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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: suspensao do processo

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Doc. 103.1674.7161.9900

151 - STF. Juizado especial criminal. Tóxicos. Porte. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo.

«Verificando-se, ainda, que o Tribunal de Justiça denegou o «sursis» e impôs o regime semi-aberto, exatamente com base na reincidência e que, presumivelmente, também por isso, deixou de deliberar sobre eventual cabimento da suspensão do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é de anular o acórdão impugnado. Deve, então, o Tribunal proceder a novo julgamento, verificando, preliminarmente, se é caso de, em diligência, propiciar ao Ministério Público a oportunidade para a... ()

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Doc. 766.6469.1174.2949

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NATUREZA EXECUTIVA - ACORDO - PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA - HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO - SUSPENSO.

Certificada a natureza jurídica executiva (especial) da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-lei 911/69, surgindo acordo de pagamento parcelado da dívida, sem animus novandi, mantida a garantia fiduciária, e sendo requerida a suspensão do processo, pelo prazo ajustado de pagamento, nos termos do art. 922, CPC, o magistrado não pode decretar a extinção do feito. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOS... ()

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Doc. 103.1674.7499.0600

153 - STJ. Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do processo (necessidade). Pena (caráter reeducativo). CPP, art. 152.

«Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal até que o réu se restabeleça, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa (CPP, art. 152). É de ver que eventual imposição de pena - em casos que tais - retira da sanção penal o caráter reeducativo.»

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Doc. 474.7015.6969.1767

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE DE VONTADES - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 922.

Existindo acordo celebrado entre as partes para o pagamento do débito exequendo, prevendo a suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, torna-se possível tal medida, nos termos do CPC, art. 922.

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Doc. 161.6244.3007.2200

155 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente afastada. Necessidade de intimação pessoal do credor. Requerimento de suspensão do processo. Autorização judicial. Não ocorrência de inércia da parte. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis exige a prévia intimação pessoal da parte autora para tomar diligências no processo. 2. A suspensão do processo autorizada judicialmente impede o decurso da prescrição intercorrente ante a não ocorrência de inércia da parte. 3. Não há falar em aplicação do óbice contido na Súmula 7/STJ quando a análise da controvérsia não demandar o reexame do co... ()

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Doc. 103.1674.7415.2000

156 - TRF1. Ação monitória. Transação. Acordo de renegociação de dívida. Suspensão do processo por prazo superior a 6 meses. Inadmissibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 265, § 3º e CPC/1973, art. 267, VI.

«O acordo de renegociação da dívida, mediante o qual ela será parcelada para pagamento em prestações mensais sucessivas, não autoriza a suspensão do processo de conhecimento por prazo superior a 6 meses ( CPC/1973, art. 265, § 3º), mas a sua extinção sem julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, VI).»

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Doc. 483.5817.1755.5888

157 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO. FIRMADO NOS AUTOS E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO PARA PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO SUA EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. EXECUÇÃO QUE PODERÁ SER PLEITEADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRECEDENTES. AO EXTINGUIR O PROCESSO O JUÍZO A QUO INCORREU EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7144.2500

158 - STJ. Suspensão do processo. Responsabilidade civil. Apuração do fato criminal. Prazo máximo da suspensão. Doutrina. CPC/1973, art. 265, IV.

«O prazo máximo de suspensão do processo com fulcro no CPC/1973, art. 265, IV, é de um (1) ano. Findo este prazo, deve o Juiz «proferir o julgamento da causa condicionada, sem esperar pela solução da causa condicionante» (MONIZ DE ARAGÃO) ou determinar o prosseguimento do curso do processo, se este eventualmente ainda não estiver em condições de julgamento.»

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Doc. 103.1674.7178.3000

159 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Desaparecimento do devedor e do bem penhorado. Suspensão do processo executivo por parte do Juiz. Necessidade, para só aí conceder vista ao representante da Fazenda Pública. Considerações do Min. Adhemar Maciel sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 40, §§ 1º, 2º.

«A não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recair ou tenha recaído a penhora conduz à suspensão do processo executivo fiscal, a qual deve ser determinada «ex officio» pelo Juiz da execução. Só após a suspensão do processo, é que o Juiz dará vista dos autos ao representante da fazenda Pública, comunicando-lhe o ocorrido. (...) Senhor Presidente, o recurso especial merece prosperar, já que a não-localização do devedor ou dos bens sobre os quais possa recai... ()

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Doc. 230.8160.6204.6842

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Prescrição. Inocorrência.

1 - Embora o instituto da prescrição seja matéria de ordem pública - ou seja, aferível em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício -, há considerações que extrapolam os limites de cognição do presente momento processual, mormente considerado não ter sido a alegação - termo inicial - enfrentada pelas instâncias a quo. 2 - De acordo com o termo de audiência para oferecimento de proposta de suspensão do processo, o feito foi efetivamente suspenso em 24/10/2018. E, nos... ()

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Doc. 514.5261.2979.1115

161 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a suspensão do processo devido à afetação da matéria no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. A autora busca indenização por danos morais pela utilização indevida de dados pessoais, alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo é adequada, considerando a controvérsia... ()

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Doc. 594.4442.0203.9477

162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo. O acordo prevê pagamento em cinco prestações anuais consecutivas, com a última vencendo em 10/11/2027. O banco apelante insurgiu-se contra a extinção do feito, pleiteando a suspensão do processo até o total cumprimento do acordo, conforme CPC, art. 922. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo ho... ()

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Doc. 103.1674.7265.0600

163 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Recusa do Ministério Público. CPP, art. 28. Aplicação.

«No caso, o Promotor de Justiça se negou a propor a suspensão do processo, e o Magistrado de 1º grau, diante dessa recusa, ordenou o prosseguimento. Sucede que, em precedente do Plenário (HC 75.343), decidiu o STF, em circunstâncias assemelhadas que o Juiz deve submeter a recusa do Promotor à consideração do Procurador-Geral de Justiça, «ad instar» do CPP, art. 28.»

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Doc. 103.1674.7180.6300

164 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Direito subjetivo do réu. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. Não fica ao alvedrio do Ministério Público oferecer ou não a proposta. Ao deixar de oferecê-la, mesmo presentes os pressupostos próprios para aplicação no instituto da suspensão do processo, deve o Juiz não se substituir ao órgão do Ministério Público, mas deve ele decidir.»

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Doc. 103.1674.7190.2200

165 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fuga. Suspensão do processo. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.

«A fuga do acusado, após a prática do crime, justifica o decreto de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A eventual suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/1966 não afasta a medida constritiva.»

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Doc. 145.4863.9023.7100

166 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do processo principal na integralidade. Descabimento. Oposição dos embargos versando apenas sobre parte dos bens executados. Suspensão do processo principal somente em relação ao objeto dos embargos de terceiro, prosseguindo-se regularmente quanto ao remanescente. Necessidade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 103.1674.7175.4600

167 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Natureza jurídica.

«A Lei 9.099/95, resultante do comando do CF/88, art. 98, tem natureza dúplice. O art. 89 é norma processual quando determina a interrupção sob o «nomen iuris» - suspensão do processo. Substancialmente, configura norma de natureza material, qual seja, gera situação mais favorável ao acusado. Em sendo norma penal mais benigna é de aplicação compulsória e imediata. (CF/88, art. 5º, XL).»

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Doc. 675.9458.1553.0330

168 - TJSP. Agravo interno. Decisão que determinou a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 980 e em cumprimento ao v. acórdão prolatado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Pedido de distinção não acolhido. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.4700.1004.7800

169 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.

«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. 2. Considerando que houve a publicação da decisão que julgou a Exceção de Incompetência, desta constando o nome do excipiente e de seu procurador, e não tendo sido apresentada a contestação no prazo legal, restou configurada a revelia do apelante. 3. É indispensável a intimação do revel que tem procurador regularm... ()

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Doc. 150.3563.7001.1100

170 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Possibilidade. Executados não localizados para citação. Ausência de ativos para bloqueio e de bens passíveis de penhora. Diligências inúteis. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, inciso III. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7354.4300

171 - TAMG. Suspensão do processo. Prisão preventiva. Decretação não obrigatória. Necessidade da presença dos requisitos da preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.

«A suspensão do processo com base no CPP, art. 366 não determina obrigatoriamente a decretação da prisão preventiva do réu, devendo estar presentes os requisitos do art. 312 da Lei Adjetiva Penal, além de a decisão ser necessariamente fundamentada.»

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Doc. 145.2155.2000.6400

172 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Descabe a suspensão do processo mesmo diante do processo de recuperação judicial por ser crédito extraconcursal (artigos 49, §4º e 86, inciso II, da Lei 11101/23005). Tembem não se suspende diante do oferecimento dos embargos à execução. (CPC, art. 739-A). A tentativa do credor exequente de buscar bens penhoráveis do devedor não configura litigância de máfé, mas exercício regular de um direito.

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Doc. 103.1674.7334.2700

173 - STJ. Suspensão do processo. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 92 e CPP, art. 366.

«Na hipótese de suspensão do processo em face da revelia do réu, a memória testemunhal deve ser colhida no tempo mais próximo do fato, em face do fenômeno humano do esquecimento, sendo de rigor a sua produção antecipada. Exegese dos arts. 92 e 366, do CPP.»

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Doc. 103.1674.7208.1500

174 - STJ. Juizado Especial Criminal. Recurso em mandado de segurança. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo «ex officio». Impossibilidade. Titularidade do Ministério Público. Cabimento do mandado de segurança.

«Admite-se, «in casu», o uso do mandado de segurança para combater o ato do Juiz que, «ex officio», determina a suspensão do processo com base na Lei 9.099/95, por ser prerrogativa do Ministério Público.»

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Doc. 103.1674.7180.6800

175 - STF. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Revelia. Hermenêutica. Lei penal e processual penal no tempo. Citação edital. Revel citado por edital. Incindibilidade da aplicação aos processos pendentes. CPP, art. 366 (redação da Lei 9.271/1996) .

«Dada a estreita conexão teleológica, na Lei 9.271/96, entre a norma processual que determina a suspensão do processo contra o revel citado por edital e a norma penal que, na mesma hipótese, suspende o curso da prescrição, não é possível aplicar a primeira, aos processos pendentes, porque processual e mais favorável, quando impossível aplicar a segunda, penal e menos favorável.»

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Doc. 150.4673.1012.4600

176 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Existência de ação coletiva que tem por objeto alongamento de dívida agrícola. Suspensão do processo de execução individual proposto por cooperativa de crédito rural. Admissibilidade. Prejudicialidade externa configurada. CPC/1973, art. 791, que é apenas exemplificativo. Inaplicabilidade do prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 265, § 5º, do mesmo «Codex». Recurso improvido.

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Doc. 720.5436.6197.7691

177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DO FILHO DO «DE CUJUS". INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MEDIDA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. A

existência de ação declaratória de ausência de herdeiro do falecido não impede a homologação do plano de partilha nos autos do inventário, no qual lhe foi assegurado o seu respectivo quinhão

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Doc. 196.4264.2002.8900

178 - TJSP. Agravo de instrumento. Desapropriação. Execução. Prejudicialidade. Suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa. Prazo. CPC/2015, art. 313.

«Possibilidade de flexibilização «O prazo máximo de suspensão da ação prejudicada comporta flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso, não ficando limitado ao período de 1 ano imposto pelo § 5º do CPC/1973, art. 265.» (REsp Acórdão/STJ - Jurisprudência do Colendo STJ). Necessidade de suspensão do feito expropriatório até o trânsito em julgado da ação civil pública. Recurso improvido.»

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Doc. 150.3743.4020.9200

179 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Suspensão do processo determinada. Tempo de duração equiparado ao lapso prescricional da pena aplicada ao réu. Apelante condenado pelos crimes de estelionato. Lapso prescricional de quatro anos. Decurso de prazo superior entre a suspensão do processo e a interrupção da suspensão. Extinção da punibilidade decretada. Exame de mérito prejudicado.

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Doc. 140.9045.7002.4000

180 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento de advogado. Pretensão da suspensão do processo desde então, com a consequente nulidade dos atos realizados posteriormente. Alegação de conhecimento do fato depois de anos. Ausência de comprovação neste sentido. Elementos dos autos direcionam para o reverso. Inexistindo informação acerca do falecimento do advogado, a intimação é válida. Recurso desprovido.

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Doc. 104.4273.9000.1000

181 - TJRJ. Recuperação judicial. Deferimento. Execução individual. Suspensão do processo. Prosseguimento. Admissibilidade. Lei 11.101/2005, art. 60, § 4º.

«O deferimento da recuperação judicial não constitui obstáculo ao prosseguimento de execução individual anteriormente ajuizada. O § 4º do Lei 11.101/2005, art. 60 prevê a suspensão do processo pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, permitindo ao credor o prosseguimento da cobrança após o decurso do referido prazo, o que ocorreu na hipótese. Recurso desprovido.»

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Doc. 360.2788.3883.8280

182 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 DO TJMG. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. INEXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR Tema 91 do TJMG, que discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a suspens... ()

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Doc. 589.5182.7109.7155

183 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes em ação de busca e apreensão e declarou extinto o processo com resolução do mérito. Na origem, as partes celebraram acordo para parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação, adiando o pagamento da obrigação ao longo do tempo, sem satisfação imediata do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, havendo acordo entre as partes para pagamento... ()

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Doc. 612.2060.2307.6681

184 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo firmado entre as partes em ação de busca e apreensão e declarou extinto o processo com resolução do mérito. Na origem, as partes celebraram acordo para parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação, adiando o pagamento da obrigação ao longo do tempo, sem satisfação imediata do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, havendo acordo entre as partes para pagamento... ()

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Doc. 103.1674.7443.2300

185 - STJ. Suspensão do processo. Pratica de ato processual. Vedação. Nulidade. CPC/1973, art. 266.

«... Ora, uma vez suspenso o feito, era defeso praticar-se qualquer ato processual, salvo os considerados urgentes (CPC, art. 266). Enquanto suspenso o processo, nulo é o ato praticado, conforme já teve ocasião de decidir este Tribunal (REsp 6.740-MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro). ...» (Min. Barros Monteiro).»

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Doc. 584.4002.6427.2341

186 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que, homologando o acordo firmado, determinou a suspensão da execução pelo prazo máximo de 6 (seis) meses - Pretensão de suspensão do processo pelo prazo acordado. Suspensão do processo durante o prazo concedido para que o executado cumpra a obrigação, sem limitação temporal - Inteligência do CPC, art. 922. Recurso provido

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Doc. 314.5623.7278.0473

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Celebração de acordo para pagamento do débito alimentício de forma parcelada que não observou a necessidade de análise da exequente sobre as parcelas pagas no curso do processo. Sentença apelada que homologa o acordo e extingue o processo sem observar a necessidade de suspensão do processo até o pagamento da última parcela. Conforme previsto no CPC, art. 922, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução... ()

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Doc. 580.3708.5823.5252

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão do processo falimentar pelo prazo de 120 dias. Prejudicialidade externa afastada. Súmula 53 deste E. Tribunal de Justiça. Não se cogita de prejudicialidade externa da ação revisional proposta com fundamentos genéricos posteriormente ao pedido falimentar. Prosseguimento da falência. Recurso provido

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Doc. 746.4745.6400.0694

189 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Temas 264 do STF - Suspensão que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre o valor corrigido e cumulado com os juros remuneratórios - Admissibilidade - Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupan... ()

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Doc. 145.3720.6004.5000

190 - TJSP. Suspensão do processo. Ação Civil Pública. Feito ajuizado por associação de consumidores. Reposição dos expurgos inflacionários relativos às cadernetas de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Pedido de suspensão do processo com base na liminar concedida no RE 626.307 transitando no Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Ação coletiva já transitada em julgado. Suspensão determinada pela Suprema Corte que não se aplica aos processos em fase de liquidação se sentença. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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Doc. 163.4213.3000.7100

191 - TJMG. Falecimento do procurador. Suspensão do processo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Falecimento do procurador da parte. Suspensão do processo. Necessidade. Pedido de restituição de prazo recursal. Possibilidade.

«- Sobrevindo morte do patrono de qualquer das partes que integram a relação processual, a determinação de suspensão do feito é medida que se impõe. Considerando que, in casu, não houve a ocorrência de suspensão do feito em virtude da morte do patrono da parte recorrente, a declaração de ineficácia dos atos processuais posteriores deve ser declarada, com a consequente restituição dos prazos pertinentes.»

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Doc. 527.8974.0183.6102

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A possibilidade de suspensão do processo pela convenção das partes está disposta no CPC, art. 313, II, devendo o referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 922, do mesmo diploma legal, para que, havendo transação, a suspensão perdure pelo prazo concedido para o cumprimento voluntário e integral da obrigação. 2. Diante da homologação da transação, ao invés da extinção do feito, deve haver a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento da ob... ()

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Doc. 146.8743.5002.0300

193 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Ação de cobrança. Morte do patrono antes de proferida a sentença. Publicação dos atos que se sucederam, pela imprensa, em nome do advogado falecido. Comunicação do falecimento somente meses depois de proferida a sentença. Suspensão do processo para constituição de novo mandatário. Desnecessidade. Determinação de devolução do prazo para recorrer. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 580.0010.0292.3020

194 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em Exame: Declaratória de Inexigibilidade de Débitos. Cobranças de dívida prescrita há mais de 11 anos, com ameaça de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. II. Questão em Discussão:Verificar a inexigibilidade de dívida prescrita e a legalidade da inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação de dívidas. III. Razões de Decidir:Gratuidade da justiça concedida ao Apelante não deve ser revogada, pois a impugnação do Apelado foi genérica. Suspens... ()

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Doc. 372.7078.5001.9683

195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - INDISPONIBILIDADE GRAVADA EM AUTOS DIVERSOS - PREJUDICIALIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO. 1.

Nos termos do CPC, art. 313, V, a, quando a sentença de mérito depender de julgamento de outra causa, o processo deverá ser suspenso. 2. Impõe-se a suspensão do processo no qual se discute contrato preliminar de compra e venda de imóvel com condição suspensiva relativa à retirada de indisponibilidade sobre o bem, até que haja decisão definitiva na ação em cuja indisponibilidade operou-se.

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Doc. 241.1131.2412.1708

196 - STJ. Constitucional. Processual civil. Pedido de suspensão do processo individual na pendência de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo tribunal de justiça em controle concentrado de constitucionalidade. Desnecessidade de suspensão do processo individual, em face das circunstâncias do caso.Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7183.3000

197 - STF. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Juizado Especial Criminal. Descabimento na hipótese.

«Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): descabimento quando a denúncia atribui ao acusado infração cuja pena edital não permite, a suspensão do processo, sendo irrelevante que com ela fosse compatível a pena aplicada na sentença, mediante desclassificação, da qual recorreu com êxito a acusação para restabelecer a classificação inicial do fato: ainda quando se admita, contra a orientação assentada pelo plenário do Tribunal (HC 74.305), a suspensão do proces... ()

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Doc. 165.2472.9010.4100

198 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos à execução. Oposição na vigência da Lei nº: 11382/06. Efeito suspensivo. Descabimento. Limitação às hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º que estabelece que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7285.9800

199 - STJ. Revelia. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. Inaplicabilidade. CPP, art. 366. Precedentes do STJ.

«Reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que as disposições do CPP, art. 366, com a sua nova redação dada pela Lei 9.271/96, sendo norma de natureza híbrida, processual (suspensão do processo) e material (suspensão da prescrição), não podem ser cindidas, sendo inaplicável por inteiro o citado dispositivo legal às infrações cometidas antes da vigência da Lei 9.271/96. »

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Doc. 696.3170.7994.3105

200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO COGNITIVO INDIVIDUAL PARA HABILITAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO ANTES DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104 . TEMA 60 E 589 DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o requerimento do autor de suspensão do processo individual, com fundamento na pendência de ação coletiva sobre o mesmo tema. 2. A decisão recorrida deferiu a suspensão do feito, com base na possibilidade de o autor se beneficiar do julgado da ação coletiva. 3. O CDC, art. 104 exige que se requeira a suspensão do processo individual no prazo de trinta dias a contar da ciência da ação coletiva, para que a parte possa se ... ()

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