986 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NO art. 217-A COMBINADO COM art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANTO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DE DENÚNCIA, BEM COMO POR IRREGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO ACUSADO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217- A DO CÓDIGO PENAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA NORMA CITADA AO CASO EM EXAME. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS ESTABELECIDOS. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FOI DEVIDAMENTE CITADO TENDO CIÊNCIA DOS FATOS A ELE IMPUTADOS, SENDO SEU DEVER ACOMPANHAR OS ATOS PROCESSUAIS. CONSTA AINDA, QUE O ACUSADO FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO EFEITVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS PELA PROVA ORAL, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, A QUAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À MATERIALIDADE. CRIMES SEXUAIS QUE, POR VEZES, NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. NO CASO, RESTOU INDUBITÁVEL QUE, EM MAIS DE UMA OCASIÃO, O APELANTE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM SUA NETA, MENOR COM 07 (SETE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, PASSANDO A MÃO EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, ASSIM COMO COLOCOU MÃO DA VÍTIMA NO SEU ÓRGÃO GENITAL. ALÉM DISSO, FACILITOU O ACESSO À VÍTIMA A MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. O ACERVO PROBATÓRIO ANGARIADO É SEGURO ACERCA DA DISTINÇÃO E INDEPENDÊNCIA ABSOLUTA ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU, SENDO CERTO QUE O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL FOI PRATICADO COM DESÍGNIO AUTÔNOMO DO DELITO DO ECA, art. 241-D DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217 A DO CÓDIGO PENAL, EM REDUÇÃO DE TEXTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DELITIVA E A PENA COMINADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLADOR PÁTRIO ELEGEU A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO QUE MERECE ESPECIAL PROTEÇÃO, ELENCANDO O ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMO CRIME HEDIONDO, DE MODO QUE, SENDO UM DELITO DE MAIOR REPROVABILIDADE E DE GRAVES CONSEQUÊNCIAS, MERECE TER TRATAMENTO MAIS SEVERO. DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO LIMITAR A INCIDÊNCIA DA VONTADE DO LEGISLADOR. PRECEDENTE DO STJ. DESCABE A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ANALISAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM QUESTÃO, DIANTE DA RESERVA DE PLENÁRIO ESTATUÍDA NA SÚMULA VINCULANTE 10. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUE. AS PENAS BASE FORAM ACERTADAMENTE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59, EIS QUE AS CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS SÃO EXTREMAMENTE GRAVES, CONSIDERANDO OS TRAUMAS GERADOS NA VÍTIMA ATÉ HOJE. INCREMENTO QUE SE DEU DE FORMA LEGAL E PROPORCIONAL, NÃO DEMANDANDO QUALQUER REFORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)