Contribuicoes Sociais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3200.8511.2787

251 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Cofins. Não cumulatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Bom Preço Supermercados do Nordeste Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras por ela auferidas ou, subsidiariamente, garanta o direito de apurar créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas financeiras por ela incorridas. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento... ()

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Doc. 203.5174.2000.4000

252 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência entre Justiça Federal e Trabalhista. Execução das contribuições previdenciárias. Acordo extrajudicial. CF/88, art. 114, § 3º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Federal. CLT, art. 625-E. CLT, art. 877-A.

«1 - A competência da Justiça do Trabalho, conferida pela , § 3º, para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada «de ofício». 2 - Não compete à Justiça Trabalhista p... ()

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Doc. 241.1060.9981.4838

253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Prazo decadencial e prescricional. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Recente Súmula Vinculante 08/STFe. Stf. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A natureza tributária das contribuições sociais pela CF/88 (art. 195) implicou sua submissão à regra inserta no art. 146, III, «b», que exige a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição tributárias. 2 - Dessa forma, já está sedimentado nesta C. Corte que a matéria disciplinada na (com conseqüências em seu art. 46) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, razão pela qual... ()

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Doc. 165.0971.9000.3900

254 - TJSP. Previdência sovial. PREVI. Correção monetária. Saldo de contribuições sociais já restituído. Funcionários do Banco do Brasil que aderiram a plano de demissões voluntárias. Pretensão à restituição do saldo das contribuições com os índices expurgados de correção monetária, referentes aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. Validade. Direito ao recebimento do saldo de contribuições pessoais devidamente corrigido. Artigo 9º, alínea «a» do Estatuto da PREVI. Permanência da inflação, a despeito de inúmeros planos governamentais que não a debelaram. Validade das restituições com correção monetária, com recomendação de apuração da real inflação nos períodos requeridos, em execução de sentença. Recurso desprovido, com recomendação.

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Doc. 208.2243.6000.6800

255 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais. Imunidade. Jurisprudência consolidada. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Por força da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, não pode ser conhecido recurso especial quando o acórdão recorrido estiver em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior e a análise da pretensão recursal depender do reexame fático probatório. 2 - Não há violação do quando o órgão judicial a quo tão somente procede à interpretação da norma legal. 3 - Nos termos da , III, o recurso especial não serve à revis... ()

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Doc. 180.5392.9001.3200

256 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Legitimidade. Pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade. Afastamento do trabalho por motivo de doença ou acidente em período inferior a quinze dias.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.230.957/RS), no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal nos 15 primeiros dias do afastamento por doença ou acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado. II - Segundo a jurisprudência desta Corte o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros pod... ()

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Doc. 206.5172.3003.1300

257 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Exigibilidade. Mandado de segurança. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela ora agravada em nome de seus filiados, visando a suspensão da exigibilidade de contribuições sociais, especialmente aquelas denominadas sistema «S» (Senar, Senac, Sesc, Sescoop, Senai, Sesi, Sest, Sebrae), que não adotam a base de cálculo prevista na Constituição com lastro na Emenda Constitucional 33/2001, com a respectiva compensação dos valores recolhidos indevidamente a este título. O mandamus foi indeferido ab ini... ()

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Doc. 111.3553.6000.0000

258 - TST. Competência. Seguridade social. Contribuição social devida a terceiro. Incompetência da Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 114, VIII, 195 e 240. Lei 11.457/2007, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 10, 11 e parágrafo único.

«Nos termos da iterativa jurisprudência desta Eg. Corte, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, a teor dos arts. 114, VIII, e 240 da CF/88.»

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Doc. 146.3573.4000.2000

259 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão das despesas com salários e encargos trabalhistas e sociais. Empresas prestadoras de serviços terceirizados. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. A receita bruta e o faturamento são termos sinônimos e consistem na totalidade de receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, para fins de definição da base de cálculo de incidência do PIS e da COFINS, nos termos da jurisprudência fixada por esta Corte. Precedente: RE 683.334-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo... ()

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Doc. 240.7031.1524.2129

260 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Alegação de compensação em embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução que tem como objeto a cobrança do crédito inscrito em Dívida Ativa, relativo a contribuições sociais devidas. Em síntese, a embargante sustenta que o INSS pretende cobrar valores que teriam sido irregularmente compensados em guias de recolhimento; que as contribuições sobre o «Pro-labore» poderiam ser compensadas com recolhimentos futuros e que a Taxa Selic utilizada pelo embargado para receber contribuições e multas aplicadas à empr... ()

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Doc. 154.6670.1001.5200

261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições sociais destinadas ao custeio do sistema mantido pelo sebrae, sesc e senac. Controvérsia sobre a prestação de serviços por pessoa jurídica, que se diz condomínio horizontal. Súmula 7/STJ.

«1. No julgamento do REsp 1.255.433/SE, realizado na sistemática do , a Primeira Seção decidiu ser legal exigir das sociedades prestadoras de serviços a contribuição social destinada ao custeio do sistema mantido pelo SEBRAE, SESC e SENAC, mesmo que não tenham fins lucrativos, caso possam ser enquadradas no rol do 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região consignou que a recorrente, embora se qualifique como condomínio, tem po... ()

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Doc. 168.2231.9002.5300

262 - STJ. Recurso especial. Tributário. Inexigibilidade das contribuições previstas na Lei complementar 110/2001. Caixa econômica federal. Ilegitimidade. Caráter transitório das contribuições sociais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação no âmbito do STJ. Competência da suprema corte.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar 110/2001. 2. O Acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, é inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competên... ()

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Doc. 143.2294.2035.1700

263 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição relativa a terceiros.

«Recurso de revista calcado em violação constitucional. O , em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, co... ()

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Doc. 143.2294.2014.7400

264 - TST. Competência da justiça do trabalho. Execução de contribuição relativa a terceiros.

«Recurso de revista calcado em violação constitucional. O , em seu inciso VIII, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, incisos I, "a", e II, da Constituição Federal, decorrentes das sentenças que proferir. Esse dispositivo refere-se a contribuições sociais devidas pelos empregadores, trabalhadores e demais segurados da Previdência Social para financiamento da Seguridade Social, co... ()

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Doc. 241.0260.7783.5911

265 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (súmula 126/trf. Anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (cf/88 até a Lei 9.711/98) . Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-De-Obra (Lei 9.711/98) . ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - In casu, revela-se inadmissível, em sede de embargos, pretender obstaculizar trânsito ao inconformismo sob o argumento de ser o acórdão omisso, quando assentando no aresto recor... ()

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Doc. 176.9025.6003.0800

266 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido de que o tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialme... ()

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Doc. 150.2631.3002.4200

267 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e tributário. Contribuições sociais. Pis. Pasep. Lei 9.715/98. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 17.7.2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()

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Doc. 151.3545.0000.2400

268 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e tributário. Contribuições sociais. Pis. Pasep. Lei 9.715/98. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 26.8.2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos ... ()

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Doc. 210.8150.7856.8760

269 - STJ. Processo civil tributário. Contribuições sociais. Penhora. Deferida. Perda de objeto do recurso. Recursos prejudicados.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a penhora no rosto dos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo deu-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que seja levantada a penhora realizada no rosto dos autos. Nesta Corte, os recursos especiais foram julgados prejudicados diante da perda de objeto. II - O acórdão objeto do recurso especial deu provimento ao agravo de instrumento, manejado contra decisão de primeira instância que indeferi... ()

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Doc. 220.8241.2530.2961

270 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Pis. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal, com pedido de liminar, objetivando recebimento de débitos apurados pela fiscalização da Receita Federal do Brasil de Araçatuba-SP, conforme discriminação contida no Procedimento Administrativo 10820.000461/2007-67. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do , I, para determinar a indisponibilidade tão somente dos bens que integram o ativo permanente da pessoa jurídica... ()

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Doc. 154.1950.6004.8300

271 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada processo do trabalho. Fato gerador. Pagamento. Prestação de serviços.

«A regência aplicável aos fatos anteriores a 05/03/2009 é a do disposto , ou seja, a de se considerar o pagamento do crédito como o fato gerador do recolhimento das contribuições sociais, e, aos fatos posteriores, aplica-se a regência atual ( art. 43 e seus parágrafos da Lei 8.212/1991 com as modificações trazidas pela Lei 11.941/2009, resultante da conversão da Medida Provisória 449/2008 ), ou seja, a de se considerar a prestação de serviço como o fat... ()

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Doc. 745.6698.8763.7316

272 - TJSP. Agravo de Instrumento - ICMS - Mandado de Segurança - Tutela indeferida - Tutela para determinar que seja desobrigada de recolher o ICMS com a indevida inclusão do PIS e COFINS em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, a suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não recolhidos - Inadmissibilidade - Contribuições sociais que apenas são repassadas ao consumidor final sob a forma econômico, posto que sua incidência se dará sobre a receita bruta em outro momento - Composição do valor da operação transfigurado no preço - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 227.0813.4942.1951

273 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Contribuições sociais - PIS/PASEP e COFINS - Destaques que se integram ao custo da operação, por imposição legal - Não há previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS - Pretensão de revisão do débito exequendo no que tange aos juros moratórios aplicáveis - Adoção da Taxa SELIC - Tema 1062 do E. STF - Percentual mínimo de 1% que não se coaduna com os percentuais mais baixos da Taxa SELIC, devendo prevalecer esta em detrimento do percentual legal - Decisão parcialmente reformada para esse fim - Agravo parcialmente provido

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Doc. 194.5254.2000.9600

274 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem para afastar a exigibilidade de COFINS importação e PIS importação da parte impetrante. Na sentença, dengou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da incidência de PIS e COFINS importação, não assiste razão ao recorrente. III - Na hipótese dos a... ()

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Doc. 181.5511.4015.0900

275 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. CF/88, art. 195, § I. Requisitos do Lei 8.212/1991, art. 55. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos à origem para saneamento das omissões.

«1 - Hipótese em que a insurgente aduz que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre o seguinte ponto: «no caso, a União interpôs embargos de declaração postulando para que fosse sanada omissão atinente ao fato de a Delegacia da Receita Federal apurar manualmente os débitos do recorrido e que demonstrou que diante de tal fato não pode o contribuinte obter o benefício fiscal, como estava a exigir o artigo 55 da Lei no. 8.212/91». 2 - Deve-se reconhecer, portanto, a existên... ()

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Doc. 103.1674.7166.8500

276 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. Pró-labore de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadadas pelo INSS. Possibilidade. CTN, art. 156 e CTN, art. 170. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º. Decreto 2.173/97, art. 72, § 3º.

«A Lei 8.383/1991 não revogou normas do , que é Lei Complementar e dispõe acerca dos pressupostos autorizadores da compensação de crédito tributário. Hipótese definida na legislação de extinção do crédito tributário (), a compensação só está autorizada quando o crédito do contribuinte, em relação ao da Fazenda Pública, se revestir dos atributos de liquidez e certeza. Nas hipóteses em que o crédito provém do pagamento de obrigações cuja leg... ()

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Doc. 147.6043.6000.0000

277 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.260/2001, art. 12, caput, IV e Lei 10.260/2001, art. 19, caput, e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Instituições de ensino superior. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Exigência, pelo Lei 10.260/2001, art. 19 da mencionada lei, de aplicação do equivalente à contribuição de que trata o Lei 8.212/1991, art. 22 na concessão de bolsas de estudo. Violação ao disposto na CF/88, art. 195, § 7º. Imunidade que se estende às entidades que prestam assistência social no campo da saúde e da educação. Lei 10.260/2001, art. 12, caput da referida lei. Fixação de condições para resgate antecipado de certificados junto ao tesouro nacional. Inexistência de inconstitucionalidade. Art. 12, IV. Resgate condicionado à ausência de litígio judicial tendo como objeto contribuições sociais arrecadadas pelo INSS ou contribuições relativas ao salário-educação. Aparente afronta a CF/88, art. 5º, XXXV.

«1. O , quando determina que o valor econômico correspondente à exoneração de contribuições seja obrigatoriamente destinado a determinada finalidade está, na verdade, substituindo por obrigação de fazer (conceder bolsas de estudo) a obrigação de dar (pagar a contribuição patronal) de que as entidade beneficentes educacionais estão expressamente dispensadas. 2. O , caput, ao fixar condições para o resgate antecipado dos certifica... ()

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Doc. 220.3301.2165.0346

278 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Serviços sociais autônomos. Ilegitimidade para cobrança de contribuições sociais. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 175.3861.1004.1500

279 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, I e II. Omissão/contradição. Inexistência. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Recurso não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Ademais, o STJ possui ... ()

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Doc. 195.6992.8002.9700

280 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tributário. Contribuições sociais. Mandado de segurança. Lei 9.718/1998. Suspensão da exigibilidade do crédito. Multa moratória inexigível. Incidência por analogia das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Deficiência recursal.

«I - Na origem trata-se de mandando de segurança, impetrado por sociedade anônima brasileira contra ente público, que objetiva o cancelamento da exigência do débito de COFINS e declara a inconstitucionalidade da , 3º, caput e § 1º e 8º. Deu-se parcial provimento ao pedido na sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquel... ()

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Doc. 154.6930.9000.1500

281 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Inexigibilidade da contribuição do Lei complementar 110/2001, art. 1º. Cumprimento da finalidade. Premissa não admitida com base nas provas e na interpretação de Leis infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O exaurimento da finalidade da contribuição prevista no , quando aferido pela Tribunal de origem, demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. No caso, a afronta à Constituição, se existente, seria indireta e incidiria o óbice erigido pela Súmula 279/STF. 2. In casu, o acórdão recorrido extr... ()

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Doc. 183.1085.8002.9100

282 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Deficiência da fundamentação. Contribuiçao previdenciária sobre salário maternidade e férias usufruídas. Incidência. Jurisprudência desta corte.

«I - Em relação à alegada violação ao , 1973, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pelo recorrente. Incidência, por analogia, d... ()

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Doc. 386.9271.1960.2075

283 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação anulatória de lançamento fiscal proposta pela autora visando afastar a cobrança de contribuição adicional pelo SENAI, julgada improcedente em primeira instância. A autora, que exerce atividade preponderantemente industrial, foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a contribuição adicional ao SENAI deve considerar apenas os funcionários q... ()

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Doc. 241.1050.5557.4632

284 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição social autônoma. Adicional ao sebrae. Empresa de médio e grande porte. Exigibilidade. Precedentes.

1 - As contribuições sociais, previstas no , têm natureza de «contribuição social geral» e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE Acórdão/STF) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE. 2 - Deflui da ratio essendi da Constituição, na parte relativa ao incremento da ordem econômica e social, que esses serviç... ()

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Doc. 195.0764.9002.7700

285 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Comprovação dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1 - Constato que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social - CEBAS e cons... ()

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Doc. 198.2422.3001.7700

286 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso

«I - Na origem se trata de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por empregador rural, pessoa física, qualificado nos autos, em desfavor da União Federal objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido. No acórdão a sen... ()

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Doc. 240.1080.1159.6668

287 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contribuições sociais de categorias profissionais. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior... ()

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Doc. 103.1674.7521.7600

288 - STF. Tributário. Contribuição para o SEBRAE. Precedente do Pleno do STF. Lei 8.029/90, art. 8º. Constitucionalidade.

«A contribuição do SEBRAE é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais pertinentes ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. Constitucionalidade do § 3º do .»

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Doc. 193.8274.4000.2700

289 - STJ. Tributário e constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições sociais. Pis. Imunidade. Entidade filantrópica. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia sobre a inexigibilidade de contribuição ao PIS das entidades beneficentes de assistência social na forma do § 7º da 3 - O aresto... ()

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Doc. 181.9792.2004.4500

290 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Da competência para a cobrança das contribuições previdenciárias de terceiros.

«Esta Corte trabalhista, interpretando os artigos 114, VIII, 195, I, «a», e II, e 240, da CF/88, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, decorrentes das sentenças que proferir, não alcançando as contribuições sociais devidas a terceiros (Sistema «S»). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 250.4290.6704.8200

291 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Auto de infração. Multa por atraso na entrega de demonstrativo de apuração de contribuições sociais. Dacon. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante deixou de infirmar os fundamentos que, por si só, seriam suficientes para dar suporte à conclusão do Tribunal, o que a quo atrai a incidência da Súmula 283/STF 2 - O Tribunal de origem não apreciou o , sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - Cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhe... ()

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Doc. 103.1674.7447.2200

292 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.441/97, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.

«Sendo a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS superior ao patamar estabelecido no inc. I, do - que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais por ele arrecadadas -, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância.»

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Doc. 164.5040.4002.2000

293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF.

«1. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pelaLei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.4060.4680.4261

294 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação do sujeito passivo. Ônus da prova do conselho exequente. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.

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Doc. 203.7604.9002.3000

295 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Pis/cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Decorre o presente feito de mandado de segurança que objetiva reconhecer o direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS no período de 9/2001 a 12/2004, incidente sobre as receitas decorrentes de vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para declarar o direito de compensar os valores pagos no período indicado, a título de PIS e COFINS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte, conh... ()

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Doc. 204.3532.3006.0400

296 - STF. Constitucional. Tributário. Contribuição: SEBRAE: Contribuição de intervenção no domínio econômico. Lei 8.029/1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154/1990. Lei 10.668/2003. CF/88, art. 146, III. CF/88, art. 149. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º.

«I - As contribuições da - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar da , isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social da , § 4º, decorrente de «outras fontes», é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF/88, art.... ()

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Doc. 195.8235.9004.8600

297 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Tema do STF 669. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a... ()

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Doc. 860.2701.3483.0677

298 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cálculos da exequente que supostamente desbordam dos limites objetivos da coisa julgada - Título executivo expresso ao reconhecer o direito à percepção de diferenças salariais decorrentes da concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Controvérsia que reside no tocante aos reflexos de incidência do adicional sobre as horas extras, IRPF, Contribuições Sociais e FGTS à luz do próprio título judicial - Cálculos do credor que foram normalmente impugnados pelo devedor, apontando numericamente o excesso excutido - Realização de perícia contábil - Desnecessidade - Meros cálculos aritméticos de baixa complexidade que já foram realizados pelas partes - Desproporção da medida - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 230.6230.8564.5917

299 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1. Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. 2. Em regra, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do , IX. 3. Conforme o , os recursos repassados pelo FIES às in... ()

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Doc. 230.6230.8873.6715

300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. 2 - Em regra, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do , IX. 3 - Conforme a , os recursos repassados pelo FIES às... ()

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