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401 - STJ. Administrativo. Processual civil. Omissão não caracterizada. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade concurso público. Não convocação para segunda etapa. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.144/83, art. 1º. Princípio da actio nata.
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402 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - PRESCRIÇÃO- art. 940 DO CÓDIGO CIVIL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Ilegitimidade passiva «ad causam» do sócio retirante- Não ocorrência- art. 1.032 do Código Civil- Prescrição- Ausência de inércia por parte do credor- Imposição da penalidade prevista no art. 940 do CC - Prova de má-fé do credor - Questão que não comporta análise de forma incidental no âmbito da demanda executiva- Honorários advocatícios- Não cabimento: - O sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após a averbação de sua retirada. Aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Ilicitude da presença da dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome» por prescrição rejeitada - Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC) não consumado na data da propositura da ação - Impossibilidade do reconhecimento da prescrição no curso do processo sem que tal fato tenha sido objeto d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Art. 213 c/c CP, art. 14, II, ambos. Prescrição superveniente. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2. O prazo prescricional, após o trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena estipulada na sentença condenatória (CP, art. 110, § 1º). 3. No caso, uma vez firmada em definitivo a pena privativa de liberdade em 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Contrabando. Cigarros. Importação de produto de proibição relativa. Princípio da insignificância com base no valor da evasão fiscal. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade decretada de ofício.
«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. Não verificada nenhuma causa interruptiva desde a data dos fatos, tem-se a ocorrência da prescrição com base na pena máxima cominada em abstrato, nos termos do CP, art. 109, IV, razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade da embargante, conforme discipl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OBRAS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SESE QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR APÓS A CONSTATAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EM VERDADE, O MUNICÍPIO APELANTE FOI SURPREENDIDO COM A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM A OPORTUNIDADE DE SER PREVIAMENTE OUVIDO. RESTA EVIDENCIADA ASSIM, CLARA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO ART. 5º LV DA CF/88, BEM COMO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, PREVISTO NO CPC, art. 6º E, EM ESPECIAL, AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, DISPOSTO NO CPC, art. 10. NESTE CONTEXTO, OPORTUNA A MENÇÃO À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS IRDR¿S 0034297- 33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000 E 0059055- 76.2020.8.19.0000, SEGUNDO A QUAL, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEPENDE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. ASSIM SENDO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO QUE SE EVIDENCIA NOS AUTOS. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL, NECESSÁRIA É A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE 20 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), EM 13/10/2022. «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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408 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo caracterizada a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em definir a legitimidade da r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, na hipótese em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por falta de iniciativa do exequente por prazo supe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos casos em que o processo executivo, paralisado pela inexistência de bens passíveis de constrição, é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais àquele que deu causa à instauração do processo, qual seja o devedor- executado. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o reexame de elementos fático proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DE ATS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não busca a revisão do ato de sua aposentadoria, mas, em verdade, a revisão dos adicionais temporais recebidos desde sua aposentadoria, de modo a incidir, na respectiva base de cálculo, a Referência Funcional, o Adicional Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DE ATS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não busca a revisão do ato de sua aposentadoria, mas, em verdade, a revisão dos adicionais temporais recebidos desde sua aposentadoria, de modo a incidir, na respectiva base de cálculo, a Referência Funcional, o Adicional de Titularidade e Décimo de Chefia. 2. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do C. STJ). 3. Afastada a ocorrência da prescrição. 4. A fim de se evitar o cerceamento de defesa, não há como se aplicar o disposto no §3º, do CPC, art. 1.013. 5. Observância ao contraditório. 6. Sentença anulada. 7. Recurso provido.
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411 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente.
«1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2016 e concluso ao gabinete em 26/04/2017. 2. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC, de 1973, sobre a necessidade de prévia intimação pessoal do credor-exequente, quando suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis, antes de o juiz pronunciar a prescrição intercorrente. 3. A Terceira Turma, valendo-se, por analogia, do que prevê o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Ação monitória - Fase de cumprimento de sentneça - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Inocorrência de nova interrupção do prazo prescricional - art. 202 do Código Civil - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Observância na espécie - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade de arbitramento em favor da parte executada, que deu causa ao ajuizamento da demanda em razão do seu inadimplemento - Exequente que não pode ser penalizado pela insolvência patrimonial do executado - Princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Sentença reformada em parte - Afastamento da sucumbência. Recurso provido em parte.
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413 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA. 1.
Conforme decidiu a Segunda Seção do STJ no IAC 1, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002". E, ainda, «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJMG. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. PREVISTO EM LEI PARA O EXERÍCIO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS. CPC/73. IAC NO RESP 1.604.412/SC. PRESCINDIBIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEVEDOR. NÃO CABIMENTO. - A
prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). Tese fir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Penal e processual penal. Recebimento da denúncia. Peculato. Quadrilha. Prescrição. Inquérito. Competência do stj. Foro por prerrogativa de função. Término do mandato. CPP, Art. 84. Inconstitucional. Inquérito. Contraditório. Inexigibilidade. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inaplicável. Denúncia recebida em parte.
«1.É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso, já transcorreu. 2.Cessado o exercício da função pública correspondente, encerra-se a competência de foro por prerrogativa de função. O STF, no julgamento da ADI 2797/DF, declarou inconstitucional a Lei 10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84 Precedentes. 3.Pela sua natureza inquisitorial, a fase do inquérito não está ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TRF3. Processual civil. Direito tributário. Decretação de prescrição. Ausência de oitiva do exequente. Nulidade. Violação à garantia do contraditório. Agravo de instrumento provido. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332.
«I - A decretação da prescrição não seguiu o devido processo legal, especificamente a garantia do contraditório. II - O CPC/2015 exige que as partes sejam ouvidas antes de qualquer decisão que venha a adotar fundamento novo, indisponível nos autos. A exigência se aplica, inclusive, às matérias de ordem pública (CPC/2015, art. 10), cuja compreensão pode ser influenciada pela manifestação dos interessados. III - Segundo os autos da execução fiscal, o Juízo de Origem, logo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A VIUVA DE EX-SERVIDOR FISCAL DE RENDA. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DIRETA DE SUCESSOR. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS O FALECIMENTO DA AUTORA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO PROCESSUAL E QUE SE AFASTA, ANTE A INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Suspensão do processo em razão do óbito do exequente autor originário que impede o decurso da prescrição da pretensão executiva, uma vez que a legislação não estabelece prazo para a habilitação dos herdeiros. Sobrevindo o falecimento do autor de demanda previdenciária no curso do processo, seus sucessores poderão se habilitar diretamente para receber os valores devidos. Uníssonos entendimentos do STJ. Feito que foi sobrestado até o julgamento de ação rescisória ajuizada pelo E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Inobservância do rito do CPC/2015, art. 1.040, II na origem. Excepcional julgamento do recurso especial. Possibilidade. Economia processual. Falta de intimação do advogado após pedido de vista. Ausência de indicação do prejuízo efetivo. Meras conjecturas acerca do convencimento dos julgadores. Prescrição. Inobservância do prazo de digitalização. Natureza dilatória. Precedente vinculante. Desídia do autor. Dano e dolo efetivos. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Submissão a contraditório. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso dirigido ao STJ pode excepcionalmente ser julgado diretamente pela Corte, por fins de economia processual. 2 - A falta de alegação do prejuízo efetivo sofrido pela parte com a falta de intimação do patrono para a continuidade da sessão de julgamento após pedido de vista impede o reconhecimento da nulidade. Meras especulações acerca do eventual convencimento dos julgadores não suprem a exigência jurisprudencial de dano efetivo para afirmação de nulidade por vício proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por AGP Agenciamento de Veículos LTDA contra Mauro Sergio de Souza, visando o recebimento de valores por emissão de cheque. Sentença extinguiu o processo com resolução de mérito por prescrição intercorrente. Exequente apelou, alegando que houve tentativa de penhora online via Sisbajud em 2022 e solicitou nova oportunidade para andamento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A
sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 924, V. O exequente apela, alegando diligência na busca de bens dos executados e ausência de intimação para andamento do feito. Argumenta com a interrupção do prazo prescricional em 16.03.2016, com a vigência do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente, considerando a interrupção do prazo prescricio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Descabimento. Incidência do prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Oposição de embargos à monitória suscitando a prescrição da pretensão. Possibilidade.
«1. Como a pretensão para haver pagamento de crédito estampado em cheque, inclusive no que toca à ação cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei do Cheque), é descabida a invocação do CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, visto que esse dispositivo expressamente restringe a sua incidência à pretensão para haver o pagamento de «título de crédito», «ressalvadas as disposições de lei especial». 2. Assim, como no procedimento monitório há inversão do contraditór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com base na pena aplicada na condenação. Incidência entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STF. Ação penal originária. Crimes de quadrilha ou bando e fraude a licitações. CP, art. 288. CP e Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva estatal com relação aos delitos da denúncia principal. Provas produzidas sob o crivo do contraditório que não confirmam os fatos descritos no aditamento à denúncia. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do disposto no CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nesse particular, nos termos do CPP, CPP, art. 386, VII.
«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada aos crimes, de modo isolado. No caso, não ultrapassando a 4 (quatro) anos as sanções do CP, art. 288 - Código Penal e Lei 8.666/1993, art. 90, a prescrição opera-se em 8 (anos), período ultrapassado desde o recebimento da denúncia, em 26 de março de 2008, o que determina a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Civil. Título extrajudicial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução contra pessoa jurídica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não especificação em concreto de ponto omisso, contraditório ou obscuro. Súmula 284/STF. Dívida anterior à exclusão dos sócios incluídos no polo passivo. Decisão não impugnada reconhecendo responsabilidade solidária. Súmula 283/STF. Deficiência de impugnação ao fundamento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Prescrição, decadência e ausência de poderes de administração. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo no recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - A alegação genérica de ofensa ao arts. 1.022, do CPC/2015, sem precisar os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, traduz fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. 2 - Compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso Documento eletrônico VDA42993563 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Ausência. Prescrição intercorrente. CPC/73. Diretrizes fixadas pela Segunda Seção. Intimação. Contraditório. Decisão mantida. Agravo interno não provido..
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Intimação do exequente para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Comunicação do decurso do prazo prescricional. Cabimento. Exercício do contraditório.
1 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).» 3 - A Segunda Seção do STJ, no exame do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Processual civil. Tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como embargos de declaração. Recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Intimação para contradizer os embargos de declaração da Fazenda Pública. Ocorrência. Exercício do direito de resposta. Respeito ao princípio do contraditório.
1 - Pedido de reconsideração que se recebe por embargos de declaração, pois o peticionário alega: (a) a não ocorrência de omissão no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração; (b) a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que fora concedido efeito infringente sem a devida intimação do ora embargante para o exercício do contraditório. 2 - Não há que se falar em nulidade do acórdão, pois o embargante foi intimado e apresentou impugnação aos embargos opostos pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Alegação em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, sendo
1 - imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se revelou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 do CPP. Não há omissão no acórdão embargado, uma vez que a tese 2 - de prescrição da pretensão punitiva foi devidamente afastada, uma vez tratar-se de indevida inovação recursal em sede de agravo regimental. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a apreciação da 3 - prescrição depende de provocação em momento processual opor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Itu contra decisão que reconheceu de ofício a prescrição do IPTU de 2017, determinando o prosseguimento da execução fiscal para os débitos remanescentes. 2. O agravante alega violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, bem como ao CPC, art. 10, pela ausência de intimação prévia. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecimento de ofíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Invalidez. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Requerimento. Ausência. Comportamento contraditório. Inadmissibilidade. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmula 7/STJ, Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Não provimento.
1 - A parte não pode alegar cerceamento de defesa se, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide. A ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Conta-se a prescrição ânua da pretensão para o pagamento de seguro por invalidez a partir da ciência inequívoca da incapacidade, no termo da Súmula 101/STJ e Súmula 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação. Jurisprudência. Sentido do aresto embargado. Súmula 168/STJ.
1 - A Jurisprudência desta Corte é, de fato, no sentido de que, antes de se reconhecer a prescrição, deve haver intimação da parte interessada, não para dar andamento ao feito, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos. No caso em exame, no entanto, não se faz necessária a anulação do acórdão, pois não houve desrespeito ao princípio do contraditório. 2 - Embargos de divergência ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Execução fiscal. Prescrição. Propositura da ação antes da Lei Complementar 118/2005. Prazo de cinco anos entre a propositura da ação e a citação do executado. Ocorrência da prescrição. Recurso repetitivo 999.901/rs. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, «a execução fiscal foi ajuizada em 31.10.1996, e a citação da executada - por edital - ocorreu apenas em 1º de julho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição afastada.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. 2. Ademais, a pretensão autoral surgiu somente com as notificações para pagamento de taxa de ocupação, constituindo esse o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Assim, não há falar em prescrição. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2014 a 2016 - Exceção prévia de executividade parcialmente acolhida - PRESCRIÇÃO - Interrupção do prazo prescricional por meio de acordo de parcelamento - Decurso de menos de 5 anos entre o rompimento e o ajuizamento da ação - CTN, art. 174 - Prescrição afastada - CPC/2015, art. 1.013, § 4º, I - ALEGADA NULIDADE DE CDA - Título executivo que atende os requisitos do CTN, art. 202, e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Desn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Policiais civis estaduais. Demissão. Transgressão prevista também como crime. Prescrição conjunta com este. Mesmo que já tenha sido proferida sentença absolutória. Falta de provas. Direito de petição observado. Irregularidades não ocorridas ou comprovadas. Parecer aprovado pelo procurador.
«Ainda que os recorrentes tenham sido absolvidos na esfera criminal, por insuficiência de provas, incensurável a decisão que consignou a não- ocorrência da prescrição da ação disciplinar, instaurada no curso do prazo prescricional da transgressão, também conceituada como crime. O direito de petição foi devidamente exercido pelos recorrentes, dois meses antes da impetração da ação mandamental. As irregularidades apontadas não se verificaram, já que devidamente exercido o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cheque - Prazo prescricional de 06 (seis) meses, previsto no art. 59 da Lei . 7.357/85 - Aplicação da Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente também de 06 (seis) meses - Execução iniciada na vigência do CPC/73 - Ausência de bens penhoráveis - Caso concreto - Início do prazo prescricional que se deu após o transcurso do prazo de 06 meses de suspensão determinado pelo juiz - Término do prazo de suspensão em julho de 2013 - Processo sem movimentação regular até 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - MARCO INTERRUPTIVO - PROVIMENTO.
Ação de cobrança em face do Estado do Rio de Janeiro visando receber resíduo não pago de contrato para a prestação de serviços técnicos relacionados à reconstrução do Teatro Villa Lobos após cumprir integralmente suas obrigações. Discussão acerca do termo inicial da prescrição. Ato do devedor que demonstra ânimo em pagar a dívida, interrompendo o prazo prescricional, caracterizado por ofício emitido à Subsecretária de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Precedentes. Prescrição afastada.
«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo elementos para a identificação dos interessados e sendo certo o domicílio, a intimação para participação no procedimento demarcatório de terreno de marinha deverá ser realizada de forma pessoal. 2. Ademais, a pretensão autoral surgiu somente com as notificações para pagamento de taxa de ocupação, constituindo esse o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. Assim, não há falar em prescrição. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissão caracterizada. Saneamento. Prescrição tributária. Suspensão. Recurso administrativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado, o que ocorreu no presente caso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, art. 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. 24%. Lei estadual 1.206/87. Prescrição. Súmula 85/STJ.
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441 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Compensação. Título da dívida pública. Emissão no início do século XX. Prescrição. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO XX. PR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público civil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Lei 8.112/1990, art. 67. Prescrição quinquenal. Edição da Medida Provisória 1962-26/2000. Renúncia tácita ao prazo prescricional.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser idônea a atribuição de efeitos modificativos em embargos de declaração se a correção do vício (omissão, contradição ou obscuridade) implicar, necessariamente, alteração do resultado do julgamento, e desde que seja observado o contraditório. 2. A edição da Medida Provisória 1.962-26/2000 (atual Medida Provisória 2.169-43/2001) implicou renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, nos termos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Ausência de inércia. Princípio da actio nata. Fraude perpetrada por grupo econômico. Teses relevantes não abordadas pelo tribunal de origem. Inconformismo com o provimento do especial.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão é claro ao expressamente declarar que as diversas omissões apontadas pela Fazenda Nacional nas razões dos declaratórios opostos na Corte de origem são extremamente relevantes para a análise da prescrição, sendo desinfluente, na hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Protesto cautelar. Interrupção. Inconformismo com o entendimento adotado. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão recorrido é claro ao consignar que a cautelar de protesto interposta por ente sindical tem o condão de interromper a prescrição da ação executiva. 3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Extinção do processo - Exequente permaneceu cerca de 7 (sete) anos sem se manifestar nos autos - Inércia por prazo superior ao prescricional - Aplicação da tese prevista no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Prazo prescricional atingido depois de 3 (três) anos, contados após um ano de suspensão do processo - Ausência de suspensão formal por um ano não afasta a inércia da exequente, especialmente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1.
Juízo a quo que houve por bem julgar extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos débitos, sentença essa que foi anulada por este Eg. TJRJ que, dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município, determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução, diante da ausência de intimação prévia da Fazenda para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. 2. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para se manifestar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
Manutenção da averbação de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Cômputo para fins de triênio aposentadoria e licença prêmio, tempo de serviço, efetivamente, prestado, bem como, pagamento das diferenças decorrentes. Sentença de Improcedência. Insurgência do Autor. Prescrição que não ocorre. Relação jurídica de trato sucessivo projetando efeitos financeiros mensais. Súmula 85/STJ. Na hipótese em tela, verifica-se que o Autor obteve administrativamente, a averbação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE FUMUS BONI IURIS - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A
Fazenda Pública tem o prazo decadencial de 5 anos para constituir o crédito tributário, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). - Lado outro, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174, caput) - Na espécie, não se tendo notícia, no momento limiar em que o feito se encontra, sobre eventual constituição definitiva do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. APELAÇÃO. Inocorrência de prescrição. Ação de compra e venda de embarcação. Cobrança de saldo devedor. Dívida não comprovadamente quitada. Admissibilidade da juntada de documentos após a contestação. Contraditório respeitado e ausência de má-fé da parte apelada. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO.
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação individual de execução de sentença coletiva. Prescrição. Ausência de contraditório e violação do princípio da não surpresa. Precedentes agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)