Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 225º


  • Citação. Oficial de justiça. Mandado. Requisitos
Art. 225

- O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter:

I - os nomes do autor e do réu, bem como os respectivos domicílios ou residências;

II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a advertência a que se refere o CPC/1973, art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis;

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II - o fim da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial;]

III - a cominação, se houver;

IV - o dia, hora e lugar do comparecimento;

V - a cópia do despacho;

VI - o prazo para defesa;

VII - a assinatura do escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Parágrafo único - O mandado poderá ser em breve relatório, quando o autor entregar em cartório, com a petição inicial, tantas cópias desta quantos forem os réus; caso em que as cópias, depois de conferidas com o original, farão parte integrante do mandado.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5033941-17.2022.8.24.0008 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO EM OBRA HOSPITALAR. CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO SEGUIDA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO MESMO DIA. PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. SERVIÇOS EXECUTADOS E INCORPORADOS À OBRA. STANDARD DA PROBABILIDADE PREVALENTE. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DEMONSTRADA. PERCENTUAL DE EXECUÇÃO FIXADO POR EQUIDADE SEM LASTRO PROBATÓRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXIBIÇÃO DOS BOLETINS DE MEDIÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5007753-91.2024.8.24.0080 - SC - Rel.: Des. Cid Goulart - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO INSS NA PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5030080-08.2026.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.415861-9/001 - MG - Rel.: Des. Fernando Lins - J. em 29/10/2026 - DJ 03/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - BIOMETRIA FACIAL («SELFIE») DIVERGENTE - FRAUDE COMPROVADA - ILICITUDE DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação/Remessa Necessária 1080399-45.2021.4.01.3800 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CIÊNCIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA OU CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5022351-19.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Quadros Da Silva - J. em 23/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO PELO INSS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0048281-57.2020.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Augusto Alves Moreira Junior - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
Direito de Família. Apelação Cível. Ação de oferecimento de alimentos. Acordo firmado em audiência. Homologação do pacto pelo Juízo a quo, oportunidade em que as partes renunciaram ao prazo recursal. Interposição de embargos de declaração pelas alimentandas, ao argumento de equívoco nos termos do acordo. Recurso não conhecido ante a manifesta intempestividade. Posterior manejo de recurso de apelação. Recurso que não se conhece. I. Caso em exame 1. Alimentandas que pretendem a modificação dos termos do acordo, sob o pretexto de que o mesmo ajuste não foi transcrito nos exatos termos em que foi celebrado em audiência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à análise da possibilidade da interposição de recurso de apelação após a renúncia do prazo recursal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 225, o ato de renúncia das partes ao prazo recursal implica na aceitação dos termos da decisão proferida, gerando preclusão lógica da faculdade processual de interpor recurso da sentença homologatória do acordo, com base no disposto no art. 1.000, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal. 4. A interposição de apelação posteriormente à renúncia recursal configura manifesta preclusão lógica e consumativa, além de caracterizar a intempestividade do recurso, até mesmo porque posterior ao trânsito em julgado da sentença de mérito. IV. Dispositivo 5. Recurso que não se conhece. ___________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 225 e 1.000, caput e parágrafo único, ambos do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJRJ 0808506-16.2022.8.19.0014 - Apelação. Des. Camilo Ribeiro Ruliere - Julgamento: 24/09/2026 - Décima Câmara de Direito Privado; 0014476-33.2026.8.19.0000 - Agravo de Instrumento. Des. Antonio Marreiros da Silva Melo Neto - Julgamento: 11/06/2026 - Sétima Câmara de Direito Privado; 0806285-87.2023.8.19.0026 - Apelação. Des. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva - Julgamento: 29/04/2025 - Segunda Câmara de Direito Privado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Público) - 5027876-88.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Cid Goulart - J. em 13/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DOCUMENTAÇÃO POSTERIOR À PERÍCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5008273-81.2022.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RENÚNCIA AO PRAZO SUPERVENIENTE. DISTINÇÃO ENTRE RENÚNCIA AO PRAZO E DESISTÊNCIA DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0808506-16.2022.8.19.0014 - RJ - Rel.: Des. Camilo Ribeiro Ruliere - J. em 24/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO COM RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO AUTORAL NÃO CONHECIDA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Citação. Mandado (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 250 (Citação. Oficial de justiça. Mandado. Requisitos).