Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 19º
Art. 19
- As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
§ 1º - Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
§ 2º - As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5813264-15.2025.8.09.0017 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CITAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO SEM PREVISÃO LEGAL E SEM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA. NULIDADE ABSOLUTA DA CITAÇÃO NA FASE COGNITIVA. VIOLAÇÃO DIRETA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PROVEDORA DE APLICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. REABERTURA DE PRAZO DEFENSIVO COM A INTIMAÇÃO DOS PATRONOS CONSTITUÍDOS. RÉ PESSOA FÍSICA. OCULTAÇÃO EVIDENCIADA POR CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO PARA FINS Da Lei 9.099/95, art. 19, § 2º. INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS COMINATÓRIAS DECORRENTES DE TÍTULO DESCONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5606448-59.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL RECEBIDA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI, ART. 51, I 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5003346-05.2025.8.21.0011 - Rs - Rel.: Des. Daniel Henrique Dummer - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA A AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO. VALIDADE. RECEBIMENTO POR PESSOA VINCULADA AO DOMICÍLIO. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0001516-92.2026.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Situação que envolve aparente inobservância de comando legal expresso. Decadência não constatada. Ausência e vícios em intimações constatados. Inobservância das exigências legais e regulamentares para as intimações eletrônicas. Nulidade. Segurança concedida.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal Cível) - Mandado de Segurança 5011268-62.2026.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA.
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TJRSTJRS (Quarta Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5115687-38.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Mario Augusto Figueiredo De Lacerda Guerreiro - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (I) NULIDADE DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA POR WHATSAPP, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 19. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DO EXECUTADO À AUDIÊNCIA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. INTIMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADA NO MESMO NÚMERO TELEFÔNICO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS INTIMAÇÕES. (II) ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (III) PENHORA VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS OU DE QUE CONSTITUÍAM RESERVA FINANCEIRA PROTEGIDA PELO CPC, art. 833. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Quarta Turma Recursal Cível) - Recurso Inominado 5005636-45.2025.8.21.0026 - Rs - Rel.: Des. Annie Kier Herynkopf - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ERRO SISTÊMICO. CIÊNCIA PESSOAL EM AUDIÊNCIA. PRAZO PEREMPTÓRIO. CONTAGEM DE PRAZO COMO DEVER TÉCNICO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LEI 9.099/1995, art. 19, § 1º. CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO INOMINADO APRESENTADOS COM DIAS DE ATRASO. INAÇÃO PROLONGADA NÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE A FALHA DO SISTEMA. PARTES INTIMADAS PESSOALMENTE NA AUDIÊNCIA SOBRE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE INVOCADO INAPLICÁVEL. DISTINÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0017485-57.2025.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 03/08/2026 - DJ 03/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRAZO FIXADO EM AUDIÊNCIA. INFORMAÇÃO DIVERGENTE DO SISTEMA PROJUDI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PROCURAÇÃO INDIVIDUAL. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Turma Recursal) - 1017487-98.2024.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Goncalo Antunes De Barros Neto - J. em 16/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA AUDIÊNCIA REDESIGNADA. ERRO DA SERVENTIA NA NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS TEMPESTIVAMENTE APRESENTADOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Primeira Turma Recursal Cível) - Mandado de Segurança 5005305-73.2026.8.21.9000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Mairon Rodrigues - J. em 09/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ERRO NA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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Recurso Exclusivo
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