DOC. 198.2422.3001.7700

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso

«I - Na origem se trata de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por empregador rural, pessoa física, qualificado nos autos, em desfavor da União Federal objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção rural. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido. No acórdão a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação. Não se conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial por serem intempestivos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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