Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7139.1200

101 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Estelionato. Suspensão condicional do processo.

«Para que se verifique o direito ao benefício da suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou não tiver sido condenado por outro crime ( e ). Caracterizado que a paciente responde a ação penal pendente de recurso e a outros processos, não lhe socorre o benefício da suspensão do processo nos molde... ()

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Doc. 103.1674.7287.5900

102 - STJ. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Cisão do texto legal. CPP, art. 366. Impossibilidade. Irretroatividade. Precedentes do STJ.

«A suspensão do processo, insculpida no , com redação dada pela Lei 9.271/96, deve ser aplicada conjuntamente com a suspensão do prazo prescricional. não havendo possibilidade de cisão do texto legal, sendo inaplicáveis a réus revéis que tenham cometido crimes anteriormente á sua vigência.»

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Doc. 144.9131.4011.3400

103 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Quantias devidas ao condomínio. Determinação de suspensão do processo para oportuna identificação do titular da contribuição condominial. Impropriedade. Considerando a obrigação de caráter «propter rem» inerente ao dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, independentemente do seu titular, e agregada à constituição do condomínio edilício, transparece incomum a determinação de suspensão do processo como se dependendo do julgamento de outra causa para descortinar quem titula a personalidade jurídica informal da comunidade condominial e correlata administração por intermédio do síndico. Recurso provido.

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Doc. 153.0562.7003.1700

104 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Citação de todos os devedores que não constitui requisito indispensável. Bens não localizados. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7214.8900

105 - STJ. Execução fiscal. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«A , pode estabelecer hipóteses de suspensão do processo de execução fiscal, não as (causas) de suspensão ou interrupção da prescrição (nem o prazo para a respectiva consumação), matéria que, por força de preceito constitucional, está reservada à Lei Complementar (, I). Permitindo, a Lei (art. 40) a suspensão do processo por prazo indeterminado com a sustação, «pari passu», do transcurso da dilação para efeito de aperfeiçoamento da presc... ()

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Doc. 103.1674.7168.7200

106 - STJ. Pena. Suspensão do processo. Lei 9.271/1996 (CPP, art. 366). Retroatividade. Descabimento.

«Contendo a norma do CPP, , com a redação, dois princípios integrados (suspensão do processo e do prazo prescricional), não se pode cindí-los, para fins de aplicação retroativa, mesmo porque disso nenhum benefício resultaria ao réu. «Habeas corpus» denegado.»

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Doc. 103.1674.7199.9400

107 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Condições. Caráter.

«As condições previstas na Lei 9.099/1995 do art. 89 não são essenciais a que se chegue à suspensão do processo. O afastamento do caráter obrigatório decorre da previsão segundo a qual o juiz pode especificar outras condições no que se mostrem adequadas ao fato «e a situação pessoal do acusado» - § 2º do art. 89.»

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Doc. 174.9223.0598.9153

108 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO AO TEMA 1254 DO STJ. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. ÓBITO DAS PENSIONISTAS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DOS ATRASADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELA MORTE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELA SUBSTIUIÇÃO DA PARTE FALECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Afetação do Tema 1254 (REsps 2034210/CE, 2034211/CE e 2034214/CE) pelo STJ em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva acerca da prescrição para habilitação dos herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Determinação de suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Suspensão do process... ()

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Doc. 103.1674.7378.0600

109 - STJ. Suspensão do processo. Morte de uma das partes. Efeito «ex tunc». Precedente do STJ. CPC/1973, art. 265, § 1º.

«A morte de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, pois, por ser meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito, tendo, assim, efeito «ex tunc».»

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Doc. 103.1674.7520.0100

110 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Reparação do dano. Acusado hipossuificiente. Lei 9.099/95, art. 89.

«Tratando-se de acusado hipossuficiente, não se mostra inadequado a não inclusão como condição da suspensão do processo a reparação do dano, mormente quando não apurado o seu valor, não me parecendo justo sonegar do acusado o direito de questionar judicialmente tal cobrança. Cabe ao Ministério Público exclusivamente a proposta de suspensão do processo, sendo seu o juízo da possibilidade da reparação do dano por parte do acusado. Falta de interesse da parte assistente, que poder... ()

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Doc. 103.1674.7182.7000

111 - STJ. Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Recusa do Ministério Público. Ausência de manifestação do Juiz.

«O Magistrado não está vinculado ao Ministério Público, na proposta de suspensão do processo criminal () ou na sua recusa. Todavia, deve manifestar-se, em qualquer das hipóteses, o que não ocorreu, no particular. Circunstâncias que não inibem o procedimento.»

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Doc. 137.6731.2011.8900

112 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Decisão que, ao reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir, determinou a suspensão do processo para permitir a formulação do requerimento do benefício perante o INSS. Desnecessidade. Súmula 89/STJ. Exigência afastada. Recurso provido.

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Doc. 474.4254.5498.0773

113 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SE AGUARDE O CUMPRIMENTO DO PACTUADO, PELO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ ULTERIOR NOTÍCIA DO CUMPRIMENTO OU DESCUMPRIMENTO DO ACORDO.

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Doc. 154.1731.0007.8500

114 - TRT3. Processo judicial. Suspensão. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 265, IV, «a». Determinação exarada em decisão coberta pelo manto da coisa julgada.

«Impossível, in casu, a superação do óbice consubstanciado na existência de coisa julgada oriunda de Acórdão precedente que, em exame a apelo interposto pelo reclamante, determinou a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação que propôs perante a Justiça Federal. Ainda presente a causa suspensiva, fato incontroverso, ex vi do disposto no , IV, «a», e sob pena de afronta aos ditames do , inciso XX... ()

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Doc. 132.9432.5000.1600

115 - TJRJ. Revelia. Arguição de nulidade. Suspensão do processo. CPP, art. 366.

«Revogada a suspensão do processo em razão do desaparecimento injustificado do acusado, deve o processo seguir com o reconhecimento de sua revelia por ser desconhecido o seu paradeiro, apenas se exigindo a presença da defesa técnica, o que se fez presente na hipótese concreta, não havendo qualquer prejuízo que justifique a alegação de nulidade. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 103.1674.7313.4600

116 - TJMG. Competência. Conflito. Suspensão do processo. Atos decisórios já praticados. Eficácia. CPC/1973, art. 122.

«No conflito de competência, a suspensão do processo pelo relator impede que outros atos processuais sejam realizados, enquanto durar a suspensão. Todavia, os atos já praticados, ainda que por juiz incompetente, continuam a produzir efeitos, só podendo ser cassados por recurso próprio ou por outro meio adequado de impugnação.»

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Doc. 181.7845.4004.5600

117 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa.

«É cabível a suspensão do processo quando a decisão de uma ação depender diretamente do julgamento de outra causa (prejudicialidade externa). No caso em exame, dos fundamentos adotados pelo TRT, observa-se que a pretensão obreira ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria depende do reconhecimento do direito às parcelas salariais pleiteadas nos autos do processo 0158500-35.2008.5.15.0005, no qual ainda não teria se verificado o transitado em julgado da decisão fi... ()

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Doc. 103.1674.7176.3600

118 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Pena e denegação de «sursis». Fundamentação. Nulidade.

«Havendo-se conformado o réu com o acórdão do TRF, que não apreciou seu requerimento de suspensão do processo; aceitando a posterior decisão monocrática do Relator, que remeteu sua apreciação ao Juiz de 1º Grau; não se insurgindo contra a decisão deste último, que considerou impossível a suspensão do processo, diante do trânsito em julgado da condenação; e não podendo, esse novo ato judicial da 1ª instância, ser impugnado diretamente perante o STF, em «habeas corpus»: nã... ()

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Doc. 305.5071.0898.5628

119 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo. Determinação de suspensão do processo. Matéria afetada no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Agravo provido para suspender o feito.

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Doc. 789.3642.6559.2876

120 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo. Determinação de suspensão do processo. Matéria afetada no PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Agravo provido para suspender o feito.

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Doc. 144.3325.2001.1100

121 - TJMG. Suspensão do processo de execução fiscal. Mandado de segurança. Execução fiscal. Suspensão do processo. Parcelamento do débito feito por terceiro. Cabimento

«- «O parcelamento extrajudicial do débito tributário em execução autoriza a suspensão do feito e não sua extinção por perda de objeto, ainda que celebrado por terceiro interessado, visto que há previsão na Lei Municipal 337/2003, não vinculando tal celebração à exoneração do devedor primitivo» (MS 1.0000.11.047878-1/000, Rel. Des. Armando Freire, DJe de 02.03.2012).»

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Doc. 240.4271.2715.3218

122 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo. Ausência de amparo legal. Intento de reforma do acórdão embargado. Incompatibilidade com a via dos embargos de declaração. Desatendimento do princípio da dialeticidade. Pedido de suspensão do processo indeferido. Embargos de declaração de que não se conhece.

1 - Não se identifica a prejudicialidade externa (, V, a e b ) na argumentação dos embargantes. O pleito de suspensão do processo tem como finalidade aguardar-se o trânsito em julgado de eventual provimento a ser deferido em Ação Civil P ública, a fim de se utilizar o quanto ali decidido, com a autoridade da coisa julgada, como reforço argumentativo pela procedência da pretensão individual. 2 - Os embargos de declaração têm intento de reforma, que a via não com... ()

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Doc. 153.0554.1006.3900

123 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Tentativa de citação dos devedores infrutífera. Pretensão de suspensão do processo com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade. Verificação, no caso, da existência de bens penhoráveis em nome dos devedores. Descabimento da suspensão. Recurso desprovido.

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Doc. 196.4264.2002.8700

124 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Título executivo extrajudicial. Pedido de abertura de inquérito policial. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 314.

«1 - O simples pedido de abertura de inquérito policial não se amolda a hipótese prevista no , não justificando a suspensão do processo. 2 - A pretendida suspensão do processo em razão de pedido de abertura de inquérito policial, não é bastante para evidenciar a ocorrência de resistência injustificada ao andamento do processo, que ensejaria aplicação da multa por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 150.5244.7011.9400

125 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Suspensão do processo. Lei 9099/1995, art. 89. Cabimento. Ac nº. 70.027.460.633 ac/m 2.104. S 12.03.2009. P 10 (m) apelação crime. Receptação. Preliminar de cabimento da suspensão condicional do processo. Acolhimento. Sentença condenatória desconstituída. Retorno do processo ao juízo a quo. Procedimentalização da suspensão do processo prevista no art. 89, «caput», da Lei . 9.099/95.

«Tendo transitado em julgado, para a acusação, a sentença que considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, inclusive personalidade, conduta social e circunstâncias do crime, não subsistem os motivos invocados pelo Ministério Público para obstaculizar o sursis processual ao réu, sob o fundamento de ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 77 do C.P.B. Preliminar recursal acolhida, resultando na desconstituição da sentença condenatória editada contra... ()

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Doc. 164.3150.8023.7900

126 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Decretação da prescrição intercorrente em decorrência da inércia do credor por 5 anos. Descabimento. Suspensão do processo que ocorreu em razão da ausência de bens penhoráveis do devedor, e não por inércia do exequente. Não caracterização de prescrição intercorrente. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7490.3800

127 - STJ. Suspensão do processo. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Suspensão do processo até o pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade da norma, objeto de Adin. Viabilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 265, IV, «a». Lei 9.868/99, art. 28, parágrafo único. CF/88, art. 102, I, «a».

««Embora não seja obrigatória a suspensão do processo nas circunstâncias enunciadas no presente caso, ela certamente não pode ser considerada ofensiva ao dispositivo transcrito. Pelo contrário, considerando a natureza das sentenças proferidas nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que têm eficácia «erga omnes» e efeitos vinculantes, não há como negar sua relação de supremacia em face de sentenças proferidas em ações individuais fundadas no mesmo preceito ... ()

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Doc. 163.5423.7001.0800

128 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Hipótese em que o executado não foi localizado para citação, tampouco foram encontrados bens passíveis de penhora. Pretensão de suspensão do processo executivo. Cabimento. Ausência de citação do executado que não obsta a suspensão do feito. CPC/2015, art. 921, III. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3001.6000

129 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Comunicação tardia do fato ao juiz da causa. Irrelevância. Suspensão do processo a partir da data do óbito. Anulação dos atos processuais praticados posteriormente ao falecimento. Reconhecimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 265, I e 266, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7871.0001.0400

130 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Bem móvel objeto de alienação fiduciária. Mora comprovada por protesto do título. Onerosidade excessiva, com revisão do contrato e seu cumprimento pela metade. Circunstâncias que, à evidência, não autorizam a suspensão do processo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5021.1100

131 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de deferimento de recuperação judicial da executada em comarca de outro Estado da Federação. Comunicação da ocorrência de conflito positivo de competência pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobrestamento do feito até a solução do conflito. Determinação. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 560.7371.9083.7930

132 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA POSTERIOR AO ÓBITO. PRONUNCIAMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO FALECIMENTO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

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Doc. 557.0688.0891.4335

133 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -

Agravante que contesta a suspensão do processo na origem pelo falecimento do demandante no curso do processo - Desacolhimento - Morte da parte que prejudica requisito indispensável à validade da relação processual - Necessidade de suspensão do processo e citação do espólio ou sucessores (conforme houver inventário instaurado ou não) para integração do polo ativo - Inteligência do art. 313, §2º, do CPC - Providência que cabe à agravante, pois já houve prolação de sentença e ... ()

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Doc. 142.7805.3001.2000

134 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ação de execução ajuizada contra coobrigados da dívida. Devedora principal em recuperação judicial. Suspensão do processo executivo. Inadmissibilidade. Fato que não obsta a cobrança da dívida em relação aos coobrigados. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 732.4346.2037.2893

135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CESSÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão que manteve a suspensão do processo, fundamentada na decisão proferida no IRDR 2193499-75.2024.8.26.0000. A autora alega que a questão não envolve a cobrança de dívida prescrita, mas sim a validade da cessão de crédito realizada pelo credor ao réu, questionando a possibilidade de cessão sem consentimento do devedor e o compartilhamento abusivo de dados pessoais, em violação à Lei Geral de Prot... ()

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Doc. 140.5725.6001.3500

136 - STJ. Suspensão do processo. Ação. Relação condicionante. Prejudicialidade. CP, art. 265, IV, «a».

«A relação condicionante, objeto de outra causa, dada a sua natureza prejudicial, determina a suspensão do processo, por força de norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico.»

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Doc. 186.8831.6484.0376

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES NÃO DETERMINADA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE. -

Nos termos do , I, o falecimento de qualquer das partes acarreta a imediata suspensão do processo, com a determinação de habilitação do espólio do falecido ou de seus herdeiros. - A sentença proferida sem determinação da suspensão do processo para que se promova a necessária substituição processual pelos interessados deve ser anulada por error in procedendo.

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Doc. 196.4264.2000.1200

138 - TJMG. Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo pelo CPC/1973, art. 791, III. A suspensão do processo impede a fruição da prescrição intercorrente. CPC/2015, art. 314.

«Para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a configuração da desídia do credor, que depois de intimado pessoalmente para dar andamento no feito permanece inerte.»

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Doc. 112.8932.3000.1800

139 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Condições. Descumprimento. Revogação facultativa. Término do período. Extinção da punibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«Na forma do art. 89 § 5º da Lei 9.099/95, expirado o prazo da suspensão do processo sem revogação, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade. O entendimento firme da Câmara é que na hipótese de revogação facultativa, não pode ocorrer à revogação do benefício quando já expirado o período de prova respectivo, havendo alguma divergência quando se tratar de causa de revogação obrigatória, como na hipótese da prática de crime. No caso concreto, houve a revogação quando... ()

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Doc. 103.1674.7315.2400

140 - TJRJ. Pena. Substituição da pena detentiva. Admissibilidade. Descumprimento anterior de condições estabelecidas em suspensão do processo. Irrelevância. CP, art. 44, III.

«No entendimento da douta maioria, não impede a substituição da pena detentiva o fato de o agente haver descumprido, anteriormente, as condições estabelecidas para a suspensão do processo, nas duas oportunidades que lhe foram concedidas.»

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Doc. 892.7941.3440.8810

141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA 51 - PROCESSO PARADIGMA IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - MATÉRIA DIVERSA DO IRDR - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 117.3562.9000.1800

142 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do CPP, art. 366, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

«A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supremo T... ()

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Doc. 153.8052.8001.7500

143 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Executado não localizado para citação. Ato que não constitui requisito indispensável. Ausência de ativos para bloqueio e de bens passíveis de penhora. Circunstâncias que autorizam a suspensão do processo executivo nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

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Doc. 145.0732.9128.7275

144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo até o julgamento de ação que discute a nulidade de cessão de direitos sobre imóvel, com base na prejudicialidade externa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há prejudicialidade que justifique a suspensão do processo até o julgamento da ação que discute a nulidade da cessão de direitos, conforme alegado pelo autor. III. Razões de Decidir3. O contrat... ()

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Doc. 303.0668.0980.3020

145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO AJUSTE DE VONTADES - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 922.

Existindo acordo celebrado entre as partes para o pagamento do débito exequendo, prevendo a suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, torna-se possível tal medida, nos termos do

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Doc. 196.4264.2001.2900

146 - TJRS. Agravo de instrumento. Brasil Telecom. Suspensão do processo. Convenção das partes. CPC/2015, art. 313.

«Deve ser deferido o pedido de suspensão do processo quando assim convencionado pelas partes, desde que não há prazo processual em curso. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7570.8300

147 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Exposição das condições da suspensão. Ausência. Decisão pelo magistrado. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«O dispositivo do cria para o Ministério Público a obrigação de expor as condições que considera adequadas para a suspensão do processo. Caso não as exponha, cabe ao juiz da causa decidir. de oficio, essas condições, decretando a suspensão do processo.»

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Doc. 140.9045.7004.1500

148 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Oposição de embargos de terceiro objeto de improcedência. Apelação recebida no duplo efeito. Posterior desacolhimento da suspensão do processo principal. Impropriedade. Subentendido que o embargante defendia a posse de todos os bens apreendidos. Em equivalência, a suspensão do curso do processo onde praticado o ato de apreensão judicial, constitui preceito cogente, na conformidade do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 161.4582.6002.2900

149 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão do feito. Descabimento. Notícia acerca da morte de uma das partes implica automática suspensão do processo. Necessária a concessão de oportunidade de substituição do pólo ativo pelo espólio ou sucessores. Descumprimento ao art. 43 e ao CPC/1973, art. 265, I e § 1º, todos. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5003.9900

150 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor antes da prolação da sentença. Ausente determinação de suspensão do feito. Descabimento. Notícia acerca da morte de uma das partes implica automática suspensão do processo. Necessária a concessão de oportunidade de substituição do pólo ativo pelo espólio ou sucessores. Descumprimento ao art. 43 e ao CPC/1973, art. 265, I e § 1º, todos. Violação ao devido processo legal. Sentença anulada. Recurso provido.

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