DOC. 179.6791.5996.6170

TJSP. APELAÇÕES.

Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Processo que permaneceu paralisado por quase três anos, devido à inércia da parte interessada. Prazo prescricional de seis meses. Lei 7.357/1985, art. 59. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do credor para que se dê início ao prazo prescricional. Diferenciação entre prescrição intercorrente e abandono da causa. Contraditório devidamente observado. Sentença que condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do exequente. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 921, § 5º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Condenação afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).