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DOC. 195.8235.9004.8600

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Tema do STF 669. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida.

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