Recurso Ordinario M | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6703.3000.9500

151 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 inocorrente. Funcionamento do sus. Responsabilidade solidária entes federados. Fundamento constitucional. Arts. 2º, 6º, 7º, 9º, 19, 19-M a 19-U, 31 e 33 da Lei 8.080/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fármaco. Necessidade e adequação. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. As controvérsias relativas à legitimidade passiva ad causam e à responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento foram dirimidas com fundamento constitucional, especificamente com base no , de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência... ()

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Doc. 174.0172.9005.8900

152 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada praticados por policiais militares. Auditoria militar. Nulidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Interrogatórios realizados no início da instrução criminal. CPP, art. 302 m. Princípio da especialidade. Pretendida aplicação do CPP, art. 400. Término da instrução. Nova orientação do STF. Impossibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.

«I - Tendo em vista que a tese acerca da ilicitude das interceptações telefônicas não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - Por outro lado, embora tenha sido noticiado o julgamento superveniente da apelação, os recorrentes não juntaram aos autos sequer cópia do respectivo acórdão, sendo seu dever instruir de modo adequado o processo, a fim de permitir a compree... ()

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Doc. 231.0060.7227.8448

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. M ulta. Óbices ao conhecimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de existência de divergência jurisprudencial. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança de valores de prestação de serviço decorrente de contrato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, reduzindo-se tão somente o valor dos honorários advocatícios fixados. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos gerais: «A apelante não nega o atraso na realização da obra, mas aponta culpa concorrente da apelada na demora. Re... ()

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Doc. 250.4290.6651.3330

154 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de restituição de valores. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da p e r s o n a L I d a d e j u r í d I c a. T e o r I a m e n o r d a desconsideração (CDC, art. 28). Peenchimento caput dos requisitos. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2 - No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade... ()

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Doc. 240.9130.5288.0141

155 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso especial de s m h. Pleito absolutório. Tribunal de origem que reconheceu as elementares do crime na modalidade comissiva por omissão. Inviabilidade de revisão do entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade do pedido de suspensão das medidas cautelares. Participação de menor importância e continuidade delitiva. Carência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo em recurso especial de r da s. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - Recurso especial de S M H. 1.1. Do voto condutor do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos, utilizados pela Corte de origem para lastrear a condenação da recorrente (fl. 1.024): sendo a apelada S. mãe da vítima, portanto responsável pela higiene da criança, incluindo troca de fraldas e banho, impossível que não tenha percebido as lesões no ânus de seu filho. [...] Destaca-se que a fotografia juntada pelo expert, mesmo após seis ou sete dias do ato, demonstra a gravid... ()

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Doc. 250.4290.6765.5183

156 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Pronúncia. Homicídio qualificado por corpus motivo torpe e feminicídio, e lesão corporal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva m a n t I d a n a s e n t e n ç a d e p r o n ú n c I a. Fundamentação idônea. E fuga. Modus operandi agente preso durante toda instrução criminal. Legalidade já reconhecida pelo STJ em julgamento precedente. Medidas cautelares. Inadequação. A u s ê n c I a d e c o n s t r a n g I m e n t o I L e g a L. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus afastou a existência de constrangimento ilegal. 2 - substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. O Habeas corpus STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de substitutivo do recurso próprio. No entanto, deve-se habeas corpus analisar o pedido formulado na inicial, como ocorreu na esp... ()

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Doc. 240.7031.1798.2209

157 - STJ. R advogado. Adilsom m. Gasparelli agravado. Sindicato nacional das cooperativas de serviços médicos advogados. Marco tulio de rose. Rs009551 cassiano vinícius dos santos beck. Rs111711 ementa processual civil. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Cumprimento de sentença. Ressarcimento ao sus. Alegação de desrespeito à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

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Doc. 231.2131.2103.9176

158 - STJ. Agravo regimenal no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto tentado. Prescrição. M atéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta em razão da incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Reincidência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, «ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instân... ()

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Doc. 250.4290.6392.1666

159 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Atenuante da confissão. Afastada a súmula 545 do s t j. R e e X a m e d e f a t o s e p r o V a s. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Habeas de ofício. Inexistência de corpus f L a g r a n t e I L e g a L I d a d e. A g r a V o regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - Consignou não ter havido confissão quanto a qualquer ato de lesão corporal, ainda que parcial ou qualificada, o que afasta a incidência da Súmula 545 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância... ()

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Doc. 240.9130.5390.6386

160 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Revogação ou substituição da prisão preventiva. Negativa de provimento. Operação testa de ferro. Organização criminosa. Furto qualificado. Lavagem de capitais. Fundamentos da custódia cautelar. Questão já apreciada no RHC 170.046. M anutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada. Realização de audiências de instrução. Circunstância incapaz de afastar os pressupostos da segregação. Ausência de alteração quanto à autoria e à materialidade. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Risco atual à ordem pública. Reincidência específica. Papel de liderança na organização criminosa. Alta probabilidade de voltar a delinquir. Crimes digitais cometidos enquanto cumpria pena. Os delitos teriam continuado mesmo após vários dos membros do grupo serem presos e processados. Necessidade de coibir e interromper atuação de grupo criminoso. Efetivo controle de acesso à internet. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a firme jurisprudência do STJ. Decisão agravada confirmada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6760.9382

161 - STJ. A g r a V o r e g I m e n t a L n o a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s o p e n a L. Fundamento autônomo consignado no acórdão local não infirmado pela parte recorrente. Incidência conjugada da súmula 283/STF e da súmula 284/STF. Direito penal militar. Crime de peculato (apropriação). Princípio da insignificância. Seara castrense. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ. Crime bagatelar. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas em. Imprestabilidade. Não habeas corpus conhecimento. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad modo a viabilizar a alvitrada declaração de atipicidade (material) da conduta denunciada. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consectária absolvição da recorrente, com f... ()

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Doc. 250.4290.6401.6527

162 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação n ã o c o n f I g u r a d a s. V I o L a ç ã o d a s ú m u L a. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Não há falar em violação do quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 2 - Nos termos da Súmula 518/STJ, é inviável o conhecimento de eventual contrariedade à súmula para os fins do art. 105, III, «a», da CF, por não se enquadrar no conceito de Lei. 3 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme prev... ()

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Doc. 148.0275.8004.6200

163 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar de deserção (CPM, art. 187). Decisão que indefere pedido de liberdade provisória. Utilização de critérios incompatíveis com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A denegação, ao paciente, do direito de estar em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta das hipóteses referidas no CPP, art. 312. A justiça militar deve justificar, em cada situação ocorrente , a imprescindibilidade da adoção de medida constritiva do status libertatis do acusado ou do réu. Situação excepcional não verificada na espécie. Ilegitimidade da decretação de prisão meramente processual com apoio, tão somente, no CPP, art. 453 m. Injusto constrangimento configurado. Precedentes. Recurso ordinário provido.

«- A prisão processual prevista no dispositivo inscrito no não prescinde da demonstração da existência de situação de real necessidade, apta a ensejar ao Estado, quando efetivamente configurada, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal, a significar que a Justiça Militar deve justificar, em cada caso ocorrente, a imprescindibilidade da adoção de medida constritiva do «status libertatis» do indiciado ou do acusado, sob pena de cara... ()

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Doc. 250.4290.6370.7106

164 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Não há violação do art. 1.02 2 do CPC. Enunciados 7, 83 e 211 da súmula do s t j. E n u n c I a d o s 2 8 2 e 3 5 6 d a s ú m u L a d o STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo originário impetrado contra ato do Secretário de Administração, consistente na omissão em dar cumprimento à Lei 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério. No Tribunal a quo, rejeitou-se a impugnação ao cumprimento de sentença. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se ma nifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos in... ()

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Doc. 250.4290.6444.8188

165 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Revogação da medida cautelar de habeas corpus monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Providência menos gravosa que a prisão. Decretada mediante fundamentção concreta e contemporânea. Medida razoável e proporcional. Gravidade concreta da conduta. Organização criminosa destinada à lavagem de capitais. F u n d a m e n t a ç ã o I d ô n e a. A u s ê n c I a d e constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Sobre a solicitação acerca da revogação da medida cautelar de 1.

monitoração eletrônica, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Não obstante menos grave do que a prisão preventiva, a aplicação de 2. alguma medida cautelar do ,... ()

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Doc. 519.6087.2943.4574

166 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -CONCURSO PÚBLICO - MILITAR PARA A ÁREA DE SAÚDE - DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - ESTATURA INFERIOR A 1,60 M - CRITÉRIO OFENSIVO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFOMRME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARRITMIA - APTIDÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO JUDICIAL - PREVALÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. -

Compete ao Poder Judiciário tão somente a apreciação dos requisitos formais e de eventuais vícios de nulidade do ato administrativo, sendo-lhe vedada a análise do mérito do ato, à luz dos critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. - A presunção de legitimidade do laudo médico oficial confeccionado no âmbito do certame pode ser rechaçada judicialmente, mediante perícia judicial produzida sob o crivo do contraditório, apt... ()

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Doc. 181.6473.9003.2400

167 - TJSP. Tarifa. Serviço de fornecimento de Água e Coleta de esgoto. Ação ordinária de restituição. Hospital Particular. Pretensão ao enquadramento em unidades autônomas para fins de cobrança de tarifa. Entidade com fins lucrativos. Não sendo o autor ente assistencial não é possível o enquadramento em regime de economias múltiplas por 100 m² de construção. Outrossim, não restou demonstrada a autonomia e independência das unidades. Inteligência do Decreto Estadual 21123/83 e da Norma Interna 43/85. Precedentes. Arcará o autor com as custas e honorários advocatícios, já fixados em 15% sobre o valor dado à causa, corrigido (CPC, art. 20, § 3º, 1973). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso da ré provido. Recurso do autor não conhecido.

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Doc. 180.5483.5006.5600

168 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 73, 542 e 592, todos do CPPm. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Contrariedade ao CPP, art. 297 m. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao CPM, art. 305. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1 - «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) 2 - Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório... ()

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Doc. 936.9676.0192.8144

169 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. arts. 129, PARÁGRAFO 9º, C/C O art. 14, II, E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. I.

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal, esta última consistente, notadamente, nos depoimentos da ofendida e das testemunhas arroladas. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação q... ()

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Doc. 157.9580.2001.4300

170 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação ordinária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de medicamento/tratamento saúde. Fundamento constitucional. Princípio integralidade atendimento. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Defensoria pública da União. Pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. Condenação. Impossibilidade. Entendimento firmado no Resp1.199.715/RJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao , quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Os artigos 19-M, 19-O, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisit... ()

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Doc. 153.9805.0009.4900

171 - TJRS. Direito criminal. Ação penal pública incondicionada. Parquet estadual. Mandado de segurança. Interposição. Decisão judicial. Natureza interlocutória. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. CPP, art. 581, V. CPP, art. 584. Interesse de agir. Carência. Segurança denegada. MS 70.060.648.540 dv/m 479. Jm 15.07.2014 mandado de segurança. Processo penal. Prisão cautelar. Concessão de liberdade provisória pelo juízo processante. Mandado de segurança. Efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito. Descabimento. Precedentes do STJ e do tjrs. Denegação monocrática do mandamus.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão a quo concessiva de liberdade provisória a acusados sob prisão cautelar em processo criminal originário. 2. No caso, portanto, com supedâneo no , II, combinado com o art. 581, V, e o , caput, ambos. o Ministé... ()

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Doc. 240.9290.5195.5677

172 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Homicídios qualificados consumado e tentado. Aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. M odus operandi do delito. Morte da ex-companheira grávida e do atual companheiro desta. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Foragido por oito meses. Assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante quase toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente decretada e mantida na decis... ()

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Doc. 241.2021.1273.6355

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio consumado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pronúncia. Custódia mantida. Fundamentação idônea. M odus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Prisão domiciliar. Pai de filhas menores. Não demonstrada a imprescindibilidade. Crime cometido com extrema violência, em frente às filhas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente decretada e mantida na decis... ()

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Doc. 168.1513.3004.2300

174 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial de c m. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II e IV. Busca domiciliar. Tese questionada. Ausência de prequestionamento. Ausência de especificação do valor subtraído. Materialidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Consequências do crime. Elevado prejuízo patrimonial. Possibilidade. Execução provisória. Legalidade. Ausência de omissão, contradição e obscuridade.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o No presente caso, verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos pontos levantados. 2. Não há que se falar em qualquer obscuridade acerca da ausência de prequestionamento, uma vez que as questões acerca da ilegalidade na busca domiciliar, em razã... ()

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Doc. 220.4041.1796.0575

175 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de via própria. Inviabilidade. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Absolvição. Alegação de nulidade. Demais provas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Dosimetria. Majorante do emprego de arma de fogo. Fundamentação adequada. Regime inicial. M odus operandi utilizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - Embora a d. Defesa busque a absolvição com base na suposta nulidade das provas, existem nos autos demais elemento... ()

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Doc. 611.2849.0925.6592

176 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Foro de São Paulo - Policial Militar - Exclusão de candidata por supostamente não possuir altura mínima exigida - Cargo de Soldado PM de 2ª Classe, conforme Edital de Abertura DP-3/321/22 - Exigência do edital de que o candidato tenha altura mínima de 155 cm, se mulher - Diferença de 1 cm que eliminou a candidata - Laudo do IPEM, porém, atesta a altura da autora de 1,550m, com incerteza de medição de 0,003m, para mais ou para menos - Requisito exclusivo que foi atendido pela parte autora, não sendo razoável a sua exclusão, como ocorrido - Acerto do r. julgado - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO. Concurso público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP-3/321/22). Candidato excluído do certame por não possuir a estatura mínima exigida. Aferição realizada pelo órgão oficial de metrologia do Estado de São Paulo (IPEM-SP) que atesta ter o candidato 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003mm. Hipótese em que a diferença dentro da margem de erro torna o candidato apto ao exercício do cargo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1042284-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)"; «CONCURSO PÚBLICO. Capital. Guarda civil metropolitano. Altura mínima. Mulher. LM 16.239/15, art. 12, § 2º, II. Inaptidão. Margem de erro. Razoabilidade. Malferição. Prova idônea. A LM 16.239/15 estabelece no seu art. 12 os requisitos a serem cumpridos para o ingresso na Guarda Civil Metropolitana, havendo expressa previsão de que a mulher deve ter, no mínimo, 1,60 metro de altura (art. 12, § 2º, II). A impetrante não questiona a legalidade da disposição, mas a incorreta avaliação de sua altura, constando em ficha de avaliação de aferição que possui 1,59 m em 21-8-2022. Todavia, juntou-se aos autos laudo técnico ES839.22-0, emitido pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo IPEM em, no qual houve a medição da impetrante e se demonstrou que esta possui 1,597 metros, com incerteza de medição para mais ou para menos de 0,003 m, constando expressamente na declaração que o Valor de referência deve ser considerado, sendo que se declara que o valor referente à altura da impetrante está na faixa de 1,594 m a 1,600 m. Revendo posicionamento anterior, é o caso de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a prosseguir nas demais fases do certame. A interpretação favorável decorre da constatação de que a diferença dentro da margem de erro torna a candidata apta ao exercício do cargo; não se está desprezando a diferença de 0,003m; e sim reconhecendo que a impetrante pode ser considerada com estatura mínima de 1,600 m, dentro da margem de erro de equipamento de medição. Segurança denegada. Recurso da impetrante provido. (Apelação Cível 1059619-10.2022.8.26.0053, Rel. TORRES DE CARVALHO, j. em 06/11/2023)"; «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela parcialmente deferida. Concurso público para o provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe. Candidata excluída em razão de não apresentar estatura mínima prevista na lei e no edital. Probabilidade do direito, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diferença ínfima e inserida no percentual de incerteza admitido pelo IPEM. Inexistência, a priori, de qualquer limitação a impedir ou dificultar o exercício da função pública. Perigo da demora resultante da impossibilidade de prosseguir nas demais fases do certame. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2156135-11.2020.8.26.0000, Rel. Heloísa Martins Mimessi, j. em 23/09/2020).»; «APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA Inconformismo do autor. Ato administrativo que excluiu o apelante por não alcançar altura mínima exigida para o cargo de soldado PM 2ª classe. Diferença apurada é mínima e irrelevante para o exercício das funções. Aferição de altura dentro da margem de incerteza da medição que não justifica a desclassificação do candidato. Comprovado por laudo e declaração do IPME que o autor possui altura exigida para ser reintegrado ao certame. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1027467-06.2022.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, j. em 14/04/2023).»; «CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO PM DE 2ª CLASSE- EXCLUSÃO DE CANDIDATA POR NÃO POSSUIR ALTURA MÍNIMA- LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ALTURA DE 1,548M - MEDIÇÃO QUE POSSUI INCERTEZA DE 0,003MM PARA MAIS OU PARA MENOS - DIREITO À REINSERÇÃO NO CERTAME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006927-41.2019.8.26.0408; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2020; Data de Registro: 09/11/2020)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.

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Doc. 145.4862.9008.7200

177 - TJPE. Apelação. Embargos à execução. Compra e venda de ações de sociedade anônima. Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Inadimplemento das prestações. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Ausência dos requisitos exigidos para tanto pela teoria da imprevisão. Excesso de execução. Desconsideração do período de prorrogação das parcelas. Impossibilidade. Desconsideração das variações negativas do igp-M não constatada. Cálculo dos juros de forma capitalizada. Descabimento. Incidência da multa moratória sobre o valor das parcelas acrescidas dos juros. Desrespeito à cláusula contratual. Excesso configurado. Recurso provido em parte. Sentença reformada parcialmente.

«1. As partes firmaram promessa de compra e venda através do qual Apelada prometeu vender 5.827 ações ordinárias nominativas de sociedade anônima à Apelante, que, por sua vez, comprometeu-se a pagar o valor de R$ 1.516.768,10, em 28 prestações mensais e consecutivas, obrigações estas assumidas em caráter irrevogável e irretratável. O fato é que a Apelante tenta obter a resolução do contrato, desconsiderando a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, em razão da sua pr... ()

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Doc. 210.7140.4299.7266

178 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 210.7140.3164.6572

179 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 142.5855.7000.6600

180 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da fundação casa. Irregularidade de representação processual. Súmula 436/TST.

«A procuração contendo o nome da advogada subscritora do recurso ordinário foi outorgada pela Dra. Berenice Maria Giannella, presidente da reclamada, porém, quem assina é a Sra. Ana Cláudia M. Bellotti, Chefe de Gabinete. Como não existia, nos autos, nenhum documento conferindo poderes à Sra. Ana Cláudia para representar a Dra. Berenice, a procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso ordinário é tida como inexistente. De outra parte, nos termos do item II da Sú... ()

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Doc. 210.6091.0873.2375

181 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 457.7978.7359.7279

182 - TJRJ. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA PARA ELEVAR A RESPOSTA PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO REVISIONAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SERIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E ESCORADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NULO, EFETUADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. A

revisão criminal consiste em importante instrumento de concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa julgada - segurança jurídica) e a justiça das decisões, apresentando-se, assim, como verdadeira, porém excepcional, garantia fundamental do indivíduo contra condenações injustas, decorrentes de graves erros judiciários. Excepcionalidade da ação, desta feita, que impõe observância às hipóteses de cabimento taxativamente previstas no , as quais não restara... ()

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Doc. 211.0050.9132.9560

183 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Participação não relevante no grupo criminoso. Ausência de conduta violenta ou com grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Similitude fático processual. Aplicação do efeito extensivo.

1 - Não tendo sido demonstrado no decreto prisional que o recorrente teve participação relevante ou posição de liderança no âmbito da (suposta) organização criminosa investigada, nem que tenha praticado conduta violenta ou com grave ameaça, revela-se suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas. Havendo similitude fático processual, a decisão deve ser estendida aos computados, nos termos do 2 - Recurso em habeas corpus provido, para a soltura do recorr... ()

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Doc. 231.1010.8792.1669

184 - STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Violação dos arts. 155, 156, 157, 226, 315, § 2º, 564, IV, todos do CPP; 59 e 70, ambos do CP. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um corréu e do genitor de outro corréu; a declaração da testemunha a da s m; a confissão do corréu h; a quebra de sigilo telefônico; os depoimentos em juízo das vítimas, que tiveram a restrição de liberdade por tempo juridicamente considerável e, notadamente, por conta dos agentes delitivos terem ingressado nos imóveis de «cara limpa»; e o reconhecimento da casa utilizada como cativeiro por uma das vítimas, imóvel este alugado por um dos corréus. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Pedido de desclassificação. Indevida inovação recursal. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade análise na via eleita. Súmula 7/STJ. Pleito de decote do concurso formal. Inviabilidade. Vítimas com restrição de liberdade, ainda que sem lesão patrimonial. Concurso formal. Prática de 6 delitos. Legalidade da fração de aumento utilizada. Dosimetria da pena-base. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Premeditação e modus operandi. Abordagem das vítimas em suas residências, valendo-se da surpresa (lugar em que nos sentimos protegidos), tarde da noite, no momento em que a vítima e se encontrava no banho, tendo sido todos obrigados a passar a noite encarcerados, sob a mira de pistolas e, posteriormente, r, e e seus filhos tiveram que se deslocar para o cativeiro, onde lá permaneceram até o amanhecer e entrega do dinheiro pela vítima m, o que causou excepcional terror psicológico.

1 - Quanto à tese de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, verifica-se que a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, nos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados na fase pré-processual, destacando-se, sobretudo, imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um dos corréus e do genitor de outro corr... ()

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Doc. 210.5010.8323.4136

185 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Fraude processual. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Temor das testemunhas. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Segurança da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a pri... ()

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Doc. 420.3420.8029.5985

186 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA CONDIÇÃO DE ASCENDENTE DO AGENTE, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA OMISSIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/5 (UM QUINTO); 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente positivadas nos autos mediante as provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Vítima submetida a praticar conjunção carnal, sexo anal e carícias, em várias oportunidades, com um amigo do seu pai, ora corréu, o qual costumava pernoitar na sua casa, o que era do conhecimento deste último, que assentia com tal situação porque vá... ()

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Doc. 274.4933.8963.2573

187 - TJRJ. E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO DE SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E V, E PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS PARA 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III, DO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO PENAL, art. 157. INDEFERIMENTO IN LIMINE DA INICIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE DE MODO MANIFESTO. REJEIÇÃO.

Revisão criminal ajuizada pelo requerente com o objetivo de rediscutir teses absolutórias e alegações já devidamente debatidas e refutadas nos autos do processo originário, sem apresentação de qualquer elemento novo. Situação que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no , nem evidencia nulidades absolutas, a permitir a excepcional flexibilização da coisa julgada. Impossibilidade de utilização da presente ação autônoma de impugnação como sucedâneo r... ()

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Doc. 210.8061.0884.1549

188 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição da ... ()

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Doc. 197.8592.2001.9700

189 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de prejudicialidade do recurso. Reiteração de pedido instância originária. Matéria não conhecida pela corte de origem. Impossibilidade de análise da questão. Fato novo. Irrelevância, caso. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se mostra possível o exame da tese referente à ausência dos pressupostos para a prisão preventiva, porquanto a referida questão m sequer foi conhecida acórdão proferido pela instância ordinária, já que o Tribunal a quo concluiu pela reiteração de pedido anterior. 2 - A Corte estadual destacou a inexistência de fatos novos aptos a legitimar nova apreciação do pedido de revogação da custódia cautelar. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.3220.6537.4558

190 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento investigativo. Investigado detentor de foro por prrrogativa de função. Nulidade. Ausência. Prévia autorização do Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5191.2370.8538

191 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e associação criminosa. Deficiência de instrução. Ausência do Decreto prisional originário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, «a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré- constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova» (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunai... ()

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Doc. 220.6270.1841.2943

192 - STJ. processual penal.agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Deficiência de instrução. Ausência do Decreto prisional originário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, «a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré- constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do c onstrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova» (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribuna... ()

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Doc. 220.6270.1547.0385

193 - STJ. processual penal.agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Deficiência de instrução. Ausência do Decreto prisional originário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, «a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré- constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do c onstrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova» (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribuna... ()

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Doc. 210.5120.2648.3175

194 - STJ. Processual Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado por omissão de quem tinha o dever de agir. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, estão presentes elementos concretos a justificar a imposiç... ()

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Doc. 240.4161.2885.1987

195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Art. 210 do RISTJ. Ordem impetrada contra decisão singular. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Recurso desprovido.

1 - Compete ao STJ apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, I, s «a» e «c», da CF/88. 2 - No caso, a matéria suscitada neste m andamus não foi debatida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Dessa forma, não esgotada a instância ordinária, é manifesta a supressão de instância. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 127.4300.9000.1800

196 - STF. «Habeas corpus». Recurso ordinário em «habeas corpus». Tóxicos. Rito processual. Lei 10.409/2002, art. 28. Não observância. Nulidade absoluta. Recurso provido. Precedentes do STF.

«A não observância do procedimento previsto no art. 38 da (revogada) Lei 10.409/2002 acarreta a nulidade absoluta do processo penal, desde o recebimento da denúncia. Precedentes (RHC 86.680, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 28-4-2006, p. 48; e HC 94.027, Rel. M in. Ellen Gracie, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, DJe 206 de 31-10-2008). Recurso ordinário provido.»

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Doc. 210.7140.4172.5132

197 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furtos qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 210.7140.3568.0503

198 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furtos qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 12.2601.5000.6400

199 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Base de cálculo. Parcelas dedutíveis. Alimentos. Pensão alimentícia arbitrada em BTNs. Correção monetária do quantum pelo IGP-M em substituição ao indexador extinto. Ação revisional. Desnecessidade. Limitação ao poder de tributar. Efeito confiscatório. Impossibilidade. Princípio da pessoalidade. Inobservância. Lei 9.250/1995, art. 4º, II, e Lei 9.250/1995, art. 8º, II, «f». Lei 8.383/1991, art. 1º. CF/88, art. 150, IV.

«1. A Lei 9.250, de 26/12/1995, prescreve que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, entre outras, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (, II, c/c , II, «f»). 2. A pensão dedutível é a efetivamente paga... ()

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Doc. 240.2190.1557.9809

200 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Fundamentação concreta idônea e suficiente. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No tocante ao tipo previsto no artiga Lei 11.343/2006, art. 35, este se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 do mes mo diploma legal. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. III. No presente caso, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, considerando não apenas a apreensão de entorpecentes em posse da paciente, mas também, em especial, o teor das mensagens registradas no aparelho celular apreendido e dos depoimentos prestados em juízo, aptos a revelar o m odus operandi do delito, praticado com divisão e estruturação de tarefas, em união de desígnios e comunhão de esforços, com estabilidade e permanência. IV. Ademais, se as instâncias de origem entenderam, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, configurada a tipicidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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