STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Cargo em comissão. Destituição. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não debateu a tese do prazo bienal da prescrição, tampouco a de que a sindicância meramente investigativa, sem contraditório, não interrompe o prazo prescricional, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu.
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