Contribuicoes Sociais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.1480.6001.4800

101 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.

«Esta Subseção Especializada, com apoio nos artigos 114, VIII e IX, da CF, e 43, caput e § 6º, da Lei 8.212/2001, com a redação atribuída pela Lei 11.941/2009, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de termo firmado perante a comissão de conciliação prévia, considerando tratar-se de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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Doc. 185.3421.1002.7400

102 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no (CPC, Código de Processo Civil de 1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a inci... ()

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Doc. 186.5913.2002.6900

103 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuições sociais. Acórdão recorrido que concluiu pela exigibilidade do direito. Alegada falta de regulamentação. Infringência ao Lei 8.212/1991, art. 103. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/08/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, em que aduz a contribuinte ausência de certeza e exigibilidade do direito, decorrente de vício insanável no lançamento da exação, e, no mérito, que as contribuições devidas pelos empregados, contribuintes patronais, complementação para o SAT e contribuiçõe... ()

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Doc. 147.9762.6000.4900

104 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito. Deferimento da liminar para determinar que a empresa de telefonia se abstenha de cobrar nas faturas as contribuições sociais (PIS e COFINS), até decisão final do processo. Cabimento. Ausência de prejuízo à agravante, que afirma não efetivar o repasse da cobrança ao consumidor. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0002.7200

105 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviços realizados sob o regime de concessão. Relação de consumo entre concessionária e usuário. Repasse ao consumidor final das contribuições sociais PIS e COFINS. Admissibilidade. Autorização legal específica que não ofende as normas protetivas ao consumidor. Incidência do Lei 8987/1995, art. 9º e Lei 9472/1997, art. 108. Recurso desprovido.

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Doc. 203.3514.1000.8700

106 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Exigibilidade. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende afastar a exigibilidade das contribuições sociais do sistema «S». Indeferiu-se a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação da , caput, e , § 1º, parágrafo único, I e II, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração p... ()

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Doc. 250.1061.0168.0394

107 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Sonegação de contribuições sociais. Princípio da correlação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que os agravantes alegam nulidade da condenação por ofensa ao princípio da congruência ou correlação. 2 - O Ministério Público Federal denunciou os agravantes por suprimir contribuições sociais previdenciárias e não-previdenciárias, na condição de sócios administradores de pessoa jurídica, mediante omissão de informações em documentos legais. 3 - O Tribunal Regional Fe... ()

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Doc. 208.9394.3939.2837

108 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contribuição compulsória. SESI. Termo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado entre as partes. Inadimplemento. Discussão sobre a legitimidade ativa do SESI para cobrança de contribuições sociais. Matéria afetada pelo STJ ao tema 1.275 - recursos repetitivos. Determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria. Recurso sobrestado

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Doc. 250.3180.5804.0955

109 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições sociais destinadas a terceiras entidades. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.8082.8006.2600

110 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação. 2 - Da leitura atenta do acórdão recorrido depreende-se que o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a análise da constitucionalidade da - principalmente acerca dos fatos geradores das contribuições sociais previstas na , § 2º, III, «a». 3 - Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que se mostra indissociável o exame de suas possíveis viola... ()

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Doc. 241.0260.4597.9969

111 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Penhora. Imóvel pertencente a empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade. Conclusão fática do tribunal de origem. Impossibilidade de sindicância por esta corte. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, ao apreciar a prova dos autos, reconheceu a possibilidade de penhora sobre Bens de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. 2 - É vedada a esta Corte reapreciar prova dos autos para decidir sobre o acerto ou desacerto da decisão recorrida. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.5903.4001.3900

112 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade. Entidade filantrópica. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 55. Fundamentado em dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Agravo não provido.

«1. A controvérsia solucionada pelo Tribunal de origem com base em dispositivo constitucional fica impossibilitada de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, que se destina a uniformizar e interpretar o direito federal infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.7845.4005.9200

113 - TST. Contribuições sociais. Seguro acidente do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho.

«Quanto ao SAT, esta Corte Superior firmou entendimento de que, não obstante tal contribuição denominar-se Seguro Acidente do Trabalho, na verdade, trata-se de custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/1991, estando incluído na regra do , sendo competente a Justiça do Trabalho para executá-la, conforme previsão do , VIII. Nesse sentido é a Súmula 454/TST. Assim, é certo que a decisão regional... ()

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Doc. 195.6724.0001.1200

114 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 172.6745.0005.5900

115 - TST. Competência. Incompetência da justiça do trabalho para execução da contribuição social de terceiros.

«Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do , I, «a», e II, não alcançando as contribuições sociais destinadas a terceiros (à exceção do SAT, conforme a Súmula 454/TST). No caso, o acórdão regional manteve a competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições sociais devidas a terceiros, o que afronta o , VIII. Pr... ()

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Doc. 195.8520.6002.6400

116 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Pis. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 186.5473.8001.1500

117 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Cofins. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 158.4215.9001.8500

118 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito tributário. Imunidade. Contribuições sociais. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Cebas. Renovação periódica. Constitucionalidade. Direito adquirido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que não ofende a Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica de Certificado de Entidade Filantrópica para fazer jus à imunidade tributária, nos termos do , II. 2. Não há razão jurídica em se pleitear o direito à imunidade por prazo indeterminado, mediante a renovação indefinida do certificado de entidade beneficente de assistência social, porquanto ine... ()

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Doc. 181.1451.2004.7900

119 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com os destinatários da arrecadação. Sesi, senai, sesc, senac, sebrae, incra, apex, abdi.

«1 - A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, consoante a expressa previsão contida no art. 3º da referida norma, fora... ()

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Doc. 240.9130.5112.6986

120 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Compensação em embargos à execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução que tem como objeto a cobrança do crédito inscrito em Dívida Ativa, relativo a contribuições sociais devidas. II - Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar o direito da embargante à compensação das contribuições incidentes sobre a remuneração paga a administradores autônomos e avulsos, salvo as recolhidas anteriormente a 20/10/1994, porque prescritas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente re... ()

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Doc. 103.1674.7309.7500

121 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Entidade de assistência social. Imunidade das contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 (redação da Lei 9.732/98) . Alegação de que a regulamentação deveria fazer-se por lei complementar. Discussão acerca da constitucionalidade de norma inviável em sede de mandado de injunção. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LXXI.

«Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no , § 7º, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação.»

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Doc. 103.1674.7501.7800

122 - STJ. Seguridade social. Contribuição social. Tributário. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Crédito previdenciário. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 8.212/91, art. 45. CF/88, art. 146, III, «b». CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, «b», da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconst... ()

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Doc. 185.7454.6002.2300

123 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Ilegitimimidade da universidade federal rural de Pernambuco agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 154.0662.5000.1800

124 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal, referente a contribuições sociais para com o FGTS, proposta, na Justiça Estadual, pelo instituto de administração financeira da previdência e assistência social (iapas), contra pessoa jurídica domiciliada em guaratinguetá/SP, tendo havido, sucessivamente, o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da pessoa jurídica devedora, a substituição processual do extinto iapas pela fazenda nacional, a remessa dos autos à Justiça Federal, em meados de 1999, após a instalação da 1ª Vara federal de guaratinguetá/SP, e, por fim, a remessa dos autos à justiça do trabalho, após a vigência da emenda constitucional 45/2004. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal.

«I. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, referente a débitos de contribuições sociais para com o FGTS, proposta, na Justiça Estadual, pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), contra pessoa jurídica domiciliada em Guaratinguetá/SP, tendo havido, sucessivamente, o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da pessoa jurídica devedora, a substituição processual do extinto IAPAS pela Fazenda Nacional, bem como a remessa do... ()

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Doc. 144.4531.9000.6100

125 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da recorrente. Tributário. ICMS. Créditos de operações de exportação cedidos a terceiros. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Não incidência. Jurisprudência do plenário desta corte (re 606107 / rs. Rio grande do sul, rel. Min. Rosa weber, DJE de 25/11/13). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 185.4875.3005.5200

126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa aocpc/2015, CPC/2015, art. 1.022 configurada. Contribuições sociais. Horas extras. Incidência. Consonância com a jurisprudência do STJ.

«1 - A decisão embargada não se manifestou sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas extras. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presente um dos vícios listados noCPC/2015, , in casu a omissão. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de horas extras. 3 - Embargos de Declaração acolhidos, ... ()

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Doc. 207.9163.1005.6100

127 - STF. Recurso extraordinário. Tema 505/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do trabalho. Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Contribuições sociais. Sentença anterior à Emenda Constitucional 20/1998, art. 1º. Incidência da norma afastada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 114, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 505/STF - Aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.Tese jurídica fixada: - A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas na , I, «a», e II, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emen... ()

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Doc. 210.8150.7137.4496

128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Tese de contradição. Inocorrência. Acórdão que expressamente não conheceu do apelo nobre. Embargos rejeitados.

1 - Da leitura atenta do acórdão recorrido depreende-se que o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a análise da constitucionalidade do - principalmente acerca dos fatos geradores das contribuições sociais previstas no art. 149, § 2º, III, «a», da Lei Magna. 2 - Após, ficou explícito na decisão atacada que, ainda que fosse superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar, haja vista que o STJ possui sólido e reite... ()

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Doc. 103.1674.7030.3500

129 - STJ. FGTS. Contribuições. Natureza tributária.

«O STF, no RE 100.249, por maioria, entendeu que as contribuições para o FGTS não são contribuições previdenciárias, mas contribuições sociais, sem natureza tributária.»

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Doc. 158.4113.4000.0100

130 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito previdenciário. Direito tributário. Medida cautelar. Ação conhecida em parte, e nela indeferida a concessão de liminar. Lei 8.212/1991, art. 33. Secretaria da Receita Federal. Concurso de prognósticos. Orçamento fiscal da União.

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Doc. 195.6724.0001.5800

131 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Produtor rural. Correção monetária. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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Doc. 134.3333.5000.4200

132 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.

«I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituí... ()

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Doc. 134.3333.5000.7200

133 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.

«I -O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituíd... ()

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Doc. 134.5101.6000.1500

134 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º.

«I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da CF/88. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Comp... ()

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Doc. 195.9240.2006.3100

135 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Pessoa jurídica. Transportadora. Aquisição direta. Sujeito passivo. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «a parte impetrante, que adquire combustíveis para utilizar na sua frota diretamente da produtora/importadora, nem sequer é sujeito passivo da relação jurídico-tributária» (fl. 222, e/STJ). 2 - A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Re... ()

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Doc. 151.6180.0000.0400

136 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão gera reconhecida. Tema 277. Julgamento do mérito. Direitos constitucional e tributário. Orçamento. Desvinculação de Receitas da União - DRU. ADCT da CF/88, art. 76. Ausência de correlação entre a alegada inconstitucionalidade da DRU e o direito à desoneração tributária proporcional à desvinculação. Ilegitimidade processual. Ausência de direito líquido e certo. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 277 - Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional. 1. A questão nuclear deste recurso extraordinário não é se o art. 76 do ADCT ofenderia norma permanente, da CF/88, mas se, eventual inconstitucionalidade, conduziria a ter a Recorrente direito à desoneração proporcional à desvinculação das contribuições sociais recolhidas. 2. Não é possível concluir que, eventual inconstitucionalidade da desvinculação pa... ()

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Doc. 210.8230.9349.4610

137 - STJ. Processual civil. ICMS-importação. Inclusão. Base de cálculo de contribuições sociais. CF/88, art. 146-A e CF/88, art. 195 princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial. Impossibilidade de apreciação.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, com base na interpretação dos arts. 146-A e 195 da CF, e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 134.3333.5000.7400

138 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição Federal. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituí... ()

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Doc. 221.1110.9124.2767

139 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Aviso prévio indenizado. Compensação de valores pagos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de não incluir, na base de cálculo das contribuições sociais devidas, as quantias pagas a título de aviso prévio indenizado e, consequentemente, seja declarado o direito de compensar os valores indevidamente pagos com parcelas de tributos vencidos ou vincendos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O dissídio jurisprudencial ... ()

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Doc. 147.5943.3015.1800

140 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Pretendida declaração de inexistência da relação jurídico tributária e devolução das quantias pagas a título de repasse das contribuições sociais (PIS e COFINS) cobradas nas faturas. Valores dos tributos incidentes na formação da tarifa não informados. Inexistência de obrigação por parte da concessionária de serviços, conforme legislação específica. Obrigação que não pode ser imposta pelo Código de Defesa do Consumidor, por ser lei geral. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8008.8500

141 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Propositura contra ex-síndica. Legitimidade reconhecida. Ação relativa a recolhimentos mensais de contribuições sociais, para o INSS e FGTS no período de sua gestão. Obrigação de prestar contas por parte do administrador de bens alheios. Aprovação das contas em assembléia que não obsta o direito dos condôminos de propor o seu posterior questionamento em ação de prestação de contas. Primeira fase da prestação de contas procedente. Recurso não provido.

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Doc. 182.1250.5000.6200

142 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições sociais. Sistema s. Medida Provisória 1.715/1998.

«1. Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ainda que sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, possibilita a formação de diretriz jurisprudencial dominante idônea a autorizar negativa de seguimento de recurso extraordinário por decisão monocrática. Art. 21, § 1º, RISTF. 2. O fato do mérito da ADI não ter sido ainda definitivamente julgado não se mostra impeditivo do julgamento da matéria. Embora seja possível em posterior julgame... ()

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Doc. 195.0324.3002.8400

143 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Tese de omissão. Inocorrência. Acórdão de origem expressamente apreciou a tese de exaurimento da finalidade da contribuição social e da sua suposta tredestinação. Reiteração pelo acórdão do STJ, que se mantém intacto. Embargos rejeitados.

«1 - Os Embargos não merecem acolhida. 2 - Ficou realçado que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, apreciando e refutando expressamente a tese de exaurimento da finalidade da contribuição social em apreço (fl. 367-368, e/STJ), o que engloba logicamente a suposta tredestinação das receitas da contribuição em apreço, bastando ler as páginas mencionadas para averiguar a afirmação. 3 - Ademais, declarou-se que o ... ()

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Doc. 221.0190.8181.6728

144 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contribuições sociais. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e defificiência de cotejo analítico. Súmula 284/STF, por analogia. Não cabimento de Resppara reexame fático probatório.

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Doc. 153.1273.8001.2600

145 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contribuições sociais. Natureza tributária. Aplicação do CTN. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 150, § 4º, e 173, I, ambos. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 210.9020.9156.7546

146 - STJ. Processual civil. Contribuições sociais. Senai. Ação de cobrança. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI contra Vega Engenharia Ambiental S/A. objetivando a condenação da ré ao pagamento das contribuições, geral e adicional com incidência de juros de mora e correção monetária. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: não cabimento... ()

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Doc. 210.8240.7694.4172

147 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC.

I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A, da CF/88. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Comple... ()

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Doc. 210.8230.9222.8848

148 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC.

I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A, da CF/88. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Comple... ()

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Doc. 210.8230.9437.9154

149 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC.

I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A, da CF/88. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Comple... ()

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Doc. 210.8230.9572.4605

150 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência exclusiva da união para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Matéria decidida em regime de repercussão geral. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Recurso prejudicado. Direito de restituição dos valores descontados compulsoriamente. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art. 543-A, § 5º, do CPC.

I - O Supremo Tribunal Federal, sob o ângulo da repercussão geral, entendeu que compete exclusivamente à União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, contemplando apenas duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A, da CF/88. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu ter natureza tributária a contribuição previdenciária sobre a saúde instituída pelo Lei Comple... ()

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