DOC. 422.1052.7646.7186

TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Município de São Paulo - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, pelo STJ - Caso em que não se verifica nenhuma das hipóteses legais de sobrestamento do feito - Trânsito em julgado desnecessário para que os Tribunais apliquem a orientação já firmada no julgamento de recurso submetido à sistemática dos repetitivos - Decisão afastada - Prosseguimento do feito que é de rigor. Agravo provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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