Contribuicoes Sociais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 194.8920.1009.0200

51 - STJ. Processual civil e tributário. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF.

«1 - Não se configurou a ofensa aos e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3 - Ainda que superado tal óbice, a i... ()

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Doc. 210.7140.4157.7195

52 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Contribuições sociais. Serviços sociais autônomos. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 181.7845.7004.5100

53 - TST. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuições sociais destinadas a terceiros. Sistema s.

«A competência da Justiça do Trabalho limita-se a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT (Súmula 454/TST da CLT). Contudo, no que se referente à contribuição social destinada a terceiros (Sistema S), o ressalva, expressamente, que as referidas parcelas não estão incluídas na previsão contida no art. 195 do texto constitucional.»

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Doc. 187.9594.4000.0600

54 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º.

«Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário Acórdão/STF, relator Ministro Marco Aurélio, julgado no pleno sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 23/08/2017. »

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Doc. 187.9595.5000.0000

55 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º.

«Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário 566.622/RS, relator ministro Marco Aurélio, julgado no Pleno sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de agosto de 2017.»

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Doc. 195.7022.9000.5000

56 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Vínculo empregatício entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens (parcial ou universal). Reconhecimento da qualidade de segurado empregado. Possibilidade. Necessidade do efetivo recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao período que se pretende aproveitar para fins de concessão de benefício previdenciário. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a». Lei 8.213/1991, art. 34, I. Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º.

«Tese jurídica firmada: «O fato de se tratar de vínculo empregatício mantido entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens (parcial ou universal) não impede o reconhecimento da qualidade de segurado empregado, contanto que comprovado o efetivo recolhimento das contribuições sociais pertinentes ao período (na época própria ou ulteriormente) que se pretende aproveitar para fins de concessão de benefício previdenciário».»

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Doc. 150.3033.4001.5900

57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuições sociais instituídas pelos Lei complementar 110/2001, art. 1º e Lei complementar 110/2001, art. 2º. Constitucionalidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 175.8922.5000.1900

58 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário 566.622, de minha relatoria, julgado no pleno em 23 de fevereiro de 2017.

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Doc. 138.7584.7001.0300

59 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Repasse de contribuições sociais (PIS e COFINS) na composição do preço cobrado ao consumidor. Admissibilidade. Custo do serviço. Existência de previsão legal para o repasse. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.1281.8000.4600

60 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais devidas ao seguro de acidente de trabalho. Sat.

«Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1 do TST, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7521.4900

61 - STF. Recurso extraordinário. Tema 32/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55.

«... 2. Está-se diante de articulação sobre a harmonia do com o ordenamento jurídico-constitucional. A matéria possui elevância, tendo em conta as entidades beneficentes que atuam no campo social. 3. Admito a repercussão, a fim de que o pronunciamento do Supremo sobre a higidez, ou não, do ganhe contornos vinculantes. ...» (Min. Marco Aurélio).»

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Doc. 231.2131.2344.7896

62 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Obrigação de recolhimento de contribuições sociais. Segurança denegada. Indeferimento do pedido de ingresso como assistente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da obrigação de recolhimento de contribuições sociais gerais, de contribuições de intervenção no domínio econômico e a consequente inexistência de relação jurídico-tributária. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e indeferiu-se o pedido da ora agravante de ingresso como assistente litisconsorcial. II - Mediante... ()

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Doc. 146.6670.6000.5400

63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuições sociais instituídas pelos Lei complementar 110/2001, art. 1º e Lei complementar 110/2001, art. 2º. Constitucionalidade. Precedentes do plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 177.2140.2002.7700

64 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Apontada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. A... ()

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Doc. 205.9914.6000.0000

65 - STF. Recurso extraordinário. Tema 505/STF. Competência da Justiça do trabalho. Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Contribuições sociais. Sentença anterior à Emenda Constitucional 20/1998, art. 1º. Incidência da norma afastada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 114, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 505/STF - Aplicação imediata da Emenda Constitucional 20/1998 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.Tese jurídica fixada: - A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições previstas na , I, «a», e II, relativamente a títulos executivos judiciais por si formalizados em data anterior à promulgação da Emen... ()

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Doc. 181.9292.5003.6700

66 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Execução das contribuições sociais destinadas a terceiros.

«Demonstrada possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 140.6591.0020.1500

67 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Repasse de contribuições sociais (PIS e COFINS) incidentes sobre a prestação de serviços. Admissibilidade. Custo do serviço. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada no STJ. Recurso não provido.

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Doc. 175.8922.5000.2000

68 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF/88. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017.

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Doc. 193.2064.2000.2200

69 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Extensão às autarquias. Impossibilidade. Imunidade que alcança somente impostos.

«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2 - A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de um julgamento que ocorreu regularmente. 3 - A imunidade tributária prevista no , § 7º dabusca alcançar apenas as entidades não estatais que exerçam atividade de interesse coletivo, em colaboração com o Estado. Essa imunidade tributária tem por objetivo in... ()

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Doc. 175.8952.7000.0300

70 - STF. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF/88. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017.

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Doc. 175.8952.7000.0400

71 - STF. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF/88. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017.

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Doc. 175.8952.7000.0500

72 - STF. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF/88. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017.

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Doc. 175.8952.7000.0600

73 - STF. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF/88. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017.

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Doc. 175.8963.2000.0300

74 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF/88. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017.

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Doc. 178.6274.8006.8400

75 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 com base em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Aind... ()

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Doc. 167.9071.3000.1100

76 - STF. Direito tributário. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Fundo de estabilização social fiscal. Contribuição social sobre o lucro. Contribuição para o pis. Natureza jurídica. Contribuições sociais. Observância da anterioridade nonagesimal. Precedentes.

«1. Em regra a destinação da arrecadação integra a própria regramatriz da norma impositiva de uma contribuição, todavia, excepcionalmente, é possível a desvinculação com relação ao fim originalmente previsto parte desde que tal desvinculação seja feita diretamente na própria Constituição. 2. O fato de a arrecadação do PIS e da CSLL estar voltada momentaneamente a fim diverso, por determinação constitucional, não faz com que tais contribuições sejam trasladadas ao reg... ()

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Doc. 175.8963.2000.0400

77 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário Acórdão/STF, de minha relatoria, pleno, julgado no âmbito da repercussão geral em 23/02/2017.

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Doc. 103.1674.7015.2500

78 - STF. Seguridade social. Contribuição prevista no CF/88, art. 195. Exigibilidade, decorridos 90 dias da publicação da lei. CF/88, art. 150, III, «b».

«As contribuições sociais da seguridade social previstas no , poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no , III, «b». Portanto, essas contribuições sociais, têm natureza tributária, mas estão excluídas do regime dos tributos. Tal fundamento está inserto no voto e na ementa.»

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Doc. 241.1060.9961.8648

79 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Cessão de mão de obra. Prestador de serviço e tomador. Responsabilidade solidária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Improvimento.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « (Súmula do STF, Enunciado 283). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7991.1663

80 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade para receitas provenientes de exportação. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - A omissão sobre tese relevante para a solução do litígio suscitada em Embargos de Declaração e não apreciada pelo Tribunal de origem enseja a necessidade de rejulgamento dos Aclaratórios, diante da contrariedade ao 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 210.6301.6674.5148

81 - STF. Tributário. Imunidade. Previdenciário. Entidade beneficente de assistência social. Contribuições sociais. Certificação. CF/88, art. 195, § 7º. CTN, art. 14. Lei 8.212/1991, art. 55, II.

«É constitucional a exigência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - Cebas, considerado o previsto na , II, para fins de reconhecimento da imunidade tributária versada na , § 7º. Precedente: Embargos de declaração no recurso extraordinário Acórdão/STF, Pleno, de minha relatoria, redatora do acórdão ministra Rosa Weber. Ressalva de entendimento pessoal.»

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Doc. 175.9412.3000.4000

82 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Contribuições sociais. Repercussão geral reconhecida. Tema 325. Bases econômicas. CF/88, art. 149, § 2º, III, «a», inserido pela Emenda Constitucional 33/2001. Folha de salários. Contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - APEX e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI incidentes sobre a folha de salários. Existência de repercussão geral. Lei 8.154/1990. Lei 10.668/2003. Lei 11.080/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 325 - Indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001. »

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Doc. 241.1131.2446.9261

83 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001. Repetição de indébito. Atualização monetária. Taxa selic.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O STJ firmou o entendimento de que a contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001 possui natureza tributária, devendo os valores recolhidos indevidamente ser corrigidos conforme os índices adotados na atualização das demais exações fiscais. Desse modo, na repetição de indébito das referidas contribuições incide a taxa Selic como índice de correção... ()

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Doc. 241.1040.9558.8584

84 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições sociais. Base de cálculo. Operações mercantis canceladas antes do Decreto-Lei 2.397/87. Embargos de declaração no agravo regimental. Alegada omissão e contradição. Inexistência.

Omissão não configurada, visto que a análise da tese recursal requer revolvimento de fatos e provas, o que é defeso ao STJ por força da Súmula 7/STJ Especial. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 175.8210.5000.1300

85 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Contribuições sociais. Fato gerador. Sentença de liquidação ou homologação do acordo. O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, se constitui e tem como fato gerador a própria sentença, tornando-se devido após a liquidação da dívida ou homologação do acordo em face dos efeitos anexos ou secundários do julgado. Aplicação da Súmula 17 deste regional.

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Doc. 195.1805.1006.2300

86 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.

«1 - O intento não merece conhecimento. Da leitura atenta do acórdão recorrido depreende-se que o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a análise da constitucionalidade da sobretudo acerca dos fatos geradores das contribuições sociais previstas na , § 2º, III, «a». 2 - Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que é indissociável o exame de suas possíveis violações com a ponderação... ()

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Doc. 172.6745.0005.6100

87 - TST. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Contribuições destinadas a terceiros.

«Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a competência desta Justiça Especializada limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do art. 195, I, 'a', e II, da CF/88, não alcançando as contribuições sociais destinadas a terceiros. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as contribuições sociais devidas a terceiros (à exceção do SAT, em conformidade com a Súmula 454/TST). No caso, o ac... ()

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Doc. 193.8274.4005.3500

88 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.

«1 - O Recurso Especial não merece conhecimento. 2 - O deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob o exame da constitucionalidade do art. 1º Lei Complementar 110/2001 - especialmente acerca dos fatos geradores das contribuições sociais previstas no art. 149, § 2º, III, «a», da nossa Lei Magna. 3 - Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que se mostra indissociável a análise de suas possíveis violações com a ponderação teleológica cons... ()

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Doc. 161.5814.6004.0500

89 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. FGTS. Contribuições sociais. Lei complementar 110/2001. Revogação pela perda da finalidade. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Com a promulgação da Lei Complementar 110/2001, instituíram-se duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, haja vista a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em d... ()

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Doc. 211.1040.8571.3511

90 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais destinadas a terceiros ou fundos. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio passivo com os destinatários da arrecadação. SESI, Senai, SESC, SENAC, SEBRAE, Incra, apex, abdi. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no EResp Acórdão/STJ.

1 - O STJ vinha adotando o entendimento de que «o tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos da Lei 1... ()

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Doc. 241.1060.9895.1992

91 - STJ. Agravo de instrumento. Imunidade entidade filantrópica. Contribuições sociais. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.2595.2003.4100

92 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Quebra de caixa. Incidência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que a verba denominada «quebra de caixa» tem natureza não indenizatória, devendo incidir contribuição previdenciária. Neste sentido: REsp 1615706/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016; AgInt no REsp 1565207/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 176.4741.5002.1300

93 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Honorários. Exorbitância. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o grau de zelo do profissional é normal à espécie e considerando tempo de duração, o lugar de prestação jurisdicional, a natureza e a importância da causa, dando parcial provimento à apelação da União para fixar a verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmu... ()

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Doc. 144.0035.9002.6700

94 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças remuneratórias pagas a título de conversão em urv (11, 98%). Natureza remuneratória. Pedido de incidência, sobre tais verbas, de contribuições sociais, criadas por Lei estadual. Incidência da Súmula 280/STF. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Inviabilidade de indicação de acórdão paradigma proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em mandado de segurança. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I. Quanto à questão relativa às contribuições sociais incidentes sobre as diferenças remuneratórias percebidas a título de URV (11, 98%) - Fundo de Benefício dos Servidores Estaduais do Maranhão - FUNBEM e FEPA - , o Recurso Especial do Estado do Maranhão não deve ser sequer conhecido, visto que a pretensão recursal pressupõe o reexame de normas de direito constitucional e de direito local, pertinentes às contribuições instituídas no âmbito daquele Estado, além do que não ... ()

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Doc. 103.1674.7164.7700

95 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação de créditos. «Pró-labore» de administradores de empresa e contribuições de trabalhadores autônomos declarados inconstitucionais pelo STF. Compensação com outras contribuições sociais arrecadas pelo INSS. Lei 8.212/91, art. 89.

«Crédito da mesma espécie, segundo o ensinamento dos juristas, são aqueles oriundos de contribuições ou tributos com a mesma destinação orçamentária. Só se admite a compensação (instituto que a lei assemelhou à repetição), se a contribuição (ou o tributo pagos indevidamente), por sua natureza, não tiver sido transferida ao custo do bem ou serviço oferecido à sociedade, prova esta cujo ônus cabe ao contribuinte.» NE: A matéria em questão é tratada no Lei 8.214/1991, art.... ()

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Doc. 145.4863.9006.3100

96 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Repasse de contribuições sociais (PIS e COFINS). Admissibilidade. Encargos financeiros que podem ser transferidos para o preço final da tarifa, por integrarem o custo do serviço. Modificação do faturamento da empresa. Fato que influencia diretamente no custo da atividade. Repasse imprescindível para a manutenção da juta contraprestação. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5053.5000

97 - STF. Seguridade social. Tributário. Mandado de injunção. Entidade de assistência social. Imunidade das contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55 (redação da Lei 9.732/98) . Alegação de que a regulamentação deveria fazer-se por lei complementar. Discussão acerca da constitucionalidade de norma inviável em sede de mandado de injunção. Precedente do STF.

«Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no , § 7º, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação.»

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Doc. 241.2021.1448.8999

98 - STJ. P rocessual civil. Direito tributário. Exclusão do pis/cofins da base de cálculo de contribuições sociais. Incidência do óbice sumular 187/STJ. Deserção do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando, em suma, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo de contribuições sociais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que o STJ consolidou o entendimento de que «a falta de correspondência entre o código de barras... ()

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Doc. 138.0594.6004.6900

99 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.

«Esta Subseção Especializada, mediante a interpretação dos artigos 114, VIII e IX, da CF e 43, caput e § 6º, da Lei 8.212/2001, com a redação atribuída pela Lei 11.941/2009, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de termo firmado perante a comissão de conciliação prévia, considerando tratar-se de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Há precedentes. Recurso de embargos conh... ()

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Doc. 138.1480.6001.3200

100 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Execução. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia.

«Esta Subseção Especializada, com apoio nos artigos 114, VIII e IX, da CF, e 43, caput e § 6º, da Lei 8.212/2001, com a redação atribuída pela Lei 11.941/2009, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes de termo firmado perante a comissão de conciliação prévia, considerando tratar-se de título executivo extrajudicial decorrente da relação de trabalho. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()

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