DOC. 296.1851.9196.8370

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS arts. 313, II E 922 DO CPC.

O acordo celebrado entre as partes, com pedido expresso de suspensão do processo, impõe a aplicação dos arts. 313, II e 922 do CPC, sendo inadequada a extinção do feito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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