de ir e vir. Segunda paciente (s.) prima da genitora de m. Pretensão de conversão do julgamento da apelação em diligência para aferição de sua condição e capacidade de cuidar da criança. Indeferimento que não configura violação ao seu direito de locomoção, nem sequer por via reflexa. Inadequação da via escolhida, até porque na ocasião em que consultada, ela própria manifestou não ter interesse na adoção de m. Prejudicial para os interesses da criança a conversão do julgamento em diligênci do processo deve caminhar para frente. Estatuto da criança impõe Resolução célere do processo de extinção do poder familiar, diante da situação de risco em que se encontrava m. Sob os cuidados dos seus genitores. Ambiente de uso de drogas e bebidas. Não aderência aos tratamentos oferecidos pela rede de assistência. Princípio da prioridade da família natural ou extensa não é absoluto. Precedentes. Notória inviabilidade de manutenção do poder familiar autoriza o início do procedimento de adoção. Reforma do acórdão que manteve a sentença de destituição do poder familiar. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Impossibilidade de dilação probatória e exame aprofundado de provas. Precedentes. Melhor interesse da criança de tenra idade não recomenda nova ruptura em sua guarda. Inocorrência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 250.4290.6409.9889

141 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. I n o V a ç ã o recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que rejeitou recurso integrativo anterior sob a alegação de omissão quanto ao direito à suspensão condicional do processo e/ou acordo de não persecução penal. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se é possível a análise de pedidos de suspensão condicional do processo e/ou acordo de não persecução penal em embargos de declaração quando tais questões não foram e... ()

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Doc. 240.5270.2999.0264

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita e correção monetária. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. M ajoração dos honorários recursais. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.

1 - A apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A matéria referente aos temas dos e CPC/2015 art. 492, violação da Lei 6.899/1981 e do Decreto 86.649/1981 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - Plenament... ()

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Doc. 230.8310.4670.6862

143 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 290, 303, 319, caput, e 308, § 1º, todos do CPM. Prisão preventiva. Requisitos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade do Decreto prisional. Mitigação. Precedentes. M edidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.

1 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do , tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pela existência de indícios de que o réu integra organização criminosa, bem como no fundado receio de reiteração delitiva, pois o Agravante possui outras ações penais em andamento e mesmo uma condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, o que ... ()

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Doc. 241.2021.1221.4642

144 - STJ. Processual civil. Direito constitucional e administrativo. M andado de segurança. Súmula 2/2019, da turma de uniformização de jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais. Recurso ordinário improvido. Decadência configurada. Dilação probatória. Impossibilidade. Análise de Lei em tese. Súmula 266/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de «impedir que o enunciado da Súmula 2/2019, editado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais desse Eg. TJBA, continue a produzir efeitos concretos», sob o fundamento que a sua aprovação se deu de maneira «ilegal», tanto acerca da competência quanto no que se refere ao procedimento -e igualmente no que se refere à publicidade. Afirma que proposta de uniformização de jurisprudência ... ()

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Doc. 153.9805.0029.3500

145 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo. Suspensão. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. Necessidade. HC 70.047.721.444 HC/m 1.535. S 12.04.2012. P 02 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.

«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos... ()

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Doc. 715.4495.8621.0904

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Trata-se de revisão de acórdão de agravo de instrumento, com base no , II, em face de decisão proferida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1056) e C. STF no RE Acórdão/STF (Tema 1119).O STJ fixou a tese de que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e Pensionistas do antigo Distrito Federal, independentemente de filiação à associação impetrante. O STF fixou a tese de que é desnecessária a autoriz... ()

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Doc. 153.9805.0026.9000

147 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo criminal. Suspensão. Prazo. Audiência de instrução. Depoimento. Cd. Degravação. HC 70.044.815.512 HC/m 1.437. S 22.09.2011. P 06 habeas corpus. Degravação de depoimentos colhidos em audiência de instrução criminal.

«Habeas corpus concedido em ratificação da liminar deferida nesta Corte, para tornar definitiva a determinação de degravação da audiência de instrução oral realizada no Juízo a quo, contida no CD lá juntado aos autos, pois a não transcrição desses depoimentos resulta em concreto cerceamento de defesa e prejuízo material ao réu, mormente porque a Defensoria Pública, responsável pela defesa do paciente no processo-crime originário, não dispõe, de supetão, de recursos humanos... ()

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Doc. 220.8311.2190.3852

148 - STJ. agravo interno. Previdência complementar. Resgate. Devolução integral das contribuições vertidas pelo ex-participante. Cabimento. Direito à atualização monetária. Aplicação do índice igp-M. Impossibilidade. Índice de atualização monetária cabível. Ipc, conforme tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Juros remuneratórios. Inviabilidade.

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Doc. 730.9636.9636.5977

149 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM APREENDIDO, ADQUIRIDO LICITAMENTE PELO APELANTE, NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM OS SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO.

Pedido de restituição de bem apreendido que não merece prosperar. Apelante, réu nos autos originários, preso em flagrante na posse do veículo reclamado e que supostamente receberia dos demais corréus a carga de drogas apreendida, a fim de concluir o seu transporte para distribuição final na cidade de Campos dos Goytacazes. Entrega do material ilícito não ultimada pela diligente ação policial, decorrente de informações prévias do intento criminoso dos supostos envolvidos. Evidente... ()

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Doc. 166.1320.9009.0300

150 - STJ. Processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de omissão das instâncias ordinárias no cotejo dos depoimentos colhidos e absolvição por falta de lastro probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 297 m. Livre convencimento motivado. Inexistência de omissão. Julgamento em sua completude.

«1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas não prescinde de revolvimento dos contextos fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida das premissas fáticas controversas assentadas pelo tribunal de origem. 2. Não merece prosperar a alegação de violação ao art 297, do CPPM, Código de Processo Penal Militar, que tutela o princípio do livre convencimento motivado do magistrado castrense, sob o pretexto de que o órgão julgador se omitiu a respeito de tese d... ()

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