Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE DETERMINADO ADVOGADO. COM EFEITO, POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO, AS INTIMAÇÕES FORAM PUBLICADAS EM NOME DE OUTRO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO, E, MESMO ASSIM, A EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, CONTINUOU PRATICANDO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SEM NADA RECLAMAR, INCLUSIVE FAZENDO MENÇÃO À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL SEM NADA DIZER ACERCA DE EVENTUAL NULIDADE NA INTIMAÇÃO, ATENDENDO DE FORMA TEMPESTIVA A TODOS OS DESPACHOS/DECISÕES PROFERIDOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, CONFORME CONSTOU DA PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA. CERTO AINDA QUE, EM QUE PESE A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE, ENQUANTO OS AUTOS ERAM FÍSICOS, A PARTE EXECUTADA TINHA CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA OFICIAL, E, PORTANTO, VISÍVEIS A TERCEIROS, PODENDO INCLUSIVE SER «FACILMENTE IDENTIFICADAS POR EMPRESAS QUE OFERECEM O SERVIÇO DE RECORTE» SEJA «ATRAVÉS DO NOME DO PATRONO RESPONSÁVEL, COMO TAMBÉM PELO NOME DAS PARTES», O QUE TERIA MUDADO COM A VIRTUALIZAÇÃO DOS AUTOS E A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, FATO É QUE, MUITO EMBORA O CARTÓRIO DA SERVENTIA DE 1ª INSTÂNCIA NÃO TENHA CUMPRIDO O PEDIDO DE INTIMAR EXCLUSIVAMENTE O PATRONO INDICADO, A PARTE PERMANECEU INERTE, OU SEJA, MESMO COM AS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL SENDO REALIZADAS EM NOME DO PATRONO DIVERSO DO REQUERIDO, A PARTE EXECUTADA NUNCA SE INSURGIU CONTRA TAL ATO, SÓ VINDO A ALEGAR NULIDADE APÓS A DETERMINAÇÃO DA PENHORA. SENDO ASSIM, EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVAR O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVOGADO GERA NULIDADE (art. 272, §5º, DO CPC), DE ACORDO COM O CPC, art. 278, «A NULIDADE DOS ATOS DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER À PARTE FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO". AO REVÉS, A RECORRENTE NÃO APENAS DEIXOU DE SUSCITAR A ALEGADA NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, COMO TAMBÉM DEIXOU TRANSCORRER QUASE 03 (TRÊS) ANOS, COM REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL POR MEIO DAS INTIMAÇÕES VÁLIDAS NA FORMA SUPRACITADA, PARA APENAS SUSCITAR NULIDADE APÓS O DEFERIMENTO DA PENHORA ON LINE, O QUE LHES É DESFAVORÁVEL. ASSIM, AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE O CARTÓRIO DA SERVENTIA DE 1ª INSTÂNCIA NÃO TENHA CUMPRIDO O PEDIDO DE INTIMAR EXCLUSIVAMENTE O PATRONO INDICADO, A PRETENSA NULIDADE NÃO FOI POSTA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE À PARTE FALAR NOS AUTOS, CONFORME DISCIPLINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 278. ESSA ESTRATÉGIA JÁ VEM SENDO, HÁ TEMPOS, RECHAÇADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO RECEBIDO A DENOMINAÇÃO DE «NULIDADE DE ALGIBEIRA» QUE DEVE SER RECHAÇADA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA POSTERIOR AO ÓBITO. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

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303 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Relação de consumo. Atos processuais das partes e do lugar. Matérias não prequestionadas. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF. Astreintes. Constituição em mora do devedor não evidenciada nas instâncias ordinárias. Matéria de prova. Vedação na instância especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

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304 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA- RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- CERCEAMENTO DE DEFESA- FIXAÇÃO DE CALENDÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS- COMUM ACORDO- NÃO COMPROVADO- ATA FIRMADA PELA CONCILIADORA E JUIZ- ASSINATURAS DAS PARTES E ADVOGADOS- INEXISTENTES- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA- CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA CASSADA. - A

305 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS POR CERTIDÃO - INVIÁVEL A VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU - TENTATIVA DE HOMICÍDIO OCORRIDA APÓS A VÍTIMA TERMINAR O RELACIONAMENTO AMOROSO - CONDUTA NÃO AGRESSIVA QUE NÃO JUSTIFICA O ATAQUE PERPETRADO - ALEGAÇÃO DA DEFESA EM DESCOMPASSO COM O SISTEMA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - ATOS EXECUTÓRIOS ESGOTADOS - REDUÇÃO MÍNIMA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - PRETENDIDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

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306 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NAS PENAS Da Lei, ART. 12, I 8.429/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RATIFICOU OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUIZ DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A SENTENÇA, NA FORMA DO art. 64, § 4º DO CPC, E AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO A INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS ESTAS MATÉRIAS NÃO FIGURAM NO CPC, art. 1015. É POSSÍVEL A CONVALIDAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS OU SUPERVISIONADOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA INÉRCIA DA PARTE. RECURSO AUTORAL. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO EXISTE INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA LHE DAR ANDAMENTO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO EM ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. O ORDENAMENTO PROCESSUAL ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO EXISTE INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO, CARACTERIZANDO O ABANDONO DA CAUSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O DEMANDANTE ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, DESDE QUE SEJA INTIMADO PESSOALMENTE PARA LHE DAR ANDAMENTO, NA FORMA DO ART. 485, III E §1º. PROVIDÊNCIA OLVIDADA NO CASO DOS AUTOS, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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309 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Critérios de direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Decisão publicada na vigência do antigo CPC. Critério de equidade. Revisão da verba fixada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Comunicação eletrônica dos atos processuais. Lei 11.419/2006. Recorrente intimado tacitamente após 10 (dez) dias do envio da intimação eletrônica. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

311 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASTREINTES. ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

312 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental na petição. 1. Acordo de não persecução penal. Pedido de aplicação retroativa. Não cabimento. Instituto pré-processual. Direcionado ao investigado. 2. Isolamento dos atos processuais. Retroatividade limitada. Processos sem denúncia recebida. 3. Instituto que visa obstar a persecução penal. Persecução já ocorrida. Condenação confirmada. Aplicação descabida.

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313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento. Ausência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.

314 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Crime contra a ordem tributária. Princípio do promotor natural. Unicidade e indivisibilidade da instituição. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

315 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao recurso por ausência de procuração do advogado subscritor. Decisão prolatada sob a égide, do CPC, CPC revogado. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Agravo interno improvido.

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO REFERIDO ARTIGO. A INTIMAÇÃO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE DE FORMA ELETRÔNICA, VIA SISTEMA, DIRECIONADA AO ADVOGADO DA PARTE, NÃO ATENDE AO REQUISITO LEGAL DA INTIMAÇÃO PESSOAL. A AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL, PREJUDICANDO O APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. CONFIGURADO O ERROR IN PROCEDENDO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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317 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Execução fiscal. Prescrição. Morosidade no andamento do feito que foi atribuída ao credor tributário. Verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Tema decidido em regime de repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE de 1.2.2010). Agravo regimental do ente público desprovido.

318 - TRT2. Prescrição intercorrente prescrição intercorrente. Justiça do trabalho. Aplicabilidade. Plenamente aplicável a prescrição intercorrente na esfera trabalhista, em face do disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, parágrafo 4º, incidente de forma subsidiária no processo do trabalho, por inaceitável o trâmite de execuções eternas, à mercê da provocação da parte interessada que se mantém inerte, deixando de praticar ato exclusivo e necessário para o regular prosseguimento do feito, no lapso temporal de cinco anos (Súmula 327/STF e Súmula 150/STF). Contudo, no caso, não socorre o agravante, condenado de forma subsidiária, a quem competia acompanhar a execução e diligenciar conforme seus interesses, independentemente de ser intimado dos atos processuais praticados pelo exequente e pela devedora principal. Agravo a que se nega provimento, por fundamento diverso daquele adotado na origem.

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319 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Feito complexo. Várias intercorrências no curso da ação penal, tais como a ausência de testemunhas e a necessidade de se aguardar o retorno de carta precatória. Ausência de ilegalidade. Processos do tribunal do Júri, que demandam maior delonga dos atos processuais. Situação excepcional da pandemia da covid-19. Suspensão de prazos processuais e cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. Feito tramitando regularmente. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo não provido.

320 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Morte do autor da ação. Princípio da instrumentalidade das formas. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Pas de nullité sans grief. Segundos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, 1.026, § 2º. Manutenção.

321 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Demonstrado nos autos processuais envolvimento dos acusados com traficância de grande monta, de forma não eventual, expressiva a quantidade e variada a droga não obtida facilmente e nem de forma isolada, compondo eles verdadeira organização destinada à prática delitiva, inadmissível absolvição, evidenciada a autoria e materialidade. Recurso não provido.

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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS NOTARIAIS DE CARÁTER EXTRAJUDICIAL PARA REGULARIZAÇAO DO FORMAL DE PARTILHA. PARTE AUTORA QUE LITIGOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO RECURSAL BASEADA NA CONCEPÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER ESTENDIDA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. OS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS TAMBÉM SÃO ABRANGIDOS PELA DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 98, IX, CPC. AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES DEVERÃO SER ESTENDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RELACIONADOS À EFETIVIDADE DO PROCESSOS JUDICIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA QUE SE IMPÕE. REALIZAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS JUNTO AO 9º RGI NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO JURISDICONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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323 - STJ. Penal e processual penal recurso especial; estupro. Reconhecimento da forma tentada pelo tribunal de origem. Pretensão ministerial de restabelecimento da sentença que reconheceu a consumação do crime. Prescindibilidade de revolvimento fático probatório. Inaplicabilidade da. Súmula 7/STJ. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido, incontroversa a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Forma consumada restabelecida. Recurso especial provido.

324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato e ameaça. Condenações confirmadas pelo tribunal estadual. Citação por « whatsapp». Estado pandêmico vigente. Regulamentação dos atos processuais pelo tribunal estadual. Decreto 227/2020. Excepcionalidade. Validade. Defensor constituído. Apresentação regular da defesa. Pleito de nulidade. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA. LEILÃO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA PENHORA E ANULOU a LeiLÃO REALIZADO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE A INTIMAÇÃO POR EDITAL FOI VÁLIDA, POIS FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAM QUE A ARREMATAÇÃO OCORREU EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS E QUE A NULIDADE Da LeiLÃO NÃO DEVE SER RECONHECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A INTIMAÇÃO DA PENHORA FOI REALIZADA DE FORMA VÁLIDA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO EXECUTADO; E (II) DEFINIR SE A NULIDADE DA INTIMAÇÃO ACARRETA A ANULAÇÃO Da LeiLÃO REALIZADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE SER PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS MARCA O TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 16 E DO CPC, art. 841. 4. NOS CASOS EM QUE O ESPÓLIO É REPRESENTADO POR INVENTARIANTE DATIVO, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 75, VII, § 1º, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. 5. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FORAM REALIZADAS EM NOME DE INVENTARIANTE DESTITUÍDO ANTES DA PENHORA E Da LeiLÃO, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA EFETIVA DO ESPÓLIO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS. 6. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA CIÊNCIA DA PENHORA CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, INVALIDANDO OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO a LeiLÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER REALIZADA PESSOALMENTE AO EXECUTADO, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA INVALIDA a LeiLÃO JUDICIAL, POIS COMPROMETE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO EXECUTADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, VII, § 1º, E 841; LEI 6.830/80, ART. 16. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 2.188.529/SC, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 21/10/2024, DJE 25/10/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.261447-7/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/11/2024, PUB. 11/11/2024.

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326 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 165 e 458, do CPC/1973. Não ocorrência. Aferição da responsabilidade pela demora na prática de atos processuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 485. Decisão que não é de mérito. Impossibilidade de rescisão. Pretensão de questionar a natureza da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.

328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Razoabilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos sob a égide do CPC/2015. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

329 - TJSP. Apelação cível. Revisional de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregada aposentada. Sentença de procedência. 1.Aplicação da lei processual no tempo. Julgamento é feito com base nas disposições do CPC de 1973. Aplicação do princípio «tempus regit actum» e do sistema de isolamento dos atos processuais. 2.Matéria afetada pelo STJ. Tema 1034. Julgamento da apelação feito de acordo com as teses fixadas pela Corte Superior. Autora faz jus à mesma cobertura e forma de custeio dos empregados ativos, de mesma categoria. Eventual valor pago a maior deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. A devolução deve ocorrer na forma simples, pois a cobrança se deu por engano justificável da credora, que acreditava ter amparo em cláusula contratual. 3.Sucumbência parcial. Honorários fixados em dois mil reais. Apelações parcialmente providas

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de determinação para que a audiência de conciliação designada seja realizada de forma virtual, afastando a deliberação do Juízo a quo para a realização do ato de forma virtual. Autor que reside no Estado do Ceará e que optou por deixar de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme faculdade prevista pela Lei 9.099/95, art. 4º, III. Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de determinação para que a audiência de conciliação designada seja realizada de forma virtual, afastando a deliberação do Juízo a quo para a realização do ato de forma virtual. Autor que reside no Estado do Ceará e que optou por deixar de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme faculdade prevista pela Lei 9.099/95, art. 4º, III. Pretensão recursal que não comporta deferimento, na medida em que cabe ao magistrado que preside a causa determinar a forma de realização dos atos processuais, não sendo a hipótese de ser determinada a realização de audiência de forma diversa daquela deliberada pelo magistrado em razão de conveniência da parte. Decisão mantida. Agravo não provido.

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331 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

332 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Intempestividade recursal. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Retroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Responsabilidade civil. Violação do direito de imagem. Acórdão com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

334 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Nulidade do feito a partir da decisão que nomeou defensor dativo ao paciente. Ausência de prejuízo. Réu revel assistido por advogado ou defensor dativo em todos os atos processuais. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

335 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Nulidade processual. Modificação de competência por prerrogativa de função. Diplomação do acusado no cargo de prefeito municipal. Ratificação de atos processuais. Falta de intimação para as diligências do Lei 8.038/1990, art. 10. Prova emprestada não admitida no juízo condenatório. Inocorrência de prejuízo.

336 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de separação judicial ajuizada pela mulher, que menciona ter residência em duas comarcas. Processamento do feito na comarca em que também reside o ex-marido e na qual se localiza boa parte dos bens a serem partilhados. Cabimento, a fim de se facilitar a prática dos atos processuais, bem como agilizar o andamento do feito. Hipótese em que se atende, da mesma forma, o disposto no CPC/1973, art. 100, I, uma vez que a ação estará se processando no domicílio da mulher. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência oposta pelo agravante, determinando-se a remessa dos autos.

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337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ALCANÇA APENAS ATOS POSTERIORES AO SEU DEFERIMENTO (EFEITO EX NUNC). CUSTAS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

338 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei («due process of law». Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput» e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput» e § 2º.

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339 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo. Atrasos do atos processuais por motivo de força maior. Pandemia. Covid-19 - Ausência de comprovação de debilidade no estado de saúde ou de impossibilidade de antedimento médico na unidade prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Prescrição. Não ocorrência. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Análise a respeito da responsabilidade pela demora na prática de atos processuais. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

341 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Aplicação de multa ao arrematante por não honrar o lanço no prazo previsto. Força executiva expressamente reconhecida. Execução. Dispositivo processual posteriormente revogado. Direito intertemporal. Aplicação imediata da Lei nova. Preservação dos atos processuais consumados sob a égide da Lei anterior. Alegação de retroatividade da Lei mais benéfica com base no CTN, art. 106, II, «c». Inaplicabilidade aos casos já definitivamente julgados.

342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da custódia. Paciente que compareceu a todos os atos processuais. Ausência de novo envolvimento em delito. Primariedade e bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

343 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos, com bloqueio judicial em contas correntes e sigilo processual. Hipótese. Determinação do segredo de justiça fora do âmbito dos direitos políticos e da Justiça Eleitoral. Inadmissibilidade. Preservação do interesse coletivo assegurando-se a publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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344 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de ordem pública. Crime hediondo. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento aos atos processuais e não comunicação de alteração de endereço. Gravidade da conduta. Manutenção da cautelar. Agravo regimental desprovido.

345 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Violação do CPC, art. 1.022. Inovação recursal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL COM O ESPÓLIO DA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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347 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A AUSENCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INSURGENCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067226-17.2023.8.19.0000, RELATIVO A MESMA EXECUÇÃO QUE ORIGINOU OS PRESENTES EMBARGOS EM EXECUÇÃO (PROCESSO 0026989-95.2020.8.19.0209) NO SENTIDO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA COM A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. MESMA DEMANDA EXECUTÓRIA QUE FOI DISTRIBUÍDA POR 4 VEZES. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO A RECEBEU (4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DETERMINADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE NÃO EXCLUI A PREVENÇÃO. REGRA DE VEDAÇÃO À VIOLAÇÃO DO JUÍZO NATURAL, COIBINDO A MÁ-FÉ PROCESSUAL NA TENTATIVA DE ESCOLHA DO JUÍZO PELO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, DEVENDO SE REMETIDO OS AUTOS NA FORMA DO ART. 64, §3º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES - ACOLHIMENTO - ART. 327, §2º, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Tempestividade. Suspensão do prazo no tribunal de origem. Comprovação posterior. Possibilidade. Ausência de documento idôneo. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

350 - TJRS. Agravo de instrumento. Inventário. Atribuição do valor de alçada como valor da causa, de forma provisória. Possibilidade. Pagamento das custas processuais. Encargo que deve ser suportado pelo espólio, e não pelos herdeiros. CPC/2015, art. 620.