Contribuicoes Sociais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7349.5700

401 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Transação, sem reconhecimento do vínculo. Reconhecimento, no acordo, como sendo verbas de natureza indenizatória. Contribuição devida na hipótese. CF/88, art. 195, I, «a».

«... A norma constitucional, base fundamental do Direito Brasileiro, esclarece as possíveis dúvidas que possam surgir com a matéria. A alínea «a», do inciso I, do , estabelece que a seguridade social será financiada através das contribuições sociais do empregador incidentes sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício». Nossa Lei Maior, ... ()

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Doc. 103.1674.7421.8200

402 - STJ. Seguridade social. Tributário. Competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Execução das contribuições previdenciárias. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Termo de conciliação. Transação. Acordo extrajudicial. Execução movida pelo INSS. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 114, § 3º. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, I. CLT, art. 625-E e CLT, art. 877-A.

«A competência da Justiça do Trabalho, conferida pelo § 3º do , para executar, de ofício, as contribuições sociais que prevê, decorre de norma de exceção, a ser interpretada restritivamente. Nela está abrangida apenas a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados em decorrência de sentenças proferidas pelo Juízo Trabalhista, única suscetível de ser desencadeada «de ofício». Não compete à Justiça Trabalhista process... ()

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Doc. 220.7010.1636.4607

403 - STJ. tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária do empregado. Exclusão. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de que os valores retidos a título de Contribuição Previdenciária e de Imposto de Renda compõem a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições sociais devidas a terceiros. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1040.9984.7822

404 - STJ. Tributário. Contribuição para o sesi e para o senai. Empresas prestadoras de serviços de transporte. Exigibilidade.

1 - As empresas prestadoras de serviço de transporte sujeitam-se ao recolhimento das Contribuições Sociais destinadas ao SESI e SENAI, e, a partir da edição da Lei 8.706/93, ao SEST e ao SENAT. (AgRg no REsp. 590073, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, DJe 23/10/2008). 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 180.6919.1071.7254

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Contribuições Sociais. Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. ICMS que integra o preço e consequentemente, o faturamento, compondo a base de cálculo da COFINS, sendo, pois, hipótese inversa do alegado pela agravante. Inaplicabilidade do tema 69 do STF (RE 574.706). e Lei 9.178/98, art. 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.5763.0002.7500

406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Impossibilidade. Regime da Lei 11.457/2007.

«1. É impossível a compensação dos créditos tributários administrados pela antiga Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo único do ), ante a vedação legal estabelecida pelo . 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8150.7792.9221

407 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, ajuizou-se a ação em desfavor da União visando: i - a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de suas produções rurais; ii - a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.523-12/97, que alterou a Lei 8.212/91; iii - a compensação do valor recolhido indevidamente com os tributos admin... ()

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Doc. 220.6291.2668.1745

408 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Contribuição social sob o lucro líquido. Irjp. CSLL. Base de cálculo do ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal de Joaçaba, a União e a Fazenda Nacional objetivando reconhecimento da ilegalidade da exigência da IRPJ e CSLL sobre os valores concedidos a título de benefício e incentivo fiscal de ICMS - redução da base de cálculo promovida pelo Estado de Santa Catarina por meio do art. 9º, I, do RICMS-SC, o qual recebe o Convênio 52/91. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentenç... ()

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Doc. 103.1674.7425.3800

409 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Execução de contribuição previdenciária. Contribuição de terceiros. Sistema «S». Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a» e II.

«A contribuição do sistema «S» não pode ser executada na Justiça do Trabalho, apesar de incidir sobre a folha de pagamento e ser exigida juntamente com a contribuição da empresa e do empregado, na mesma guia. A contribuição do sistema «S» não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O § 3º do determina a execução de ofí... ()

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Doc. 103.1674.7380.9100

410 - TRT12. Seguridade social. Competência. Execução. Contribuições devidas a terceiros (SESI, SESC, SENAI, etc). Reconhecida a competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º.

«Conquanto, a princípio, possa parecer que as contribuições sociais destinadas à seguridade social passíveis de execução nesta Justiça Especializada estão dissociadas daquelas devidas a terceiros, em especial às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (SESI, SESC, SENAI, SENAC, INCRA, FNDE, SEBRAE, etc.), na realidade ambas têm como substrato o inadimplemento obrigacional reconhecido no título judicial. O § 3º do art. 114 d... ()

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Doc. 136.2600.1000.6000

411 - TRT3. Contribuição previdenciária. Juros. Contribuição social. Época própria para pagamento. Juros. Correção monetária. Multa moratória.

«Compete à Justiça do Trabalho, por força do disposto no , VIII, executar as contribuições sociais previstas no , I, a, e II, também, e seus acréscimos legais, -correção monetária, juros moratórios (equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -selic) e multa moratória (, caput e parágrafo único) - , decorrente das sentenças que proferir. No que tange ao termo inicial para o cálculo dos j... ()

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Doc. 103.1674.7220.7700

412 - STF. Seguridade social. Contribuição social. Autônomos e avulsos. Constitucionalidade do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Recentemente, o Plenário do STF, ao julgar o RE 228.321, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do , I, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a 2ª parte do inc. I ... ()

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Doc. 241.2090.8805.6783

413 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Revendedor de combustível. Incidência monofásica. Despesa de frete. Creditamento. Deficiência recursal. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cosan Lubrificantes e Especialidades S/A contra a União, objetivando o aproveitamento de créditos de Contribuição ao PIS e de COFINS sobre o custo do frete por ela pago nas operações de venda de gasolina, diesel, GLP e querosene de aviação. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte emba... ()

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Doc. 753.2391.8995.9389

414 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A RECEITA BRUTA. INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO INTERNO. MATÉRIA ESTRANHA AOS RECURSOS INTERPOSTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas «prova emprestada» e «horas in itinere ». 2. Todavia, no agravo interno, a reclamada articula insurgência relativa a «contribuições sociais», matéria estranha aos recursos interpostos. 3. Inadmissível o agravo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 752.5673.9311.3578

415 - TJSP. Indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de parceria (prestação de serviços na área de beleza e estética). Profissional que alega ter sido surpreendido com protestos de certidões de dívida ativas (CDAs), mercê da falta de pagamento de tributo municipal cujo recolhimento competia à ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da demandada. Tese de isenção de responsabilidade. Insubsistência. Compete ao salão-parceiro realizar a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro. Exegese do Lei 12.592/2012, art. 1º-A, § 10º, II. Ressarcimento das despesas cobradas pelo Fisco em face do demandante que é imperiosa, desde que devidamente comprovado o efetivo pagamento. Ausência, ademais, de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. Ônus que competia à requerida, do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9290.5828.8202

416 - STJ. P rocessual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. CSLL. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à obtenção de ordem para afastar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário, bem como que seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidame... ()

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Doc. 181.7850.0002.4400

417 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 368/TST, embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos valores fiscais e previdenciários, é do empregado a responsabilidade pelo débito correspondente, cabendo-lhe suportar os descontos respectivos, que serão calculados mês a mês. 2 - Cabe ao reclamante somente o pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte, alusivos aos valores devidos na época própria, pois não há previsão em lei que lhe atribua a res... ()

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Doc. 153.6393.2006.2000

418 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Incidência. Acordo contribuição previdenciária. Acordo após o trânsito em julgado da sentença. Base de incidência. Se, da discriminação das parcelas albergadas por transação formalizada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aflorar o intuito deliberadamente obstativo da tributação pelas partes, as contribuições sociais incidirão sobre as verbas de natureza salarial contidas na 'res judicata'. Inteligência do parágrafo 6º do CLT, art. 832. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros e multa moratórios. Cabendo ao estado exigir o crédito e correspondendo, os contribuintes, aos sujeitos passivos de uma obrigação que, uma vez cumprida, lhes outorgará o direito de exigir contraprestação, no caso de viabilidade da delimitação das competências em razão das verbas passíveis de incidência ao longo da vinculação, estas devem ser sopesadas à delineação do fato gerador das contribuições previdenciárias. Sendo assim, os encargos moratórios previstos na Lei 8.212/1991 correm, mês a mês, a partir das datas da prestação do serviço, momento em que, diante da conduta omissiva, sedimenta-se a inadimplência de cada uma das verbas suscetíveis de tributação. Interpretação, com espeque no parágrafo 4º do CLT, art. 879, sistemática dos arts. 195, I, a da carta magna; 142 do CTN, e 30, I, b, 33, parágrafo 5º e 43, parágrafo 2º e 3º, estes nos moldes introduzidos pela Medida Provisória 449/2008 e, posteriormente, pela Lei 11.941/2009, todos da Lei de custeio.

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Doc. 220.6291.2274.9283

419 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 18.833/2003. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte objetivando o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS oriundos de despesas com alimentação, uniformes e transporte, fornecidos aos seus empregados nos últimos 5 anos, atualizados monetariamente pela SELIC, a serem abatidos dos futuros débitos de PIS e COFINS, com fundamento no, II do art. 3º das Leis 10.637/02 e 18.833/03. Na sentença o pedido foi julgado parcialment... ()

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Doc. 200.8252.0000.8200

420 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Tributário. 3 - Prescrição. 4. PIS e COFINS. 5 - Negativa de seguimento a recurso extraordinário em razão de ausência de interesse recursal. 6 - Alegada existência de questão subsistente não enfrentada pela decisão agravada. Ofensa a CF/88, art. 195, «I», do texto constitucional e constitucionalidade da cobrança das contribuições sociais. 7 - Ocorrência de erro material na decisão embargada, ao considerar ter havido julgamento do mérito do tema da sistemática de repercussão geral. 8 - Questão constitucional devidamente suscitada pela parte em embargos de declaração e em recurso extraordinário. Adequada a vinculação do processo ao tema 372/STF da sistemática de repercussão geral. 9 - Embargos acolhidos para sanar erro material e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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Doc. 241.1030.1928.5307

421 - STJ. Tributário. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Pis e Cofins. Base de cálculo. «faturamento» e «receita bruta". Leis ordinárias 10.637/02 e 10.833/03. Entendimento com base em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Súmula 83/STJ.

1 - A questão trazida aos autos - as receitas que compreendem hodiernamente a base de cálculo para a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS - foi muito bem delineada por esta Corte quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, Acórdão submetido ao regime do , e da Resolução STJ 08/2008. 2 - O acórdão prolatado no referido recurso consignou o seguinte: A base de cálculo do PIS... ()

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Doc. 154.7711.6000.4000

422 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Agravo de petição. Contribuição previdenciária fato gerador Lei 11.941/2009

«- A previsão constante do § 2º do (introduzido pela Lei 11.941/2009) - a qual prevê como fato gerador das contribuições sociais a prestação de serviço - aplica-se aos fatos ocorridos após a entrada em vigor da novel legislação, observada a anterioridade nonagesimal. Inteligência do artigo 153, inciso III, alínea «a» da CR/88 e e (princípio da irretroatividade).»

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Doc. 103.1674.7342.8600

423 - STJ. FGTS. Empresa em concordata suspensiva. Multa moratória pelo atraso no depósito dos valores devidos a título de contribuição para o FGTS. Natureza jurídica. Lei 8.036/90, arts. 2º, § 1º, «d» e 22.

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Doc. 158.8922.4521.7294

424 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que visa excluir da base de cálculo do ICMS o PIS e a COFINS - Jurisprudência sedimentada do STJ no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Ausência de direito líquido e certo e ilegalidade ou abuso de poder. Contribuições sociais que devem integrar a base de cálculo do imposto (, § 1º, II, «a»). R. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 337.0703.9845.4621

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Inconformismo diante de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Preenchimento dos requisitos do e da , § 5º - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - Incidência das contribuições sociais do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS - Possibilidade - Inteligência do Lei Complementar 87/1999, art. 13, §1º, II, «a» (Lei Kandir) - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiç... ()

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Doc. 241.1040.9309.9970

426 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Distribuidora de filmes. Exclusão da parcela repassada ao produtor. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento do especial. Impossibilidade.

1 - Os fundamentos postos no acórdão embargado foram claros ao consignar que «os valores repassados pelas distribuidoras aos produtores de filmes não podem ser excluídos do âmbito de aplicação das Contribuições Sociais que incidem sobre o faturamento por ausência de previsão legal". 2 - Incabível, nesta seara recursal, o rejulgamento do especial. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 957.5364.0944.3386

427 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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Doc. 190.1062.9012.2700

428 - TST. Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho para a execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema «s»). Mantença da competência quanto ao sat.

«O , VIII fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais dispositivos não estendem essa competência às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (art. 240), a par de r... ()

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Doc. 190.1062.9002.8000

429 - TST. Seguridade social. Incompetência da justiça do trabalho para a execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema «s»). Mantença da competência quanto ao sat.

«O , VIII fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no , I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais dispositivos não estendem essa competência às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (... ()

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Doc. 181.9575.7012.3300

430 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Incompetência da justiça do trabalho para a execução de contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema «s»).

«O , VIII fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Contudo, tais dispositivos não estendem essa competência às contribuições devidas a terceiros (que são destinadas a entidades de serviço social e de formação profissional), exclusão claramente explicitada no próprio Texto Constitucional (art. 240), a par de... ()

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Doc. 103.1674.7492.3700

431 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Importância superior ao patamar estabelecido no dispositivo que determina extinção dos créditos. Princípio da insignificância ou bagatela. Não aplicação. CP, art. 168-A, § 1º, I. Lei 9.441/97, art. 1º, I.

«Constatando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é superior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais, deve ser afastada a aplicação do Princípio da Insignificância. Hipótese em que o valor das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS supera em muito o limite legal. A Port. 4.910/99 apenas possibilita o não ajuizamento ou sobrestamento da execução, até que ... ()

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Doc. 190.0632.8000.8800

432 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Pis. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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Doc. 240.4271.2721.9498

433 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Ação de cobrança. Ilegitimidade ativa

1 -.A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos ERESP 1.619.954/SC, firmou a compreensão de que, a partir da edição da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do... ()

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Doc. 240.4161.1588.1651

434 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Trabalhadoras gestantes afastadas. Covid-19. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra a União - Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pretendendo declaração do direito ao autor de afastar as empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos à distância; solicitar os salários maternidades em favor das empregadas gestantes durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19; compensar o valor dos salários-maternidade no pagamen... ()

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Doc. 155.3424.4003.8600

435 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Período contratual anterior e posterior à nova regência legal.

«Consoante as modificações implementadas na Lei 8.212/1991 pela Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) , o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço. Todavia, a nova regência legal sobre a matéria aplica-se somente para o futuro, não retroagindo para alcançar fatos pretéritos. Com efeito, conforme disposto no , § 6º , as contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da d... ()

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Doc. 240.4161.1703.4345

436 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Contribuição ao sat/rat. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as contribuintes a recolherem a contribuição ao SAT, instituída pela , II, com base na alíquota prevista pelo Decreto 6.957/2009, que alterou o anexo V do Decreto 3.048/1999. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contra... ()

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Doc. 469.4298.7355.8936

437 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 459 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 8.212/1991, art. 55 E LEI 12.101/2009, art. 29. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão impugnada pelo recurso extraordinário diz respeito ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/1991, art. 55 para a configuração da fundação recorrente como entidade beneficente de assistência social, o que ensejaria a concessão da imunidade tributária sobre contribuições sociais, nos termos do art. 195, §7º, da CF. Conforme registrado na decisão agravada, o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 642442 ( leading case do Tema 459 do ementário temático de repercussão geral) reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de que tratam a Lei 8.212/1991, art. 55 e a Lei 12.101/2009, art. 29. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 849.0442.4951.6886

438 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 459 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 8.212/1991, art. 55 E LEI 12.101/2009, art. 29. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão impugnada pelo recurso extraordinário diz respeito ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/1991, art. 55 para a configuração da fundação recorrente como entidade beneficente de assistência social, o que ensejaria a concessão da imunidade tributária sobre contribuições sociais, nos termos do art. 195, §7º, da CF. Conforme registrado na decisão agravada, o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 642442 ( leading case do Tema 459 do ementário temático de repercussão geral) reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de que tratam a Lei 8.212/1991, art. 55 e a Lei 12.101/2009, art. 29. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 184.1121.6803.8639

439 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 459 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 8.212/1991, art. 55 E LEI 12.101/2009, art. 29. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. A questão impugnada pelo recurso extraordinário diz respeito ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/1991, art. 55 para a configuração da fundação recorrente como entidade beneficente de assistência social, o que ensejaria a concessão da imunidade tributária sobre contribuições sociais, nos termos do art. 195, §7º, da CF. Conforme registrado na decisão agravada, o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 642442 ( leading case do Tema 459 do ementário temático de repercussão geral) reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos requisitos de que tratam a Lei 8.212/1991, art. 55 e a Lei 12.101/2009, art. 29. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 183.2810.7002.4300

440 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Constituição do crédito com o envio do carnê de pagamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Em relação à indicada violação do , II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual sejam a alegada ausência de notificação para o exercício de defesa. II - Sobre a alegada ausência de notificação do recorrente, o julgador explicitou que o pagamento das anuidades devidas aos conselhos profissionais possui natureza tributária comportando lançamento de ofício e notificação do contribuinte pela simples re... ()

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Doc. 250.4011.0148.3511

441 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Apropriação indébita previdenciária não comprovada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 562.276, submetido ao rito de repercussão geral, pacificou o entendimento de que a é inconstitucional na parte em que estabeleceu que «[...] os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social «, ao fundamento de que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente ... ()

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Doc. 250.6020.1513.1210

442 - STJ. Processual civil. Tributário. Entidade sem fins lucrativos. Contribuições sociais. Imunidade. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Instituto Mauá de Tecnologia IMT, objetivando a imunidade no recolhimento de contribuições sociais, em razão de ser entidade de assistência social, sem fins lucrativos. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não quo, conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:» Com efeito, consta no ... ()

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Doc. 130.7560.4000.0900

443 - TJRJ. Arguição de inconstitucionalidade por órgão fracionário do tribunal. Seguridade social. Contribuição social. Lei Municipal 1.556/2000, art. 9º, parágrafo único. Fundo de assistência à saúde. Filiação e contribuição compulsórias. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 5º, XVII e XX, 40 e 149, § 1º.

«Se é da competência exclusiva da União Federal instituir contribuições sociais, restando aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios tão somente a faculdade de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício deles, do regime previdenciário de que trata o , incorre em inconstitucionalidade o dispositivo de lei municipal que, para custear fundo de assistência à saúde, impõe ao servidor público o pagamento de contribuição de ... ()

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Doc. 230.5241.0343.0317

444 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. ISENÇÃO DE CUSTAS.

Deixa-se de analisar a nulidade quanto às contribuições sociais de terceiros e isenção de custas em face do disposto no § 2º do ( , § 2º), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMAIS QUESTÕES. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, já havia solucionado a questão indagada pelo recorr... ()

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Doc. 208.3441.2001.9300

445 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inexistente.

«I - Percebe-se da petição de recurso especial que houve a interposição pelas alíneas a e c da Além da alegação de violação da e , a parte também sustentou alegação de violação do , II. II - Sustenta a parte embargante a existência de omissão no acórdão embargado, pois não teria sido analisada a alegação de violação do , II do contida na petição de recurso espec... ()

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Doc. 147.2823.0003.6500

446 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Base de cálculo. Empresa de locação de mão de obra. Salários e encargos pagos aos trabalhadores cedidos. Incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão de obra desembolsa, em razão dos trabalhadores que coloca à disposição do tomador de serviços, não podem ser excluídos do âmbito de incidência das contribuições sociais sobre o faturamento. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 958.0569.2671.6513

447 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Suposta prática do crime previsto no , I e II (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária). Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. Inadmissibilidade. Nos termos da , § 2º, extingue-se a punibilidade somente se o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Multa que é acessória ao tributo. Inter... ()

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Doc. 158.5850.0001.1200

448 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios da legalidade. Lei 9.317/1996 e IN SRF 34/2001. Isenção. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. A questão discutida no recurso extraordinário não extrapola o campo da legalidade, pois envolve a regulamentação do regime simplificado de tributação e a extensão da isenção de contribuições sociais, na forma da Instrução Normativa 34/2001 e da Lei 9.317/96. 2. Eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.2020.9332.5787

449 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Cofins. Não cumulatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Lei 10.637/2002, art. 3º e Lei 10.833/2003, art. 3º. Tema 797/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato coativo de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, autoridade vinculada à União, objetivando provimento judicial que reconheça o seu direito de descontar, do valor da COFINS e da contribuição do PIS a recolher em cada período de apuração, crédito calculado sobre os gastos com combustíveis, lubrificantes e peças de reposição aplicados na frota própria da impetrante, utilizada para movimentação, entre seus e... ()

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Doc. 240.9290.5257.2115

450 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. CP, art. 337-A Sonegação de contribuições sociais. Crime contra a ordem tributária. Art. 1˚, I, da Lei 8.137/1990. Concurso formal. Erro determinado por terceiro. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Adequação. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local, em atenção aos elementos probatórios coligidos aos autos entendeu que o acusado agiu com vontade livre e consciente de realizar os delitos aos quais foi responsabilizado. Frisou ainda que o recorrente era o responsável pela tomada das decisões e que em nenhum momento foi induzido por seus advogados. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmul... ()

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