STJ. Suspensão do processo. Furto. Fato anterior à vigência da Lei 9.271/96, que deu nova redação ao CPP, art. 366. Inaplicação do referido diploma.
«Não é possível dissociar as disposições do CPP, art. 366, com a nova redação que lhe deu a Lei 9.271/96, para se aplicar, a fatos pretéritos, tão-somente a suspensão do processo, deixando fluir o lapso prescricional.
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