Contribuicoes Sociais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5257.2115

451 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuições previdenciárias. CP, art. 337-A Sonegação de contribuições sociais. Crime contra a ordem tributária. Art. 1˚, I, da Lei 8.137/1990. Concurso formal. Erro determinado por terceiro. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Adequação. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local, em atenção aos elementos probatórios coligidos aos autos entendeu que o acusado agiu com vontade livre e consciente de realizar os delitos aos quais foi responsabilizado. Frisou ainda que o recorrente era o responsável pela tomada das decisões e que em nenhum momento foi induzido por seus advogados. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmul... ()

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Doc. 220.4281.1993.7550

452 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Funrural. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF e enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação da decisão administrativa exarada no processo referente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a decadência dos créditos relativos às contribuições sociais ao FUNRURAL devidas pela empresa anteriores a 26/11/1928. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, admitindo a decadência apenas para o período anterior a dezembro/1987. ... ()

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Doc. 250.4290.6518.1183

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Ingresso de entidades do sistema s. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Suspensão do processo até o t r â n s I t o e m j u L g a d o d e t e m a r e p e t I t I V o. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O , III positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso dos autos, as partes agravantes deixaram de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, a aplicação de tese firmad... ()

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Doc. 210.8150.7262.7716

454 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Tese de omissão. Inocorrência. Acórdão de origem fundado preponderantemente na constitucionalidade do tributo. Competência do STF. Acórdão intacto. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos não merecem acolhida. 2 - Conforme expresso na decisão atacada - e reiterado pela própria parte -, o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a análise da constitucionalidade do , o que não significa exclusividade. 3 - Ademais, foi salientado que, não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que se mostra indissociável o exame de suas possíveis violações com a ponderação teleológica constituci... ()

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Doc. 143.1810.0001.3900

455 - STJ. Tributário. INSS. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições previstas no nas alíneas «a», ... ()

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Doc. 160.1412.6000.5700

456 - STF. Pis e Cofins. Importação. Art. 149, § 2º, III, alínea «a», da carta federal. Lei 10.865/04. Constitucionalidade formal. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Inclusão do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional, por afronta ao artigo 149, § 2º, III, alínea «a», da Carta Federal, a inclusão dos valores da contribuição ao PIS e da Cofins e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços nas bases de cálculo dessas mesmas contribuições sociais quando incidentes na importação de bens e serviços. Precedente: Recurso Extraordinário 559.937/RS, relatora ministra Ellen Gracie, acórdão redigido pelo ministro Dias Toffoli, Diário da Justiça de 17 de outubro de ... ()

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Doc. 200.4280.8002.8100

457 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência.

«I - Na origem trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de ordem reconhecendo a inexigibilidade de contribuição previdenciária para o seguro de acidente do trabalho. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Em relação à indicada violação do , pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a observância das estatísticas re... ()

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Doc. 220.9230.1627.5668

458 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Seguro acidentes de trabalho. Incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio- educação. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário, objetivando, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados na NFLD DEBCAD 37.129.894-6, até o julgamento final do feito; a não negativação de seu nome perante o cadastro de inadimplentes; a anulação dos referidos créditos tributários incidentes sobre as «(i) contribuições dos segurados, parte da empresa, (ii) contribuições para o financiamento dos benefícios concedido... ()

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Doc. 144.5332.9002.8500

459 - TRT3. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária de terceiros.

«O atual parágrafo 3º do , atribui competência a esta Justiça para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Sendo assim, falece competência à Justiça do Trabalho para executar as contribuições devidas a terceiros, haja vista que, de acordo com o parágrafo único do , essas contribuições não constituem contribuição social. Deve ser ... ()

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Doc. 241.1011.1901.2694

460 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis. Decadência. Entidade beneficente de assistência social. Observância dos requisitos legais. Art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Art. 55, Lei 8.212/91. Razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu a subida do recurso especial sob o único fundamento de que a matéria tratada nos autos, imunidade tributária com relação às contribuições sociais, prevista no art. 195, § 7º, do permissivo constitucional, era de fundamento eminentemente constitucional. 2 - Por sua vez, a Fazenda não atacou o fundamento essencial acima. Incide, assim, a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7454.6100

461 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito posteriormente ao oferecimento da denúncia. Hermenêutica. Aplicação do Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XL. Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A.

«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento dos tributos ou contribuições sociais, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia - como é o caso dos autos -, extingue a punibilidade dos crimes tipificados nos e , 168-A e 337-A do CP, por força do , § 2º, de eficácia retroativa, induvidosa por força do , XL. Ordem concedida para declarar a extinção da punibi... ()

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Doc. 193.8274.4002.3100

462 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Contribuição social. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Competência reservada ao STF.

«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O Tribunal a quo resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua rev... ()

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Doc. 241.0310.7322.9997

463 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuições sociais. Decadência. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o recorrente alega que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório, o que implicaria, em tese, violação do , § 3º. 2 - O Tribunal de origem modificou os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído a causa, fixados pela sentença que extinguiu o crédito tributário pela decadência, anulando, em conseqüência, as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLD, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o gr... ()

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Doc. 154.0775.0000.1100

464 - STF. Contribuição social. Constitucionalidade do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF, deu, por maioria de votos, pela constitucionalidade da contribuição social, a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, incidente sobre a remuneração ou retribuição pagas ou creditadas aos segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, objeto do Lei Complementar 84/1996, art. 1º, I, por entender que não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do CF/88, art. 154, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou base de cálculos próprios dos impostos discriminados na Constituição.

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Doc. 201.9823.8000.1600

465 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Simples nacional. Impostos e contribuições sociais. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Inviabilidade de análise. Incidência da Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados que não foram examinados na corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido amparado em fundamentos constitucionais. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

«1 - No tocante à ofensa ao , as razões do Recurso Especial apresentam alegação genérica, sem indicar claramente sobre qual tema o acórdão recorrido permaneceu omisso. Diante da deficiência de fundamentação, aplicável o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Quanto à violação do , entende-se que o recurso não está a comportar cognição, porquanto o mencionado dispositivo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento ... ()

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Doc. 125.8897.1109.6855

466 - TJSP. Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção por entender que a matéria suscitada dependeria de dilação probatória - Recurso provido neste ponto - Apuração e recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo - Matéria exclusivamente de direito - Cabimento - Súmula 393/STJ - Julgamento da matéria de plano - Aplicação dos arts. 1019 e 932, IV, «b» do CPC, em razão do Tema 1233 que firmou a seguinte tese jurídica: «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico» - Inadmissibilidade - Contribuições sociais que apenas são repassadas ao consumidor final sob a forma econômico, posto que sua incidência se dará sobre a receita bruta em outro momento - Composição do valor da operação transfigurado no preço - Precedentes - Decisão mantida, embora sob fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7053.6600

467 - STF. Programa de Integração Social - PIS. Contribuição. Inconstitucionalidade formal dos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88, que lhes alteraram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados (STF, RE 148.754, Plen. 24/06/93, Rezek.

«Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob o regime constitucional pretérito, e desde a Emenda Constitucional 8/77, as contribuições sociais, como a destinada ao PIS, deixaram de caracterizar tributo; por isso e também porque, a outro título, aquela contribuição social não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia a sua disciplina legal ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no art. 55, II, da Carta de 69: donde, a inconstituc... ()

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Doc. 221.1110.9124.0906

468 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuições sociais PIS. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal, com pedido de liminar, objetivando recebimento de débitos apurados pela fiscalização da Receita Federal do Brasil de Araçatuba - SP, conforme discriminação contida no Procedimento Administrativo 10820.000461/2007-67. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com resolução do mérito, nos termos do , I, para determinar a indisponibilidade tão somente dos bens que integram o ativo permanente da pessoa ju... ()

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Doc. 240.3040.1711.5439

469 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária, rat/fap e de terceiros. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de contribuições sociais (patronal, SAT e terceiros) calculadas sobre os valores pagos a título de auxílio doença (enfermidade), faltas justificadas/abonadas; férias gozadas; adicional de um terço constitucional de férias gozadas; aviso prévio e 13º salário pagos na rescisão, bem como a declaração do direito à restituição dos indébitos. II - Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente... ()

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Doc. 181.9292.5012.5800

470 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, cancelada em decorrência de sua aglutinação ao atual item II da Súmula 368/TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte: «É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. ... ()

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Doc. 150.5244.7000.7400

471 - TJRS. Direito privado. Penhora. Faturamento de empresa. Possibilidade. Situação excepcional. Direito privado não especificado. Execução de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da executada.

«Em situações excepcionais, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora em percentual que não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. Precedentes jurisprudenciais. Quando se fala em penhora do faturamento da empresa deve se entender como aquele que é líquido, ou seja, descontadas as despesas com empregados, contribuições sociais e encargos tributários. Inteligência do disposto no Agravo de instrumento provido, em parte. Decisão un... ()

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Doc. 154.1950.6004.9300

472 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Competência. Notificação de débito do fundo de garantia e da contribuição social. Ndfc. Declaração de nulidade. Justiça do trabalho. Incompetência material.

«A Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC não tem por objetivo aplicar qualquer penalidade, mas de apurar débitos do FGTS, competência do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em nome da Caixa Econômica Federal, nos termos do . Noutras palavras, não se trata de punição administrativa, mas de apuração de eventual débito fiscal, ao menos que concerne às contribuições sociais incidentes sobre os depósitos de ... ()

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Doc. 196.6163.2002.8900

473 - STJ. Tributário. Contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. Sebrae. Ilegitimidade. Não cabimento de embargos de divergência se a decisão se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido condenando-se o Sebrae a restituir à parte agravante as quantias indevidamente cobradas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial do Sebrae para declarar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos liminarmente diante da i... ()

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Doc. 190.1071.0008.4100

474 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Competência da justiça do trabalho. Pedido de reflexos de verbas salariais deferidas no cálculo das contribuições devidas à entidade de previdência privada.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - No caso dos autos, não se discute a complementação de aposentadoria em si mesma, estando no caso concreto a competência da Justiça do Trabalho adstrita à determinação de recolhimento das contribuições sociais devidas (, IX e 876, parágrafo único, da CLT), que não se limita àquelas destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS,... ()

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Doc. 183.2032.1008.1500

475 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Discricionariedade vinculada do julgador. Agravo não provido.

«1 - É idônea a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, cuja avaliação negativa se ampara na extensão do dano patrimonial provocado pela conduta, além do modus operandi empregado para o cometimento do crime, consistente na inovação artificiosa (falsidade ideológica) para elidir o pagamento das contribuições sociais, fundamentos que se mostram legítimos e justificam também a fração de aumento adotada que, dadas as circunstâncias do caso concreto,... ()

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Doc. 154.1950.6004.7800

476 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Ementa. Contribuição previdenciária. Juros e multa por recolhimento em atraso. Medida Provisória 449/2008. Vigência.

«A Medida Provisória 449/2008, convertida Lei 11.941/2009, não instituiu nova contribuição. Produziu, contudo, profundas modificações Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusive quanto ao fato gerador da contribuição previdenciária, daí lhe ser aplicável, quanto à sua vigência, a norma disposta , parágrafo 6º, de que as contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou m... ()

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Doc. 156.1781.3002.0200

477 - STJ. Tributário e processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Ação anulatória de débito. Não recolhimento de contribuições sociais patronais. Responsabilidade. Contrato de comodato. Convenção particular. Inoponibilidade ao fisco. CTN, art. 123. Precedentes.

«1. A pretensão recursal reside na reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que o contrato de comodato firmado entre o hospital recorrente e a entidade filantrópica não é oponível à Fazenda Pública para justificar a modificação do sujeito passivo da obrigação constituída pelo lançamento em discussão nos autos, relativo ao não recolhimento de contribuição previdenciária devida. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é pos... ()

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Doc. 203.3514.1001.1000

478 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

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Doc. 203.3514.1001.1300

479 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, constatou a validade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal, determinou à parte exequente, sob pena de extinção do feito, a emenda da petição inicial, para que esclarecesse a natureza das contribuições sociais exigidas na Certidão de Dívida Ativa, em relação a cada competência. O T... ()

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Doc. 204.3532.3003.5200

480 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Legitimidade ativa da matriz.

«1 - «Conforme salientado pelo Tribunal regional, a empresa, composta de sua matriz e filiais, é a responsável pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Dessarte, a matriz deve, entre outras coisas, apurar a base de cálculo do tributo, recolhê-lo e cumprir com as obrigações acessórias» sendo que «a fiscalização perpetrada pelo Fisco é centralizada na matriz da pessoa jurídica de direito privado; portanto, o polo ativo do mandamus deve ser co... ()

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Doc. 204.3532.3003.5300

481 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Legitimidade ativa da matriz.

«1 - «Conforme salientado pelo Tribunal regional, a empresa, composta de sua matriz e filiais, é a responsável pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Dessarte, a matriz deve, entre outras coisas, apurar a base de cálculo do tributo, recolhê-lo e cumprir com as obrigações acessórias» sendo que «a fiscalização perpetrada pelo Fisco é centralizada na matriz da pessoa jurídica de direito privado; portanto, o polo ativo do mandamus deve ser co... ()

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Doc. 204.3532.3003.4100

482 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Legitimidade ativa da matriz.

«1 - «Conforme salientado pelo Tribunal regional, a empresa, composta de sua matriz e filiais, é a responsável pelo pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Dessarte, a matriz deve, entre outras coisas, apurar a base de cálculo do tributo, recolhê-lo e cumprir com as obrigações acessórias» sendo que «a fiscalização perpetrada pelo Fisco é centralizada na matriz da pessoa jurídica de direito privado; portanto, o polo ativo do mandamus deve ser co... ()

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Doc. 162.3482.6004.6500

483 - STJ. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Consequências do crime. Grande prejuízo aos cofres públicos. Exasperação da pena-base. Possibilidade.

«1. A mera revaloração das provas dos autos - satisfatoriamente expostas na sentença e no acórdão do Tribunal de origem - não configura ofensa à Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior fixou entendimento de que, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a dimensão do prejuízo provocado aos cofres da Previdência Social deve ser considerada na dosimetria da pena-base, pois constitui elemento diretamente ligado às consequências do fato delitivo. 3. No caso, o agravante... ()

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Doc. 140.5725.6000.0000

484 - STF. Recurso extraordinário. Tema 177/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Contribuição social. Pis e Cofins. Cooperativa. Medida Provisória 1.858/1999. Atos cooperativos. Lei Complementar 70/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COOPERATIVAS. Medida Provisória 1.858/1999. ATOS COOPERATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. A questão posta nos autos constitucionalidade das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, que revogou a isenção da Contribuição para o PIS e COFINS concedida pela Lei Complementar 70/1991 às sociedades cooperativas ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão Geral reconhecida.»

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Doc. 664.2038.8512.2497

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SENAI. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Cobrança contribuição adicional prevista no , referente ao período de 2012 a 2016. Alegação do apelante de que há legislação específica que permite sua fiscalização e cobrança do aludido tributo. Impossibilidade. Lei 11.457/2007, que transferiu as atividades referentes à cobrança das contribuições sociais, vinculadas ao SENAI, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Apelante que deixou de ter legitimidade para cobrança relativa à contribuiç... ()

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Doc. 247.0656.2797.5302

486 - TST. RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S/A. EXECUÇÃO . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. SELIC. SÚMULA 368, V. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

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Doc. 230.7040.2971.7157

487 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição social. Imunidade. Requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55. Descumprimento, em razão da ausência de repasse ao INSS, pelo substituto tributário, das contribuições descontadas dos empregados. Cancelamento da ceas, com efeito retroativo. Infração à Lei que autoriza o redirecionamento. Recurso não provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em 18.9.2006 visando à satisfação dos créditos tributários referentes às contribuições sociais do período de 06/1998 a 08/2005. 2 - A agravante aduz que as CDAs em cobrança na Execução se originaram em razão da ausência de recolhimento dos valores devidos (na condição de substituta tributária) das contribuições sociais dos empregados (parcela retida dos empregados e não repassada aos cofres público... ()

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Doc. 200.7332.6000.6200

488 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem se trata de ação em que se objetiva a declaração de inexigibilidade da contribuição instituída pela Medida Provisória 1.523-12/97, que alterou a Lei 8.212/1991. Na sentença se julgou parcialmente procedente o pedido para declarar o direito do autor à repetição das contribuições recolhidas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Interposto recurso especial, negou-se seguimento ao recurso. Nesta Corte não se conheceu do agravo... ()

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Doc. 221.0190.8818.6342

489 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos CP, art. 49 e CP, art. 60. CP, e CPP, art. 387. Inexistência de prequestionamento. Violação ao CP, art. 19 e CP, art. 337-A, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII e, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Reexame da questão vedado pela Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 337-A e Lei 8.137/1990, art. 1º. Concurso formal. Possibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 181.9575.7003.4900

490 - TST. Seguridade social. Recolhimento de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros e ao sat. Incompetência da justiça do trabalho.

«Somente em relação às parcelas remuneratórias da sentença condenatória ou do acordo homologado compete à Justiça do Trabalho efetivar a execução das contribuições sociais, na forma da Súmula 368/TST. Logo, não é possível executar contribuição previdenciária, destinada a terceiros, situação em que o INSS figura como mero intermediário. Por sua vez, no tocante ao SAT, é certo que esta Corte Superior firmara entendimento de que, não obstante tal contribuição denominar... ()

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Doc. 240.9130.5765.7576

491 - STJ. P rocess ual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Pis-fat. Cofins. Incidência monofásica. Substituição tributária progressiva. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao crédito e/ou abatimento do PIS-FAT e COFINS sobre as aquisições de biodiesel. Na sentença, a petição inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - As razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso especial, o recorrente insurge-se quanto à questão de fundo acerca da possibilidade ou não do creditamento do PI... ()

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Doc. 157.6452.1000.3400

492 - STF. Pis e Cofins. Importação. Art. 149, § 2º, III, alínea «a», da carta federal. Lei 10.865/04. Constitucionalidade formal. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Inclusão do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Rejeição.

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Doc. 147.6762.4001.3600

493 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Contribuição previdenciária. Compensação. Tributos administrados pela antiga secretaria da Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Vedação expressa. Lei 11.457/2007, art. 26. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é impossível a compensação de créditos tributários administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo ún... ()

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Doc. 201.3273.9001.1300

494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Ilegitimidade do fnde.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça vinha adotando o entendimento de que o Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) deveria integrar a lide que tivesse como objeto a contribuição ao salário-educação. 2 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção declarou a ilegitimidade passiva do Sebrae, da Apex e da ABDI nas ações que questionam as contribuições sociais a eles destinadas. 3 - Dessa forma, as entidades destinatárias das referidas contribui... ()

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Doc. 201.0980.5001.9000

495 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Importação de serviços. ISS. Inclusão na base de cálculo do pis/cofins-importação. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode inserir na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de serviços o valor relativo ao ISS, bem como o valor das próprias contribuições, tendo em vista a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro. Aplicabilidade do entendimento firmado no julgamento do RE 559.9... ()

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Doc. 220.9160.6144.6420

496 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Remuneração empregado. Valores retidos. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O STJ firmou o entendimento de que os valores retidos a título de Contribuição Previdenciária e de Imposto de Renda compõem a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições sociais d... ()

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Doc. 150.2275.2908.9330

497 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão à reforma da decisão que acolheu impugnação a cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução. 1. O termo final do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo é a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913 de 22 de abril de 2022, que decretou o encerramento da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional relativa ao vírus do COVID-19. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Inadmissibilidade de inclusão de contribuições sociais e Seguro... ()

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Doc. 181.7845.0000.5200

498 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias devidas a terceiros. Execução. CF/88, art. 114, VIII.

«O inciso VIII do prevê a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, alínea «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Este artigo estabelece que a seguridade social será financiada mediante as contribuições do empregador, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (inciso I, alínea «a»), e do trabalhador (inci... ()

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Doc. 231.1010.8844.6342

499 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que pleiteia o direito de não recolher contribuições previdenciárias patronal e as destinadas a terceiros. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a não incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente pagos pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado, auxílio-creche e o prêmio assiduidade, bem como ... ()

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Doc. 205.8971.0001.9300

500 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Legitimidade. Matriz. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars em que se pleiteia o direito ao não recolhimento de contribuição social previdenciária patronal e de terceiros e respectivo SAT/RAT, sobre horas-extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional indenizado, bem como a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos a tais títulos nos 5 anos an... ()

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