Prescricao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6880.0003.2300

151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Intimação prévia do autor. Necessidade.

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Doc. 175.3303.0093.6365

152 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do , § 3º. Prazo prescricional, na hipótese, de cinco (5) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Instituição bancária previamente intimada acerca da questão. Desnecessidade de intimação pessoal... ()

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Doc. 498.6910.8574.7179

153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Preliminares. Prescrição. Inocorrência. Entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública não decorreu o prazo prescricional. Não é possível a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ante a expressa vedação contida no § 1º, do , a partir da Lei 12.234/2010. Inépcia da denúncia afastada.... ()

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Doc. 220.4041.1360.0416

154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória no âmbito do CPC/1973. Cabimento, independentemente de intimação para dar andamento ao feito, nos termos do iac no REsp Acórdão/STJ. Necessidade de intimação do exequente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que foi observado pelo juízo de piso. Prescrição reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigênc... ()

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Doc. 190.0875.7003.2100

155 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 947). Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 927, III. CPC/2015, art. 947. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1/STJ-IAC - 1 - 1.1. Cabimento de prescrição intercorrente e eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor;1.2. Necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.Tese jurídica firmada: - 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do ... ()

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Doc. 436.4341.7488.9749

156 - TJSP. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo paralisado por mais de 6 anos sem movimentação - Exequente intimado previamente, por meio de seus patronos, para se manifestar a respeito desta matéria, em respeito ao contraditório - Prescrição intercorrente consumada - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 988.0213.4439.1740

157 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário. Execução. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional trienal. Ausência de desídia do exequente em impulsionar o feito por período superior ao prazo prescricional. Processo sentenciado sem prévia intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 181.8161.8002.6600

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 420.5885.4112.6605

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP 1.604.412/SC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA OPOSIÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE MANIFESTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 971.2454.9053.3203

160 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUSTA EXPECTATIVA DO SEGURADO FRUSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA. I -

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz de origem. II - O art. 422, do Código Civil positivou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da boa-fé objetiva, o qual apresenta, em uma de suas vertentes, a proibição de comportamentos contraditórios pelos contratantes durante todas as fases do contrato (nemo potest venire contra factum proprium). Logo, os contratantes deverão o... ()

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Doc. 817.6261.2714.4098

161 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA.

Executado apresentou defesa alegando que houve vício na sua citação e prescrição originária do débito tributário. Juízo a quo que enfrentou apenas a alegação de prescrição, restando omisso quanto à alegação de nulidade da citação. O Executado suscitou nulidade da decisão por ausência de citação e, de fato, o comando de citação não foi cumprido pela serventia do Juízo a quo, sendo que o ato processual seguinte já é a determinação de arresto e citação por edital. ... ()

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Doc. 742.8664.6663.6109

162 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução - Cédula de Crédito Industrial - Demanda paralisada por mais de quatorze anos, por inércia do credor - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência - Descabimento - Prazo de prescrição trienal, a teor do contido no art. 70 da LUG - Autos remetidos ao arquivo em 1998 de lá saindo somente em 2022 - Pleito de desarquivamento para prosseguimento da ação deduzido quando já havia se consumado a prescrição intercorrente (Súmula 150/STF) - Ap... ()

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Doc. 905.4764.6880.6313

163 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença homologatória de acordo, celebrado nos autos do «pedido de falência» - Sentença recorrida que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 487 II do CPC - Inconformismo da massa falida exequente - Descabimento - Exequente sustenta que «a prescrição intercorrente só pode ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte» - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ - Contraditório devidamente observado relativamente à prescrição - Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Prescrição intercorrente consumada - Sentença recorrida mantida - Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 482.9324.3279.9480

164 - TJSP. Execução de Título Judicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou, do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente quinquenal - Reconhecimento - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 580.2969.6764.7003

165 - TJSP. Execução de Título Judicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou, do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente quinquenal - Reconhecimento - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 889.4393.6921.3974

166 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Prestação de serviços. Sentença reconhecendo prescrição da pretensão do autor. Inconformismo da parte. Preliminar. Nulidade da sentença baseada na falta de intimação prévia da autora para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição extintiva intercorrente. Rejeição. Efeito devolutivo do presente recurso que assegura o exercício pleno do contraditório. Argumentos postulados de modo a não se justificar anulação por manifesta ausência de prejuízo à auto... ()

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Doc. 470.6182.7059.0945

167 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. NULIDADE PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O EXAME DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, QUE OCORRERIA MESMO QUE VÁLIDO O PROCESSO, CONSIDERANDO O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A SENTENÇA CONDENATÓRIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

1. Conhecimento do recurso, presentes os pressupostos recursais. 2. Nulidade processual reconhecida devido ao procedimento adotado pelo juízo a quo, que não atendeu às disposições da Lei 9.099/95, especificamente ao art. 81, que estabelece a realização de audiência para que o réu tenha a oportunidade de apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia sem o devido exame de admissibilidade e sem a garantia de resposta à acusação prejudica... ()

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Doc. 191.7614.2000.3500

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. Necessidade. Observância do contraditório respeitada. Iac no REsp. 11.604.412/SC. agravo desprovido.

«1 - É desnecessária a intimação do exequente para dar andamento ao feito, reconhecendo-se, porém, a necessidade de sua intimação para apresentar defesa, como forma de se garantir o contraditório. 2 - O entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do IAC no REsp. 11.604.412/SC, é de que o «termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo pr... ()

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Doc. 166.3064.5000.8300

169 - STJ. Administrativo. Militar. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Prescrição afastada. Lei estadual 13.407/2003. Impossibilidade de exame do mérito pelo judiciário. Contraditório e ampla defesa garantidos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Impetração voltada contra ato punitivo ao militar, aplicado após instauração de regular processo administrativo disciplinar, o qual observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo o recorrente apresentado seus termos de defesa e até mesmo dois recursos revisionais. 2. Prescrição não verificada, tendo em conta a observância do prazo ditado pelo Lei 13.407/2003, art. 74 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará. 3. Consoante firme e... ()

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Doc. 219.8765.7411.8910

170 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Contraditório exercido - Extinção do processo mantida - Recurso improvido.

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Doc. 210.7151.2895.6593

171 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia do credor. Prescrição intercorrente. Processo arquivado. Extinção do feito após manifestação da parte exequente. Contraditório observado. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, «incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002". E, ainda, «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, ... ()

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Doc. 210.7150.8916.6321

172 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valor. Cumprimento de sentença. 1. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. Iac no Resp1.604.412/SC. 2. Reembolso. Prazo prescricional trienal. Precedentes. 3. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. 4. Agravo desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, começando a correr automaticamente a prescrição, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contr... ()

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Doc. 770.2065.7091.9839

173 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, art. 924, V) - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. TEMA REPETITIVO -

Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ - Tese 1.4: «O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". CASO CONCRETO - Sentença proferida sem a prévia intimação do credor - Cerceamento de defesa consta... ()

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Doc. 868.3115.6264.5880

174 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Necessidade de observação do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Termo inicial da prescrição de 6 meses após suspensão do feito, conforme assinalado pelo magistrado. Inaplicabilidade do art. 1.056, CPC/2015. Contraditório e ampla defesa garantidos. Consumação da prescrição pelo decurso do prazo trienal, na forma do , 3º, VIII, art. 44 e do art. 70, da l... ()

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Doc. 540.0294.2132.8168

175 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeita ocorrência de prescrição intercorrente - Suspensão da execução deferida sob vigência do CPC/1973 - Aplicação das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência 1, do STJ, e da regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 - Prescrição intercorrente iniciada em 18/03/2017 e consumada em 18/03/2022 - Intimação prévia do credor para manifestação - Observância do contraditório - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Provimento do recurso da executada e consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC

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Doc. 865.8056.3548.5056

176 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, V do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo. Contudo, deve ser observada oportunidade para a parte se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973. Necessidade, ademais, de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Contraditório não respeitado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 200.4280.8005.3700

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Orientação firmada no iac no REsp. Acórdão/STJ. Paralisação do processo por mais de 15 (quinze) anos. Configuração. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC/1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8150.7724.0762

178 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Suspensão. Julgamento. Embargos de terceiro. Inércia. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. CPC/1973, art. 267, § 1º. Inaplicabilidade. Intimação. Desnecessidade. Contraditório. Observância.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme Decreto 417/1969, art. 52, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 3 - Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a... ()

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Doc. 905.7960.8879.9995

179 - TJSP. Receptação simples - Prescrição não ocorrida - Autoria não demonstrada a contento - Nenhuma prova foi produzida sob o contraditório - Absolvição por insuficiência probatória - Possibilidade. Recurso da Defesa provido

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Doc. 138.2441.2000.0800

180 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Arguição em contrarrazões ao recurso de revista. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 896.

«A mais recente jurisprudência desta Corte, em acórdão exarado pelo órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, tem entendido que não cabe a arguição de prescrição em contrarrazões ao recurso de revista, devendo ser suscitada em recurso próprio, de modo a permitir o contraditório e a ampla defesa. Rejeita-se.»

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Doc. 163.9273.9001.5000

181 - TJSP. Prescrição. Improbidade administrativa. É inadequada a ação de improbidade, que objetiva a aplicação de sanções, quando a existência dos fatos que configurariam a improbidade depende da ação própria para a discussão de questões contratuais e de seus corolários, com observância de contraditório e regular instrução probatória. Prescrição do art. 23 da Lei de Improbidade ocorrida, tendo como termo inicial a data da mora apontada na petição inicial. Princípio do «actio nata». Extinção do processo mantida. Recurso do autor não provido.

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Doc. 185.9452.5001.3900

182 - TST. Prescrição. Desconhecimento do preposto sobre causa interruptiva da prescrição arguida em réplica à contestação.

«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se declararam prescritas as pretensões anteriores a 20/1/1999. Ressalte-se que a réplica é instrumento processual destinado ao contraditório do reclamante em relação a algum fato novo apresentado pelo reclamado em contestação, e não para ampliar os limites da petição inicial, como pretende fazer crer o recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 634.1807.9084.2408

183 - TJSP. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo paralisado há mais de dez anos sem movimentação - Prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Exequente intimada previamente, por meio de seus patronos, para se manifestar a respeito desta matéria, em respeito ao contraditório - Prescrição intercorrente consumada - Sentença mantida - Recurso improv... ()

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Doc. 145.1754.5012.1400

184 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Aplicação de prescrição virtual. Impossibilidade. Reconhecimento que ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Constitui direito público e subjetivo do réu a prolação de uma sentença de mérito. Ofensa, ainda, aos princípios do contraditório e da presunção de inocência, já que o Magistrado, ao aplicar a prescrição virtual, estaria prevendo uma sentença condenatória e, assim, prejulgando o fato. Medida que, ademais, não tem respaldo legal. Hipotética dosimetria da pena realizada pelo Juízo. Ausência de trânsito em julgado para acusação. Prescrição que ainda se conta pela pena em abstrato. Entendimento consolidado na recente Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que declarou extinta a punibilidade cassada. Recurso em sentido estrito provido, com determinação.

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Doc. 692.6893.6600.8324

185 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de indenização securitária. Respeitável decisão que afastou prescrição. Irrecorribilidade da decisão que afasta a prescrição. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão que não conhece do recurso, uma vez que prescrição (principalmente quando afastada) não é uma das hipóteses que comporta conhecimento por agravo, nem é caso de mitigar a taxatividade do referido artigo. Decisão interlocutória que rejeita a prejudicial de mérito, tem sua recorribilidade diferida, podendo ser impugnada em sede de preliminar de eventual apelação. Precedentes. Diferentemente seria na hipótese de acolhimento da prescrição ou da decadência, porque a instrução seguiria sem possibilidade de produzir prova sobre o assunto, com probabilidade de causar cerceamento de produção de prova e ferir o princípio do contraditório. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.9318.2409.5497

186 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de execução ajuizada por Austen Fernando Gonçalves Branco contra Sérgio Antônio Gonçalves Branco e outros, fundada em nota promissória. Sentença de extinção do feito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do , V, reconhecendo a paralisação do processo por mais de três anos. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida, observando-se os requis... ()

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Doc. 105.5705.4660.0352

187 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo município de São Sebastião do Paraíso contra sentença que, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta violação ao contraditório e à ampla defesa, pela ausência de oportunidade de manifestação prévia, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de... ()

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Doc. 630.1979.1870.6276

188 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE BORDERÔ DE DESCONTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Recurso do exequente - II - Execução embasada em contrato de borderô de desconto - Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do CC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente... ()

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Doc. 231.0060.7144.2625

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Titulo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação. Desnecessidade. Hipótese. Aresto recorrido.conformidade. Jurisprudência. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ entende que, em matéria de prescrição intercorrente, o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Aplicação da Súmula 568/STJ. 2 -... ()

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Doc. 175.3664.0009.6600

190 - STF. Usucapião. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 2.437/1955, que lhe reduziu o prazo. No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Dai, resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correra somente a contar de sua entrada em vigor; entretanto, se o prazo fixado pela lei antiga deveria terminar antes do prazo novo contado a partir da lei nova, mantém-se a aplicação da lei antiga, havendo ai um caso de sobrevivência tácita desta lei, porque seria contraditório que uma lei, cujo fim e diminuir a prescrição, pudesse alongá-la.

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Doc. 211.1101.1689.4599

191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo.insurgência recursal da agravante.

1 - O entendimento do Tribunal a quo, ao rejeitar o reconhecimento da prescrição no caso sub judice, encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, segundo a qual o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à... ()

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Doc. 133.8262.5002.2000

192 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Acórdão que declarou a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Falta de interesse em recorrer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (). 2. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, não há interesse recursal porque a prescrição desfaz todos os efeitos da condenação. 3. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. A questão tratada ... ()

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Doc. 221.1220.3444.1392

193 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a se conduzir posteriormente de modo contrário. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8261.2806.0415

194 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prescrição. Agravo retido. Não cabimento. Violação dos princípios da boa fé objetiva e do comportamento contraditório. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a se conduzir posteriormente de modo contrário. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 134.6001.7003.8400

195 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Violação. Dispositivo da constituição da república. Via inadequada. Embargos de declaração. Oposição tempestiva. Interrupção dos prazos. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Previsão que se limita à sentença. Extensão às decisões proferidas em recursos. Descabimento. Juízo de primeiro grau. Atuação contraditória. Princípio da lealdade processual. Violação. Apelação. Tempestividade. Reconhecimento. Lapso prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. A via especial, destinada ao debate de temas de direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ocorrência de afronta a dispositivo da Constituição Federal. 2. A oposição tempestiva de embargos declaratórios é suficiente, por si só, para interromper a fluência do prazo para a interposição de outros recursos, no caso, o de apelação. 3. Nos termos do , II, em se tratando de réu solto, basta a intimação do defensor constituíd... ()

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Doc. 210.7050.2796.6679

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. Desnecessidade.

1 - Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2 - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. 3 - Na ocasião, restou estabelecido que é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a... ()

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Doc. 206.5172.3008.7600

197 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da parte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Contraditório assegurado. Ampla oportunidade dada à exequente para expor seus argumentos acerca de fato impeditivo da ocorrência de prescrição.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando a parte exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único, sendo que o termo inicial do prazo prescricional (na vigência do CPC/1973) conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do t... ()

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Doc. 305.5705.5279.1096

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Improbidade administrativa - Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e prescrição arguidas pela recorrente - Inconformismo - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da aplicação retroativa dos prazos de prescrição intercorrente e da ilegitimidade passiva ad causam da corré - Não cabimento - Inicial instruída com suficientes indícios acerca das condutas improbas descritas - Recorrente na condição de Secretária de Educação do Município de Gua... ()

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Doc. 162.2724.7003.9800

199 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação declaratória. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Renúncia tácita da prescrição pela administração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. In casu, o Tribunal de origem assentou que houve reconhecimento pela Administração do direito de averbar o tempo de labor insalubre durante o regime celetista, o que afasta a prescrição, ante a renúncia tácita dos efeitos do referido instituto. 3. É de sabença que o reconhecimento na... ()

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Doc. 640.3695.4112.6544

200 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA -

Prazo de prescrição trienal, a teor do contido no art. 70 da LUG - Prescrição intercorrente reconhecida - Insurgência - Descabimento - Autos suspensos por ausência de bens em 29/11/2012, de lá saindo após desarquivamento em maio de 2015, oportunidade em que passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente (1 ano de suspensão + 3 anos da LUG), que se esgotou em maio de 2019, quando o processo estava novamente arquivado por ausência de bens, que não foram encontrados até hoje, depo... ()

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