Prescricao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 937.4165.9384.9253

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MASSSA FALIDA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É

desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024). ... ()

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Doc. 453.8352.0727.9253

202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO. CPC, art. 10. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. O

princípio da não surpresa previsto no é uma importante ferramenta do modelo de processo cooperativo, tendo por escopo evitar que as partes sejam prejudicadas por fatos desconhecidos ou ainda não debatidos no processo. Permite-se, assim, o efetivo exercício do contraditório participativo e a possibilidade concreta de a parte influenciar na convicção do Julgador. É nula a sentença que extingue a ação de desapropriação indireta pela prescrição do direito de ação, sem... ()

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Doc. 194.3813.1000.3700

203 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.»

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Doc. 241.0291.0728.0351

204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho do juiz que determina a citação. CTN, art. 174 alterado pela Lei Complementar 118/2005. Inércia da exequente. Prescrição caracterizada. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. CPC, art. 557. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação não configurada.

1 - O julgamento do recurso conforme o não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do , somente após a vigência da Lei Complementar 118/2005, que alt... ()

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Doc. 162.6993.5000.6100

205 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Prescrição intercorrente. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do , IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 01/8/13). 3. Para ultrapassar o ... ()

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Doc. 240.8260.1275.8204

206 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ação sucedânea de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prescrição e nulidade do procedimento administrativo. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal observados. Inexistência de cerceamento de defesa. Writ não conhecido.

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Doc. 150.4673.1000.6900

207 - TJSP. Arrematação. Auto. Negócio perfeito, acabado e irretratável. Argüição de nulidade ante suposta prescrição de crédito hipotecário, preferencial. Causa que não constitui nulidade absoluta. Apuração dependente de contraditório. Remessa da discussão para ação própria. Negativa de seguinte ao agravo, mantida. Recurso improvido

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Doc. 145.1754.5002.6500

208 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Narração deficiente ou omissa do fato imputado. Inobservância ao CPP, art. 41. Nulidade absoluta. Saneamento. Impossibilidade. Infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

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Doc. 146.4212.2020.8200

209 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Possibilidade. Dívida fundada em nota promissória. Prescrição vintenária. Crédito admitido nas primeiras declarações prestadas em inventário. Posterior comportamento contraditório. Vedação. Dívida, entretanto, que não pode ultrapassar as forças da herança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.9775.8715.6402

210 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prescrição - Caracterização ou não de afetação do fundo de direito precisa de contraditório e ampla defesa - Correta a solução por deixar a questão quando da prolação da sentença - Recurso negado

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Doc. 135.7073.7001.3100

211 - STJ. Tributário. Prescrição. Fgts. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF. Inexistência de vícios no julgado.

«Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Contudo, na hipótese, não se vislumbra nenhum vício a ensejar a integração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 204.5495.2001.6200

212 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Interrupção da prescrição. Demora (na citação) imputável ao serviço judiciário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 923.0689.5355.9929

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU -

Município de Itaquaquecetuba - Alegação de prescrição - Pedido de concessão de medida liminar, a teor do , V por suposta prescrição de créditos tributários envolvendo IPTU - Agravantes que, intimados, deixaram de recolher as despesas postais voltadas à intimação do agravado para apresentação de contrarrazões. Omissão que impediu o contraditório. Inteligência dos arts. 1.017, § 1º e 3º, 932, III, e 1007, § 2º, todos do CPC - Deserção - Agravo não conhecido

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Doc. 250.1061.0904.7259

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo retido. Contraditório. Intimação. Prescrição. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da intimação para responder ao agravo retido e da prescrição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0002.3200

215 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos e (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva dec... ()

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Doc. 237.8276.6241.2353

216 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGÍTIMO INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em juízo de retratação, deferiu o pedido de produção de prova oral formulado pelo Ministério Público na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A agravante sustenta a desnecessidade da oitiva e invoca prescrição intercorrente e ausência de indícios de dolo nas condutas imputadas. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em verificar a necessidade da produção de prova o... ()

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Doc. 899.5048.6568.9450

217 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PARA A MESMA ENFERMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações em cumprimento de sentença referente ao fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1, pugnando pela impossibilidade de alteração dos insumos prescritos em razão de adequação do tratamento médico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a alteração de medicamentos no cumprimento de sentença implica violação à coisa julgada; ... ()

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Doc. 883.2771.2962.3601

218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. COISA JULGADA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PARA A MESMA ENFERMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações em cumprimento de sentença referente ao fornecimento de medicamentos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1, pugnando pela impossibilidade de alteração dos insumos prescritos em razão de adequação do tratamento médico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a alteração de medicamentos no cumprimento de sentença implica violação à coisa julgada; ... ()

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Doc. 522.0486.7507.7693

219 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial - Contrato de crédito/mútuo - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição quinquenal da pretensão alcançada, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Prévia intimação do credor - Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 155.5294.2344.8471

220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Insurgência contra a sentença que, reconhecendo a ocorrência de prescrição, julgou improcedente o pleito exordial. Desacolhimento. Frequente inércia injustificável do autor, não tendo ele se desincumbido de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Prescrição não interrompida. Exegese do art. 240, §§ 1º ao 3º, do CPC. O , II permite ao juiz decidir de ofício sobre a prescrição. Tendo o magistrado de primeira instância observado o parágrafo... ()

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Doc. 856.4658.1832.8937

221 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 147.5943.3012.5200

222 - TJSP. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão. Agente policial. Procedimento administrativo. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Servidor defendido por advogado, que acompanhou a formação dos autos, produziu provas e alegações finais. Absolvição na esfera criminal. Irrelevância. Prescrição e nulidade inocorrentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 174.8110.8002.2100

223 - STJ. Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar regular. Prescrição administrativa. Não ocorrência. Portaria que instaura processo administrativo. Interrupção do prazo. Afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência. Recurso não provido, divergindo do relator.

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Doc. 262.8150.2003.8946

224 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de câmbio. Demanda ajuizada na vigência do CPC/1973. Prescrição intercorrente declarada sem prévia intimação das partes. Afronta ao contraditório. Precedente do C.STJ. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem. Recurso provido

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Doc. 159.3776.4212.7909

225 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo município de São Sebastião do Paraíso contra sentença que, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta violação ao contraditório e à ampla defesa, pela ausência de oportunidade de manifestação prévia, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de... ()

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Doc. 822.9262.3430.9048

226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A sentença declarou a prescrição trienal da pretensão executória e condenou a exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) a caracterização da prescrição intercorrente, nos termos do Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ e do Tema IRDR 6 do... ()

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Doc. 682.7502.7611.8529

227 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação de execução de titulo extrajudicial - Pretensão de recebimento de crédito decorrente de nota promissória - Autos remetidos ao arquivo em razão da inércia do credor - Pedido de desarquivamento realizado após o prazo trienal previsto pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência do exequente - Parcial acolhimento - Autos que ficaram paralisados por tempo superior ao lapso prescricional sem qualquer manifestação efeti... ()

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Doc. 240.5270.2361.1301

228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Prescrição intercorrente. Intimação do exequente. Andamento ao feito. Desnecessidade. Inércia do exequente. Ausência. Contraditório assegurado. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Esta Corte entende não ser necessária a intimação da parte exequente, a fim de dar andamento ao feito, para o reconhecimento da prescr... ()

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Doc. 210.8150.7968.2674

229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Não observância da jurisprudência firmada na Segunda Seção (iac no Resp1.604.412/SC). Agravo interno parcialmente provido.

1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002» (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2 - A prescrição intercorrente independe... ()

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Doc. 417.4317.9447.3736

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de prescrição c/c cancelamento de hipoteca. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Prescrição da dívida originadora da hipoteca discutível. Questão a ser esgotada sob o crivo do contraditório, ainda não instaurado, e em sede de cognição exauriente. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não vislumbrado. Registro prematuro pleiteado que pode se mostrar irreversível, além de trazer risco a eventuais terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 319.3348.3855.1421

231 - TJSP. EXECUÇÃO.

Cédula de crédito comercial. Necessidade de observação do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Termo inicial da prescrição. Um ano após a entrada em vigor do CPC/2015. Inteligência do art. 1.056, CPC/2015. Contraditório e ampla defesa garantidos. Consumação da prescrição pelo decurso do prazo trienal, na forma do art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Incidência da súmula 150, do STF e do 206-A, do CC. Desnecessidade de intimação ... ()

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Doc. 859.3883.8034.9736

232 - TJSP. *Execução de título executivo extrajudicial - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Ação de execução fundada em contrato de empréstimo pessoal - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC - Prescrição intercorrente consumada - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão e arquivamento da ação de execução sob a égide do CPC/73 - Inércia do exequente - Decurso do prazo prescricional quinquenal consumado - Contraditório observado - Recurso negado.

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Doc. 572.2743.3791.7029

233 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Contrato de prestação de serviços educacionais - Sentença julgou extinto o processo pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução, por prazo indeterminado, sob a égide do CPC/73 - Inércia da exequente - Ação de execução permaneceu no arquivo por período superior ao prazo prescricional quinquenal, consumando-se a prescrição intercorrente - Contraditório observado - Precedentes - Recurso negado.

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Doc. 195.5395.1008.0200

234 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material. Observância do entendimento firmado em incidente de assunção de competência. REsp. Acórdão/STJ. Demora citação do executado e ausência de intimação prévia da parte exequente. Tribunal de origem que atesta a observância do prévio contraditório e da culpa exclusiva do credor pela inércia processual. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 861.9761.4236.4093

235 - TJSP. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

Apreciação do tema nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do art. 947, § 3º, do atual CPC. Prazo prescricional, na hipótese, de cinco (5) anos. Lapso temporal que se consumou antes que o apelante promovesse efetivo andamento aos autos. Credora previamente ouvida acerca da questão. Respeito ao ... ()

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Doc. 261.0017.0418.9229

236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução de Título Extrajudicial visando a satisfação de crédito em nota promissória. Sentença acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo prescrição intercorrente e julgando extinta a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, considerando o prazo prescricional trienal para execução de nota promissória, bem como a aplicação do termo inicia... ()

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Doc. 379.9021.0147.8475

237 - TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO -

Extinção do processo, nos termos do , V, no reconhecimento de prescrição intercorrente - O prazo de prescrição para execução de nota promissória é o trienal por aplicação do art. 206, § 3º, VIII, do atual Código Civil - À égide do CPC/73 exigível era a intimação pessoal do exequente a dar andamento ao processo - Intimação preterida - Tese 1.4 do IAC 1 que exige prévio contraditório para reconhecimento da modalidade intercorrente - Falta que no caso não impli... ()

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Doc. 439.4865.9037.4021

238 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução de título executivo extrajudicial - Prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VII, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF) - Prescrição intercorrente - Ocorrência - O feito permaneceu sem movimentação durante o prazo de um ano de suspensão da execução e, posteriormente, durante o prazo prescricional - Suspensão da execução que não perdura indefinidamente - Houve intimação da exequente para se manifestar sobre ... ()

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Doc. 103.1674.7198.6800

239 - STJ. Marca comercial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Prescrição. Abstenção do uso da marca «styllo». Possibilidade de gerar confusão entre os consumidores. Recurso especial inadmissível no caso.

«Desnecessidade de realizar-se a prova técnica, em virtude da documentação acostada aos autos por ambas as partes. Em princípio cabe ao Tribunal de segundo grau, sopesando os termos do contraditório e os elementos de prova já coligidos, decidir sobre a efetivação ou não da perícia. Incidência da Súmula 07/STJ. Inaplicação ao caso do prazo qüinqüenal da prescrição (, § 10, IX). Exigência de revolvimento do quadro probatório em relação ao termo «a quo» da ... ()

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Doc. 142.2191.4002.5500

240 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Prescrição. Inocorrência. Anulação do processo por esta corte. Novo recebimento da denúncia após o contraditório. Marco interruptivo da prescrição. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva se não decorreram 8 anos desde o segundo recebimento da denúncia. Mostra-se impossível considerar o primeiro recebimento como marco interruptivo, haja vista a... ()

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Doc. 838.9553.4613.6488

241 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Improbidade administrativa - Mairiporã - Presidente da Câmara Municipal - Assessor parlamentar - Alegação de recebimento de salário sem a respectiva contraprestação em serviços - «Funcionário fantasma» - Ilegalidade - Dano ao erário - Prescrição intercorrente - Impossibilidade: - O Supremo Tribunal Federal, ao consolidar a tese do Tema 1199, decidiu pela irretroatividade da Lei 14.230/21, que alterou o regime prescricional previsto na Lei 8.429/92. Uma vez que a presente ação foi... ()

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Doc. 581.0111.2763.5648

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

De acordo com o que restou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Prescreve em seis meses a pretensão de cobrança de cheque. Considerando que a parte exequente se ... ()

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Doc. 211.6965.5005.5400

243 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Prévia intimação da exequente para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a intimação do exequente para apresentar defesa quanto à eventual... ()

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Doc. 142.5855.7012.4400

244 - TST. Recurso de revista. Prescrição afastada em sentença. Arguição em contrarrazões de recurso ordinário.

«Tendo sido suscitada a prescrição em contestação e rejeitada a pronúncia da prescrição total pela Vara do Trabalho caberia à reclamada insurgir-se em face dessa decisão pela via processual adequada, no caso, recurso ordinário adesivo. Note-se que admitir a arguição da prescrição em contrarrazões quando a matéria foi objeto de exame pela Vara do Trabalho atentaria, inclusive, contra o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois inviabiliza a manifestação da parte cont... ()

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Doc. 142.5855.7012.4000

245 - TST. Recurso de revista. Prescrição afastada em sentença. Arguição em contrarrazões de recurso ordinário.

«Tendo sido suscitada a prescrição em contestação e rejeitada a pronúncia da prescrição total pela Vara do Trabalho caberia à reclamada insurgir-se em face dessa decisão pela via processual adequada, no caso, recurso ordinário adesivo. Note-se que admitir a arguição da prescrição em contrarrazões quando a matéria foi objeto de exame pela Vara do Trabalho atentaria, inclusive, com o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois inviabiliza a manifestação da parte contrá... ()

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Doc. 448.5544.9405.2109

246 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.

A realização de audiência de instrução e proferimento de sentença condenatória sem a prévia intimação da Defensoria Pública configura violação às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo, em virtude disso, ser decretada a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência de instrução. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de pu... ()

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Doc. 214.9724.5473.9563

247 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Viviane Pescarolli Spadoni, com base na prescrição intercorrente. O Município alega nulidade da sentença por falta de intimação para dar andamento ao feito e ausência de contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve correto reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 231.3077.3025.9935

248 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

Consoante prescreve o , «o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício», e a consequência da inobservância de tal norma legal é a nulidade da decisão judicial para que outra seja proferida após a manifestação dos litigantes sobre a matéria. Considerando que, no caso dos autos, foi reconhecida a ... ()

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Doc. 160.7764.9003.5100

249 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios disponíveis para a localização do recorrente. Condenação baseada em prova emprestada sem contraditório. Inocorrência. Reanálise probatória. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Suspensão do prazo prescricional. Recurso improvido.

«1. Inexiste nulidade na citação realizada por edital quando demonstrado que apesar esgotados todos os meios disponíveis para sua citação, o recorrente não foi localizado. 2. A alegação de nulidade da decisão condenatória, pois baseada em prova emprestada, além de demandar dilação probatória, não pode ser arguida quando a defesa aceita, perante o Juízo, o aproveitamento das provas orais já produzidas. 3. Ademais, se ao proferir a sentença o Juízo utilizar de outras prov... ()

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Doc. 166.5434.7002.7900

250 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta grave. Arguição de nulidade. Ausência de oitiva da defesa anteriormente à homologação em juízo. Desnecessidade. Procedimento administrativo disciplinar que observou as garantias de ampla defesa e contraditório. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso desprovido.

«De fato, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é tranquila no sentido de que, para o reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal, reputa-se imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar em que seja assegurado ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, seja por meio de defensor público ou de profissional constituído. Precedente em rito de recursos repetitivos. Inteligência da Súmula 533/STJ. No caso ve... ()

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