DOC. 241.1131.2309.5455

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Embargos à execução. Atos processuais. Nulidade. Deficiente fundamentação do recurso. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

- Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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