STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022, I e II. Omissão/contradição. Inexistência. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Recurso não provido.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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