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251 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus falta grave. Apuração mediante regular processo administrativo disciplinar. Homologação judicial sem oportunizar vista às partes. Nulidade. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Prescrição das faltas graves por consequência. Decurso de lapso temporal superior a três anos. Recurso provido.
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252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, c/c art. 487, parágrafo único. Princípio do contraditório, art. 5º, LV, da CF. Entendimento vinculante firmado pela Seção Cível deste TJRJ no âmbito do IRDR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CFRB. Entendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Execução extrajudicial - Sentença de extinção por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V) - Falecimento do executado noticiado tardiamente - Preterição da intimação de patrono do exequente - Contraditório do IAC 1, Tese 1.4 - Sentença extintiva desconstituída - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Usucapião. Bem imóvel. A inexistência de provas da posse mansa e pacífica no prazo legal ou mesmo do «animus domini» impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela usucapião, não admitida mera alegação, acompanhada de declarações obtidas de forma unilateral sem o crivo do contraditório. Recurso não provido.
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256 - STJ. Recurso especial. Homicídio culposo decorrente de acidente de trabalho. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Utilização. Contraditório diferido ou postergado. Possibilidade. Participação das partes na elaboração da prova. Irrelevância. Recurso provido. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.
1 - Não se registra desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, porquanto à acusação foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prova emprestada, tanto que assim o fez, não importando, de acordo com o entendimento desta Corte, se o contraditório foi diferido ou postergado. O desentranhamento da prova emprestada se deu em detrimento do direito de defesa. 2 - «A prova emprestada não pode se restringir a processos em que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Tema iac 1. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do dia seguinte ao termo final do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do dia após o transcurso de 1 ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 2 - A prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito é desnecessária para a decretação da prescrição intercorrente, exigindo-se apenas a intimação do credor para opor algum fato impeditivo à incidência da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Prévia intimação da Fazenda Pública. Causas suspensivas ou interruptivas não-Alegadas em apelação. Prejuízo e nulidade não-Configurados.
1 - A finalidade da prévia oitiva prevista na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, para que possa ser decretada de ofício a prescrição intercorrente, é de possibilitar à Fazenda a argüição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. 2 - Na espécie, entretanto, a Fazenda Nacional não argumentou, nas razões de apelação, eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte autora.
1 - A conclusão alcançada pelo órgão julgador está em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior no IAC 1, no sentido de que (i) o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; e (ii) é desnecessária a intimação pessoal do exequente a fim de dar andamento ao processo para que tenha curso a prescrição intercor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição trienal da pretensão alcançada, na forma dos arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A, ambos do Código Civil e arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Prévia intimação do credor - Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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261 - TJSP. Ação monitória em fase de execução. Sentença de extinção, por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). Apelo da exequente. Ação monitória ajuizada em agosto/2010. Homologação de acordo em janeiro/2011. Sem sucesso na satisfação do crédito, o processo foi arquivado em novembro/2013 e desarquivado em novembro/2020. Incidência do Tema IAC 1 do C. STJ. In casu, o termo inicial do quinquênio prescricional conta-se de novembro/2014 (um ano após o arquivamento), sendo inequívoca a prescrição intercorrente. Não incide o CPC/2015, art. 1.056, tampouco é hipótese de aplicação retroativa do CPC/2015, art. 921, sendo desnecessária a intimação pessoal da apelante, devidamente intimada por seus patronos, observado o exercício prévio do amplo contraditório relativamente à prescrição. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor da apelante. Apelação desprovida
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262 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. ISS Autônomo dos exercícios de 2007 a 2010. Ação proposta em 14/10/2013. Despacho inicial proferido em 06/09/2011 que interrompeu a prescrição. Ausência de decisão determinando a suspensão do processo e de prévia intimação do exequente para se manifestar sobre eventuais causas de afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente. Prejuízo da Fazenda Pública presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional e inobservância do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSC. Apelação cível. Ação monitória embasada em cheque prescrito. Prescrição quinquenal da ação. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Vencimento do cheque. Ordem de pagamento à vista. Surgimento da pretensão (CCB/2002, art. 189). Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e provido. CPC/1973, art. 1.102-a.
«Tese - A prescrição quinquenal para ação monitória fundada em cheque sem executividade começa a contar da data em que a cártula foi emitida. Assim, como no procedimento monitório há inversão do contraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade, é o de cinco anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I - CÓDIGO CIVIL/2002 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO.
Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS. INCOFORMISMO DA EXEQUENTE. 1.
Cobrança de valores que se venceram entre agosto de 2013 e maio de 2015. Protocolo da ação em junho de 2015. Dupla tentativa de citação dos executados, que foi infrutífera. Execução que seguiu sem a citação, havendo apenas a intimação por edital da penhora de um dos imóveis. Acórdão em agravo de instrumento que reconheceu a nulidade da citação e declarou serem nulos todos os atos processuais posteriores ao despacho inicial. Citação inválida que não interrompe a prescrição.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota de crédito rural. Reconsideração. Prescrição intercorrente. Prazo de suspensão não fixado. Prazo prescricional. Termo inicial. Um ano da suspensão. Intimação para andamento. Desnecessidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para novo exame do agravo em recurso especial. 2 - A prescrição intercorrente será contada a partir do fim do prazo de suspensão ou, quando não fixado, após o decurso de um ano do sobrestamento. 3 - É desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito para que se inicie o prazo de prescrição intercorrente, exigindo-se apenas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA SUPRESSÃO DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ.
- Conforme parâmetros estabelecidos no Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional decenal deve iniciar no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. - Caso concreto no qual a parte autora traz microfilmagens de extratos fornecidas pelo banco. Afastada a prescrição, portanto. - Retorno dos autos à origem para que seja angularizada a relação processual, com o exercício do contraditório, e complementada a instrução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte exequente.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação, em respeito ao princípio do contraditório, para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, V - Irresignação do exequente - Necessidade de prévia intimação do exequente, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício, para manifestação quanto a eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição intercorrente - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Inteligência do art. 921, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Ação julgada improcedente - Inconformismo da parte autora alegando incompetência do juízo falimentar e defendendo a presença dos requisitos da prescrição aquisitiva - Ação distribuída por dependência ao juízo falimentar pela própria recorrente - Comportamento contraditório e de má-fé que viola o princípio do juiz natural - Aplicação de multa - Ação petitória, cuja competência não pode ser defendida com base em fundamento legal utilizado para ação possessória - Posse ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de execução. Prescrição intercorrente reconhecida na origem. Irresignação. Descabimento. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Súmula 150/STF. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Processo que permaneceu paralisado por mais de 16 anos sem qualquer providência útil do exequente. Desnecessidade de prévia intimação pessoal para andamento do feito. Entendimento do STJ em Incidente de Assunção de Competência 001, REsp. 1.604.4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Cargo em comissão. Destituição. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não debateu a tese do prazo bienal da prescrição, tampouco a de que a sindicância meramente investigativa, sem contraditório, não interrompe o prazo prescricional, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. 2. Agravo regimenta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. APELAÇÕES.
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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO, NA FORMA DO art. 487, II DO CPC, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM. AUTOR QUE NÃO DEU CAUSA À MOROSIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA RÉ, INCLUSIVE COM O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO A QUO E PAGAMENTO DE DIVERSAS CUSTAS PARA EFETIVAR AS PESQUISAS REQUERIDAS. ALÉM DISSO, PRESCRIÇÃO DECLARADA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO EFETIVO. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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275 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Prazo.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF ao caso concreto. 2 - O prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material. 3 - Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.
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277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Execução de título extrajudicial visando o pagamento de R$ 6.391,56. A execução foi suspensa de abril de 2017 a novembro de 2023. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. A exequente apelou, alegando que a prescrição deve ser afastada devido à suspensão dos prazos processuais durante a pandemia de COVID-19 e à falta de publicação do arquivamento do processo. II. Questão em Discussão 2. A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Telecomunicação. Denúncia. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Causa de aumento aplicada na sentença sem a correspondente descrição na peça acusatória. Ausência de delimitação do suposto dano causado a terceiro na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Pena remanescente estabelecida em 2 (dois) anos de detenção. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 9.472/1997, art. 182 e Lei 9.472/1997, art. 183. CF/88, art. 5º, LV.
«1. O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de princípio da congruência, representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, visto que assegura a não condenação do acusado por fatos não descritos na peça acusatória, é dizer, o réu sempre terá a oportunidade de refutar a acusação, exercendo plenamente o contraditório e a ampla defesa. 2. A causa de aumento de pena deve estar devidamente descrita na denúncia ou no aditamento à d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de exame. Prescrição da pretensão executória não configurada. Demora na citação não imputada ao exequente. Ausência de violação ao contraditório. Uso de prova emprestada em virtude da preclusão do direito de produção de prova pericial. Possibilidade. Ausência de omissão no acórdão recorrido.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo de prescrição da pretensão executiva é o mesmo relativo à ação de conhecimento e ele se inicia a partir da data do trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 3 - Proposta a execução no prazo para seu exercício, a demora da citação,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.
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281 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Industrial e Aditivo de Retificação e Ratificação - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente trienal alcançada, na forma do Decreto 413/69, art. 52 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Embargos de terceiro e ação rescisória que obstariam o prazo prescricional - Inocorrência - Ações que se encerraram antes do termo inicial da prescrição intercorrente - Suspensão da prescrição - Lei 14.010/2020 - Termo prescricional ultimado mesmo com o período suspensivo - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente - Custas e despesas - Sentença prolatada após a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 5º - Ausência de ônus às partes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Prazo regular. Prescrição intercorrente.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2 - Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3 - Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Prazo regular. Prescrição intercorrente.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2 - Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3 - Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Decretação de prescrição intercorrente. Cabimento em relação à suspensão por ausência de bens do devedor. Possibilidade. Incidência da tese estipulada no iac no Respa casos regidos pelo antigo CPC. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o «IAC no REsp. Acórdão/STJ [...], incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Execução fundada em nota promissória - Extinção do processo com fundamento no art. 924, V do CPC - Incidência do disposto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, no, VIII, § 3º do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Inércia atribuída ao credor - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do prazo de suspensão do processo - Caso concreto - Término do prazo de suspensão em 01.0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Apelação Cível - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão de origem que reconheceu, de ofício, prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência da exequente - Reconhecimento de prescrição intercorrente que não prescinde de prévia abertura do contraditório - Vedação à decisão surpresa - Exegese dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Sentença anulada - Aplicabilidade da teoria da causa madura - Inteligência do art. 1013, §3º, do CPC - Apelante que, em suas razões recursais, apresentou de forma exauriente sua irresignação ao decreto da prescrição intercorrente - Desprovimento - Duplicata mercantil - Prazo de prescrição trienal - Lei, Art. 18, I 5.474/68 - Suspensão da demanda executiva por 1 ano com fulcro no CPC, art. 921, III - Contagem do prazo prescricional de 03 anos que deve ser computado após o transcurso da suspensão - Transcurso do prazo configurado - Exequente que, no período, apenas promoveu mero impulso processual sem efetiva localização de bens que, por si só, não tem o condão de suspender o prazo prescricional - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Prescrição intercorrente que deve ser reconhecida - Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 487, II que se impõe - RECURSO IMPROVIDO
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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 2.Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito materi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ISS. PRESCRIÇÃO.
Sentença de extinção do processo com fundamento na prescrição. Irresignação do ente municipal. A sentença se funda na ocorrência de prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal e morosidade concorrente. Verificada a inexistência do transcurso de 05 anos entre a inscrição em dívida ativa e a distribuição da ação, resta afastada a prescrição anterior ao ajuizamento. Ademais, a caracterização de prescrição intercorrente por morosidade concorrente atrai o IRDR 20 jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. I.
Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa técnica do adolescente contra sentença proferida em procedimento de apuração de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Ministério Público formulou proposta de remissão cumulada com medida socioeducativa, que não foi apreciada pelo Juízo, sem intimação do adolescente ou de sua defesa. II. Questão em discussão 2. A questão central é a validade do procedimento infracional diante da ausência de manifestação j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRREGULARIDADE NAS INTIMAÇÕES. MEDIDAS CONSTRITIVAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no qual se discutiu a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução com redirecionamento aos sócios, bem como a alegada prescrição do redirecionamento, nulidade das intimações e ilegalidade nas medidas constritivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do redirecionamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Iac 1 do STJ. Resp 1.604.412/sc. Temo inicial na vigência do CPC/1973. T r a n s c u r s o d e 1 a n o d a s u s p e n s ã o. Independentemente de intimação para dar andamento ao feito. Contraditório respeitado. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória na fase de cumprimento de sentença. 2 - A parte executada alega que houve paralisação do processo por mais de seis anos sem impulso do exequente, caracterizando prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Prescrição intercorrente. Andamento do feito. Intimação da parte. Desnecessidade. Contraditório assegurado. Decisão mantida.
«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), decidiu ser desnecessária a intimação do exequente para dar andamento ao feito, reconhecendo-se, porém, a necessidade de sua intimação para apresentar defesa, como forma de se garantir o contraditório. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedente uniformizador desta Corte, impõe-se a aplicação da Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
O caso envolve a análise da decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de cumprimento de sentença, suspenso por 1 (hum) ano devido à ausência de localização de bens penhoráveis. A sentença de extinção foi proferida antes do término do prazo prescricional quinquenal, disciplinada no 206, §5º, I, do Código Civil. II. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente, após a suspensão do processo, considerando o prazo prescricion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Mensalidades escolares - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, §3º, do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, que tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito ou, inexistente fixação nesse sentido, ao final de um ano de suspensão - Prescrição intercorrente consumada - Prazo quinquenal - art. 206, §5º, I, do Código Civil - Intimação pessoal da credora - Impertinência - Necessidade de prévia intimação para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - Atendimento - Extinção do feito - art. 487, II c/c CPC, art. 924, V - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido
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295 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, §3º, do CPC - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - art. 921, §5º, do CPC - Atendimento - Extinção do feito - art. 487, II c/c CPC, art. 924, V - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido
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296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.
Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.
Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.
Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Incompetência da vice presidência. Recurso contra despacho sem conteúdo decisório. Impossibilidade. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao text... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição. Irresignação do exequente. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública com a finalidade específica de se manifestar sobre eventual decreto prescricional. Violação ao princípio da não-surpresa, previsto no CPC, art. 10, in casu combinado com a norma do art. 487, parágrafo único, do mesmo diploma, e, ainda, ao princípio do contraditório, previsto no Art. 5º, LV, da CF. Entendime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)