CPC - Código de Processo Civil
Art. 1102º
Capítulo XV - DA AÇÃO MONITÓRIA(Ir para)
Lei 9.079, de 14/07/1995 (Acrescenta o Capítulo)- Ação monitória. Hipóteses de cabimento
- A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
Lei 9.079, de 14/07/1995 (Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
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Recurso Exclusivo
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Ação monitória (Pesquisa Jurisprudência)
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