Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.5312.9005.0400

301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Insanidade mental superveniente. CPP, art. 152. Pedido de suspensão do processo indeferido. Ilegalidade. Verificação. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto à alegada violação ao , o recorrente faz argumentações genéricas, deixando de especificar qual tese foi omissa. Assim, incide a Súmula 284/STF, já que as razões recursais, no ponto, são deficientes e impedem a exata compreensão da controvérsia. 2. O Tribunal a quo, após o reexame das provas colhidas no curso da instrução criminal, decidiu que o pedido de suspensão do processo, com fundamento no , seria uma tentativa protelatória da marcha... ()

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Doc. 945.7629.5436.0807

302 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL PENDENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se determinou a suspensão do processo civil até o julgamento do processo criminal, nos termos do , caput, aplicado por analogia. O agravante sustenta a independência das instâncias, conforme o , e pleiteia a reforma da decisão, além de requerer a produção de prova pericial durante a suspensão do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a susp... ()

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Doc. 971.6140.8761.6814

303 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Interdito Proibitório. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Ação de interdito proibitório envolvendo o lote 01, da quadra D, do empreendimento «Residencial Villagio do Conde», em Salto/SP. A autora, proprietária do lote, busca resguardar sua posse, alegando conduta ilícita dos réus, que afirmam ter adquirido o lote por contrato com Lotum Assessoria e Consultoria em Empreendimentos Urbanos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há prejudicialidade externa entre a ação de interdito proibitório e a ação de indenização em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Salto, que justifique a suspensão do processo. III. Razões de Decidir: A magistrada de primeiro grau reconheceu a prejudicialidade, determinando a suspensão do processo até a decisão final da ação de indenização, que discute a existência de relação jurídica essencial para o deslinde da ação possessória. A decisão foi fundamentada no art. 313, V, «a» do CPC, que prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo é justificada pela prejudicialidade externa com a ação de indenização. Legislação Citada: Art. 313, V, «a» do CPC

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Doc. 144.3405.1001.6200

304 - TJMG. Suspensão do processo. Penal e processo penal. Ameaça. CPP, art. 366. Suspensão do curso do prazo prescricional. Retomada. Regulação pela pena in abstrato. Prescrição configurada. Recurso improvido

«- Na forma do , são conjuntamente suspensos o curso do processo e o do prazo prescricional, mas essa suspensão não se dá por prazo indeterminado, sendo tolerada pelo prazo máximo previsto para a prescrição, tomando-se por base a pena máxima cominada ao delito, sob pena de modalidade de imprescritibilidade não contemplada na Constituição Federal. Recurso desprovido.»

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Doc. 327.2470.6021.0347

305 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 287.3351.9065.7654

306 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 139.5289.6015.6824

307 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos que já estavam em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 598.1291.4539.4286

308 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos que já estavam em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 387.8477.7990.7131

309 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 269.1690.0257.7414

310 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos que já estavam em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 545.5298.4006.6876

311 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida determinou a suspensão do processo até a publicação do acórdão dos Embargos de Declaração no RE 1.355.208 (Tema 1.184 de Repercussão Geral). A irresignação do agravante comporta provimento. Inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto - Demanda fiscal ajuizada antes da fixação da Tese pelo STF - Resolução Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 que não exige providências extrajudiciais para processos em tramitação em 19 de dezembro de 2023 - Aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ - Provimento do recurso para afastar a suspensão do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 274.3187.5971.2811

312 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leila Cavalcanti Gomes contra decisão que suspendeu o processo de Ação de Indenização por Dano Moral em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II, em razão de discussão sobre dívida prescrita e inscrição em cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é adequada, considerando que a ação envol... ()

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Doc. 240.6240.9360.0203

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Pedido de suspensão do processo. Descabimento. Matéria diversa à tratada no Resp. 2.034.210/CE.

1 - Não há falar em necessidade de suspensão do processo em razão da afetação do REsp. Acórdão/STJ, tendo em vista que a matéria aqui tratada não se refere a « Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação », mas sim se o Sindicato é parte legítima para substituir os sucessores do falecido no curso da execução. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 369.4385.9380.0727

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no processo referido, não havendo como se desmembrar o andamento e o julgamento do presente feito - recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7357.8600

315 - STJ. Execução. Suspensão do processo. Pratica de qualquer ato processual durante a suspensão. Inadmissibilidade. Juntada aos autos da carta precatória no período nesse período. Impossibilidade de servir como marco do prazo para os embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 793.

«Suspenso o processo por 30 dias, em razão de requerimento do autor atendido pelo juiz, é defeso às partes e ao juiz praticar qualquer ato processual enquanto perdurar a suspensão.»

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Doc. 345.5856.4819.9268

316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS DECORRENTES DE BENFEITORIAS EDIFICADAS NO IMÓVEL COMUM - RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PELOS CO-HERDEIROS - PARTILHA NÃO FINALIZADA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.

O dispõe acerca das hipóteses em que se admite a suspensão do processo, prevendo, em seu, V, «a», a suspensão do processo quando a sentença de mérito de um caso depender do julgamento de outra causa, isto é, quando existir prejudicialidade externa entre as demandas. Considerando que ainda não houve a finalização da partilha dos bens, não estando definido o quinhão hereditário de cada co-herdeiro, é inviável o julgamento da ação indenizatória que visa o rateio da... ()

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Doc. 144.9060.0006.3000

317 - TJSP. Família. Recurso. Correição parcial. Suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366. Alegação que a apresentação do pleito liberatório, acompanhado de procuração outorgada a advogado, implicou no comparecimento da acusada. Continuidade da ação penal. Inadmissibilidade. Formulação do pleito liberatório não conduz ao prosseguimento do feito. Procuração destinada à tutela de interesses na seara da família e das sucessões, sem outorga de poderes para o exercício de defesa perante a justiça penal. Suspensão do processo mantida. Correição parcial indeferida.

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Doc. 166.3993.6355.8850

318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. 1.

Realizado acordo entre as partes, em homenagem ao princípio da economia processual, é possível a suspensão do processo até o cumprimento voluntário e integral da obrigação, o qual deverá retomar seu curso, em caso de descumprimento. 2. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 147.5943.3014.2000

319 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Alegação de existência de outras causas posteriores à execução em face dos exequentes. Suspensão não apreciada pelo juízo «a quo», razão pela qual apregoa que são nulos todos os atos processuais a partir da referida pretensão formulada. Questões debatidas no processo reiteradas em sede de embargos à execução, de tal modo que não é caso de Decreto de suspensão do processo por prejudicialidade externa. Suspensão é fenômeno excepcional, cuja importância cede espaço à celeridade e à busca da tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, princípios esses inerentes ao sistema processual da atualidade. Recurso improvido.

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Doc. 132.9957.3450.5102

320 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Diante do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 houve a determinação de suspensão do processo. 2. Insurgiu-se a autora, alegando haver distinção entre a demanda e o objeto do IRDR. Ocorre, porém, que a questão tem como objetivo discutir a regularidade da cobrança de dívida em plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similar, não encontrando amparo o inconformismo

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Doc. 407.1005.7235.2280

321 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Diante do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 houve a determinação de suspensão do processo. 2. Insurgiu-se a autora, alegando distinção entre a demanda e o objeto do IRDR. Ocorre, porém, que a questão tem como objetivo discutir a regularidade da cobrança de dívida em plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similar, não encontrando amparo o inconformismo

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Doc. 577.7003.7523.3710

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM.

De acordo com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0017256-92.2016.8.19.0000, admitido pela Seção Cível Comum deste E. Tribunal de Justiça por unanimidade, foi determinada a suspensão de todos os processos em curso neste Estado que versem sobre a legitimidade e a forma da liquidação e da execução individual de sentença prolatada em ação civil pública condenatória do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da gratificação denominada Nova Escola, bem como a competência... ()

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Doc. 171.1682.7003.6700

323 - STJ. Meio ambiente. Suspensão do processo enquanto tramitam ações cíveis referentes à propriedade em que o dano ambiental teria ocorrido. Desnecessidade. Independência de instâncias. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há que se falar em suspensão do processo criminal enquanto tramitam as ações cíveis referentes ao imóvel em que o suposto dano ambiental ocorreu, uma vez que vigora no sistema jurídico pátrio o princípio da independência de instâncias. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 150.5244.7017.2100

324 - TJRS. Direito criminal. Meio ambiente. Danos. Poluição. Combustível. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Lei 9099/1995, art. 89. Reparação do dano. Prova. Falta. Suspensão do processo. Lei 9605/1998, art. 28, II. Recurso em sentido estrito. Suspensão condicional do processo. Reparação de dano ambiental não demonstrada. Extinção da punibilidade. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade prevista no , quando aplicável aos crimes ambientais, depende da apresentação de laudo de constatação de reparação de dano. Não havendo prova da reparação do dano, impositiva a prorrogação do prazo de suspensão do processo, nos termos do , inciso II. Decisão revogada. Recurso provido. Unânime.»

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Doc. 553.4562.7703.8955

325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO -

Nos termos do , I, o processo deverá ser suspenso em caso de morte de uma das partes, possibilitando a regularização da representação processual.

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Doc. 858.0756.9980.8482

326 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer. Determinação de suspensão do processo com fundamento no IRDR, tema 51. Cabimento. Pretensão da autora que se amolda em pedidos de inadmissibilidade de cobrança de dívida prescrita pela plataforma Serasa Limpa Nome e similares. Pedido para que a suspensão se dê somente após prolação da sentença, indeferido. Ausência de previsão quanto à fase processual para a suspensão do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 183.9211.7307.0489

327 - TJSP. Execução fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - Pedido de nova pesquisa SISBAJUD indeferido. A irresignação deve ser acolhida.A suspensão do processo executivo prevista na Lei 6.830/80, art. 40 não impede a realização de diligências voltadas à localização de bens do devedor. Os princípios da celeridade e da efetividade processual asseguram ao credor o direito de buscar medidas destinadas à satisfação do crédito tributário. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 210.8130.8863.9498

328 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de imissão na posse. Suspensão do processo por convenção das partes. Término do prazo. Necessidade de impulsionamento do processo pelo juiz. CPC/73, art. 265, § 3º. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Após o término do prazo de suspensão do processo por convenção entre as partes, deve o juiz determinar a retomada do andamento do feito, nos termos do , § 3º. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução do prazo para contestação.

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Doc. 103.1674.7408.3700

329 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Suspensão do processo. Possibilidade. Princípio da economia processual. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hermenêutica. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 269, III. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Batista de Abreu sobre o tema. CPC/1973, art. 792, parágrafo único. Aplicação.

«... A sentença recorrida fundamentou-se, para extinguir o processo de execução, no art. 269, III, o contido no Livro I, Título VI, Capítulo III do CPC/1973, que trata do processo de conhecimento. No entanto, trata-se de processo de execução, contido no Livro II, Título VI, Capítulo II do mesmo Código. E, por se tratar de processos diferentes, as regras de extinção são também diferentes. Bem verdade que nada impede que se use subsidiariamente daquelas regras, desde que não haja r... ()

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Doc. 212.2643.3009.6700

330 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Retomada do prazo prescricional. Citação válida. Agravo regimental não provido.

1 - A retomada da tramitação do processo, suspenso em razão do , ocorre com o aparecimento do acusado e sua citação válida ou com a constituição de advogado nos autos. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 809.1546.2125.3797

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A controvérsia recursal diz respeito à necessidade de suspensão do processo de origem até a conclusão do inquérito policial referente aos mesmos fatos. O juízo de primeira instância postergou a análise do pedido de suspensão para momento posterior à instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a suspensão do processo cível até a conclusão do inquérito policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ... ()

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Doc. 527.3816.8411.8335

332 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a inclusão de R$ 46.252,88 no Quadro Geral de Credores. Manutenção. Impossibilidade de suspensão do processo. Supressão de instância. Falecimento do único sócio não implica suspensão do processo em razão da autonomia distinta da pessoa jurídica, competindo aos sucessores regularizar a representação processual. Ausência de prova de excesso no valor incluído no Quadro Geral de Credores. Agravante não se desincumbiu de seu ônus. Agravo desprovido

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Doc. 114.6730.5701.6766

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERASA LIMPA NOME - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISTINÇÃO E MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MATÉRIA DIVERSA DO IRDR - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 103.1674.7406.8400

334 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Transação. Acordo. Disponibilidade das partes. Suspensão do processo. Possibilidade. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Princípio da economia processual. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 269, III e 792, parágrafo único.

«Tratando-se de pedido de suspensão do processo até o efetivo adimplemento do acordo celebrado entre as partes, não deve o juiz extinguir o feito com fundamento na falta de interesse processual, uma vez que o referido acordo constitui apenas uma expectativa de cumprimento da obrigação, nada impedindo que, no caso de inadimplemento, se dê o devido prosseguimento ao feito, preservando-se, assim, o princípio da economia processual. A manifestação das partes tem caráter de negócio juríd... ()

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Doc. 103.1674.7412.3600

335 - STJ. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. Inadmissibilidade. Paciente que antes de ser citado por edital já havia constituído patronos para defendê-lo. Violação ao CPP, art. 366. Ocorrência.

«Se o paciente, antes de ser citado por edital, já havia constituído patronos mediante procuração «ad judicia» para defendê-lo em Juízo, tendo estes patrocinado sua defesa durante toda a instrução processual e também em sede de apelação, não há que se falar em suspensão do processo nos termos do »

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Doc. 242.5548.3885.3407

336 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução por título extrajudicial, sob fundamento de ausência de bens penhoráveis, com base no art. 485, IV e VI, do CPC (CPC). A parte apelante alegou a impropriedade da extinção, defendendo a suspensão do processo nos termos do , III, ao invés de sua extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de bens penhoráveis enseja a extinção do processo ... ()

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Doc. 103.1674.7345.5700

337 - TJMG. «Habeas corpus». Prova testemunhal. Produção antecipada. Suspensão do processo. Equívocos na condução do processo. Alegação de processo manifestamente nulo. Ausência de prejuízo às partes. Nulidade não vislumbrada «prima facie». Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada. CPP, art. 563.

«É válida a produção antecipada das provas testemunhais, após o que, observadas as demais formalidades legais, ultimado foi o feito, sendo o paciente condenado em sentença parcialmente confirmada em grau de recurso, ainda que, por equívoco, após aquela oitiva, tenha o magistrado decretado a suspensão do processo, mas, apercebendo-se da falha, sanou-a posteriormente, determinando o prosseguimento do feito, embora, em novo equívoco, tenha anulado a instrução criminal já realizada, re... ()

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Doc. 749.2150.8736.1856

338 - TJSP. Ação indenizatória. Execução de sentença. Processo suspenso por inércia dos credores para promover atos que levassem ao prosseguimento do feito após penhora de bens. Decurso do prazo de 3 anos após a suspensão do processo. Prescrição intercorrente reconhecida. Aplicação do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Recurso improvido.

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Doc. 401.1019.4790.9812

339 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Uber. Descredenciamento de motorista/parceiro. Apontamento criminal. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento. Seção de Direito Privado desta Eg. Corte Estadual que admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre a matéria, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre o mesmo tema. Suspensão do processo que se impõe, até o julgamento definitivo do IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO

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Doc. 147.5943.3011.7200

340 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Embargos dos devedores processados sem o efeito suspensivo. Decisão coberta pela preclusão por ausência de recurso oportuno. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.1004.3600

341 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Descabimento. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Inteligência do CPC, art. 739-A, § 1ºde 1973. Decisão que determinou o processamento no efeito suspensivo reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8001.4600

342 - TJSP. Suspensão do processo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito.

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Doc. 598.5613.2213.9533

343 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tema 51, que trata da abusividade de manutenção do nome de devedores em plataformas de crédito por dívida prescrita e da existência de dano moral decorrente. II. Questão em discussão 2. Definir se a suspensão do processo, antes da citação da parte ré, é cabível nos termos do IRDR tema 51. III. Razões de decidir 3. A suspensão do processo nos termos do IRDR tema 51 deve observar o momento processual adequado, sendo necessário que haja a formação da relação jurídica processual, o que somente ocorre após a citação da parte ré. 4. Portanto, o caso é de dar provimento ao recurso para determinação o prosseguimento ao menos até a citação do réu e, após, o i. magistrado deverá reanalisar a questão e, se for o caso, poderá determinar a suspensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: A suspensão do processo, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, deve ocorrer após a citação da parte ré e estabilização da relação jurídica processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2250877-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2216752-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari

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Doc. 813.5667.7072.9610

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Ação indenizatória. Suspensão do processo até julgamento da ação civil pública. Irresignação da autora. Descabimento. Suspensão do processo é uma prerrogativa do Juiz, que visa preservar a efetividade da Justiça, conforme se depreende do julgamento proferido, no Tema 60, pelo C. STJ. Ajuizamento da ação coletiva antecedeu o ajuizamento da ação individual. Identidade de pedidos que reforça a necessidade de aguardar o desfecho da ação coletiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 487.5442.4855.6438

345 - TJSP. Execução fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - O pedido de nova pesquisa SISBAJUD foi indeferido. A irresignação deve ser acolhida.A suspensão do processo executivo prevista na Lei 6.830/80, art. 40 não impede a realização de diligências voltadas à localização de bens do devedor. Os princípios da celeridade e da efetividade processual asseguram ao credor o direito de buscar medidas destinadas à satisfação do crédito tributário. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 296.5637.4106.9393

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento. Resultado: recurso desprovido

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Doc. 141.0242.4002.5800

347 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional de contrato bancário. Ordem de suspensão do processo até decisão final do Recurso Especial 1.251.331- RS, que trata da exigência das tarifas administrativas comumente identificadas como TAC (tarifa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão e carnê), e da possibilidade de financiamento acessório para pagamento do IOF (imposto sobre operações financeiras). Ação ajuizada pelo agravante que cuida de assunto diverso. Decisão reformada, a fim de se permitir o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3006.3600

348 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. Efeitos. Suspensão do processo. Descabimento. Ausência de garantia da execução. Inteligência do art. 739-A, § 1°, do CPC/1973. Decisão que determinou o processamento no efeito suspensivo reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7204.5800

349 - STF. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Porte de arma. Contravenção penal praticada antes da Lei 9.271/96. Revelia. CPP, art. 366, com a redação dada pela Lei 9.271/96. Direito intertemporal.

«O dispunha que o réu revel deveria ser processado até final julgamento da ação. A nova redação deste art. 366, dada pelo , dispõe que o réu revel e que não constituir advogado, terá o processo e o curso do prazo de prescrição suspensos. Direito intertemporal. Convivem, portanto, no direito positivo penal e processual penal e, assim, nos processos em curso, dois sistemas: o da antiga e o da atual redação do citado art. 366. O atual CP... ()

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Doc. 238.3937.5756.6853

350 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de pretensão de busca e apreensão. A sentença homologou o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , III, «b», determinando que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos patronos. O apelante sustenta a necessidade de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) determ... ()

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