DOC. 616.8064.2645.6250

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. ISS Autônomo dos exercícios de 2007 a 2010. Ação proposta em 14/10/2013. Despacho inicial proferido em 06/09/2011 que interrompeu a prescrição. Ausência de decisão determinando a suspensão do processo e de prévia intimação do exequente para se manifestar sobre eventuais causas de afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente. Prejuízo da Fazenda Pública presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional e inobservância do contraditório. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado e prosseguimento do feito ordenado. Recurso provido.

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