Usucapião ordinária - Extinção do processo sob a alegação de coisa julgada - Inocorrência - Menção a processo relacionado a imóvel vizinho - Área equivalente a cerca de 203.000 m² - Produção de prova pericial para a adequada identificação da área usucapienda - Insuficiência de recursos para o levantamento topográfico - Requerentes beneficiários da justiça gratuita - O custeio da prova técnica deverá ser suportado pelo Estado - Ausência de recursos não pode constituir ób... ()
352 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Descarga de energia elétrica. Danos morais e estéticos. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou explosão de padrão de medição agrupada e gerou danos ao imóvel do autor.
2 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de form... ()
353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Descarga de energia elétrica. Danos morais e estéticos. Responsabilidade da concessionária. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da agravante, Ampla Energia e Serviços S/A. com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou explosão de padrão de medição agrupada e gerou danos ao imóvel do autor.
2 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de form... ()
354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões da prática delitiva. Pedido de absolvição. Inviabilidade na via eleita. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Em relação a duas pacientes o pleito foi deferido no aresp-2.484.484/SP. Terceiro paciente. Maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade do benefício. Regime prisional pena fixada acima de 8 anos. Modo fechado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - E m relação aos pedidos de absolvição por ausência de provas, verifica-se nos autos a existência de provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, de modo que, em sede de habeas corpus, a alteração do posicionamento adotado pelas instancias ordinárias, a fim de acolher os pleitos defensivos, demandaria o imprescindível revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, o que é vedado por esta Corte Superior.
2 - Quanto à busca domi... ()
355 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida protetiva de urgência. Adequação, proporcionalidade e contemporaneidade demonstradas. Ausência de ilegalidade. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes.
2 - Na hipótese, não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que as medidas protetivas de urgência foram fixadas mediante fundamentação concreta, porquanto eviden... ()
356 - STJ. Processual penal. Recursoordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Ausência de envolvimento com o crime. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus presos com procuradores diversos. Precatórias. Fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Recursoordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - Da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que, a alegação de que os recorrentes jamais tiveram qualquer envolvimento com o crime, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualque... ()
357 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada por integrar organização criminosa complexa e sofisticada, desempenhando função de auxílio ao líder do grupo, como bem salientou o magistrado de piso, ao afirmar que «Este investigado é auxiliado, principalmente, por sua esposa A. K. M. DA S. responsável para administração das contas obtidas com terceiros, saques de dinheiro e consulta a saldos bancários», não há que se falar em ilegal... ()
358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()
359 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamento. Fornecimento pelo estado membro. Procedência do pedido. Prova pericial. Desnecessidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por A. W. M. menor impúbere, representado por seus genitores C. A. C. W. e D. R. C. M. contra o Estado do Espírito Santo objetivando o fornecimento do medicamento Nusinersen (Spinranza), tendo em vista ser portador de Atrofia Muscular Espinhal - AME progressiva do tipo 2, não possuindo condições financeiras próprias de arcar com o custo do referido fármaco.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi par... ()
360 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Dosimetria da pena. Inconformismo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.incidência. Confissão espontânea. Incidência.
«1. A pretensão do agravante F. M. S. de ver a pena-base fixada no mínimo legal já foi devidamente analisada e rechaçada por esta Corte, quando do julgamento do HC 190.027/PR.
2. A pena-base foi fixada um pouco acima do mínimo legal, dentro dos parâmetros normais da proporcionalidade, levando-se em consideração que a culpabilidade dos réus foi considerada desfavorável.
3. O que pretendem os agravantes, a pretexto da violação do CP, art. 59, é o reexame das circunstâncias jud... ()
361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Embargos de declaração inadmitidos pelo tribunal de origem. Não interrupção do prazo recursal. Conseguinte intempestividade do recurso especial. Juízo de admissilidade não ultrapassado. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, e m juízo de admissibilidade a d quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, face à constatada intempestividade, originária dos inadmitidos aclaratórios pelo Tribunal local.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o não conhecimento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem produz efeitos na interrupção do... ()
362 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Recurso especial não conhecido. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravante, condenado por crimes previstos nos arts. 214, parágrafo único, e 217-A, na forma do art. 69, todos do CP, ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem para requerer sua absolvição.
2 - A Corte local indeferiu a revisão criminal, por unanimidade, por não preencher os requisitos do CPP, art. 621... ()
363 - STJ.Recursoordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus. Suspensão de feito. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Recurso desprovido.
«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2 - No caso, a decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem públi... ()
364 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Restabelecimento da condenação transitada em julgado, que reconheceu a agravante prevista no CP, art. 62, I. Questão suscitada em sede de alegações finais e reiterada em recurso de apelação. Reconhecimento de agravante que não envolve a questão de quebra de congruência com a imputação. Interposta revisão criminal fora das hipóteses legais, como nova apelação. Impossibilidade. Condenação. Provas devidamente analisadas em sede de apelação. Manutenção do restabelecimento da condenação e decote da extinção da punibilidade que se impõem.
1 - [...] não houve irregularidade na aplicação da agravante prevista no CP, art. 62, I, notadamente, porquanto, como delineado pela Procuradoria-Geral da República, a referida agravante não foi reconhecida com «evidente juízo de surpresa», não surgiu nos autos com os Embargos de Declaração de Acórdão Condenatório. Pelo contrário, foi suscitada bem antes em sede alegações finais (fl. 903) e reiterada em recurso de apelação (fl. 1.063), justamente por não ter sido reconhecida ... ()
365 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Recursos especiais. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC. Inocorrência. Ação de sequestro novo (art. 12). Restituição do menor ao país de origem que, conquanto recomendável, não configura regra absoluta. Exceção de não retorno (art. 13, «b») admitida pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pronunciada demora do poder judiciário a conferir novos contornos à controvérsia que, por si mesmos, impõem a permanência dos menores no Brasil. Desprovimento dos recursos especiais.
1 - Não ocorre violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC quando os precedentes jurisprudenciais invocados no acórdão foram considerados pertinentes ao caso concreto pelo Tribunal de origem, pertinência essa que deflui dos próprios fundamentos utilizados pela instância a quo para o julgamento da causa.
2 - É firme a orientação do STJ no sentido de que, ainda quando a ação de busca e apreensão para fins de repatriação do menor ao país de origem seja intentada dentro do prazo ânuo ... ()
366 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Inviabilidade. Declarações da vítima firmes e coerentes. Corroboração pelas provas orais e por carta escrita pelo acusado. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente regimental, a defesa insurge-se contra o não conhecimento do seu recurso especial, alegando que a pretensão de absolvição do acusado não demanda revolvimento fático probatório. Afirma que a palavra da vítima não pode ser presumida como verdadeira.
2 - Conforme exposto na decisão monocrática ora agravada, o Tribunal de Justiça - TJ, após longa e minudente análise do acervo probatório reunido nos autos, compreendeu suficientemente comprovadas a materialidade e a aut... ()
367 - STJ. Embargos de declaração. Apelação cível e remessa necessária. Ação ordinária. Servidor público estadual. Férias-prêmio não gozadas até o rompimento do vínculo funcional. Conversão em pecúnia. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merece m acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4... ()
368 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante por tráfico privilegiado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, mantendo a aplicação da causa de diminuição por tráfico privilegiado em favor dos agravados.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e outros petrechos comuns para o tráfico podem afastar o cabimento do tráfico privilegiado, sem a ne... ()
369 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Mau cheiro em estação de tratamento de esgoto. Falha na prestação dos serviços. Danos morais. Acórdão recorrido. Violação ao CPC, art. 1.022 não verificada. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade afastado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, com o fi m de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro.
2 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciand... ()
370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidades. Violação ao art. 212 e CPP e busca pessoal ilegal. Supressão de instância. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Não cabimento. Desclassificação da conduta para a infração penal de porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelas instâncias ordinárias. Alegada ausência de prova de destinação exclusiva do material entorpecente para uso próprio. Reexame da matéria fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.
2 - Na hipótese, verifica-se que os temas referentes às nulidades pela violação ao CPP, art. 212 e pela ilegalidade da abordagem policial, além do pedido de incidência da redutora d... ()
371 - STJ. Processual penal. Recursoordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ.
«1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
2. Extrai-se dos autos que o acusado, em concurso com outros corréus, em razão de disputa territorial do tráfico de drogas na cidade de Feira de Santana/BA, «mu... ()
372 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUROS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por autora em ação ordinária, contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, em razão da ocorrência de coisa julgada, por já ter sido analisada em processo anterior a matéria relativa à atualização do capital segurado.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de atualização do capital segurado, deduzida ne... ()
373 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Índices inflacionários. FGTS não optantes. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de índices inflacionários expurgados de contas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de empregados não optantes. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, negou-se o provimento. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi parcialmente conhecido para negar provi... ()
374 - STJ. Agravo regimental em recursoordinário em h abeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.
2 - Na espécie, os recorrentes foram presos cautelarmente e denunciados pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 155, § 4º-B, do CP, em continuid... ()
375 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento do agravo regimental realizado sem a intimação da defesa para sustentação oral. Inocorrência. Sustentação oral incabível na espécie. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há falar em nulidade por falta de intimação da defesa do julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial, com o fito de oportunizar a realização de sustentação oral. Isso porque, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno deste Sodalício, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994 não abarca o pleito de sustentação oral e... ()
376 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. Não verificada. Condenação baseada em outros elementos de prova. Pleito pela absolvição por insuficiência de provas. Autoria delitiva configurada. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Atualmente, o STJ vem adotando o entendimento de que, ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem m esmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC 656845/PR, rel... ()
377 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recursoordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Agravante foragido. Medidas cautelares diversas da prisão. Recomendação CNJ 62/2020. Não cabimento. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontram-se devidamente fundamentados em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à aplicação da lei penal, tendo em vista que « o ... ()
378 - STJ. Agravo regimental no recursoordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos recorrentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido, com recomendação. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2 - No caso, as prisões preventivas foram mantidas pelo Tribunal em razão da peric... ()
379 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Comissão de corretagem. Base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão verificada no acórdão de origem. CPC/2015, art. 1.022. Devolução ao colegiado a quo. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se de Mandado de segurança impetrado por seguradoras com o objetivo de efetuar o recolhimento de PIS e COFINS referente ao ano base de 2019 e subsequentes sem a inclusão nas suas bases de cálculo dos valores recebidos dos segurados e repassados aos corretores de seguros a título de comissão, bem como de proceder à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título por meio de compensação nos últimos cinco anos a contar da impetração, acrescidos da taxa Selic, o... ()
380 - STJ.Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária e fiança. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Apresentação de nova planilha pelo exequente atualizando o valor da dívida. Necessidade de intimação do devedor. Impugnação ao índice de correção monetária utilizado no cálculo por estar em desconformidade com o contrato em que se funda a execução. Caracterização de erro material. Questão não alcançada pela preclusão. Recurso provido.
«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2. A mera atualização dos cálculos pelo exequente não autoriza a renovação da citação nem possibilita a oposição de novos embargos à execução. Todavia, ocorrendo a apresentação de uma nova planilha, o executado deverá ser intimado para sobre ela se m... ()
381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação do artigo
1 -022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME NA VIA ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1 - Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão do Tribunal de origem, cuida-se de ação indenizatória ajuizada por J. S. S. M. em face do Estado de São Paulo, visando o pagamento de indenização p... ()
382 - STJ. Processual civil. Administrativo. Convênio. Prestação de contas ao estado. Ausência. Cadastro de inadimplentes. Restrição à municipalidade. Suspensão. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Wenceslau Guimarães contra o Estado da Bahia e outros objetivando impedir o lançamento do nome da m unicipalidade no Sicon - cadastro de inadimplência, em virtude de convênio firmado entre as partes.
II - No Tribunal a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para que o Estado da Bahia suspenda a restrição imposta ao município, referente aos convênios indicados. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do re... ()
383 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade do estado. Exposição na mídia de fatos sob investigação. Dano moral. Embargos de declaração. Omissão reconhecida quanto à alegação de desproporcionalidade do quantum indenizatório. Exorbitância não reconhecida. Revisão na instância especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos M orais proposta por ex- governador do Estado do Mato Grosso do Sul em virtude de atos de promotores de justiça consistentes em excessiva exposição dos resultados de investigação criminal na mídia.
2 - Reconhecida a omissão no acórdão embargado ante o não enfrentamento da alegação de exorbitância do valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais.
... ()
384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Insurgência do credor quanto à fixação de honorários, em prol da parte adversa, pela ocorrência de pretenso excesso, além do indeferimento de prioridade no trâmite. Acerto do bem fundamentado decisum. Crédito precisado em ambiente processual, daí porque deveria ser corrigido na linha ordinária, à míngua de disposição em sentido contrário. Emprego do IGP-M, ao talante da parte, que majorou indevidamente seu crédito, porque patente que o correto seria a utilização do INPC, encam... ()
385 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, em face de homologação de procedimento administrativo disciplinar por falta grave, nos termos do art. 50, III, da Lei de Execuções Penais.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, especialmente em casos de alegada flagrante ilegali... ()
386 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio tentado. Fundamentação concreta. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1 - O decreto prisional apresentou fundamento válido, consitente na fuga da recorrente, pois, depois da prática do delito, a investigada fugiu com Everton, sendo capturada na cidade de Tramandaí/RS, três meses após o fato, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva.
2 - O Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) passou a admitir a substituição da prisão preventiva por domiciliar na situação de mulher com filho de até 12 anos de idade in... ()
387 - STJ. Administrativo e processual civil. Falha na prestação de serviço de energia elétrica. Incêndio em residência. Alegação de omissão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Danos morais e materiais. Indenização fixada na instância ordinária. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes do mau funcionamento da rede de energia elétrica, que ocasionou incêndio na residência da autora e gerou danos físicos à sua saúde bem como ao imóvel em que reside.
2 - Sobre a tese de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022, II, a decisão atacada aplicou a Súmula 284/STF, ante a ausência de demonstração dos pontos em que o acórdão recorrido se fez omisso. No entanto, a... ()
388 - STJ.Recurso especial. Ação de regulamentação de guarda e de visitas. Genitores que controvertem e pretendem, cada qual, que lhes sejam deferida a guarda unilaterial da filha em comum. Exauriente instrução probatória produzida nos autos que evidenciaram a inviabilidade, no momento, do estabelecimento da guarda compartilhada em razão de acirrada animosidade existente entre os pais da criança, incapazes de travar um diálogo mínimo imprescindível à tomada de decisões em conjunto e ao partilhamento das responsabilidades. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a guarda compartilhada, no caso dos autos, não atende aos melhores interesses da criança. Manutenção do decisum. Recurso especial improvido.
1 - Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227, o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança... ()
389 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Omissão inexistente. Redução da prestação pecuniária. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental do Ministério Público federal. Dosimetria. Exasperação pelas circunstâncias do crime. Impossibilidade. Fundamento inerente ao próprio delito.
«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes.
2 - É incabível o exame do pleito relativo ao redimensionamento das penas, suscitado apenas na via regimental, pois configurada indevida inovação recursal.
3 - Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinár... ()
390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento.
1 - «[E]m sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (CPP, art. 226), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão... ()
391 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre de cumprimento de sentença, no qual o agravante pretende a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em decisão transitada em julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de revisão dos critérios de correção monetária e juros moratórios na fase de cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR: O título executivo judicial estabeleceu, de forma expressa e definitiva, a correção monetária pelo ... ()
392 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Valor da causa. Proveito econômico pleiteado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na demanda. Precedent... ()
393 - STJ. Agravo regimental em recursoordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Inocorrência. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Risco à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Possível envolvimento com facção conhecida. Condenação por tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - De início, na hipótese, verifica-se que o Magistrado de primeira instâncio Decretou a prisão preventiva do recorrente com base em fundamentação concreta, mencionando a necessidade de assegurar a instrução criminal a fim de se evitar a intimidação de testemunhas, caso permaneça livre e se furtar à aplicação da lei penal (e/STJ fl. 68). Por sua vez, o Tribunal estadual especificou as circunstâncias já expostas pelo juiz primevo que, em princípio, justificam a prisão preventiv... ()
394 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Gratificação de estímulo à interiorização (gei). Suspensão. Discricionariedade da administração. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo interno. Omissões. Não verificadas.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando restabelecer o pagamento da Gratificação de Estímulo à Interiorização - GEI, enquanto estiver lotado e em exercício na Comarca de Acaraú. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recursoordinário em mandado de segurança.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clar... ()
395 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Embargos à execução. Valor do imóvel. Título executivo judicial. Honorários advocatícios. Abrangência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pela União, em face de Diletta Rossatto de Medeiros e outros, alegando excesso da execução amparada no título executivo judicial proveniente da Ação Ordinária 00.04.49238-2.
III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de parcial procedênc... ()
396 - STJ. Paternidade. Negatória. Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da concentração da defesa. Observância. Vício de consentimento. Inexistência. Relação socioafetiva. Presença. Julgamento. CPC/2015. CCB/2002, art. 1.604.CPC/2015, art. 336. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral).
«[...]. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdicional, b) foi observado o princípio da concentração da defesa, c) o registro nascimento do recorrido foi formalizado mediante vício de consentimento e d) há relação de socioafetividade entre as partes.
[...].
IV. Da retificação do registro de nascimento a pedido do pai registral
13. O CCB/2002, art. 1.604 dispõe que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de... ()
397 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recursoordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos recorrentes. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido, com recomendação. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2 - No caso, as prisões preventivas foram mantidas pelo Tribunal em razão da peric... ()
398 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recursoordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Ameaças a família da vítima. Necessidade de resguardar a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()
399 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial não provido. Agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão pela qual se negou provimento ao Agravo em Recurso Especial m anejado pelo ora recorrente.
2 - Na origem, cuida-se de ação com vistas à concessão de benefício de pensão por morte mediante o reconhecimento de união estável. O feito foi extinto em primeira instância em virtude de não ter sido demonstrada a pretensão resistida, dado que o requerimento administrativo foi formulado sem a presença da documentação mínima essencial à apreci... ()
400 - STJ.Recurso de agravo regimental no recursoordinário em habeas corpus. Suposto crime eletrônico praticado em contexto de preconceito racial. Pedido de trancamento prematuro da ação penal. Justa causa. Atipicidade. Descrição do dolo. Liberdade de expressão. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Esta Corte Superior entende que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação ... ()