Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 886.5228.0280.1969

401 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE CONTRARIAMENTE À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEFESA QUE ALEGA SER DIREITO SUBJETIVO DO PACIENTE TER EM SEU FAVOR A CONCESSÃO DO SURSIS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 89.

O pedido não comporta acolhimento, uma vez que o instituto do sursis processual encontra-se dentro da discricionariedade regrada do Ministério Público, titular da ação penal, que, ao não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais, hipótese dos autos, corretamente deixou de oferecer o referido benefício. Verifica-se ter sido reconhecido que o paciente não preenche os requisitos necessários para percepção da benesse, notadamente em razão da sua culpabilidade e das circunstância... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7890.8002.7800

402 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.2181.8252.0787

403 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a suspensão do processo até o julgamento de ação civil pública. Inconformismo. Pretensão para suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 313, V, a. Descabimento. Inexistência litispendência entre a ação individual e a coletiva. Art. 104 do CDC. Título judicial que prevê o fornecimento de tratamento em clínica específica, mesmo sem credenciamento. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.0225.0000.1900

404 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, I e 791, II.

«1. Nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8002.3700

405 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Substituição da parte. Suspensão do processo. Habilitação dos herdeiros. Prescrição não consumada. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo ( , I), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1722.5214

406 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo e devolução dos autos à origem em razão da afetação do tema 1.150/STJ. Teses já fixadas pela Primeira Seção. Desnecessidade.

1 - O Banco do Brasil S/A não aponta, efetivamente, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Pede, tão somente, que o feito seja suspenso e devolvido à origem, para que o Tribunal a quo possa exercer o juízo de conformação previsto no 2 - Contudo, a suspensão do processo e sua devolução às instâncias ordinárias são medidas que, na atual fase, mostram-se desnecessárias, uma vez que os Recursos Especiais 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2008.0200

407 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento do processamento de recuperação judicial. Via especial inadequada. Homologação de cálculos. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.

«1. Em demandas de complementação acionária de telefonia envolvendo a OI S.A. quando não há notícia de concessão de tutela provisória recursal, que excepcional e eventualmente poderia ocasionar a prática de atos expropriatórios, o recurso especial não se revela a sede própria para a realização do pedido de suspensão do processo em virtude de deferimento de processamento de recuperação judicial, de forma que ele deve ser formulado perante o juízo de origem. 2. A jurisprudên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3003.9100

408 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até que as questões de direito que foram objeto da afetação no Recurso Especial 1.551.956/SP sejam julgadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pedido de reforma da decisão, sob a argumentação de que o feito discute várias outras questões, além da validade da cobrança da comissão de corretagem e da taxa SATI em negócio imobiliário celebrado entre as partes. Impossibilidade. Necessidade de suspensão de todos os processos, em primeira ou segunda instância, que discutam SATI ou corretagem. Impossibilidade, ademais, de desmembramento dos pedidos formulados na inicial. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.1533.4555.0626

409 - TJSP. APELAÇÃO -

Débito prescrito e incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares - Necessária a suspensão do processo - Matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1264 em análise no C. STJ, com determinação de suspensão de recursos que analisem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia - PROCESSO SUSPENSO - REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.7058.2939.6950

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PROFESSORA. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO AO PISO NACIONAL. CABIMENTO. 1.

Cuida-se de ação em que a autora, professora do Município de Barra do Piraí, pretende a aplicação do piso nacional, além de pagamento dos valores atrasados e a concessão de tutela de urgência, em que proferida sentença de procedência. 2. Preliminar de suspensão do processo rejeitada. 2.1. Afasta-se o pedido de suspensão do processo formulado em contrarrazões, pois a afetação do tema 1.218, da repercussão geral do E. STF, não estabeleceu a suspensão de todos os processos que d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7278.3400

411 - TJMG. Menor. Ato infracional. Remissão. Não-oferecimento pelo Ministério Público. Aplicação pelo Juiz. Extinção ou suspensão do processo. Arquivamento. Impossibilidade. Fato típico análogo. Inexistência. Responsabilidade do menor. Ausência. Absolvição.

«Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, sem que tenha o Ministério Público oferecido a remissão, esta não pode ser aplicada pela autoridade judiciária como forma de extinção ou suspensão do processo a título de arquivamento, devendo o juiz decidir o que se apurou no procedimento especial: ou se aplica uma medida sócio-educativa qualquer, ou se aplica a remissão com ou sem aporte de medida sócio-educativa, se apurada a responsabilidade do menor, ou, caso contrár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5004.9300

412 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual da sentença coletiva. Legitimidade ativa. Decisão que determina a suspensão do processo e consequente devolução dos autos à instância de origem. Irrecorribilidade.

«1 - É irrecorrível a decisão do relator que determina a suspensão do processo e a devolução dos autos com base no , II do para obediência da sistemática dos recursos representativos da controvérsia. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0262.8487

413 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Incidente de insanidade mental de corréu colaborador. Suspensão do processo. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.0516.8667.8544

414 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LICENÇA-MATERNIDADE ADVOGADA - DEVOLUÇÃO PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO PEREMPTÓRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 120 DIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que os prazos discutidos são peremptórios, ou seja, determinados previamente por lei, de cumprimento obrigatório, estes não podem ser alterados por mera liberalidade das partes ou do juiz. Não há de se falar em suspensão do processo por 120 dias diante da ausência de previsão legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.1884.3361.9795

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 921, CPC/2015 - LEI 14.195/2021 - AUSENTES A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A

Lei 14.195/2021 alterou substancialmente o procedimento da prescrição intercorrente, de forma que a extinção do processo por prescrição pode ocorrer independentemente de inércia do exequente, caso o executado não possua bens penhoráveis ou não seja localizado. - Referida disposição não retroage, de forma que sua aplicação somente se faz após a vigência da lei supramencionada, prevalecendo o disposto até então vigente, cuja prescrição depende de inércia da parte. - Nos ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0815.3568

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu pela desnecessidade de suspensão do processo de inventário. 3 - Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. 4 - Agravo inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3238.7617

417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Sobrestamento. Repercussão geral. Suspensão do processo. Desnecessidade. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe o imediato sobrestamento dos processos em andamento. 2 - Tendo o Tribunal de origem concluído no sentido da desnecessidade de suspensão do processo em razão da matéria discutida no outro processo ser desinfluente para o julgamento da presente demanda, a revisão de tal entendimento esbarra no reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos do Enu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9008.3100

418 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia do credor. Inocorrência. Intimação pessoal do credor inexistente. Atos e diligências promovidos pelo exeqüente ao longo do processo. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3394.4903.3997

419 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução provisória de honorários advocatícios fixados em sentença de Primeiro Grau, cuja apelação não é dotada de efeito suspensivo - Sentença de extinção da pretensão executória - Irrazoabilidade - Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar, enquadrando-se, assim, no disposto no art. 1.012, §1º, II, do CPC - Pendência de análise de recursos extremos, na ação originária - Adequação do pedido de suspensão do processo para que se aguarde o trânsito em julgado dos autos originários - Princípios da eficiência, da economicidade e da celeridade judiciais - Necessidade, todavia, de adequação dos honorários advocatícios ao quanto já determinado em Acórdão proferido nos Autos 1003167-29.2020.8.26.0609 - Sentença anulada, com determinação de suspensão do processo - Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.7953.4000.0400

420 - STF. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Estabelecimento importador. Saída. Repercussão geral. Julgamento pendente. Processos. Suspensão. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à suspensão do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9855.5000.1800

421 - TRT4. Recurso ordinário. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo.

«A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a tramitação dos processos contra ela existentes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 53 da SDI-2 do TST. Precedentes deste Tribunal Regional da 4ª Região. Negado provimento. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.4612.5039.6693

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR mencionado, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento Resultado: recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.7624.1120.3049

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR mencionado, não havendo como ser desmembrado o andamento e julgamento Resultado: recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.2862.9990.8445

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento. Resultado: recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2005.4200

425 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Oposição de exceção de incompetência. Rejeição. Suspensão que perdura até seu julgamento em primeiro grau. Eventual interposição de agravo de instrumento contra tal decisão não tem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.3469.0652.1444

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Necessidade de liquidação - Questão que já se encontra definitivamente apreciada por este E. TJSP - Ausência de interesse recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE 626.307 (TEMA 264) - Descabimento - Suspensão almejada que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 463.3380.3336.4101

427 - TJSP. Embargos de declaração - Decisão que determinou a suspensão do processo pelo trâmite do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 - Embargante que argumenta que o objeto do agravo, cujo andamento foi suspenso não foi a falta ou regularidade de pagamento do valor do preparo, mas sim, a decretação da deserção pela incorreta vinculação da guia DARE - Tem razão o embargante. No agravo, há questionamento do Ementa: Embargos de declaração - Decisão que determinou a suspensão do processo pelo trâmite do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 - Embargante que argumenta que o objeto do agravo, cujo andamento foi suspenso não foi a falta ou regularidade de pagamento do valor do preparo, mas sim, a decretação da deserção pela incorreta vinculação da guia DARE - Tem razão o embargante. No agravo, há questionamento do correto procedimento a ser adotado no caso de incorreção da vinculação da guia DARE e se essa incorreção leva à deserção. Embargos acolhidos para determinar o andamento do agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1005.6900

428 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Fuga do distrito da culpa. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Sumula 64/STJ.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.5758.3796.3285

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA - SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTO O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 313 E 792, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES - PENHORA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO AJUSTE.

O eventual direito que o devedor fiduciante possui, decorrente contrato de alienação fiduciária, ou seja, os valores pagos referentes à compra do bem alienado podem ser objeto de penhora. Isso porque o , XII c/c , VIII não impede a constrição judicial sobre os direitos e ações que o executado possui sobre determinado bem alienado fiduciariamente e dado em garantia ao pagamento de dívida. Impõe-se a cassação da sentença, que ignora o pedido das part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7060.5500

430 - STJ. Embargos de terceiro. Suspensividade do processo principal. CPC/1973, art. 1.052.

«Versando os embargos de terceiro sobre todos os bens objeto da constrição judicial é imperativa a suspensão do processo principal, a teor do dispositivo no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0017.9400

431 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Suspensão do processo, ao fundamento de prejudicialidade externa em decorrência de ação declaratória. Inaplicabilidade da disposição do CPC/1973, art. 265, IV, «a»à hipótese. Não há prejudicialidade externa entre ação de rescisão do contrato de compra e venda de veículo e ação de busca e apreensão fundada no contrato de alienação fiduciária, se a autora da busca e apreensão não é acionada na declaratória e, em especial, se os contratos não se qualificam como coligados. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4001.2500

432 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Ação civil pública transitada em julgado. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0011.9800

433 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2 - O STJ sedimentou compreensão de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8008.4100

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2 - O STJ sedimentou compreensão de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso máximo para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7202.9200

435 - STJ. Juizado Especial. Recurso em «habeas corpus». Suspensão condicional do processo. Proposta ministerial aceita pelo acusado e decidida pelo Juiz nos limites e condições da lei. Posterior pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade, no caso. Lei 9.099/1995.

«É irrito aos objetivos da Lei 9.099/1995, após regular suspensão do processo, a que anuir o acusado, a pretensão de discutir concomitantemente em «habeas corpus» os tipos objetivo e subjetivo do crime. Com a suspensão do processo, o acusado renuncia a algumas garantias e a alguns direitos para usufruir inúmeras vantagens do novo instituto. Falta de legítimo interesse.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.5385.9235.9606

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.5034.7476.5655

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação declaratória c/c tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais". Insurgência autoral contra a determinação de suspensão do processo. Descabimento. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". Necessidade de suspensão do processo. Ordem emanada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Superveniência de afetação pelo Colendo STJ. Tema 1264. Imperioso o prestígio à segurança jurídica. Risco de decisões conflitantes. Precedente desta Colenda Câmara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.6371.2613.3200

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. A ausência de citação impede a ocorrência dos efeitos do CPC, art. 240. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7334.9300

439 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Acordo homologado. Indiciamento em Inquérito Policial posterior e pelo mesmo delito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Conquanto o mero indiciamento em inquérito policial não constitua constrangimento ilegal, no caso, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, propôs a suspensão do processo, tendo o paciente aceitado as condições ali impostas. Não faz sentido que haja novo indiciamento, pelo mesmo delito, sem a existência de qualquer fato novo que enseje a medida. Ordem concedida para que seja suspenso o indiciamento do paciente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.8698.4648.9727

440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do Tema 91 do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, em trâmite no TJMG, que discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a adequação da decisão de suspensão do processo à luz dos critérios estabelecidos no IRDR Tema 91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5343.5001.6900

441 - STJ. Suspensão do processo. Morte da parte. Falecimento da parte. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 265, I.

«1. A não observância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7486.6700

442 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 307.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4702.7000.9800

443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive no que concerne à prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.4421.3232.6256

444 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CEDAE. F.AB. ZONA OESTE. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM CASO DE ÚNICO MEDIDOR QUE ATENDE VÁRIAS ECONOMIAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA PROGRESSIVA QUANDO HÁ UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA AFERIR O CONSUMO DE MAIS DE UMA ECONOMIA, QUE VEM ENSEJANDO DIVERGÊNCIAS NESTE TRIBUNAL. SEÇÃO CÍVEL QUE ADMITIU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SOBRE A MATÉRIA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5036.3500

445 - TJSP. Tutela antecipatória. Deferimento mesmo durante a suspensão do processo. Possibilidade, para evitar dano irreparável. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 266.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.6944.7012.6285

446 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 53 - IRDR - FEPASA. NÃO ENQUADRAMENTO NO TEMA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento apresentado contra decisão que confirmou a suspensão do processo em ação ordinária. 2. O recorrente alega que a decisão se baseou indevidamente no Tema 53 do IRDR, que trata de reajuste de proventos da extinta FEPASA, e que a causa de pedir da ação em questão é distinta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou a suspensão do processo é válida, considerando a alegaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3105.3003.5600

447 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DO PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 400.4424.0380.9594

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA CRIMINAL. CODIGO CIVIL, art. 935. SUSPENSÃO DO PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CPC, art. 313, I. 1.

Descabe a suspensão do processo civil quando ausente relação de prejudicialidade entre a ação de execução por quantia certa contra devedor solvente e o inquérito policial destinado a apuração de eventual negócio jurídico fraudulento, na medida em que, na esfera cível, é possível a produção de provas para desconstituição do título executivo judicial independente do resultado do procedimento investigativo. 2. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2641.1007.9900

449 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.

«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. 2 - Suspensão do processo penal e da prescrição determinada pelo Juízo Federal e ratificada pelo acórdão recorrido, nos termos do . Medida escorreita. 3 - Recurso ordinário não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8014.2000

450 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.

«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. 2 - Suspensão do processo penal e da prescrição determinada pelo Juízo Federal e ratificada pelo acórdão recorrido, nos termos do . Medida escorreita. 3 - Recurso ordinário não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações