Atos Processuais Forma | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8221.2968.8178

251 - STJ. processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Falta de regularização na representação processual. Vício sanado com o comparecimento do advogado em todos os atos processuais. Memoriais escritos. Concisão. Não apresentação do apelo. Voluntariedade recursal. Ausência de defesa não verificada. Recurso não provido.

1 - Conforme preleciona a Súmula 523/STF, a invalidade processual por deficiência técnica será declarada apenas se houver prejuízo ao réu. 2 - A falta de regularização na representação processual do réu, em primeiro grau, foi sanada por ocasião da apresentação da defesa preliminar e demais atos praticados posteriormente pelo defensor constituído. Ademais, uma vez atingida a finalidade buscada pela norma processual, não se declara a nulidade (princípio da instrumentalidade das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8345.4000.8500

252 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Designação de nova audiência de conciliação. Intimação dos atos processuais. Ausente. Lei 9.099/1995, art. 18 e Lei 9.099/1995, art. 19. Cerceamento de defesa. Nulidade do ato. Recurso conhecido e provido.

«1 - Ação de indenização na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 2 - Nas suas razões recursais, a parte ré, em preliminar, discorre sobre a ausência de intimação para a audiência de conciliação e pugna pela anulação da sentença para a instrução do feito. No mérito, alega que não houve descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era mera cortesia da empresa. Argumenta, ainda, em síntese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.5774.7082.4916

253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA DECLARADA COMO INCAPAZ EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - CPC, art. 283. - O

prevê que o órgão ministerial deverá intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas na CF/88, em lei e, ainda, nos procedimentos quer envolvam (a) interesse público ou social, (b) interesse de pessoal absoluta ou relativamente incapaz e (c) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. - Evidenciando-se que o polo ativo da demanda é composto por pessoa declarada como incapaz pelo juízo cível competente (encontrando-se representada judicialmente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4003.7800

254 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito transitório. Sentença de primeira fase proferida, transitada e executada na vigência do CPC/1973. Direito de exigir a prestação na forma da lei revogada. Prestação de contas em forma mercantil e em forma adequada. Repercussão prática insignificante. Necessidade de prestação de modo claro e inteligível, independentemente do rótulo atribuído à forma. Retenção de processo por advogado constituído. Intimação para devolução por órgão de imprensa oficial. Obrigatoriedade da intimação pessoal. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Conduta dolosa ou culposa da parte. Retenção por 629 dias. Atraso excessivo na execução da obrigação de pagar quantia certa consubstanciada em condenação em honorários. Desrespeito à ordem judicial. Culpa in eligendo e culpa in vigilando da parte. Aplicação da multa. Cumulação com multa pelo inadimplemento voluntário da obrigação. Possibilidade. Conduta judicial anti-isônomica. Inocorrência. Concessão de prazo idêntico às partes. Nulidade de atos processuais. Deficiência da fundamentação que impede a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 77.

«1 - Ação distribuída em 26/04/2007. Recurso especial interposto em 03/04/2018 e atribuído à Relatora em 28/09/2018. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se houve a observância da regra processual vigente ao tempo da prolação da sentença e do início da segunda fase da ação de prestação de contas; (iii) se deve ser aplicada alguma penalidade às partes ou aos seus advogados em razão de retenção dos autos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7543.1356

255 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o disposto no , § 6º para prever que o «recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". 2 - Com fundamento na teoria do isolamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.1905.6868.4546

256 - TJSP. APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO (6 ANOS). RETROAÇÃO DO art. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. SUBSISTÊNCIA. 1.

Um dos princípios do Direito Processual Civil pátrio, é a teoria dos atos processuais isolados que estabelece que cada ato processual deve ser considerado de forma autônoma. De acordo com essa teoria que, quando uma nova lei processual entra em vigor, ela se aplica imediatamente aos processos em curso, mas respeita os atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior. O adotou a teoria dos atos processuais isolados.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 800.5972.9856.1865

257 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO CONFIRMADA. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.

Trata-se de agravo interposto pela primeira ré contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do autor. 1.2. Do exame dos atos processuais precedentes, nota-se que a agravante foi efetivamente intimada da decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRT da 15ª Região que, além de indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, determinou o seu processamento com ordem de intimação e oportuna remessa dos autos para esta Corte Supe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0185.7001.6300

258 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Colidência de defesas constatada a partir do interrogatório do corréu. Nulidade dos atos processuais anteriores não configurada. Ausência de prejuízo. Deficiência na defesa. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.

«1 - A colidência de defesas se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ. 2 - Na espécie, o conflito de defesas em decorrência da confissão e delação do corréu surgiu por ocasião de seu interrogatório judicial, razão pela qual os atos pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2348.7121

259 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Juntada de novo instrumento de mandato, constituindo advogados diferentes. Revogação tácita da procuração então existente nos autos. Desnecessidade de intimação, quanto aos atos processuais, do advogado primevo, cujo mandato foi tacitamente revogado. Intimação da defensoria pública quanto à data de julgamento da apelação. Desnecessidade. Ré assistida, na ocasião, por advogados particulares, os quais foram intimados. Agravo regimental desprovido.

1 - A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2 - Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8291.5483

260 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação. CPC/1973, art. 475-G Falta de prequestionamento. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 3 - No caso concreto, a publicação do último acórdão julgado pela Corte de origem ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.6156.6242.2383

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que afastou o pleito de declaração de nulidade dos atos processuais a partir da citação. Manutenção. Outorga de procuração para oposição de embargos à execução. Ciência inequívoca do ajuizamento da execução, diante da apresentação de defesa. Ademais, a citação do executado não ocorreu na pessoa de sua patrona, mas de forma pessoal, consoante aviso de recebimento juntado aos autos. Eventual inércia na constituição de advogado não configura vício na representação processual, mas revelia, o que não ocorreu na hipótese, diante da oposição de embargos à execução. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9005.8200

262 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de nulidade por violação do direito de presença em audiência. Réu recolhido em outra comarca. Defensor presente em todas os atos processuais. Não demonstração de prejuízo. Recurso não provido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - «O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0715.2905

263 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada necessidade de anulação de atos processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Na petição do especial não houve, efetivamente, o esclarecimento acerca dos motivos em que se ampar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9007.1800

264 - TJPE. Civil e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização securitária com pedido de liminar c/c danos morais. Distribuição por dependência. Prática de atos processuais urgentes para garantir o mínimo impulso oficial. Possibilidade. Conflito de competência improvido. Decisão unânime.

«1. Através de uma análise objetiva, se extrai que a hipótese dos autos, por se tratar de conflito entre juízes de mesma comarca, e enquadra no dispositivo constante do , que dispõe sobre a prevenção do Juízo que primeiro despachar. 2. Resta claro que o juízo da 11ª Vara é o competente para julgar as causas conexas, e que deveria o mesmo ter reconhecido a operação da conexão, eis que primeiro efetuou despacho citatório. 3. Destarte, não merece prosperar o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8003.3700

265 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Anulação da instrução criminal pelo tribunal de origem por violação do CPP, art. 212 e sistema acusatório. Consequência. Retorno dos autos à origem para repetição dos atos processuais. Absolvição. Impossibilidade. Erro in procedendo. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O erro in procedendo constitui-se em erro de forma, decorrente da inobservância dos requisitos for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1882.8002.1300

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Tempestividade. Ausência de comprovação. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso concreto, a publicação do acórdão recorrido e da decisão de inadmissibilidade do especial ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 3. O prazo para interposição do recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7952.4405

267 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Reiteração delitiva. Quantidade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Paciente que respondeu solto à instrução. Cumprimento dos atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delitos. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

1 - O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o 2 - No caso dos autos, embor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5934.9002.7400

268 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao 2. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.8342.3000.3700

269 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«... Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a infração penal imputada ao paciente, cumpre examinar se a ação penal deve ser anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não meritórios praticados. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3458.6793

270 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Anulação da sessão plenária que condenou o paciente. Excesso de prazo na instrução criminal. Não ocorrência. Suspensão dos atos processuais na origem em razão da pandemia. Ausência de desídia da autoridade judicial. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/G... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.9823.8649.4718

271 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião ordinária. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade por falta de intimação da advogada. Descabimento. Nulidade dos atos processuais que somente pode ser decretada quando houver prejuízo às partes, de acordo com o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Patrona que praticou normalmente os atos processuais e não arguiu a nulidade no primeiro momento em que coube falar nos autos. Preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz destinatário das provas. Feito maduro para julgamento. Mérito. Posse precária sobre o imóvel que impede a usucapião. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação que é equiparado a bem público, insuscetível de usucapião. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6286.3313

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pretensa inépcia da inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Isolamento dos atos processuais. Fase inicial superada. Reabertura da fase instrutória. Possibilidade de o magistrado delimitar as questões de fato a serem comprovadas considerando os novos termos da Lei de improbidade e, inclusive, a atipicidade de condutas. Provimento negado.

1 - É eminentemente processual a questão ligada aos requisitos da petição inicial da ação por improbidade administrativa e, por isso, a norma disciplinante a ser observada será aquela vigente quando do ajuizamento da ação. Não se pode, ademais, exigir que ato processual praticado anos antes da alteração da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) atenda aos requisitos atualmente exigidos. Incidência do princípio do isolamento dos atos processuais. 2 - O processo encontra-se em fase... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7867.7628

273 - STJ. Ares p. Agravo interno. Processo civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança ajuizada por José João Abdalla Filho contra a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando indenização por excesso de confisco de bem pertencente ao Grupo Abdalla, ocorrido com base na legislação federal respaldada no Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1.968. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6064.2001.4600

274 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de usucapião. Alegação de negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de dispositivos de Lei. Não demonstração. Nulidade de atos processuais. Ausência de prejuízo. Afastamento. Princípios da economia processual e pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Se o julgador, ao analisar as alegações e provas produzidas nos autos, entende que foram preenchidos os requisitos autorizativos da declaração da aquisição do domínio por usucapião e apresenta os motivos que formaram o seu convencimento, não há falar em negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. 2. Não há falar em anulação de atos processuais se a parte não alega nem demonstra ter sofrido prejuízo em decorrência deles. Aplicação dos princípios da economia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2248.7334

275 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Alegação de justa causa para reabertura do prazo para recorrer. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, circunstância não comprovada no caso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUART... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5232.4427

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Equívoco do tribunal quanto a contagem do prazo. Não comprovado.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o disposto no , § 6º para prever que o «recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico". 2 - Com fundamento na teoria do isolamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1152.5729

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prazos processuais penais contados em dias corridos. Ausência de suspensão ou interrupção in casu. Recurso protocolizado de forma intempestiva. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o recurso de agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias corridos (ou de 10 dias, quando se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública). Precedentes. II - No presente caso, foi interposto recurso de agravo regimental de forma intempestiva (certidão fl. 83). Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5204.7389

278 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Dia da consciência negra. Feriado local. Necessidade de comprovação. Leis 14.939/2024 e 14.759/2023. Isolamento dos atos processuais. Majoração de honorários advocatícios recursais. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Antes da sanção da Lei 14.939/2024, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que é dever da parte, no ato da interposição do recurso especial, comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Antes da sanção da Lei 14.759/2023, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que «o dia 20 de novembro (Dia da Cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.1655.4000.0900

279 - TJDF. Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.

«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a neces... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7449.8433

280 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Investigação que tramitou perante central de inquéritos. Norma instituidora da central de inquéritos que afasta os crimes contra a administração pública de sua competência. Impossibilidade de aplicação da teoria do juízo aparente afirmada na origem. Nulidade dos atos processuais praticados pelo juízo incompetente que se impõe. Recurso em habeas corpus provido.

1 - A jurisprudência pátria admite a convalidação dos atos processuais praticados por Juízo incompetente - inclusive dos decisórios - nas hipóteses em que recaia uma dúvida razoável sobre qual é o Juízo competente para processar e julgar determinado caso. Tal técnica de julgamento é denominada na doutrina e na jurisprudência como Teoria do Juízo aparente, segundo a qual «não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da compe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.8314.4000.4500

281 - TJSC. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Recurso do requerido. Juízo de admissibilidade. Direito temporal. Decisão proferida sob à égide da Lei 5.869/1973 - CPC/1973. Analise recursal na ótica desta lei. Exegese da Lei 13.105/2015 - CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais. CPC/2015, art. 543.

«O deixa evidente que a intenção do legislador foi a de adoção da teoria de isolamento dos atos processuais, em que cada ato é identificado de forma clara e individualizada, de modo que a aplicação da nova lei (no caso, do CPC/2015 - NCPC) somente se dará após o término do ato processual anterior. Em resumo, significa dizer que, tanto os atos e fatos já consumados na vigência da lei antiga, quanto aqueles cujos efeitos estão pendentes, devem ser respeitados, ainda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0909.4921

282 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos já analisados em recurso anterior. Reiteração de pedido. Excesso de prazo não configurado. Sequência dos atos processuais. Tratamento especializado em ambiente adequado. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Os requisitos da prisão preventiva e a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão já foram objeto de análise pelo STJ no RHC 178.289/MG, o qual foi improvido, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 3/10/2023, razão pela qual, neste ponto, não se deve conhecer do recurso. 2 - No caso, não se verifica desídia ou mora estatal na ação penal quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 368.7674.3794.9879

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTORA ESPOSA DO RÉU. EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DE A ANULAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL~, OBJETO DA PENHORA. AFIRMA QUE NÃO FOI INTIMADA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE E COPROPRIETÁRIA, DOS ATOS POSTERIORES À PENHORA, DE AVALIAÇÃO E DATAS Da LeiLÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETA A INVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. PLEITEIA A SUSTAÇÃO E ANULAÇÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO COM A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS REJEITADOS, PELA DECISÃO DE FLS. 65/66 E FLS. 77/80, QUANTO AO INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO PELA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM O ARGUMENTO DE QUE A ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS NÃO FOI INTIMADA, ASSIM COMO A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA APELANTE FORA SOBEJAMENTE PREJUDICADA, DEIXANDO ESTA DE TER CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A PENHORA, NOTADAMENTE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E LEILÃO DO IMÓVEL, O QUE DENOTA SÉRIA ILEGALIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. APÓS A PATRONA DA PARTE RÉ ANEXAR AOS AUTOS A COMUNICAÇÃO DA SUA RENÚNCIA, NO ÍNDICE 409 ¿ FLS. 411 DOS AUTOS PRINCIPAIS, HÁ A INFORMAÇÃO DE QUE FOI REALIZADA NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL E A ENTRADA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FOI FRANQUEADA PELO CÔNJUGE DA EMBARGANTE. ATO CONTÍNUO, NO ÍNDICE 414, FOI CERTIFICADO QUE O EXECUTADO NÃO FOI INTIMADO DA DECISÃO DE FLS. 412 POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE DEVIDAMENTE INFORMADO DA RENÚNCIA DE SUA PATRONA E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AVALIAÇÃO. IMPENDE DESTACAR QUE A PARTE RÉ SE FURTOU AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM O OBJETIVO CLARO DE ALEGAR TARDIAMENTE O DESCONHECIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. É DE CONHECIMENTO QUE A NULIDADE DE ALGIBEIRA É UMA PRÁTICA REFUTADA POR NOSSOS TRIBUNAIS. PRETENSÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR FALHA PROCESSUAL COM DE NÍTIDA INÉRCIA DA EMBARGANTE E DE SEU CÔNJUGE PARA FORÇAR A ALEGAÇÃO DE UMA NULIDADE PROCESSUAL, PARA ASSIM, ALEGÁ-LA DE FORMA PÓSTUMA. À PATRONA FOI OUTORGADO PODERES EM 03 DE OUTUBRO DE 2020, OCORRENDO LOGO APÓS, EM 06 DE OUTUBRO DE 2020, O DESPACHO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES QUANTO AOS LEILÕES QUE SE DARIAM EM 04 DE NOVEMBRO DE 2020 E 11 DE NOVEMBRO DE 2020. POR FIM, NO ÍNDICE 610 É JUNTADO AOS AUTOS O AR POSITIVO DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DOS RÉUS QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6611.2000.7400

284 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Cessão do crédito. Sucessão processual. Inércia. Declaração de nulidade de atos processuais. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Execução extinta. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Constitui prestação jurisdicional proferida na medida da pretensão deduzida a apreciação fundamentada, coerente e completa das questões necessárias à solução da controvérs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.7445.5265.7256

285 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS - ERRO NA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DECISÃO QUE SE RESCINDE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DOS PSEUDOPROPRIETÁRIOS. -

As decisões do TJMG vêm no sentido da necessidade de identificar o proprietário registral para garantir o contraditório na Ação de Usucapião. - A certidão expedida pelo Cartórios de Registro de Imóvel apontou proprietário registral equivocadamente, quando esse já havia alienado o imóvel para outros que, por sua vez, não foram citados para responder à Ação de Usucapião. - Diante do erro na certidão e da falta de citação, o acórdão que julgou procedente o pedido de reconhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2141.2317.5464

286 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes do CP, art. 312 (por dezoito vezes), na forma do CP, art. 71, e da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Produção de provas durante a instrução processual. Contraponto à perícia técnica. Possibilidade. Anulação de atos anteriores. Ausência de prejuízo. Recurso parcialmente provido.

1 - No caso, após exame minucioso dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pela defesa, o réu tinha conhecimento do inquérito policial, em cujo âmbito, inclusive, foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do agravante, e também decretada sua prisão preventiva, tendo sido postulado, por meio do advogado, a soltura. Então, não procede a alegação defensiva de que o réu somente tomou conhecimento dos fatos em Juízo. 2 - Todavia, considerando que «o inquéri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5000.9200

287 - STJ. Penal e processual penal. Antecipação de tutela de magistrado. Reconhecimento da validade de títulos prescritos para fins tributários. Atos processuais heterodoxos praticados pelo juiz. Crime não consumado. Inexistência de tributo logrado. Arquivamento por insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva dos demais crimes em tese atribuídos.

«1. Por meio de decisões judiciais, pode o magistrado cometer crimes de falsidade ideológica, descaminho, prevaricação e fraude para supressão de tributo, ainda que por meio de participação, desde que tais decisões, dolosamente manipuladas, concorram para o resultado. 2. Se contribuintes inserem dados e informações em documentos fiscais tirados de ação presidida pelo magistrado de forma acordada entre eles, pode haver participação em falsidade ideológica () ou supr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4872.4121

288 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 5º. Súmula 283/STF. Reexame de provas em recurso extraordinário. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Efeito devolutivo da apelação. CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Ausência de nulidade. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. embargos infringentes. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Definição de distinto marco temporal. Incidência da Lei antiga. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5190.5003.8200

289 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Restituição de valores debitados indevidamente de conta corrente. Liquidação. Necessidade. Procedimento inaugurado com base no CPC/1973, art. 475-B. Discussão a respeito do alcance do título, com realização de perícia e observância do contraditório. Verdadeira liquidação por arbitramento. Validade dos atos processuais para fixação do valor devido. Coisa julgada. Determinação de utilização das taxas cobradas pela instituição financeira. Aplicação de taxas líquidas de forma não capitalizada. Observância dos termos da sentença liquidanda.

«1 - Embora tenha sido inaugurado o procedimento de liquidação mediante a invocação do , na realidade, o que ocorreu foi uma liquidação por arbitramento ( ), necessária em face dos próprios termos do título executivo, com a realização de perícia, indicação de perito e assistentes técnicos e impugnação ao laudo apresentada pelas partes, culminando com o estabelecimento do valor da dívida, que deve ser observado para o cumprimento do julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2013.3700

290 - TRT2. Procurador. Recurso agravo de petição. Procuração inválida. Inexistência dos atos processuais (CPC, art. 37, parágrafo único). Irregularidade da representação processual não sanada até a interposição do agravo de instrumento. Regularização inadmissível na fase recursal (Súmula 383, II, c. TST). Não conhecimento do apelo (CPC, art. 37, parágrafo únicoc/c CLT, art. 897, parágrafo 5º e, I). A ausência de procuração válida, pois outorgada por quem não é parte no processo e firmada por quem não representa o outorgante, implica inexistência jurídica dos atos processuais reputados não urgentes, praticados pelo agravante (embargos à execução, embargos de declaração e agravo de petição), nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 37 e, por conseguinte, seu não conhecimento pelo magistrado. Inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual na forma do CPC/1973, art. 13, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1º. Grau. (Súmula 383, II, c. TST). Agravo de instrumento em agravo de petição igualmente reputado inexistente (CPC, art. 37, parágrafo único). Impossibilidade de conhecimento do apelo (CLT, art. 897, parágrafo 5º. E, i).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9005.2100

291 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sentença de extinção proferida na vigência do CPC/1973. Arbitramento dos honorários advocatícios, em razão da tramitação de recursos nas instâncias superiores. Teoria do isolamento dos atos processuais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - De acordo com a orientação do STJ, a verba honorária é regida pela norma vigente ao tempo da prolação da decisão que a arbitrou. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. 2 - Hipótese em que a sentença de extinção da Execução Fiscal, decorrente do cancelamento da CDA, foi proferida em 16/6/2014 e publicada em 19/6/2014. 3 - A Apelação foi interposta na vigência do CPC/1973 e, embora tenha sido julgada quando em vigor o CPC/2015, discute exclusivamente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9250.2000.4100

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Julgamento ultra petita e decisão surpresa. Inocorrência. Sociedade de economia mista. Servidores. Movimento grevista. Suspensão dos prazos processuais. Força maior. Não configuração. Efeitos. Manutenção. Princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos. Aplicação.

«1 - A eventual ocorrência de julgamento ultra ou extra petita por parte de tribunal local está relacionada com o acolhimento da pretensão deduzida em juízo, mediante interpretação lógico-sistemática da peça inicial (AgInt no AREsp 1987.196/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017), e não com a rejeição do pedido, como na hipótese presente. 2 - O termo «fundamento» mencionado no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1003.9800

293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Falta de fundamentação. Inexistência. Nulidade. Ausência de prejuízo. Representação processual. Vício sanado na origem. Prescrição intercorrente. Renúncia à execução. Não ocorrência. CPC/1973, art. 131. Súmula 7/STJ. Contradição de atos processuais. Inovação recursal. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. «A declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada ('pas de nullité sans grief')» (AgRg no REsp 1.390.650/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/4/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.9766.8894.1536

294 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa evidenciado. Advogado da agravante que não fora intimado da maioria dos atos processuais ocorridos na marcha processual de origem. Nulidade de intimação. Inteligência do art. 272, §2º, e art. 280, ambos do CPC. Anulação de todos os atos processuais praticados sem regular intimação. Impossibilidade, consequentemente, do conhecimento das matérias ainda não apreciadas pelo Juízo a quo. Princípio do duplo grau de jurisdição, que veda o julgamento mediante supressão de instância. Bem imóvel constrito. Conversão da penhora em arresto. Poder geral de cautela e necessidade de não se frustrar a execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, e com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.9218.9674.8135

295 - TJRJ. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Morte da pensionista no curso do processo. Habilitação dos sucessores. Sentença de improcedência que não observou a nulidade dos atos processuais após a morte da autora. Error in procedendo. Cassação do decisum. Teoria da causa madura. Julgamento na forma do art. 1.013, §3º, c/c CPC, art. 488. Tese fixada no IRDR 0025749-87.2018.81.19.0000. Extensão da regra de transição constitucional aos pensionistas de ex-policiais militares. Instituidor do benefício que morreu em 2004, porém, havia sido reformado em 1991, por invalidez. Integralidade e paridade reconhecidas pela Emenda Constitucional 70/2012. Precedentes do STF. Sentença cassada. Provimento do recurso dos sucessores da pensionista.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2309.5455

296 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos à execução. Atos processuais. Nulidade. Deficiente fundamentação do recurso. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

- Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas. - Inadmissível o recurso especial que trata de tema não debatido pela Corte de origem e não suscitado nos embargos de declaração opostos, tendo incidência os verbetes 282 e 356 da Súmula do STJ. - Ausente a devida similitude fática entre o paradigma citado e o acórdão impugnado, não se acolhe a irresignação no que tange à alín... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1736.4814

297 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. CPC, art. 535 não violado. Revelia. Nulidade de atos processuais. Não configuração. Ausência de prejuízo à parte que aproveitaria a nulidade. CPC, art. 249. Aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade em sede de especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Inicialmente, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão. 2 - No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente quanto à alegada nulidade do julgado frente à decretação de sua reve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8722.0859

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de intimação. Nulidade dos atos processuais não declarada tendo em vista a ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração. 4. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A ausência de intimação do procurador do recorrente as decisões que seguiram à de mov. 85.1, como asseverado pelo Tribunal local, só ensejaria a declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.0307.6877.4914

299 - TJSP. Apelação Cível - Servidora pública municipal aposentada - Instituto de Previdência dos servidores do município de Ilhabela - ILHABELAPREV - Revisão de aposentadoria - Ausência de citação válida, na forma do art. 246, caput e seu §1º-A, do CPC - Ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica - Desatendimento da regra que determina a realização da citação por outros meios - De rigor a declaração da nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja devolvido o prazo para apresentação de contestação pela parte ré - Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.2072.4067.8533

300 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA FISCAIS. DUPLICATAS. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DEMORA NA CITAÇÃO (10 ANOS). RETROAÇÃO DO art. 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Um dos princípios do Direito Processual Civil pátrio, é a teoria dos atos processuais isolados que estabelece que cada ato processual deve ser considerado de forma autônoma. De acordo com essa teoria que, quando uma nova lei processual entra em vigor, ela se aplica imediatamente aos processos em curso, mas respeita os atos processuais já realizados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma anterior. O adotou a teoria dos atos processuais isolados.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações