Prescricao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.9650.1411.1579

101 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS ou Taxa de Licença e Fiscalização para Instalação, Localização, Permanência e Funcionamento dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta informações contraditórias em relação à natureza do crédito (apontado como ISS) e a fundamentação legal (relativa à Taxa). Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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Doc. 196.3980.9002.7700

102 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Intimação prévia do autor. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o autor deve ser previamente intimado para exercer o contraditório, demonstrando a existência de algum fato impeditivo da prescrição. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.3091.8003.6800

103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Inércia verificada. Agravo interno desprovido.

«1 - O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.2063.3001.6400

104 - STJ. Processual civil. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Corte a quo violou o contraditório ao julgar os embargos de declaração da fazenda nacional. Ofensa suscitada em aclaratórios. Omissão verificada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1 - A principal questão debatida no recurso se refere à violação do contraditório no julgamento do Embargos de Declaração. De fato, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu os Embargos de Declaração do Ministério Público de São Paulo, com efeitos infringentes, para decretar a prescrição do crédito habilitado pela ora Agravante - União. 2 - No entanto, acolheu os Aclaratórios, com atribuição de efeito modificativo, para de... ()

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Doc. 175.5781.7003.7900

105 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Prescrição da pretensão executória verificada. HC de ofício.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. II - Nas razões do regimental, a defesa afirma que «compulsando os autos verifica-se que transcor... ()

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Doc. 623.8007.2064.8835

106 - TJSP. Execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. configuração. processo suspenso por mais de 16 anos. aplicação por analogia do art. 40, §2º da Lei 6.380/80. Suspensão do prazo por um ano. Violação ao contraditório. Inocorrência. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, §2º da Lei 6.380/80, ou seja, o prazo prescricional começará a fluir após transcorridos um ano de paralisação, isso porque os autos foram para o arquivo na vigência do CPC/73. Como muito bem fundamentado pelo Douto Juízo «a quo» os autos foram suspensos em 12/02/2007. Assim, contando-se o prazo de 1 ano de suspensão, tem-se a data de 12/02/2008. Dessa forma, o prazo prescricional começou a fluir em 12/02/2008 e findou-se em 12/02/2013, pois se trata de dívida líquida, certa e exigível, que prescreve em cinco anos. Prescrição intercorrente configurada. Processo extinto. Contraditório respeitado. Exequente que se manifestou sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Apelação não provida

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Doc. 965.5839.3316.1528

107 - TJSP. Execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. configuração. ausência de suspensão do feito. aplicação por analogia do art. 40, §2º da Lei 6.380/80. Suspensão do prazo por um ano. Violação ao contraditório. Decisão surpresa. Inocorrência. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, §2º da Lei 6.380/80, ou seja, o prazo prescricional começará a fluir após transcorridos um ano de paralisação, isso porque os autos foram para o arquivo na vigência do CPC/73. Como muito bem fundamentado pelo Douto Juízo «a quo» os autos foram suspensos em 04/06/2009. Assim, contando-se o prazo de 1 ano de suspensão, tem-se a data de 04/06/2010. Dessa forma, o prazo prescricional começou a fluir em 05/06/2010 e findou-se em 04/06/2015, pois se trata de dívida líquida, certa e exigível, que prescreve em cinco anos. Prescrição intercorrente configurada. Processo extinto. Contraditório respeitado. Exequente que se manifestou sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decisão surpresa não configurada. Apelação não provida

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Doc. 191.2111.0006.1600

108 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Autos que permaneceram arquivados por quase quatorze anos. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Termo inicial. Ausência de prazo de suspensão. Contraditório prévio ao reconhecimento da prescrição assegurado. Recurso especial improvido. Agravo interno provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da , § 2º). (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 11.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018) 2 - Na hipótese... ()

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Doc. 190.4502.6001.9200

109 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção. Existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Agravo interno desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do , III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( , III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do... ()

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Doc. 190.3700.0002.9600

110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Contraditório prévio à sentença de extinção. Existência. Possibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac, precedente de observância obrigatória. Agravo interno desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do , III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( , III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do... ()

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Doc. 1688.6857.4096.4100

111 - TJSP. Sentença. Fundamentação em documentos a respeito dos quais a parte vencida não teve oportunidade de se manifestar. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório. Recurso provido para anulação da sentença, a fim de que haja não só oportunidade de manifestação sobre os documentos como decisão, sem supressão de instância, sobre a alegação de prescrição arguida Ementa: Sentença. Fundamentação em documentos a respeito dos quais a parte vencida não teve oportunidade de se manifestar. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório. Recurso provido para anulação da sentença, a fim de que haja não só oportunidade de manifestação sobre os documentos como decisão, sem supressão de instância, sobre a alegação de prescrição arguida somente em segundo grau.

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Doc. 623.8761.9950.6839

112 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

Preliminar de prescrição da falta disciplinar rejeitada, em razão da ausência de norma específica na LEP quanto ao prazo prescricional para a homologação judicial de faltas disciplinares, adotando-se por analogia o menor prazo previsto no , VI, que é de três anos. Entre a data da falta e a decisão judicial, não transcorreu tal prazo. Reconhecimento da nulidade da decisão agravada, uma vez que a regressão definitiva ao regime fechado foi decretada sem a oitiva judicial do... ()

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Doc. 244.0560.2758.8294

113 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O EXAME DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Conhecimento do recurso, presentes os pressupostos recursais. 2. Nulidade processual reconhecida devido ao procedimento adotado pelo juízo a quo, que não atendeu às disposições da Lei 9.099/95, especificamente ao art. 81, que estabelece a realização de audiência para que o réu tenha a oportunidade de apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia sem o devido exame de admissibilidade e sem a garantia de resposta à acusação prejudic... ()

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Doc. 141.6202.7001.0900

114 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Descabimento. Hipótese, porém, em que a prescrição intercorrente foi arguída já em exceção de pré-executividade. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório.

«1. Conquanto descabido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, certo é que, na espécie, foi ela arguida pela parte executada já em sede de exceção de pré-executividade, possibilitando o pleno exercício do contraditório a seu respeito. 2. Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de recurso especial sem violação do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 354.7317.2373.2990

115 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDMAR FREITAS e EDMAR FREITAS - ME contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A, reconheceu a aplicação do prazo prescricional de três anos à Cédula de Crédito Bancário, mas afastou a prescrição intercorrente, ao fundamento de inexistência de inércia do exequente, além de ter desconsiderado alegado excesso de execução. II. Questão em discussão 2.A controvér... ()

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Doc. 220.7010.1985.0850

116 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Iac no Resp1.604..412/SC. Ausência de inércia desmotivada não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Contraditório desrespeitado. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp 1.604.412/SC, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência... ()

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Doc. 554.0913.6865.3988

117 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Duplicatas - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Necessidade de prévia intimação da exequente para manifestação sobre a prescrição - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Apesar de desnecessária a intimação pessoal da parte para início da fluência do prazo prescricional, necessária a prévia intimação para exercício do contraditório quanto ao tema da prescrição intercorrente - Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7417.0200

118 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Ato infracional capitulado como crime. Prescrição com este. Segurança denegada. Lei 1.711/52, art. 213. Lei 8.112/90, art. 142, § 2º.

«Ausência de tipificação do fato e da informação da pena cominada no termo de indiciamento, irregularidade na citação, ausência de provas relevantes e prejuízo para a defesa não demonstrados. Tanto o Lei 1.711/1952, art. 213, quanto o , § 2º determinam que a prescrição do ato infracional também capitulado como crime ocorre juntamente com este. Segurança denegada.»

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Doc. 627.6923.9676.7971

119 - TJSP. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do , § 3º. Prazo prescricional, na hipótese, de cinco (5) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Instituição bancária previamente intimada acerca da questão. Respeito ao contraditório observado.... ()

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Doc. 733.6654.3963.3120

120 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cédula de crédito bancário. OCORRÊNCIA. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do , § 3º. Prazo prescricional, na hipótese, de três (3) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Respeito ao contraditório observado. Prescrição consuma... ()

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Doc. 528.1149.5993.1573

121 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 924, V do CPC. Prescrição intercorrente. Entre a data do arquivamento e a data do pedido de desarquivamento decorreu o prazo de dez anos. Prescrição Consumada. Observância aos princípios do contraditório e da não surpresa diante da intimação da parte quanto à incidência da prescrição intercorrente. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7226.9700

122 - TAMG. Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção.

«Ao aceitar a seguradora o pedido de pagamento de seguro feito pelo segurado, interrompe-se o prazo prescricional, seja por expressa disposição do , I, o qual prevê a interrupção pela condição suspensiva, que então se estabelece, seja pelo princípio da «actio nata» do , pois seria contraditório e até impossível que começasse a correr a prescrição antes de nascer o direito à ação, porquanto não prescreve o que ainda não existe, sendo inevitável a ... ()

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Doc. 210.6880.0003.1900

123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Intimação prévia do autor. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o autor deve ser previamente intimado para exercer o contraditório, demonstrando a existência de algum fato impeditivo da prescrição. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.9531.0000.4000

124 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Análise de prescrição no caso concreto. Caráter infraconstitucional. Violação a ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência

«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a controvérsia relacionada à aplicação da prescrição no caso concreto não enseja a abertura da via extraordinária. A alegação de prescrição dos créditos foi devidamente apreciada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 487.8555.5275.7794

125 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - CPC 1973 - SUSPENSÃO FEITO - NOVO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSENCIA INTIMAÇÃO - SENTNEÇA CASSADA. A

prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, apresentando necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. No caso, o contraditório não foi devidamente observado impondo-se a cassação da sentença.

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Doc. 197.1670.8004.1500

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

«1 - Cumprimento de sentença de ação de reparação de danos. 2 - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3 - Hipótese em que, segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma - ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora... ()

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Doc. 434.6874.5948.9795

127 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Crédito fundado em nota promissória. Prescrição intercorrente. Pretensão que prescreve em 3 (três) anos (art. 70 da LUG). Termo inicial da prescrição contado após 01 ano da paralisação/arquivamento do processo, conforme entendimento fixado no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Prescrição consumada. Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Ausên... ()

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Doc. 993.6885.6349.1773

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança. Policial Militar. Contagem para tempo de serviço como aluno aprendiz. Percepção de triênio ativo cancelado por ato administrativo. Recalculo indevido. Pleito de restabelecimento do benefício. Sentença que, após reconhecer a prescrição, julgou improcedente o desiderato autoral. Insurgência do Autor. Prescrição afastada. Obrigação com prestação de trato sucessivo. O E. STF, através do julgamento do ... ()

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Doc. 793.9893.5966.8706

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. CONTRADITÓRIO QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a apelante contra a sentença que, com base no , II, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. 2. Conforme a Súmula 150/STF e o , a execução prescreve no mesmo prazo da ação, que no caso é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. 3. No caso, o marco inicial da prescrição intercorrente se deu de acordo com a certidão de fls. 395, dando conta de que a primeira tentativa infrutífera de localizaçã... ()

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Doc. 240.9130.5439.2527

130 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Contraditório. Ocorrência.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/8/2018), a Segunda Seção do STJ firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta- ... ()

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Doc. 250.3180.5104.3714

131 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A defesa alega ausência de provas produzidas sob contraditório para sustentar a condenação e questiona a fundamentação para afastar a suspensão condicional da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal em contexto de violênci... ()

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Doc. 545.6910.4879.0331

132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. I.

Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por Maria Glória da Silva Vilaça e Giovani Neves Vilaça contra sentença que reconheceu a prescrição da ação e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do , II, sem prévia intimação das partes para manifestação sobre o tema. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao princípio da não surpresa, considerando que a sentença extinguiu o proces... ()

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Doc. 563.1520.1570.4069

133 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada contra o espólio de Carlos Falletti referente a IPTU e CIP dos exercícios de 2008, 2009 e 2016. Determinada a emenda da inicial devido à cobrança de tributos prescritos. O Município agravante busca a reforma da decisão, alegando ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e inexistência de prescrição por interrupção em execuções fiscais anteriores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve p... ()

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Doc. 197.6680.5948.6028

134 - TJMG. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO SINE DIE. PRAZO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. LEI 14.010/2020. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O

prazo de suspensão dos feitos na vigência do CPC/73, quando o deferimento do pedido se dá sine die, é de 01 ano, por aplicação analógica da . 2) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo. 4) É dispensável a pr... ()

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Doc. 211.2010.9352.2716

135 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ocorrência.

1 - Nas causas regidas pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Além disso, o termo inicial do prazo de prescrição, no que tange àquelas causas, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão da execução ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar... ()

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Doc. 355.9552.5929.8499

136 - TJRS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Embargos de Declaração opostos a acórdão sob o pretexto de ser contraditório, arguindo a prescrição da pretensão punitiva. Ocorre que a prescrição é interrompida na data em que a sentença é proferida e entregue ao cartório e não na data de intimação das partes pelo d... ()

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Doc. 190.8963.9003.0400

137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato bancário. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Suspensão do processo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Contraditório prévio à sentença de extinção ausente. Impossibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao suposto excesso de execução, mostra-se inviável o processamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento em 27/6/2018 do REsp 11.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (Tema 1), pacificou o entendimento de que «o contraditório é princípio que deve ser respe... ()

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Doc. 327.8458.5056.0470

138 - TJMG. DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A PENHORA. SUSPENSÃO SINE DIE. PRAZO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1) O

prazo de suspensão dos feitos na vigência do CPC/73, quando o deferimento do pedido se dá sine die, é de 01 ano, por aplicação analógica da . 2) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo. 4) É dispensável a pr... ()

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Doc. 210.7565.9007.5500

139 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. Necessidade. Observância do contraditório respeitada. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1/STJ-IAC do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. Acórdão/STJ - , precedente de observância obrigatória nos termos do , III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( , III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de ... ()

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Doc. 195.9240.2008.1000

140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. Necessidade. Observância do contraditório respeitada. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. Acórdão/STJ - , precedente de observância obrigatória nos termos do , III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( , III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) a... ()

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Doc. 230.7060.8926.4469

141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Título judicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte já decidiu que o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2 - Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, mas concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causa... ()

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Doc. 518.2390.0918.9284

142 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Inconformismo ministerial em face da extinção da punibilidade com fulcro na prescrição da pretensão executória da pena. AVENTADA NULIDADE. Violação ao contraditório ante a ausência de manifestação prévia por parte da acusação. Inexistência. Intimação do parquet e decurso do prazo in albis para o tanto. Ausência de prazo em dobro para o Ministério Público em matéria criminal. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Ocorrência, devidamente declarada. Termo a quo da prescriç... ()

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Doc. 804.3173.9479.2938

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, fundada no, II, do em vigor, que reconheceu a prescrição intercorrente. Entendimento pacífico do e. STJ de que o juiz, antes de reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, deve intimar a parte, de modo a possibilitar que se alegue algum fato impeditivo à ocorrência da prescrição, permitindo, desta forma, o exercício efetivo do contraditório. Violação, ainda, do princípio da não surpresa. Inte... ()

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Doc. 212.7033.8616.0844

144 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta de ofício com fundamento no art. 924, V do CPC, em razão da prescrição intercorrente - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente sem prévia oportunidade de manifestação do exequente - Descabimento - Necessidade de formação do contraditório - Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de C... ()

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Doc. 193.7580.2006.9900

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudical. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial (nota promissória). 2 - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. 11.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3 - Hipótese em que, segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma - ressalvado... ()

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Doc. 841.5045.0744.8660

146 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE CINCO ANOS. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. INAPLICABILIDADE DO RJET. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 318.7621.7155.2578

147 - TJSP. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do , § 3º. Prazo prescricional, na hipótese, de cinco (5) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Instituição bancária previamente intimada acerca da questão. Desnecessidade de intimação pessoal... ()

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Doc. 134.9954.3506.4569

148 - TJSP. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do , § 3º. Prazo prescricional, na hipótese, de cinco (5) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Instituição bancária previamente intimada acerca da questão. Desnecessidade de intimação pessoal... ()

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Doc. 124.5271.3868.4688

149 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cédula de Crédito Bancário. Contraditório e ampla defesa garantidos. Nulidade da sentença afastada. Necessidade de observação do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Termo inicial da prescrição. 01 ano após o deferimento da suspensão ocorrida sob a égide do CPC/1973. Inércia do exequente na busca de bens dos executados por quase oito anos. Consumação da prescrição pelo decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, ... ()

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Doc. 200.9491.2002.6400

150 - STJ. Agravo interno recurso especial. Prescrição intercorrente. Orientação firmada iac REsp. Acórdão/STJ. Paralisação do processo por mais de 14 (quatorze) anos. Configuração. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC/1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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