Prescricao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 132.6164.6718.1330

351 - TJSP. Apelação. demanda ordinária de cobrança lastreada em saldo devedor de contrato bancário. sentença que extinguiu fase de cumprimento de sentença, com fundamento no 924, V, do C.P.C. decisão alterada em parte. 1. hipótese em que restou Configurada inércia do credor superior ao prazo prescricional quinquenal incidente na espécie (art. 206, §5º, I, do Código civil). Prescrição intercorrente corretamente reconhecida. Credor previamente intimado a se manifestar sobre a prescrição. Princípio do contraditório efetivamente observado no caso presente. 2. distribuição dos encargos de sucumbência. ônus que foi carreado ao credor. condenação afastada. inteligência do princípio da causalidade e da norma prevista no art. 921, §5º, do C.P.C. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7286.6500

352 - TST. Prescrição. Momento processual de argüição que de exaure no recurso ordinário. Enunciado 153/TST.

«O momento próprio para a argüição da questão prescricional exaure-se no Recurso ordinário, conforme previsão do Enunciado 153/TST, não se admitindo a sugestão prejudicial em contra-razões, em Tribuna ou pela via Declaratória no Regional, sob pena de desprestígio ao princípio do contraditório. Portanto, se for de interesse da parte manifestar argüição que implique a extinção do processo, deverá valer-se das oportunidades inscritas na contestação e no recurso ordinário,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.6585.7339.8574

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - OFENSA AO CPC, art. 10 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. - O

CPC, a fim de promover a qualificação do debate e a participação efetiva das partes na construção do provimento judicial, inovou ao dispor expressamente sobre a vedação da denominada pela doutrina «decisão surpresa» (). - Proferida sentença extintiva, sem oportunizar ao demandante se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente, resta evidente o prejuízo causado, eis que feridos os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.3857.5009.3115

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS NO CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - DECISÃO SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE. - O

reconhecimento da prescrição torna indevida as constrições lançadas sobre bens e valores do executado, bem como indevido o levantamento de valores no curso da demanda, o que autoriza a sua restituição. - Para garantir o contraditório e a ampla defesa através da participação ativa das partes no processo é vedado ao juízo proferir decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar evitando-se, assim, a chamada decisão surpr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 602.2974.4509.5406

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURADO. -

Ainda que seja matéria de ordem pública que possa ser arguida de ofício pelo Magistrado, as partes devem ser intimadas para se manifestarem sobre a prescrição, sob pena de cerceamento do direito de defesa. - O princípio do contraditório, derivado princípio do devido processo legal, significa, fundamentalmente, que a parte deve ter a possibilidade de participar dos atos processuais e de exercer influência na decisão. Tratam-se dos aspectos formal e substancial do princípio, traduzidos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1433.9003.5500

356 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente.

«1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 16/03/1994, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/05/2016 e concluso ao gabinete em 21/09/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a necessidade de prévia intimação do credor-exequente, quando suspensa a execução, antes de o juiz pronunciar a prescrição intercorrente. 3. A Terceira Turma, valendo-se, por analogia, do que prevê o , § 2º, firmou a tese de que, na ausência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 631.9218.4956.0801

357 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2010. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O fenômeno prescricional quinquenal originário, previsto no CTN, art. 174, materializou-se antes da distribuição da demanda, eis que a execução diz respeito a parcela de IPTU vencida no mês de maio de 2010, ao passo que o feito fora ajuizado apenas em dezembro de 2015, ou seja, depois do transcurso do lustro prescricional. Outrossim, a prescrição tributária constitui garantia para o contribuinte contra a inércia da Fazenda Pública, que deve promover a cobrança dos créditos dentro do prazo legalmente estipulado, sob pena de vê-los extintos pelo decurso do tempo. A falta de intimação prévia da Fazenda acerca da prescrição reconhecida de ofício não afronta a ampla defesa e o contraditório, pois trata-se de inconteste desfecho extintivo da ação em matéria cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. É imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição originária e extinguiu o feito. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 611.3421.9921.4863

358 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2010. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O fenômeno prescricional quinquenal originário, previsto no CTN, art. 174, materializou-se antes da distribuição da demanda, eis que a execução diz respeito a parcela de IPTU vencida no mês de maio de 2010, ao passo que o feito fora ajuizado apenas em dezembro de 2015, ou seja, depois do transcurso do lustro prescricional. Outrossim, a prescrição tributária constitui garantia para o contribuinte contra a inércia da Fazenda Pública, que deve promover a cobrança dos créditos dentro do prazo legalmente estipulado, sob pena de vê-los extintos pelo decurso do tempo. A falta de intimação prévia da Fazenda acerca da prescrição reconhecida de ofício não afronta a ampla defesa e o contraditório, pois trata-se de inconteste desfecho extintivo da ação em matéria cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. É imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição originária e extinguiu o feito. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9002.4000

359 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação devida tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Necessidade de observância do devido processo legal. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Acórdão reformado. Devolução dos autos à origem, a fim de prestigiar o contraditório. Impossibilidade de se aplicar o direito à espécie, porquanto não delineadas devidamente as circunstâncias indispensáveis ao reconhecimento da prescrição nesta instância extraordinária. RISTJ, art. 255, § 5º. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o IAC no REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese, entre outras, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2834.1589

360 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Análise da ocorrência de prescrição. Jurisdição de mérito. Matéria estranha à atribuição da presidência/vice-presidência.1 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (tema 660/STF)

2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460 (Tema 182 do STF), reconheceu a inexistência de repercussão geral, quanto à violação do princípio da individualização das penas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 3 - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que «o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Vice-presidência, que devem se restringir ao exame da admissi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9734.7000.4200

361 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9842.3000.2900

362 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Prescrição. Interpretação de normas legais e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa meramente reflexa ao texto da carta.

«1. A aferição da prescrição em execução fiscal é matéria de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Esta Corte entende ser inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se violação houvesse, seria indireta. Precedentes. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4720.3173

363 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Contraditório. Omissões. Não verificadas.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não sanar omissão, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.5092.6840.0941

364 - TJSP. Execução de título extrajudicial - demanda ajuizada na vigência do CPC/2015 - prescrição intercorrente declarada sem prévia intimação das partes - art. 921, §5º do CPC com a redação dada pela Lei 14.195/1921 - aplicabilidade - afronta ao contraditório e ao princípio da vedação à decisão não-surpresa - sentença anulada - determinação de retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.0474.8195.5586

365 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSENCIA DE COMPROVADA EXECUÇÃO DA PERÍCIA REFERENTE AOS PAGAMENTOS QUESTIONADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.6146.6697.6125

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença de extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Apelo do executado quanto ao cabimento dos honorários advocatícios. O cancelamento da CDA se deu após a instauração do contraditório e oferecimento de resposta. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Precedente desta Corte. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO EXECUTADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 495.2042.9967.5322

367 - TJSP. ação rescisória - Pretensão de cobrança julgada improcedente por prescrição - Autora que não recorreu da sentença - Aceitação tácita do resultado do processo - Vedação ao comportamento processual contraditório - Ação rescisória que é medida excepcionalíssima, e não pode ser usada como sucedâneo recursal - Precedentes jurisprudenciais - Petição inicial indeferida por inépcia e falta de interesse processual - Ação extinta sem resolução de mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.1936.1387.4102

368 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO EXEQUENTE EM QUE ALEGA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUE O PROCESSO ESTARIA SUSPENSO, E NÃO PARALISADO, O QUE, SEGUNDO O AGRAVANTE, CONFIGURA UMA DISTINÇÃO A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, E AINDA O FATO DE NÃO TER SIDO INTIMADO PARA QUE PUDESSE MOVIMENTAR A EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA O NÃO CABIMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR, BEM COMO À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MATÉRIA QUE FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, SENDO FIXADAS AS SEGUINTES TESES PARA OS EFEITOS DE INTELECÇÃO DO CPC/2015, art. 927 (TEMA/IAC 1/STJ): I) «INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002"; II) «O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)"; III) «O TERMO INICIAL DO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL)"; IV) «O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO". SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO, DE CARÁTER VINCULANTE, FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, DADO QUE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO SOBRE-EXCEDE CONSIDERAVELMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PROCESSO QUE, APÓS O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO A REQUERIMENTO DO CREDOR, EM MARÇO DE 2002, PERMANECEU SEM ANDAMENTO POR MAIS DE 19 ANOS, ATÉ SER DESARQUIVADO A REQUERIMENTO DO DEVEDOR, EM JUNHO DE 2021. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DE RESTO, QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EXTINTA A EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ACOLHIDA A ARGUMENTAÇÃO QUE O EXECUTADO FORMULARA NESSE SENTIDO, NÃO HÁ SENÃO QUE CONDENAR O EXEQUENTE EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COMO HAVIA O JUÍZO DE ORIGEM DECIDIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FAZENDO INTEGRAR O CONTEÚDO DESSA DECISÃO AO CONTEÚDO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.2665.4326.7370

369 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Sucumbência com a parte autora. Apelam os autores sustentando que preenchem os requisitos para concessão da usucapião extraordinário, pois tem a posse pacífica e contínua há mais de quinze anos. Invocam o CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para reduzirem o prazo. Porém, a prova realizada sob o crivo do contraditório aponta que não há imóvel para moradia habitual no local. Prova pericial e oral, sob o crivo do contraditório, no sentido de indicar que os autos não estão na posse do bem pelo tempo necessário, de forma mansa e pacífica, não tendo o direito à declaração da prescrição aquisitiva sobre o bem, ficando mantida a decisão de 1º grau. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4454.1000.0900

370 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Alegada violação do CF/88, art. 93, IX. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Princípios da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional. Prazo prescricional. Juros. Ofensa constitucional indireta. Precedentes.

«1. A alegada violação do art. 93, IX, da Constituição constitui inovação recursal não passível de apreciação. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. 3. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a matéria relativa ao prazo de prescrição e jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9010.8300

371 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Revelia. Ônus da prova. Cerceamento. Nulidade. Prescrição intercorrente. Falta de impugnação não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelos embargantes se contraditórios ao título executado. Ônus da prova dos fatos alegados é dos embargantes (CPC, art. 330, I), sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, em razão do valor do título (CPC, art. 401). Julgamento antecipado, sem indício que milite em favor das alegações do autor, não configura cerceamento de defesa. Nulidades existentes nos autos da execução, bem como a alegação de prescrição intercorrente, são matérias já incidentalmente levantadas nos autos da execução. Recurso improvido, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1410.1202.8358

372 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - Município de Bertioga - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a prescrição dos débitos consubstanciados nas CDAs 3085/2008 e 2847/2007 - Nulidade da sentença - Sentença contraditória e carente de fundamentação adequada - Reconhecimento da prescrição fundamentada na inexistência de distribuição de Execuções Fiscais cobrando os aludidos débitos - Documentos juntados aos autos que demonstram a existência das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 396.2788.7396.7519

373 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S/A contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial, proposta contra Obba Locadora de Automóveis Ltda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da prescrição intercorrente em ação ajuizada sob a vigência do CPC/1973 e a necessidade de intimação pessoal do credor para andamento do feito. III. Ra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.3595.0879.3592

374 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo município de Patrocínio contra sentença que, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta violação do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de oportunidade de manifestação prévia, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação prévia da F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5680.9544

375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Sanação (tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C.)

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Verificada a contradição do aresto embargado, no que se refere à prescrição da ação repetitória, mister sua sanação. 3.. In casu, os recolhimentos indevidos foram efetuados entre maio de 1990 a dezembro de 1993 ou seja, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, tendo sido a ação ajuizada em 19.12.200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.0139.7917.4622

376 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

sentença declarou a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da suspensão do processo, com arquivamento em 06/11/2012, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 06/11/2013, operando-se a prescrição em 06/11/2018, ante a inércia da exequente em promover o andamento do feito - Entendimento em conformidade com o IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ), no qual foram definidas, como teses: 1. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exeq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9493.3000.4200

377 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º). 3. Prescrição. Inocorrência. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise da aplicação das normas infraconstitucionais. Ofensa indireta ao texto constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.7627.0181.6650

378 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Prescrição - Estatuto dos Servidores da União - Não incidência - Prazo a ser observado do CP, art. 109, VI - Inocorrência; Execução penal - Prática de infração - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.7693.9846.4828

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Pretensão da Municipalidade em obter, liminarmente, a suspensão do protesto de dívida adquirida com empresa por falta de pagamento pela prestação de serviços - Impossibilidade - Não verificada, de plano, a prescrição alegada - Inexistência de probabilidade do direito - Necessidade de contraditório - Requisitos do art. 300 e ss do CPC não preenchidos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.8733.2282.9821

380 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da demandante. Irresignação quanto ao pleito de homecare. Não acolhimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Não há prescrição médica para a internação domiciliar em homecare. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8060.1867.3855

381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, após observado o contraditório, deixando de condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do devedor. A o assim decidir, harmonizou-se com o entendimento pacífico desta Corte Superior, razão pela qual é inviável... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3580.0000.4600

382 - STJ. Processual civil. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Prescrição que se efetivou.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. O acórdão é claro quanto ao reconhecimento da prescrição, visto que, transitado em julgado o feito em 18.8.1991, o exequente manteve-se inerte em promover a execução do julgado, e que não houve fato apto a interromper o prazo prescricional nos cinco anos que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2545.6002.4200

383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Ausência. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão em consonância com a orientação deste tribunal.

«1.- É de ser reconhecida a deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao se o recorrente deixa de indicar, como seria de rigor, qual seria o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. 2.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 3.- Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.5040.2322.8483

384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Sentença de procedência. Insurgência do banco embargado. Decadência não caracterizada. Inépcia da inicial afastada. Prescrição intercorrente da execução na qual houve a penhora do imóvel bem reconhecida, ante a inércia do exequente-embargado em providenciar o andamento da execução por mais de 20 anos. Reconhecimento da prescrição da execução que impõe o levantamento da penhora realizada naquele feito e que recaiu sobre o imó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.0002.8789.0096

385 - TJSP. RECURSO ADESIVO -

Ausência de recolhimento de custas - Deserção caracterizada - Recurso adesivo não conhecido. APELAÇÃO - Execução de título extrajudicial - Contrato bancário - Prescrição intercorrente - Extinção do processo - Exequente permaneceu cerca de 9 (nove) anos sem se manifestar nos autos - Aplicação da tese prevista no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Prazo prescricional atingido depois de 5 (cinco) anos, contados após um ano de suspensão do processo - Intelig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.0805.1307.0434

386 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial fundada em contrato de empréstimo e confissão de dívida. Prescrição intercorrente reconhecida na origem. Irresignação do credor. Descabimento. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Art. 206, §5º, I, do Código Civil. Súmula 150/STF. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Processo que permaneceu paralisado por quase 7 (sete) anos sem qualquer providência útil do exequente. Desnecessidade de prévia intimação pessoal para andamento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9012.2300

387 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque, cumulada com pedido de antecipação de tutela para cancelamento de protesto. Arguição de prescrição do cheque. Título emitido em 26.12.94 e protestado em 18.09.02. Sentença que, antes mesmo da citação, extingue o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, VI), sob o fundamento de que o protesto foi regular, posto que feito por terceiro de boa-fé e de que a prescrição atinge a executoriedade, não a exigibilidade. Descabimento. Extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 329 que não prescinde da citação do requerido. Falta de observância do artigo 285-A do mesmo Código. Necessidade da instauração do contraditório. Sentença anulada, para que o feito siga seu natural trâmite. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1413.5003.3800

388 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contradição entre prescrição e decadência. Inexistência. Instituto processual devidamente aplicado. Inconformidade com o entendimento firmado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Não há confusão no acórdão entre prescrição e decadência, porquanto reconhecida a incidência do instituto prescricional diante da inércia da segurada em requerer o restabelecimento do benefício dentro do prazo quinquenal, não havendo alusão à questão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1843.0000.1600

389 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prescrição. Não ocorrência. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral.

«1. Não se pode cogitar de prescrição, tendo por base a pena em concreto, entre o oferecimento da denúncia e a sentença condenatória ou até entre esta e a pendência de julgamento de eventual recurso cabível. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1775.3001.8200

390 - STJ. Administrativo. Processo civil e constitucional. Servidor público. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Prescrição. Súmula 280/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao , de 1973 se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A questão acerca da prescrição teve como premissa a análise de legislação local, especificamente as Leis 8.690/2003 e 8.691/2003, o impede s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1391.8001.9100

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Causa interruptiva. Contraditório. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 393/STJ, «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória». 2. A Corte de origem reconheceu a inexistência de elementos seguros para decidir de plano acerca da prescrição, sobretudo diante da impugnação da Fazenda Nacional acusando a ocorrência de parcelamento. Por essa razão, reenviou o exame da questão para a via dos embargos à execução, c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.9018.3829.5263

392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

Alegação de nulidade da citação. Questão preclusa, porquanto resolvida por decisão transitada em julgado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação. Incidência do verbete 150, da Súmula do STF e do Fase de cumprimento iniciada em abril de 2007. Observância do prazo de cinco anos desde o termo final do prazo para cumprimento voluntário. Inércia do credor não configurada. Fase de cumprimento com observâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.7062.6235.2872

393 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ART. 896, §2º DA CLT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A tese de que a Lei 13.467/2017 não pode retroagir para processos distribuídos antes de sua vigência não está prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 297/TST. Quanto à declaração da prescrição intercorrente, a Corte a quo registrou a ocorrência de diversas intimações ao exequente, que se manteve inerte, não apresentando os meios necessários para o prosseguimento da execução. A alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88 não se sustenta, uma vez que foram respe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.2213.5768.3763

394 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Cobrança de débitos provenientes de IPTU concernente aos exercícios de 2017 a 2021. Ação proposta em 23/11/2023. Decisão agravada que julgou liminarmente improcedente a pretensão inicial em relação à CDA 14986/2017, uma vez verificada a ocorrência da prescrição, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente. Insurgência do exequente. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Conforme entendimento do STJ, a contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento da exação. Débito já prescrito à época do ajuizamento da ação. Correto o reconhecimento da prescrição originária. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9172.8285.8398

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. TAXA DE LICENCIAMENTO. EXERCÍCIO DE 2010. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA QUE O CONTRIBUINTE FOSSE CITADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Morosidade do mecanismo judicial. Incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. A extinção do processo sem que seja dada oportunidade da Fazenda Pública se manifestar representa violação ao direito de acesso à Justiça, ampla defesa e contraditório. Anulação da sentença. Conheciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1850.1527

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Conclusão do tribunal de origem, diante das particularidades do caso concreto, pela ausência de ofensa ao contraditório. Intimação do município. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem asseverou, a partir da análise dos autos, que foi realizada intimação com advertência específica de que a inércia do município poderia acarretar a extinção do processo por abandono da causa, concluindo que o decurso do prazo foi totalmente imputável à Fazenda Pública, restando configurada a prescrição intercorrente. 2 - É inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atrain... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4518.3769

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Suspensão. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia intimação do exequente. Termo inicial. Aplicação do entendimento inserido no REsp Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ. Direito subjetivo ao entendimento jurisprudencial vigente à época dos fatos. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp Acórdão/STJ, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.5271.2874

398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Processo de execução regido pelo CPC/1973. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a intimação do exequente para apresentar defesa quanto a eventual ocorrência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6323.3278

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Titulo extrajudicial. Omissão inexistente. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade. Hipótese. Aresto recorrido. Conformidade. Jurisprudência. Súmula 568/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - No caso, o aresto recorrido não destoa da orientação firmada na Segunda Seção do STJ, segundo a qual, em matéria de prescrição intercorrente, o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9009.0100

400 - TJPE. Administrativo. Ação rescisória. Preliminares de prescrição do fundo de direito e de inadequação da via eleita não conhecidas. Mérito. Ação ordinária. Pretensão de reintegração de servidor celestista ao quadro de efetivos do TJPE. Superação do quinquênio prescricional. Tentativa de rediscussão meritória. Preclusão lógica configurada. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Decisão unânime.

«1. Não se conheceu das preliminares de prescrição e de inadequação da via rescisória, por se entender que se confundem com o próprio mérito da causa. 2. Mérito. Suposta violação ao disposto no Lei 9.431/1984, art. 2º. 3. Pretensão de então servidor celetista de ser reintegrado no quadro de servidores efetivos do TJPE. 4. Requerimento administrativo e de ação judicial posteriores ao quinquênio previsto no Decreto 20.910/32. 5. Prescrição do fundo de direito acerta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações