TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. ISS. PRESCRIÇÃO.
Sentença de extinção do processo com fundamento na prescrição. Irresignação do ente municipal. A sentença se funda na ocorrência de prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal e morosidade concorrente. Verificada a inexistência do transcurso de 05 anos entre a inscrição em dívida ativa e a distribuição da ação, resta afastada a prescrição anterior ao ajuizamento. Ademais, a caracterização de prescrição intercorrente por morosidade concorrente atrai o IRDR 20 julgado por este Tribunal de Justiça, no qual foi fixado a seguinte tese: A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial¿. Ausência de intimação prévia do exequente de forma a oportunizar a manifestação acerca da prescrição intercorrente. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Retorno dos autos à origem, para o seu regular prosseguimento. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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