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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: suspensao do processo

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Doc. 196.4264.2001.8800

201 - TJRS. (Monocrática) Suspensão do processo por convenção das partes. Interesse privado. Autorização judicial. Desnecessidade. Exposição das razões do pedido de suspensão. Dispensável. Preferência a autonomia das partes. CPC/2015, art. 313.

«A convenção de suspensão do processo possui natureza de negócio jurídico, razão pela qual não depende de autorização ou de assentimento do juiz de direito, mormente em se tratando de interesse privado. A análise da conveniência da suspensão é exclusivamente das partes, não havendo necessidade de exposição das razões do pedido. É certo que a suspensão do processo confronta com a sempre almejada celeridade processual. Porém, deve-se dar preferência à autonomia das partes ai... ()

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Doc. 866.3824.5882.3533

202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - CPC, art. 313, II - POSSIBILIDADE. -

Nos termos do CPC, art. 313, II, é possível a suspensão do processo por convenção das partes. - Ainda que se trate de ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei . 911/69, é cabível a suspensão do processo até que seja cumprido o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, uma vez que é dever do juiz promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (arts. 3º, §2º, e 139, V, CPC).

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Doc. 713.1348.8664.0421

203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO TEMA 1.097 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração, determinou a suspensão do processo, por força do Tema 1.097/STJ. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside na manutenção ou no levantamento da suspensão do processo determinada pelo juízo «a quo". 3. RAZÕES DE DECIDIR: Tese jurídica firmada pelo STJ, no Tema 1.097 (REsp. Acórdão/STJ): «Em se tratando de multa aplicada às p... ()

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Doc. 154.6935.8000.9200

204 - TRT3. Banco rural. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Não cabimento.

«A decretação de liquidação extrajudicial do Banco Rural não constitui motivo apto para a suspensão do processo. O disposto no Lei 6.024/1974, art. 18, «a» não alcança as controvérsias decorrentes de vínculo empregatício. Este é o entendimento que se depreende dos termos da OJ 143 da SDI1 do TST e da Súmula 304/TST.»

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Doc. 103.1674.7391.0700

205 - 2TACSP. Locação. Renovatória. Suspensão do processo, por trinta dias, aguardando desfecho de ação declaratória. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 51, I. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«A solução justa para o presente caso (direito ou não à renovação compulsória) depende do julgamento a ser proferido na ação declaratória, de exegese de cláusula contratual, havendo, pois, prejudicialidade externa que enseja a necessidade de suspensão do processo.»

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Doc. 103.1674.7380.1500

206 - STJ. Suspensão do processo. Consignação em pagamento. Dependência do reconhecimento ou não da relação de emprego. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

«Dependendo a ação de consignação do reconhecimento ou não da relação trabalhista, deve o processo referente à consignatória ficar suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a».»

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Doc. 103.1674.7542.2000

207 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Reclamo da defesa. Ausência. Preclusão. Sentença proferida. Lei 9.099/95, art. 89.

«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, é possível a suspensão do processo nos crimes em que a pena mínima não é superior a um ano. Assim, quando do oferecimento da denúncia, deve o Ministério Público fundamentadamente se manifestar sobre a proposta respectiva. Na omissão do órgão acusador, deve a defesa reclamar imediatamente, sob pena de sua inércia indicar a vontade do acusado de não aceitar a medida despenalizadora. No caso presente, apesar de a pena privativa de liberdade mí... ()

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Doc. 103.1674.7366.3500

208 - STJ. Recurso. Apelação. Deserção. Preparo. Processo suspenso. Custas recolhidas no dia seguinte ao da interposição, dentro do período de suspensão. Tempestividade. CPC/1973, art. 511.

«Se, no momento da interposição do recurso, o processo estava suspenso, o respectivo prazo não fluía, nem conseqüentemente o do preparo; tempestivo, portanto, o recurso cujas custas foram recolhidas no dia seguinte ao da interposição, ainda durante o prazo de suspensão do processo.»

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Doc. 142.6053.3001.5000

209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. 2. Ainda que se reconheça que o oferecimento de exceção de suspeição importa na automática suspensão do processo, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar a aplicação ... ()

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Doc. 121.1135.4000.3200

210 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«3. OCPC/1973, art. 44 impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual.»

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Doc. 296.1851.9196.8370

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS arts. 313, II E 922 DO CPC.

O acordo celebrado entre as partes, com pedido expresso de suspensão do processo, impõe a aplicação dos arts. 313, II e 922 do CPC, sendo inadequada a extinção do feito.

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Doc. 145.0081.1001.0000

212 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional. Falecimento de um do autores. Sentença proferida durante a suspensão do processo em razão da morte do coautor. Nulidade. A suspensão é automática e se inicia a partir do momento em que se dá a ocorrência. Efeito «ex tunc» da decisão que declara a suspensão. Nulidade dos atos processuais praticados depois o óbito da parte. Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicado o exame dos recursos.

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Doc. 228.9109.4971.8840

213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL COM PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que, em ação de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 487, III, «b», após homologação de acordo extrajudicial. O magistrado indeferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo do parcelamento do acordo, determinando o desbloqueio de valores e afastando a necessidade de novo recolhimento de custas em caso de reativação do processo. A apelante busca a reforma da se... ()

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Doc. 588.4879.1883.3012

214 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Insurgência em face das decisões que determinaram a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Alegação de que a matéria discutida no presente processo é distinta do objeto do IRDR - Autora que alega, apenas e tão somente, a inexistência da dívida cobrada pela ré, e não a inexigibilidade em razão da prescrição - Desnecessidade de suspensão do processo - Recurso provido

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Doc. 176.3040.2003.5300

215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. 2. Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Pedido de suspensão do processo indeferido. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7374.9400

216 - TJSP. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Existência de outra ação penal por infração semelhante. Inadmissibilidae. Considerações sobre o tema. Lei 8.099/95, art. 89.

«... Doutro lado, direito à suspensão do processo, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 89, a querelada não tinha, pois, quando foi distribuída a presente ação penal, contra ela existia outra ação penal já instaurada, por infração semelhante (fls. 99/101 e 170). O dispositivo citado é expresso no sentido de que a suspensão só terá lugar «desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime». Além disso tudo, assinale-se que se a querelada... ()

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Doc. 636.7952.4970.7858

217 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - TEMA 986 DO STJ - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 - Autor que busca a suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração do V. Acórdão do Tema de Recursos Repetitivos 986 - A suspensão do processos é desnecessária, vez que a tese já foi firmada e a modulação dos efeito... ()

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Doc. 147.4303.6018.9500

218 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Determinada a suspensão do feito por cento e oitenta dias. Alegação do credor de necessidade de que o feito fique suspenso até a localização de bens aptos a garantir seu crédito. Impossibilidade da demanda ficar indefinidamente suspensa. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0004.0400

219 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Conexão intelectual verificada. Hipótese em que foi ajuizada prévia ação revisional discutindo o mesmo contrato objeto da execução. Necessidade de suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Posição do STJ entendendo que a ação ordinária tendente a desconstituir o título constitui verdadeiro embargos à execução. Recurso não provido.

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Doc. 164.9852.3007.1600

220 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Tentativas de citação e de localização de bens em nome dos devedores infrutíferas. Credor que não foi desidioso e diligenciou regularmente para que fossem encontrados bens passíveis de penhora. Hipótese que autoriza a suspensão do processo. Exegese do CPC/1973, art. 791, III (CPC/2015, art. 921, III). Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7252.6300

221 - STJ. Recurso. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 581.

«O CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, deve ser interpretado extensivamente, à luz da analogia e dos princípios gerais de direito, sendo passível, pois, de impugnação por essa via recursal, a decisão que determina a suspensão do processo em virtude da revelia do réu que, por não se revestir de decisão de natureza definitiva, não admite a interposição do recurso de apelação.»

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Doc. 199.1834.7526.2557

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que suspendeu o processo, fundamentada na decisão proferida no IRDR 2193499-75.2024.8.26.0000. A autora alega que a questão não envolve a cobrança de dívida prescrita, mas sim a validade da cessão de crédito realizada pelo credor ao réu, questionando a possibilidade de cessão sem consentimento do devedor e o compartilhamento abusivo de dados pessoais, em violação à Lei Geral de Proteção de Dado... ()

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Doc. 175.4845.8000.8100

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Recurso que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. 2. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Pedido de suspensão do processo indeferido. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 527.4500.2955.3466

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESFECHO IRREGULAR. -

Em ação de execução, quando as partes entabulam acordo requerendo a suspensão do processo, impõe-se o deferimento dessa medida, sendo inviável a extinção do feito por contrariar a manifesta vontade das partes.

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Doc. 144.9060.0000.9100

225 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de título extrajudicial. Infrutíferas tentativas de localização dos agravados (tanto da pessoa física quanto da jurídica) e de bens a eles pertencentes. Inviabilidade do arresto previsto no CPC/1973, art. 653. Suspensão do processo de execução por falta de localização do devedor e de bens penhoráveis. Cabimento. Aplicação do artigo 791, inciso III, do referido diploma legal. Recurso provido.

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Doc. 982.6356.0174.9940

226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. I. «A

extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC», sendo que «à sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 687 a 692 do CPC, normas que impõe a suspensão do processo e a citação dos requeridos para exercício do direito de defesa» (STJ, REsp. Acórdão/STJ). II. Não promovida a suspensão do processo e habili... ()

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Doc. 854.9180.0659.7671

227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CPC, art. 922. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, mesmo após a celebração de acordo entre as partes. A apelante sustenta que o processo deveria ter sido suspenso para aguardar o cumprimento do acordo, conforme o CPC, art. 922, ao invés de extinto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se a extinção do processo foi prematura, considerando a cele... ()

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Doc. 153.0562.7002.6100

228 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Roubo e associação criminosa. Prisão temporária cumprida em 19.08.14. Recebimento da denúncia com decreto da preventiva em 28.08.14. Suspensão do processo em 09.01.15, com suspensão no trâmite do feito. Interdição do fórum da Comarca de origem. Suspensão do processo sem previsão de retomada de regular curso. Demora incabível e imotivada. Ilegalidade da prisão cautelar. Relaxamento. Ordem concedida, com expedição de alvarás de soltura.

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Doc. 147.7895.3002.5700

229 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão limitada ao prazo de cento e oitenta dias, a pedido do credor, pela inexistência de bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal fixando prazo máximo de suspensão do processo de execução a teor do inciso III, do CPC/1973, art. 791. Dependência de localização de bens do devedor. Necessidade. Prescrição intercorrente não caracterizada, eis que não verificada nos autos negligência ou inércia do credor. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7505.5100

230 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Homicídio qualificado. Júri. Citação editalícia. CPP, art. 366. Aplicabilidade.

«Na sistemática do Código de Processo Penal, as normas da citação impõem-se sobre todas as espécies procedimentais disciplinadas no Código. Não há qualquer ressalva - no art. 366 ou nos dispositivos que tratam do processo relativo a crimes de competência do Júri - quanto à aplicabilidade daquelas normas a esta espécie de processo. Nesse contexto, afigura-se perfeitamente aplicável o disposto no CPP, art. 366, à primeira fase do procedimento do Júri (iudicium accusationis).Ordem ... ()

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Doc. 138.7574.0000.8400

231 - TJSP. Suspensão do processo. Arrolamento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Demanda posterior ao processo suspenso. Suspensão. Desnecessidade. Possibilidade da reserva de quinhão prevista no CPC/1973, art. 1001. Questão relativa à representação do espólio a ser ainda examinada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1692.0145.2061.9200

232 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1177. Decisão que determinou suspensão em contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Recurso provido para reformar a Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1177. Decisão que determinou suspensão em contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Recurso provido para reformar a decisão e determinar o prosseguimento do processo.

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Doc. 165.2472.9004.4400

233 - TJSP. Suspensão do processo. Possessória. Deferimento da suspensão do processo sob o fundamento de prejudicialidade externa decorrente de ação de usucapião. Inadmissibilidade. Tutela da posse que independe da propriedade. Inconfundibilidade de objetos consoante requerido pelo CPC/1973, art. 265, inciso IV, «a». Interpretação sistemática do artigo 11 da Lei nº: 10257/2001. Inviabilidade do sobrestamento da ação. Agravo provido para este fim.

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Doc. 171.6513.4675.2805

234 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS E DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 1264. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão de suspensão do processo nos termos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema Repetitivo 1264 do E. STJ. A ação visa a exclusão de apontamentos indevidos e indenização por danos morais devido à divulgação de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é adequada em detrimento da alegação da autora... ()

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Doc. 176.4971.8002.5100

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Suspensão do processo. CPC, art. 265, § 5º, de 1973 prejudicialidade externa. Inexistência. Impossibilidade.

«1. Em situações excepcionais, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem afastado o rigor da norma contida no CPC, CPC, art. 265, § 5ºde modo a permitir a flexibilização do prazo máximo de suspensão do processo enquanto se aguarda o julgamento de outra causa com relação de prejudicialidade. 2. Inexistindo relação de prejudicialidade externa entre as demandas, não se admite a pretendida suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 265, IV, «a», de 1973 e, meno... ()

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Doc. 136.9464.9001.3400

236 - TJSP. Prazo. Suspensão. Exceção de incompetência. Acolhimento. Suspensão do processo.

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Doc. 146.4212.2000.6100

237 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Prova oral. Réu revel citado por edital. Suspensão do processo. Antecipação cabível diante da possibilidade de posterior prejuízo à sua realização. Nomeação de defensor na audiência em que determinada a suspensão do processo para apresentação de defesa prévia e acompanhamento da prova. Princípio da ampla defesa atendido. Nulidades inexistentes. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 865.7461.8818.9921

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. arts. 313, II, E 922 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, homologou acordo celebrado entre as partes e, de forma equivocada, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», embora houvesse pedido expresso de suspensão do processo até o cumprimento integral da avença. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Análise da possibilidade de suspen... ()

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Doc. 143.1652.8000.6000

239 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Óbito da parte. Suspensão do processo. Herdeiros. Sucessão. Prazo. Inexistência.

«1. O óbito do segurado acarreta a suspensão do processo e, em razão da inexistência de prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 696.1667.4840.5565

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.264 DO C. STJ - SUSPENSÃO INDEVIDA - TEMA INAPLICÁVEL AO CASO - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - RETOMADA DO PROCESSO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO A

causa de pedir do processo não está afetada ao Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ, uma vez que a argumentação da agravante deduz uma hipótese de inexistência de contrato, e não de mero debate sobre prescrição das pretensões. Suspensão do processo rejeitada pelo distinguish (distinção fática) entre os casos. RECURSO PROVID

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Doc. 152.9800.3236.7354

241 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ORDEM EMANADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo, fazendo alusão à ordem emanada nos autos da ação civil pública, voltada a suspender os feitos em que a autora figura como parte e a discussão envolva imóvel localizado no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Embora a recorrente afirme que o imóvel objeto dos autos não estaria inserido no âmbito do acordo, a prova documental não possibilita alcançar conclusão segura a esse respeito. Em razão disso, recomendável se mostra a mantença da ordem de suspensão do processo.

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Doc. 496.7218.6295.6751

242 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação comercial de posto de combustível - Suspensão do processo em relação ao executado falecido - O art. 313, §2º, I do CPC não estabelece como termo inicial da suspensão do processo a data do falecimento, mas sim a da ciência do fato pelo r. Juízo de origem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 510.5444.8011.4181

243 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão do processo para aguardar o desfecho do RE 1363013, com fundamento no art. 313, V, «a», e VIII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração com pedido de modulação no RE 136301... ()

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Doc. 257.0469.0536.1682

244 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais, sob a alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão do processo para aguardar o desfecho do RE 1363013, com fundamento no art. 313, V, «a», e VIII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração com pedido de modulação no RE 136301... ()

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Doc. 103.1674.7234.5600

245 - STJ. Suspensão do processo. Furto. Fato anterior à vigência da Lei 9.271/96, que deu nova redação ao CPP, art. 366. Inaplicação do referido diploma.

«Não é possível dissociar as disposições do CPP, art. 366, com a nova redação que lhe deu a Lei 9.271/96, para se aplicar, a fatos pretéritos, tão-somente a suspensão do processo, deixando fluir o lapso prescricional. Em tais condições, remanescem as regras anteriores, aplicando-se o novel diploma tão-somente para fatos delituosos ocorridos após a sua vigência.»

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Doc. 147.5943.3001.4700

246 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Autos que permaneceram arquivados por mais de nove anos. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Paralisação do processo sem culpa do exequente que não foi intimado a dar prosseguimento do feito. Arquivamento da ação por ausência de bens passíveis de penhora do executado. Hipótese que justifica a suspensão do processo nos termos do CPC/1973, art. 791, inciso III. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque não caracterizada resistência injustificada à ordem judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 422.1052.7646.7186

247 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Município de São Paulo - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, pelo STJ - Caso em que não se verifica nenhuma das hipóteses legais de sobrestamento do feito - Trânsito em julgado desnecessário para que os Tribunais apliquem a orientação já firmada no julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos - Decisão afastada - Prosseguimento do feito que é de rigor. Agravo provido

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Doc. 103.1674.7289.4500

248 - STJ. Juizado Especial Criminal. Competência. Suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Réu residente fora da jurisdição do Juízo. Carta precatória. Fiscalização que compete ao Juiz a que for distribuída a precatória.

«Em caso do réu residir em Comarca diversa daquela onde teve o curso regular do processo, compete ao Juízo a que for distribuída a precatória a fiscalização das condições estabelecidas por ocasião da suspensão do processo. Precedente do STJ (CC 17.085/MG, Rel. Min. Vicente Leal).»

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Doc. 207.5227.0761.9365

249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA - LEI 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO - IMPEDIMENTO À IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS DEMANDAS - EXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.

O CPC, art. 313 dispõe acerca das hipóteses em que se admite a suspensão do processo, prevendo, em seu, V, «a», a suspensão do processo quando a sentença de mérito de um caso depender do julgamento de outra causa, isto é, quando existir prejudicialidade externa entre as demandas. Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, a ação anulatória de arrematação fundada na ausência de notificação do devedor fiduciante para purgar a mora tem o condão de obstar a imissão ... ()

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Doc. 180.3474.0004.6500

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de qualquer das partes. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I. Não observância. Nulidade relativa.

«1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de qualquer das partes, na forma do CPC, art. 265, I, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados. Hipótese em que um dos litisconsortes falecera após a interposição do recurso no Tribunal de origem, mas aproximadamente três anos antes de seu julgamento, tendo-se aguardado, portanto, pronunciamento desfavorável para só então invocar a suspensão do processo e a nulidade ... ()

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