Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 182º
Art. 182
- A declaração de inidoneidade será aplicada a quem tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos de licitação.
Parágrafo único - O prazo de vigência da declaração de inidoneidade não será superior a cinco anos.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 1.081.012 - MS - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 15/04/2026 - DJ 23/04/2026
Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Falsificação. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Absolvição ou desclassificação. Writ impetrado como sucedâneo de recurso próprio. Ausência de ilegalidade manifesta. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Supressão de instância. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 1.193.929 (1.193.929) - RJ - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 27/11/2012 - DJ 04/12/2012
Telecomunicação. Denúncia. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Causa de aumento aplicada na sentença sem a correspondente descrição na peça acusatória. Ausência de delimitação do suposto dano causado a terceiro na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Pena remanescente estabelecida em 2 (dois) anos de detenção. Prescrição da pretensão punitiva. Lei 9.472/1997, art. 182 e Lei 9.472/1997, art. 183. CF/88, art. 5º, LV.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.