DOC. 230.7040.2165.9985

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Risco à aplicação da Lei penal. Réu foragido. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - Comprovada a m aterialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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