DOC. 168.2231.9002.5300

STJ. Recurso especial. Tributário. Inexigibilidade das contribuições previstas na Lei complementar 110/2001. Caixa econômica federal. Ilegitimidade. Caráter transitório das contribuições sociais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação no âmbito do STJ. Competência da suprema corte.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações que visam ao reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previstas na Lei Complementar 110/2001.

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